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Coletânea de notícias
Atualidades – Prova 2 – 1º trimestre/2013
Prof. Elton Zanoni

2. 2
Entenda as regras da divisão dos royalties do petróleo
Obs.: Esta notícia de 2011 traz os trâmites iniciais importantes para entender a discussão na atualidade.
João Fellet
Da BBC Brasil em Brasília
Atualizado em 19 de outubro, 2011 - 23:06 (Brasília) 01:06 GMT
Estados produtores, como RJ e ES, se recusam a abrir mão de suas receitas
O projeto de partilha dos royalties do petróleo, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira,
diminui a parcela dos estados produtores e prevê o repasse de arrecadação para estados e
municípios não produtores.
Caso venha a ser aprovado pela Câmara dos Deputados e não sofra veto presidencial, o substitutivo
apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) levará à queda da arrecadação de estados produtores
como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.
O projeto aprovado pelos senadores substitui o primeiro, aprovado pela Câmara (conhecido como "emenda
Ibsen"), que previa uma divisão igualitária da receita entre todos os estados e municípios, produtores ou não.
A polêmica se arrasta desde o fim do ano passado, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou
um artigo do projeto aprovado pela Câmara.
A BBC Brasil preparou uma série de perguntas e respostas sobre a disputa em torno dos royalties e suas
implicações.
O que são royalties?
São um valor cobrado pelo proprietário de uma patente ou, ainda, por uma pessoa ou empresa que detém o
direito exclusivo sobre determinado produto ou serviço.
No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que o exploram, e o valor arrecadado fica
com o poder público.
Pela legislação brasileira atual, a União fica com 40% das receitas, os estados produtores, com 22,5%, e
municípios produtores, 30%. Os 7,5% restantes são distribuídos entre todos os municípios e estados da
federação, conforme as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FRM) e do Fundo de Participação aos
estados (FRE), que levam em conta principalmente indicadores sociais (estados e municípios mais pobres
recebem, proporcionalmente, mais dinheiro que os mais ricos).
A justificativa para essa divisão é que os royalties são uma espécie de compensação aos governos locais aos
gastos com infraestrutura e prevenção de acidentes, além de eventuais danos ambientais causados pela
exploração petrolífera. Em 2011, estima-se que os royalties do petróleo somarão R$ 9,2 bilhões. Em 2020,
devem chegar a R$ 21,6 bilhões.
Como surgiu a discussão sobre a redistribuição dos royalties?
Com a descoberta da camada pré-sal, o governo Lula passou a defender novas regras para a exploração do
petróleo. Em agosto de 2010, foram apresentados quatro projetos de lei sobre mudanças no setor, um dos
quais tratava da distribuição dos royalties.

3. 3
O governo, que chegou a defender a distribuição igualitária dos royalties, voltou atrás diante da pressão dos
estados produtores e passou a pregar que esses tenham tratamento privilegiado. Mas os deputados não
aceitaram a proposta e aprovaram uma emenda, apresentada pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que
prevê uma distribuição dos royalties mais igualitária entre todos os estados e municípios da federação.
Projeto em discussão prevê mudanças na distribuição dos lucros do petróleo
Aprovada na Câmara, a emenda prevê que 30% dos royalties sejam destinados aos estados, 30% aos
municípios e 40% à União, sem tratamento diferenciado para os produtores. A chamada "emenda Ibsen" foi
além da camada pré-sal e estendeu a nova distribuição de royalties também às outras bacias, incluindo as já
licitadas.
A medida, no entanto, foi vetada por Lula, para evitar a queda brusca no repasse aos estados produtores.
O que propõe o projeto aprovado pelo Senado?
O projeto prevê que Estados produtores tenham reduzida sua participação de 26,25% para 20% dos royalties já
em 2012. A parcela da União cairá de 30% para 22%.
Os municípios produtores, que hoje também recebem 26,25%, passariam para 17% em 2012 e para 4% em
2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo sofrerão cortes de 8,75% para 2%.
O substitutivo prevê também a redistribuição na participação especial (tributo pago sobre campos com grande
lucratividade). Neste caso, a União, que hoje recebe 50%, receberá 42% em 2012. A partir daí, com a
expectativa de aumento das receitas, a União voltará a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar a 46%.
Os Estados e municípios produtores teriam suas alíquotas da participação especial reduzidas pela metade: os
Estados perderão cerca de dois pontos percentuais ao ano, passando de 40% até 20%, e os municípios teriam
a participação reduzida de 10% para 5%.
O projeto também prevê mudanças para os campos que ainda não foram licitados?
Sim. Para os campos de exploração a serem licitados em regime de partilha nas áreas do pré-sal e
estratégicas, a alíquota dos royalties pagos pela empresa exploradora à União passaria de 10% para 15% da
produção. O regime não prevê participação especial e os royalties serão distribuídos de duas formas distintas.
Divergências sobre divisão dos royalties se arrastam desde o governo Lula
A primeira, para petróleo de terra, prevê 15% para a União, 35% para estados e municípios produtores e 50%
para o Fundo Especial (que atende a todos os estados e o Distrito Federal). No caso de petróleo explorado no
mar, as alíquotas são de 20% para União, 29% para estados e municípios produtores e 51% para o Fundo
Especial.

4. 4
E se o projeto não for aprovado pela Câmara?
Se o projeto que passou no Senado não conseguir o aval da Câmara, congressistas dos estados não
produtores poderão tentar derrubar o veto presidencial à emenda Ibsen. Caso o veto seja derrubado, todos os
repasses de royalties passarão a seguir a nova regra imediatamente. A União teria de compensar, com
recursos oriundos de sua parcela em royalties e participações especiais, os estados e municípios que
sofressem redução de suas receitas.
O Rio de Janeiro, no entanto, afirma que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão.
A corte pode determinar que os pagamentos de royalties sejam suspensos até que a questão seja resolvida, o
que pode causar problemas de caixa imediatos para os governos dependentes das receitas.
O que dizem estados e municípios produtores?
Municípios produtores e os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo afirmam que serão
prejudicados caso a emenda Ibsen passe a vigorar. O caso do Rio de Janeiro é mais problemático: atualmente,
12,3% do Orçamento do Estado (ou R$ 6,8 bilhões em 2011) advêm de royalties do petróleo. O governo
fluminense diz que, caso a emenda Ibsen estivesse em vigor, receberia neste ano R$ 104 milhões, o que
causaria um colapso nas contas públicas.
O Estado afirma ainda que a alteração na distribuição de royalties provenientes de campos petrolíferos já
licitados implicaria quebra de contrato. O Espírito Santo, com 5,5% das receitas orçamentárias advindas de
royalties, defende a mesma posição. Já São Paulo, onde os royalties hoje têm participação de 0,02% no
Orçamento, não quer abrir mão das receitas que poderá ganhar com o avanço da exploração na Bacia de
Santos.
Qual a posição dos estados não produtores e do governo federal?
Parlamentares e governadores de estados não produtores afirmam que as riquezas petrolíferas do país devem
beneficiar toda a nação, e não apenas as unidades federativas que exploram o produto. Afirmam ainda que os
campos do pré-sal encontram-se a grande distância da costa, o que reduziria a necessidade de investimentos
em infraestrutura e prevenção de acidentes ambientais.
Qual a posição da Petrobras?
A empresa é contra as mudanças nas regras atuais e diz que, além dos estados produtores, as empresas que
mantêm acordos de concessão de exploração poderiam recorrer à Justiça devido à alteração de seus contratos
após a assinatura.

5. 5
18/03/2013 - 19h49
Ministra do STF manda suspender nova regra
de distribuição dos royalties
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Atualizado às 20h00.
A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia determinou nesta segunda-feira (18) a suspensão do
novo sistema de distribuição dos royalties de petróleo. A decisão é provisória (liminar) e ainda precisa ser
referendada pelo plenário do tribunal para se tornar definitiva, mas não há data para que isso ocorra.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo
uso de recurso natural.
Cármen Lúcia atendeu ao pedido do governo do Rio de Janeiro para suspender as novas regras que estabelecem
uma distribuição mais igualitária das receitas. O novo modelo de distribuição foi fixado na semana passada com a
derrubada no Congresso do veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties.
Divulgação
A ministra do STF Cármen Lúcia, que mandou suspender a nova regra de distribuição dos royalties do
petróleo
Na ação, protocolada na sexta-feira (15), o Rio pede que o STF declare inconstitucional as normas fixadas para
contratos de exploração já assinados e para os campos que ainda serão licitados.
Cármen Lúcia afirma no despacho que a medida é urgente por conta da dificuldade de desfazer seus efeitos. "Pelo
exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente
demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar até o
julgamento final da presente ação", decidiu a ministra.
Além do Rio, Espírito Santo e de São Paulo questionaram a ação no STF, mas a ministra ainda não se manifestou
sobre as demais ações.
Os Estados produtores --que são confrontantes com plataformas marítimas-- alegam que os royalties são
compensações pelos impactos socioambientais causados pela indústria petrolífera e que a verba repara a
excepcionalidade da cobrança do ICMS do petróleo, que incide no destino e não na origem do produto, como nas
demais atividades.

6. 6
Os dois argumentos visam manter o antigo cálculo de distribuição dos royalties tanto para os campos já licitados
como para os que serão explorados futuramente.
Petróleo
Os Estados produtores, que ficavam com 26,25% dos royalties, terão direito a 20% segundo a nova lei. O Rio prevê
perda de R$ 1,6 bilhão este ano, e de R$ 27 bilhões até 2020. Para os municípios fluminenses, a perda em 2013
seria de R$ 2,5 bilhões.
O Espírito Santo e municípios capixabas sustentam que vão deixar de arrecadar R$ 23,7 bilhões até 2020.
Os Estados alegam ainda que a nova divisão é inconstitucional por atingir áreas de exploração já licitadas.
Na ação, o governo do Rio diz que a decisão de mudar a forma de cálculo foi tomada para suprir dificuldades
econômicas dos Estados. "A necessidade financeira não é algo desimportante na vida. Porém, não serve para
legitimar qualquer prática arrecadatória. O contrário, aliás, legitimaria condutas como o furto, o roubo ou o
estelionato."
Já a ação do Espírito Santo cita debates durante a Constituinte para a redação do artigo que definiu os royalties
como compensação. A Assembleia do Rio propôs ação com os mesmos argumentos.

7. 7
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1248478-ministra-do-stf-manda-suspender-nova-regra-de-distribuicao-dos-royalties.shtml

8. 8
Congresso suspende tramitação e MPdos royalties deve expirar
Reuters
Por Maria Carolina Marcello 23/04/2013 19h33 - Atualizado em 23/04/2013 19h33
BRASÍLIA, 23 Abr (Reuters) - O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira suspender a tramitação da medida
provisória que trata da destinação dos recursos dos royalties do petróleo, diante de insegurança jurídica sobre o tema.
"A MP foi sobrestada, quer dizer que suspenderam a tramitação e ela vai caducar", disse o relator do projeto, deputado
Carlos Zarattini (PT-SP), à Reuters, por telefone.
Segundo o deputado, a decisão reflete a posição da maioria dos parlamentares da base aliada e do próprio governo, para
evitar insegurança jurídica, uma vez que os royalties são foco de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
"A maioria da base e até mesmo o governo consideraram que haveria um risco jurídico nesta MP no STF", afirmou
Zarattini.
A MP modifica os percentuais de divisão dos royalties do petróleo para os novos contratos de concessão e destina 100
por cento dos recursos para a educação. A destinação dos recursos para a educação é defendida pessoalmente pela
presidente Dilma Rousseff.
A MP foi editada no fim do ano passado, quando Dilma vetou a lei aprovada pelo Congresso que alterava a distribuição
dos royalties inclusive dos contratos em vigor.
Os vetos foram derrubados posteriormente pelo Congresso e os Estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, São
Paulo e Espírito Santo) recorreram ao STF para derrubar a nova lei, já que consideram inconstitucional a mudança da
distribuição referente aos contratos antigos.
A ministra do STF Cármen Lúcia, em caráter provisório, suspendeu em março a aplicação da lei resultante da
derrubada dos vetos, até que o assunto seja discutido pelo plenário da Corte.
Zarattini argumentou que seu parecer não seria afetado por uma decisão do Supremo, mas não foi esse o entendimento
que prevaleceu entre os parlamentares da base nesta terça-feira.
"O nosso projeto iria destinar os recursos para a educação independente de decisão do Supremo", explicou o relator.
"Nós perdemos a oportunidade de garantir mais recursos para a educação."
O parecer de Zarattini alterava a destinação de alguns recursos pagos pela exploração da commodity referentes a
contratos anteriores à edição da MP.
A medida provisória perde a validade no dia 12 de maio e, como foi editada em 2012, nada impede que Dilma possa
editar uma nova medida provisória sobre o tema.
Mas há outra possibilidade legislativa para vincular esses recursos à educação, segundo a ministra das Relações
Institucionais, Ideli Salvatti, que esteve no Congresso acompanhando o desenrolar dessa e de outras matérias caras ao
governo.
"A questão dos royalties para a educação, a presidenta não abre mão. Se nós não pudermos garantir na votação da MP,
nós temos ainda no Plano Nacional de Educação a possibilidade de garantir a questão dos royalties", disse a ministra a
jornalistas ao deixar o Congresso.
"Infelizmente essa questão dos royalties virou uma verdadeira paixão, quase que futebolística... as posições estão muito
acirradas, judicializou", afirmou Ideli.
Fonte: http://br.reuters.com/article/topNews/idBRSPE93M06M20130423

9. 9
O que são Terras Indígenas
No Brasil, quando se fala em Terras Indígenas, há que se ter em mente, em primeiro lugar, a definição e alguns
conceitos jurídicos materializados na Constituição Federal de 1988 e também na legislação específica, em
especial no chamado Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), que está sendo revisto pelo Congresso Nacional.
A Constituição de 1988 consagrou o princípio de que os índios são os primeiros e naturais senhores da terra. Esta
é a fonte primária de seu direito, que é anterior a qualquer outro. Conseqüentemente, o direito dos índios a uma
terra determinada independe de reconhecimento formal.
A definição de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios encontra-se no parágrafo primeiro do artigo 231 da
Constituição Federal: são aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades
produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as
necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seu usos, costumes e tradições".
No artigo 20 está estabelecido que essas terras são bens da União, sendo reconhecidos aos índios a posse
permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Não obstante, também por força da Constituição, o Poder Público está obrigado a promover tal reconhecimento.
Sempre que uma comunidade indígena ocupar determinada área nos moldes do artigo 231, o Estado terá que
delimitá-la e realizar a demarcação física dos seus limites. A própria Constituição estabeleceu um prazo para a
demarcação de todas as Terras Indígenas (TIs): 5 de outubro de 1993. Contudo, isso não ocorreu, e as TIs no
Brasil encontram-se em diferentes situações jurídicas.
Grande parte das Terras Indígenas no Brasil sofre invasões de mineradores, pescadores, caçadores, madeireiras e
posseiros. Outras são cortadas por estradas, ferrovias, linhas de transmissão ou têm porções inundadas por usinas
hidrelétricas. Freqüentemente, os índios colhem resultados perversos do que acontece mesmo fora de suas terras,
nas regiões que as cercam: poluição de rios por agrotóxicos, desmatamentos etc.
Fonte: http://pib.socioambiental.org/pt/c/terras-indigenas/introducao/o-que-sao-terras-indigenas

10. 10
Tumulto marca retirada de índios da Aldeia Maracanã
Caio Quero
Da BBC Brasil no Rio de Janeiro
Atualizado em 22 de março, 2013 - 17:18 (Brasília) 20:18 GMT
Retirada de índios ocorreu em meio a tumulto entre polícia e manifestantes
Um tumulto envolvendo policiais e manifestantes marcou a desocupação, nesta sexta-
feira, do prédio do antigo Museu do Índio, habitado desde 2006 por indígenas que
organizaram no local a chamada Aldeia Maracanã, na zona norte do Rio.
A polícia usou bombas de efeito moral e spray de pimenta para dispersar os protestos pró-índios. Segundo a
assessoria de imprensa da PM, pelo menos dois manifestantes a favor dos índios foram presos e a Radial
Oeste, uma via importante nos arredores do museu, chegou a ser temporariamente bloqueada.
Após horas de negociações, por volta de 11h20, um grupo de índios saiu espontaneamente do local e se dirigiu
a vans que estacionadas em frente. De acordo com o deputado estadual Marcelo Freixo, que estava no local,
os índios haviam aceito um acordo com o governo do Estado e iriam se dirigir a abrigos temporários em
Jacarepaguá.
Minutos depois, no entanto, o Batalhão de Choque entrou no imóvel, retirando à força os índios e manifestantes
que ainda se encontravam no local.
Controvérsia
À GloboNews, o porta-voz da polícia, Frederico Caldas, explicou que a ação corria pacificamente até que
pessoas dentro do prédio atearam fogo ao local e atiraram dejetos contra os policiais. A reação, disse Caldas,
visava proteger o patrimônio e as pessoas.
Já de acordo Daniel Macedo, defensor público da União que vinha defendendo os índios, um pequeno grupo
havia pedido à polícia mais 10 minutos dentro do antigo museu para a realização de um ritual, que incluiria uma
fogueira. "Nesses 10 minutos houve uma antecipação que não poderia haver (por parte da polícia)", disse o
defensor, que afirmou que homens do Batalhão de Choque utilizaram gás de pimenta "sem necessidade".
"As Defensorias do Estado e da União vão analisar as melhores medidas pela prática eventual de um ato de
abuso de autoridade (por parte da polícia), vamos fazer uma análise ponderada, com provas documentais, para
apurar responsabilidade", disse Macedo à BBC Brasil.
O antigo museu já foi totalmente esvaziado. Falando à BBC Brasil, Afonso Apurinã, um dos líderes dos índios,
confirmou a versão de Macedo e disse que eles foram alvo de spray de pimenta dos policiais. Ele disse não
saber exatamente para onde seria levado.

11. 11
De acordo com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, 12 dos índios que saíram no final da
manhã já se encontram no Hotel Acolhedor Santana II, um abrigo de moradores de rua que é administrado pela
prefeitura. Segundo o órgão, os índios devem visitar nesta sexta-feira os três locais de moradia temporária
oferecidos pelo governo.
Ânimos exaltados
O local, nas imediações do estádio do Maracanã, estava cercado pela polícia desde 2h30 desta sexta-feira. Ao
longo da manhã, dezenas de manifestantes se concentraram na parte da frente do prédio para acompanhar a
operação.
Quando os últimos índios foram retirados do antigo museu pelo Batalhão de Choque, alguns manifestantes se
sentaram em uma das vias da Radial Oeste, impedindo o trânsito de veículos.
Afonso Apurinã, um dos líderes dos índios, disse que foram alvo de spray de pimenta dos policiais
A polícia respondeu com bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo, causando corre-corre entre
manifestantes, jornalistas e outras pessoas que estavam no local
Na última sexta-feira, os índios haviam recebido uma notificação a respeito de uma decisão judicial proferida
pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que emitiu um documento concedendo a posse do terreno ao Estado
do Rio de Janeiro - que pretende fazer ali um Museu Olímpico -, o que permitiu que o governo iniciasse a
operação de retirada dos moradores do local.
A notificação dava um limite de 72 horas para a retirada das pessoas que ocupam o imóvel. O prazo, no
entanto, não contava os dias do final de semana, o que adiou a desocupação para a noite de quarta-feira.
Como a lei prevê que operações do tipo só podem ser feitas à luz do dia, a retirada dos moradores acabou
sendo mais uma vez adiada.
Transferência
Na última quinta-feira, o governo do Estado apresentou como última proposta aos índios a opção de
transferência para três lugares (áreas no Jacarepaguá, no bairro de Bonsucesso, na zona leste da cidade, e
perto do próprio Maracanã), onde ficariam temporariamente, até a construção do Centro de Referência da
Cultura Indígena, na região da Quinta da Boa Vista, zona norte do Rio.
Até os alojamentos temporários nesses locais ficarem prontos, os índios ficariam em um abrigo no Centro do
Rio, com direito a três refeições diárias, ou o teriam direito a receber o benefício do aluguel social, no valor de
R$ 400 mensais.
Em coletiva de imprensa na quinta-feira, o secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Zaqueu
Teixeira, afirmou que não há um prazo para a construção do Centro de Referência, mas estima que ele pode
ser inaugurado em cerca de um ano e meio.

12. 12
Tombamento
A polêmica a respeito do destino do antigo museu se intensificou depois de homens do Batalhão de Choque
terem cercado o prédio do antigo museu por algumas horas no dia 12 de janeiro. Sem ordem judicial para a
entrada no local, no entanto, a operação foi cancelada.
Semanas depois, o governador Sérgio Cabral anunciou que pretendia tombar o prédio, cuja demolição era
prevista como parte da modernização do entorno do Estádio do Maracanã.
"O Estado ouviu as considerações da sociedade a respeito do prédio histórico, datado de 1862, analisou
estudos de dispersão do estádio e concluiu que é possível manter o prédio no local", dizia uma nota divulgada
pelo governo estadual à época.
Pouco depois, depois, Cabral anunciou que a área seria usada para a construção de um Museu Olímpico.
Construído em 1862, o edifício alvo da disputa abrigou o antigo Serviço de Proteção ao Índio – fundado pelo
marechal Cândido Rondon em 1910 – e o Museu do Índio. Desde 1978, no entanto, o prédio ficou abandonado
e foi ocupado em 2006 pelos membros da chamada Aldeia Maracanã.
Em outubro do ano passado, o governo estadual formalizou a compra do terreno, que pertencia à Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab), órgão ligado ao Ministério da Agricultura.
Fonte: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/03/130322_aldeia_cq_atualiza.shtml

13. 13
Tensão nuclear: O jogo de risco da Coreia do Norte
José Renato Salatiel*
Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação
05/04/201308h18
Edward N. Johnson/US Army
A Coreia do Norte voltou a ameaçar a vizinha Coreia do Sul e os Estados Unidos de ataques com armas
nucleares. Entretanto, poucos especialistas acreditam que há um risco real de guerra por trás da retórica
do governo norte-coreano.
Direto ao ponto: Ficha-resumo
Nos últimos três meses, a nação comunista realizou testes com artefato nuclear no subsolo (o terceiro) e
com um míssil de longo alcance, em operações condenadas pela ONU. No final de março, declarou “estado
de guerra” com o Sul e, em 2 de abril, anunciou que reativará suas instalações nucleares, incluindo a
principal, de Yongbyon, fechada em 2007.
A tensão aumentou ainda mais no último dia 3, quando o Exército norte-coreano anunciou que estava
pronto para realizar um ataque nuclear contra os Estados Unidos. Mais cedo, trabalhadores sul-coreanos
foram impedidos de entrar em um complexo industrial do Norte, situado na fronteira sul entre os dois
países. O local é um dos últimos símbolos de cooperação entre as duas Coreias.
Em resposta às hostilidades, os Estados Unidos e a Coreia do Sul iniciaram exercícios militares em
conjunto. Os americanos, por exemplo, fizeram voos com caças B-2, invisíveis a radares e carregados de
armas nucleares, nos céus sul-coreanos. Ambos os governos também afirmaram levar a sério as
hostilidades de Pyongyang (capital do Norte) e que estariam prontos para responder a qualquer ataque.
Também no dia 3 de abril, o Pentágono anunciou que um sistema de defesa antimísseis estava sendo
enviado para a ilha de Guam, um dos territórios americanos no Pacífico.

14. 14
As duas Coreias estão em guerra desde 1953, uma vez que nenhum tratado de paz foi assinado, apenas
um armistício, rompido unilateralmente pela Coreia do Norte em 11 de março. Desde 2006, o governo
norte-coreano sofre pressão internacional para que desista de seu programa nuclear com intenções
militares.
A escalada da tensão entre as duas Coreias repete a crise de 2009, quando o Norte fez exercícios de
guerra semelhantes. Na ocasião, o objetivo era pressionar os Estados Unidos a negociar o fim das sanções
econômicas ao país e, internamente, respaldar o governo de Kim Jong-il, cuja família está no poder há
mais de meio século.
O ditador norte-coreano morreu em 2011 e foi substituído pelo filho, o jovem Kim Jong-un. Na crise atual,
Kim Jong-un utiliza a mesma estratégia do pai para, mais uma vez, chamar a atenção de Washington e, na
política doméstica, firmar sua liderança.
A diferença é que ele encontra, na rival Coreia do Sul, uma presidente mais “linha dura”: Park Geun-hye, a
primeira mulher a ocupar o cargo, vem respondendo com rigor às provocações do norte-comunista.
Ainda assim, a ausência de mobilizações de tropas indica que o caso deve se resolver, mais uma vez, na
mesa de negociações. Outra razão para acreditar que a tensão permanecerá no campo do discurso é que a
retaliação a um eventual ataque, principalmente por parte dos Estados Unidos, seria tão severa que
representaria o fim do atual regime norte-coreano.
As agressões entre as Coreias têm ainda uma importância no plano da geopolítica mundial, pois coloca
frente a frente as duas maiores potências econômicas do planeta: os Estados Unidos, aliados da Coreia do
Sul e do Japão, e a China, país também comunista que apoia a ditadura de Kim Jong-un.
Militarização
A Coreia do Norte é um dos países mais pobres da Ásia, com um PIB 36 vezes menor que a rica Coreia do
Sul e comparável ao de nações mais pobres da África subsaariana. Porém, faz parte de um grupo reduzido
de potências nucleares – que inclui China, Estados Unidos, França, Reino Unido e França – e possui o
quarto maior exército do planeta.
A militarização começou no final da Segunda Guerra Mundial, quando as Coreias foram divididas e
estiveram em guerra entre 1950 e 1953. A do Norte adotou um regime comunista nos moldes soviéticos, o
que a tornou um dos países mais fechados e isolados do mundo contemporâneo.
Com uma população pobre e faminta, o Estado norte-coreano encontra no inimigo externo uma justificativa
para o aparelhamento bélico e no programa nuclear uma fonte de orgulho patriótico. Além disso, do
mesmo modo que o Irã, a Coreia do Norte passou a usar os arsenais nucleares como instrumentos de
chantagem internacional.

15. 15
Estima-se que Pyongyang tenha hoje entre quatro e dez armas nucleares baseadas em plutônio, que foram
produzidas no reator de Yongbyon. O recente anúncio da reativação dessa central causa apreensão no
mundo, porque permitirá a produção de bombas também à base de urânio enriquecido.
O governo norte-coreano, oficialmente, afirma que o armamento nuclear tem a função de preservar a paz
e a soberania do país. Mas, de acordo com especialistas, esse armamento teria mais intenções
“diplomáticas” do que militares. O que a Coreia do Norte quer, na verdade, é um tratado de paz com o Sul,
a retirada das tropas americanas da fronteira e o fim das sanções ao país por conta de seu programa
nuclear. No final das contas, quer apenas romper a “cortina de ferro” que sufoca sua economia em um
mundo globalizado.
DIRETO AO PONTO
Novas ameaças da Coreia do Norte contra a vizinha do Sul e os Estados Unidos aumentaram a tensão na
península coreana. Para especialistas, contudo, o governo norte-coreano não pretende começar uma
guerra (o que seria suicídio), mas apenas romper o isolamento, forçando um canal de negociações com o
Ocidente, e consolidar o regime comunista com demonstrações de poder.
Nos últimos meses, o regime de Pyongyang fez testes com armas nucleares e míssil de longo alcance,
contrariando a ONU. Os discursos tornaram-se mais agressivos, com a declaração de “estado de guerra”
com a Coreia do Sul e, por fim, o comunicado oficial de que o Exército norte-coreano estava pronto para
atacar os Estados Unidos. Em resposta, os Estados Unidos e a Coreia do Sul iniciaram exercícios militares
em conjunto.
As duas Coreias estão oficialmente em guerra desde 1953, pois nenhum tratado de paz foi assinado. Desde
2006, o governo norte-coreano sofre pressão internacional para que desista de seu programa nuclear.
O país é governado há mais de meio século pela família de Kim Jong-un, que em 2011 substituiu o pai, Kim
Jong-il, na ditadura. O jovem repete agora a mesma estratégia empregada pelo pai há quatro anos,
usando armamentos nucleares para chamar a atenção de Washington e negociar o fim das sanções contra
o regime comunista.

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Margaret Thatcher (1925-2013): Ex-premiê foi uma das mulheres mais poderosas do século 20
José Renato Salatiel*
Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação
12/04/201307h00
Wikimedia Commons/White House Photo
Da esquerda para a direita, Ronald Reagan recebe Margaret Thatcher na Casa Branca, ao lado dos respectivos cônjuges, Nancy Reagan e Denis
Thatcher
Margaret Thatcher morreu em 8 de abril, aos 87 anos, após sofrer um derrame. Ela foi a primeira
– e até hoje única – mulher a chefiar o governo no Reino Unido, reeleita primeira-ministra em três
mandatos consecutivos. Nesse período de onze anos (1979-1990), tornou-se também uma das
líderes políticas mais influentes do século 20.
Direto ao ponto: Ficha-resumo
O apelido de “Dama de Ferro” foi dado pela imprensa soviética nos anos 1970, para caracterizar
sua forte oposição aos regimes comunistas. Ela conduziu a política doméstica com a mesma
personalidade intransigente, provocando tanto admiração quanto repúdio entre os ingleses.
Na esfera internacional, Thatcher contribuiu para mudar a relação entre o mercado financeiro e o
Estado. Nos anos 1980, ela foi a expoente da doutrina neoliberal, que defendia a
desregulamentação da economia e a diminuição do papel do Estado. Esse modelo de política
econômica se tornaria hegemônico no mundo capitalista, sendo adotado no Brasil durante o
governo de Fernando Collor de Melo (1990-1992).
As privatizações do setor industrial, o corte de benefícios sociais e o desmantelamento dos
poderosos sindicatos britânicos, para especialistas, foram medidas necessárias para recuperar a
economia britânica no pós-guerra.

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Outra característica de seu governo foi a aliança com o presidente americano Ronald
Reagan (1981-1989). Juntos, foram os principais opositores da ex-União Soviética, no auge da
Guerra Fria (1945-1991).
O estilo autoritário de Thatcher contrastava, nesse sentido, com a imagem de defensora das
liberdades individuais que tinha em países socialistas.
No final dos anos 1980, a premiê foi a primeira chefe de Estado ocidental a endossar as reformas
políticas e econômicas no regime soviético, promovidas por Mikhail Gorbatchev. Essas reformas
levariam ao fim da Guerra Fria e a queda do comunismo na Europa.
Mais polêmicos foram os apoios ao apartheid, regime de segregação racial em vigor na África do
Sul (1948-1994), e à ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990) no Chile, uma das mais violentas
na América Latina.
Em resumo, Thatcher não era uma política que buscava consenso, mas que impunha sua
liderança. Quando os argentinos reclamaram a posse das ilhas Malvinas (Falklands, para os
ingleses), em 1982, enviou forças militares para recuperar o território inglês. Dois anos depois,
escapou ilesa de um atentado terrorista cometido pelo IRA (Exército Republicano Irlandês), grupo
que reivindicava a independência da Irlanda do Norte.
Greves
Eleita primeira-ministra em 4 de maio de 1979, Thatcher foi a primeira mulher a governar uma
grande potência e a mais importante a ocupar o posto no Parlamento britânico desde Winston
Churchill (1940-45 e 1951-55).
No final dos anos 1970, a economia no Reino Unido passava por um período difícil, com inflação
anual acima dos 20%, taxa de desemprego de 10% e altos impostos. Havia nisso a influência de
fatores externos, como o aumento do preço do barril do petróleo, e internos, decorrentes de
déficits no orçamento do Estado.
Para equilibrar as contas do governo, Thatcher privatizou empresas estatais, retirou estímulos ao
mercado (herança do pós-guerra), cortou benefícios e investiu contra os sindicatos, cuja força
representava um entrave para a abertura econômica.
As medidas impopulares, de início, agravaram a situação, com aumento dos índices de
desemprego e inflação, além de quedas do consumo e de investimentos. Nos primeiros dois anos
de mandato, a popularidade em baixa ameaçava o governo Thatcher. Foi quando começou a
Guerra das Malvinas, que inflamou o sentimento patriótico dos ingleses e assim, nas eleições de
1983, garantiu a vitória do Partido Conservador e o segundo mandato da primeira-ministra.

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Neste segundo mandato ocorreu a consolidação do “thatcherismo”, com a estabilização da
economia, a continuidade das reformas neoliberais e a privatização de indústrias para reduzir os
gastos do Estado.
Por outro lado, a briga com os sindicatos desgastou o Parlamento. Entre 1983 e 1984 aconteceu a
greve dos mineiros, uma das mais duradouras do mundo e a que provocou mais impactos sociais
na Inglaterra. Os mineiros protestavam contras o fechamento de mineradoras e mantiveram uma
“queda de braço” com Thatcher que durou um ano.
Zona do euro
Em 1987, quando foi reeleita pela segunda vez, o Reino Unido já registrava um crescimento de
5%. Mas a aprovação da primeira-ministra continuava baixa, sobretudo após a adoção, em 1990,
do poll tax, uma espécie de imposto regressivo em que os mais pobres pagam proporcionalmente
mais do que os ricos.
Outro motivo de discórdia foi a recusa em aceitar a inclusão do Reino Unido na zona do euro, o
que levou a um racha do Partido Conservador e a perda de aliados importantes, como o vice
Geoffrey Howe.
Thatcher renunciou ao cargo em 22 de novembro de 1990. Ela retirou-se da vida pública em
2002, depois de sofrer uma série de pequenos derrames. A morte do marido Denis, em 2003, e a
gradual perda da memória a isolaram ainda mais do público.
FIQUE LIGADO
O ponto essencial que a morte de Margaret Thatcher põe em pauta é o neoliberalismo, da qual a
ex-premiê britânica foi, em sua época, a personificação. Mas é importante não perder de vista que
a "Era Thatcher" coincide com a "Era Reagan" e o fim da Guerra Fria. Particularmente, no que
toca à América do Sul, o governo de Thatcher está ligado ao conflito com a Argentina pelas ilhas
Malvinas, que tem desdobramentos bem recentes: Cristina Kirchner, ao visitar o recém eleito papa
Francisco 1o
, pediu que ele pusesse sua autoridade em favor dos interesses argentinos no
arquipélago.

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Entenda o que muda com a PEC das Domésticas
18/03/2013 - 22h55 Especial - Atualizado em 20/03/2013 - 10h39
Isabela Vilar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas,
estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos
trabalhadores em geral. O texto ainda gera dúvidas entre os principais beneficiados, os
empregados domésticos, e também entre os empregadores, que temem o peso das
mudanças nas contas da casa. Para entender melhor o impacto dessas mudanças, a Agência
Senado ouviu o consultor legislativo Eduardo Modena, que falou sobre o que, na prática,
significa o texto.
Para o consultor, ao contrário do que alegam os opositores da medida, não deve haver
demissões em massa ou crescimento da informalidade, porque o aumento nos custos é
discreto. Modena diz acreditar que, apesar de conceder mais direitos à categoria, a PEC tem
valor mais simbólico que prático.
- Vai representar pouco em termos de remuneração e não vai melhorar o problema principal,
que é o da informalidade. Não dá para dourar a pílula nesse aspecto – afirma.
Como questão mais polêmica, o consultor cita o controle da jornada de trabalho. Se antes os
empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito
a uma jornada máxima de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso,
passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50%
superior ao normal.
O consultor lembra que o empregador doméstico não tem as mesmas ferramentas de
controle que as empresas, como o registro eletrônico de ponto. O controle poderá ser feito,
para a segurança do empregador, por livro de ponto assinado pelo empregado. Além disso,
há a discussão sobre as horas não trabalhadas de empregados que dormem ou passam
tempo livre no local de trabalho. Para o consultor, não cabe considerar essas horas como
sobreaviso, mas deve haver questionamentos na Justiça.
- Se o empregado está lá disponível, pode caracterizar jornada, a não ser, que fique
demonstrado que a jornada se encerrou e ele pôde ir para o quarto, sair, fazer qualquer
outra coisa sem ser chamado - explica.
Apesar de não acreditar em uma onda de demissões, o consultor alerta para a possibilidade
de um componente de informalidade dentro do trabalho formal. Na prática, o empregado
pode ter que assinar um horário no ponto, ainda que, na prática, cumpra uma jornada maior.
O consultor esclarece que a prática já é comum com os trabalhadores de outras áreas, como
os bancários.
- Isso vai cair onde? Na Justiça, como já cai – prevê.
FGTS
Outro ponto que gera dúvidas entre empregadores e empregados é o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O
valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o
valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.

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Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, Eduardo Modena diz
considerar que a aplicação é imediata. O assunto, para ele, já está regulamentado porque o
pagamento do FGTS ao empregado doméstico hoje é uma opção prevista em lei e tem a
sistemática estabelecida. A diferença, com a PEC, é que o recolhimento passa a ser
obrigatório. No entendimento do consultor, os depósitos devem começar a ser feitos assim
que as mudanças entrarem em vigor, se a PEC for aprovada.
O depósito do FGTS se relaciona diretamente a outros direitos, como o seguro-desemprego,
pago a quem tem inscrição no fundo em caso de demissão involuntária (contra a vontade do
trabalhador). Há, ainda, a multa paga pelo empregador que demitir sem justa causa o
empregado. Atualmente, os domésticos não têm direito ao recebimento. Com as mudanças,
poderão receber o equivalente a 40% do valor acumulado na conta do FGTS, valor pago pelo
empregador.
Outras mudanças
Apesar de algumas mudanças trazerem resultados práticos ao trabalhador, outras alterações,
na opinião do consultor, não devem ser sentidas. É o caso, por exemplo, das que dependem
de acordos coletivos. Segundo Modena, há poucas entidades representativas dos
empregados domésticos e ainda menos entidades que representam os empregadores.
Outros direitos, de acordo com o consultor, também não devem ser sentidos porque já são
assegurados, como a proibição do trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz. A prática já é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Da mesma
maneira, a proteção do salário, constituindo crime a sua retenção dolosa, já se aplica aos
trabalhadores domésticos.
Quanto às mudanças que dependem de regulamentação, caso do salário-família pago em
razão de dependentes dos trabalhadores de baixa renda e do seguro contra acidentes de
trabalho, é possível que as mudanças demorem a ser sentidas pelos domésticos. Algumas
delas, como o auxílio-creche, não são aplicáveis, por exemplo, aos microempresários e
poderiam representar um custo muito alto ao empregador doméstico.
- A regulamentação provavelmente vai ser no sentido de que isso é devido pelo Estado. Para
o empregador doméstico, representaria uma despesa gigantesca e isso seria fatal para a
categoria.
Direitos
Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela
Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário
mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e
licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria. Veja aqui os novos direitos que a PEC
pode garantir aos empregadores domésticos.
Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação:
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
– Na prática, não deve haver mudança, já que os trabalhadores domésticos não costumam
ter remuneração variável, como os garçons e vendedores, por exemplo.
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa – Na prática,
segundo o consultor, o direito já é aplicado aos trabalhadores domésticos.

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- Duração do trabalho normal de até 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva – A
mudança é uma das mais polêmicas, principalmente no caso dos trabalhadores que dormem
no serviço. Quanto aos acordos, dificilmente haverá resultados práticos pela falta de
entidades representativas de empregados e empregadores.
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal –
Também deve gerar ônus aos empregadores, já que muitos exigem do empregado o trabalho
em jornadas maiores.
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança – Como o texto é genérico, o consultor acredita que não deve haver muitas
mudanças práticas, principalmente porque o trabalho doméstico não é de alto risco.
- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho – Também não deve
trazer mudanças, já que há poucas entidades representativas de empregados e
empregadores.
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil – Para o consultor, será difícil provar a
discriminação, principalmente no caso da diferença de salários porque, em geral, a maioria
das casas não tem mais de um trabalhador doméstico.
- Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência – Segundo o consultor, também não deve gerar
mudanças perceptíveis.
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos –
Na prática, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê essa proteção, segundo Eduardo
Modena.
Direitos que dependem de regulamentação:
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com
indenização compensatória – Esse direito nunca foi regulamentado, mas há o direito
assegurado ao trabalhador do recebimento de multa paga pelo empregador no valor de 40%
do acumulado na conta do FGTS em caso de dispensa involuntária. Para o consultor, a
aplicabilidade, neste caso, é imediata.
- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário – Pago com recursos do FAT, o
seguro é devido a inscritos no FGTS que são demitidos. Não gera ônus ao empregador.
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Pago pelo empregador no valor de 8% do
salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Para o consultor, a aplicabilidade é imediata porque já há regulamentação.
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno – Segundo o consultor, o item
ainda depende de regulamentação para a fixação dos percentuais aos domésticos. Por lei,
trabalho noturno, nas atividades urbanas, é o realizado entre as 22h e as 5h.
- Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da
lei – Dependendo da forma de regulamentação, pode gerar elevação de custos insustentável

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para o empregador doméstico. Para o consultor, é possível que sejam criadas alternativas
como o pagamento pelo governo.
- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em
creches e pré-escolas – Também pode gerar elevação de custos insustentável para o
empregador doméstico. Para o consultor, é possível que sejam criadas alternativas como o
pagamento pelo governo.
- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a
que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa – Varia entre 1% e 3% do valor do
salário de acordo com o risco. Ainda precisa ser regulamentado pelo governo. Quanto à
indenização, na prática, já era devida.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/18/entenda-o-que-muda-com-a-pec-das-domesticas