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- 2. NOMEN JURIS Até o vigor da Lei 12.376/2010 era chamada de LICC 2
- 3. NATUREZA JURÍDICA Norma de sobrenorma, sobredireito ou sobrelei Tem NJ normativa de Decreto-Lei 3
- 4. CONCEITOS FUNDAMENTAIS Vigor Força obrigatória da Lei Eficácia Potencial que tem a norma de produzir efeitos Vigência Período de eficácia da norma Efetividade Refere-se a aderência social à norma, normalmente vem referida com a expressão "lei que pegou" 4
- 5. ENTRADA EM VIGOR DA LEI O art. 8 LC 95/98 que regulamenta o 59,p.u,CF estabelece que toda lei deve trazer em seu corpo o momento exato de sua entrada em vigor , tem portanto natureza de lei de sobrelei O art. 1 LINDB será aplicado subsidiaramente, ou seja, quando o legislador descumprir o art 8 da LC, neste caso, salvo disposição contrária, a Lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada Obs. o Brasil adota o sistema sincrônico ou simultâneo de vigência Nos Estados estrangeiros que admitam a obrigatoriedade de lei brasileira esta se inicia 3 meses depois da publicação 5
- 6. VACATIO LEGIS período de tempo que medeia a publicação oficial e a entrada em vigor da Lei Funções Tornar a lei o mais amplamente conhecida possível, pois a sua entrada em vigor presume-se conhecida por todos Instrumental: A Lei deve ter vacatio suficiente para que o poder público se prepare para cumpri-lá e fazê-la cumprir Obs.: Se antes da Lei entrar em vigor ocorrer nova publicação do seu texto destinado a correção o período de vacatio será reiniciado. Correção de texto de lei já em vigor considera-se Lei nova 6
- 7. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS Não se destinando a vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra lei a modifique ou revogue A lei deixará de ter vigor quando em seu corpo contiver implicita ou explicitamente um momento de cessão de sua vigência Quando outra lei a revogar Quando a Lei for nula Lei nula é aquela produzida com violação da CF Haverá inconstitucionalidade quando a lei não respeitar o devido processo legislativo e/ou contrariar materialmente a CF Classificação revogação Quanto ao modo expressa tácita: quando contrariar a lei anterior ou tratar integralmente do tema que tratava a lei anterior Quanto a extensão total / abrrogação parcial / derrogação obs: Lei posterior que estabeleça disposições gerais ou especiais a par (ao lado) das já existentes não modifica nem revoga a lei anterior, apenas a complementa. Nova CF e legislação anterior Se a legislação anterior for compatível materialmente com a CF ocorre o fenômeno da recepção Se for materialmente incompatível ocorre o fenômeno da revogação Não existe no Brasil e inconstitucionalidade superveniente Proibição da repristinação tácita Salvo disposição expressa a Lei revogada não se restaura pelo fato da lei revogadora ter perdido vigência exceto se a lei revogadora for declarada lei nula ou inconstitucional em controle concentrado/abstrato de constitucionalidade 7
- 8. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LEI (ART.3) O dispositivo preceitua que o desconhecimento da lei não impede o sujeito de sofrer a sansão (Eduardo Espíndola) Exceção por exemplo o chamado "erro de proibição" do código penal 8
- 9. PROIBIÇÃO DO NON LIQUET (ART 4) O juiz não pode deixar de decidir alegando omissão na Lei Se a lei for omissa o juiz deve recorrer a analogia, costumes e princípios gerais de direito Se aplica no caso de anomia O art 5 da LINDB estabelece o critério teleológico de aplicação da lei Ao aplicar a lei o juiz deve levar em consideração os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum 9
- 10. SEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DO LEGISLADOR O art 5, XXXVI, CF proíbe que a lei retroaja para ferir direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito Lei de ordem pública pode retroagir? Não, O STF proíbe inequivocamente a retroatividade Recentemente o STF permitiu a relativização da coisa julgada no caso de investigação de paternidade 10
- 11. ANTINOMIA Lex posteriori derrogat priori Incompatiível Especialidade Hierárquico Segundo Grau 11
- 12. PROIBIÇÃO DA REPRESTINAÇÃO TÁCITA Brasil não adota a represtinação tácita 12
Notas do Editor
- Princípio da obrigatoriedade de Lei (art.3) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. O dispositivo não prevê o conhecimento absoluto da lei, apenas impõe que ninguém d se escusará de cumprimento da lei
- Proibição da Represtinação tácita A lei revogada não se restaura, depois de perdida e vigência.