Requerimento de urgente realização de plebiscito, de iniciativa popular, sobre a política pública tal como expressa no Plano
Municipal de Desestatização, no tocante às alienações e concessões, apresentado pelo Executivo Municipal, mediante os Projetos
de Lei nº 367/2017 e 404/2017, e outras proposituras similares, fundamentado nos arts. 5º, § 1º, inciso III, combinado com o
disposto no art. 45 ambos da Lei Orgânica Municipal e no art. 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
http://xeque-mate-noticias.blogspot.com/2017/09/plebiscito-abaixo-assinado-urgente-se.html
Abaixo assinado - Formulário de Coleta de Assinaturas- Pedido de plebiscito sobre as privatizações e concessões
1. Formulário de Coleta de Assinaturas -Pedido deplebiscito sobre as
privatizações econcessões
Requerimentode urgente realizaçãode plebiscito,de iniciativapopular,sobre apolíticapúblicatal comoexpressanoPlano
Municipal de Desestatização,notocante àsalienaçõese concessões,apresentadopeloExecutivoMunicipal,mediante osProjetos
de Lei nº 367/2017 e 404/2017, e outraspropositurassimilares,fundamentadonosarts.5º, § 1º, incisoIII,combinadocomo
dispostonoart. 45 ambosda Lei Orgânica Municipal e no art. 235 do RegimentoInternodaCâmaraMunicipal de SãoPaulo.
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