A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece regras gerais para a aplicação de normas jurídicas no Brasil, incluindo questões como validade, vigência, interpretação e revogação de leis. Ela define conceitos como ato jurídico perfeito e coisa julgada, e consagra a irretroatividade como regra, permitindo efeitos repristinatórios em certos casos. Sua finalidade foi orientar a aplicação do Código Civil de 1916 e preencher lacunas surgindo entre sua edição e a da própri