Direito administrativo -_cespe

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DIREITO ADMINISTRATIVO
(ADMINISTRADOR/TJRR/2012 – CESPE)
QUESTÃO 01
Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.
O sistema checks and balances, criado por ingleses e norte-americanos, consiste no método de
freios e contrapesos adotado no Brasil. Nesse sistema, todos os poderes do Estado
desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro poder, de modo que um
poder limita o outro.
QUESTÃO 02
Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.
O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo
este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e
auto-organização emanado do povo.
QUESTÃO 03
Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que
regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
QUESTÃO 04
Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se
seguem.
A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração
pública como o Poder Judiciário.
QUESTÃO 05
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que
assim exige o princípio da supremacia do interesse público.
QUESTÃO 06

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Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será
obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já
tenha sido estabilizado pelo direito.
QUESTÃO 07
Prova: TJ-RR - Administrador/ CESPE - 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos Administrativos
Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua
supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
QUESTÃO 08
A respeito de agente administrativo,investidura e processo administrativo, julgue os itens
subsecutivos.
O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe
ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
QUESTÃO 09
subsecutivos.
Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades
autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da
entidade estatal a que servem.
QUESTÃO 10
subsecutivos.
A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na
forma da lei.
QUESTÃO 11
Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os
próximos itens.
Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância
do interesse da administração pública.
QUESTÃO 12
Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os
próximos itens.

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A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar
ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.
QUESTÃO 13
Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público
concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.
As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de
direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.
QUESTÃO 14
Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a
prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e
conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder
Judiciário.
QUESTÃO 15
O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do
poder público.
(DELEGADO POL. CIVIL/AL/2012 – CESPE)
QUESTÃO 16
A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade
econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.
QUESTÃO 17
A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções
por meio de outras pessoas jurídicas.
QUESTÃO 18
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.

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QUESTÃO 19
O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
QUESTÃO 20
Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda
de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de
finalidade do ato.
QUESTÃO 21
Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992),
julgue os itens subsecutivos.
Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.
QUESTÃO 22
Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992),
julgue os itens subsecutivos.
As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de
improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato
de improbidade.
QUESTÃO 23
No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os bens públicos, seja qual for a sua destinação, são insuscetíveis de aquisição por meio de
usucapião.
QUESTÃO 24
No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.
(PROMOTOR DE JUSTIÇA/TO/2012 – CESPE)
QUESTÃO 25
Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa
administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e
controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos.

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A) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa
com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de
instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União.
B) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e
cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa
brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente.
C) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os
consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a
cessão de servidor.
D) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de
garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das
seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou
fiança bancária.
E) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos,
acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos
de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil.
QUESTÃO 26
No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à
administração pública, assinale a opção correta.
A) O regime jurídico dos contratos previsto na Lei n.º 8.666/1993 confere à administração
pública prerrogativas que incluem a exigência do cumprimento do contrato, sem alteração das
condições inicialmente pactuadas, independentemente da ocorrência de álea econômica ou
administrativa.
B) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou
emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos
será convocado com prioridade sobre novos concursados.
C) Se o motivo for um aspecto discricionário de determinado ato administrativo expressamente
indicado pela administração pública, não haverá hipótese de controle de tal ato pelo Poder
Judiciário.
D) Se, devido ao seu crescimento e desenvolvimento econômico e industrial, determinado
município demandar a criação de uma superintendência regional do trabalho e emprego, tal
fenômeno de criação será corretamente classificado como uma forma de descentralização.
E) As condições para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público adquiram estabilidade incluem dois anos de efetivo exercício e aprovação
em avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
QUESTÃO 27
A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção
correta.
A) Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez,
valor econômico e livre circularidade.
B) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda
pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez
que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
C) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis,
isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião.
D) A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos
poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver
submetido o órgão alienante.

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E) Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial
serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a
lei determinar.
QUESTÃO 28
Com relação à administração pública, a licitações e contratos administrativos, a agentes e
servidores públicos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A) Como medida cautelar, em processo administrativo disciplinar, a autoridade competente,
instauradora do processo, poderá, no âmbito de suas atribuições, afastar de suas funções o
servidor público implicado, pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para
evitar, dessa maneira, que ele possa influenciar na apuração das irregularidades.
B) A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, nas suas áreas de competência
e jurisdição, definidas por lei, precedência de qualquer natureza sobre os demais setores da
administração.
C) Para garantir o fiel e estrito cumprimento dos contratos de mútuo de longo prazo,
particularmente aqueles destinados a investimentos relativos a contratos de concessão, em
qualquer de suas modalidades, não se permite que as concessionárias transfiram ou cedam ao
mutuante parcelas de seus créditos operacionais futuros em caráter fiduciário.
D) Diferentemente das empresas públicas, das companhias seguradoras, das cooperativas e das
sociedades administradoras de planos de saúde, as sociedades de economia mista subordinam-se
às normas da Lei de Recuperação de Empresas.
E) Os vencimentos dos ocupantes dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não
poderão ser superiores aos pagos a ocupantes de cargos do Poder Judiciário.
QUESTÃO 29
O conceito de patrimônio público, segundo a lei, abrange
A) apenas os bens que atendam a destinação pública relativa a seus atributos, componentes e
elementos formadores.
B) não só os bens materiais e imateriais pertencentes às entidades da administração pública, mas
também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como
o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral.
C) os bens públicos pertencentes à administração pública, exclusivamente.
D) apenas o conjunto de bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes da
administração pública direta e indireta.
E) os bens públicos, excetuando-se os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno.
QUESTÃO 30
Integram o patrimônio cultural
A) todas as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, bem como as criações
científicas, artísticas e tecnológicas, desde que registrados no Ministério da Cultura e(ou) no
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
B) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico, se reconhecidos e tombados pela UNESCO.
C) as manifestações identitárias de natureza coletiva da nação brasileira e suas derivações
históricas, antropológicas e etnográficas, bem como suas estruturas discursivas e sua semiótica.
D) os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
referentes à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira.

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E) as obras, os objetos, os documentos, as edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais, desde que tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional.
QUESTÃO 31
Com relação aos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção correta.
A) O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado arqueológico ou pré-
histórico será responsável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta.
B) É expressamente proibida a divulgação do local, do tipo e da designação da jazida de
natureza arqueológica ou pré-histórica, bem como do nome do especialista encarregado pelas
escavações e dos indícios que determinaram a escolha do local.
C) Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações
arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional, responsável por incluir no cadastro de jazidas arqueológicas o registro das
escavações.
D) A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito público subjetivo da nação brasileira.
E) A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico,
histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério da
Cultura e à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Mundial da UNESCO.
QUESTÃO 32
No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.
A) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão
competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos
efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do
domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo
de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate
de transmissão judicial ou causa mortis.
B) As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação
patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
C) As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser
alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
D) As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de
direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.
E) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem
transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
QUESTÃO 33
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito
A) revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que
deveria permanecer em segredo.
B) receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem
econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou
indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente
público.
C) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
D) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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E) deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial.
(DEFENSOR PÚBLICO/ES/2012 – CESPE)
QUESTÃO 34
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não
afronta os princípios constitucionais.
QUESTÃO 35
Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades
administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a
administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
QUESTÃO 36
De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de
interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e
se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
QUESTÃO 37
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado
aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.
QUESTÃO 38
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na
teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
QUESTÃO 39
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se
seguem.
A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de
acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou
provas e títulos.
QUESTÃO 40

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seguem.
Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por
subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-
administrativo aplicável à instituição.
QUESTÃO 41
seguem.
De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas
para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
QUESTÃO 42
seguem.
Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação
sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
QUESTÃO 43
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por
motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.
QUESTÃO 44
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subse quentes.
A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato
eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a
terceiros.
(DEFENSOR PÚBLICO/SE/2012 – CESPE)
QUESTÃO 45
Assinale a opção correta com referência à administração pública direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
A) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público.

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B) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C) A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a empregos e funções e não
abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
D) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
E) À lei cabe estabelecer os casos de contratação por tempo determinado, independentemente da
necessidade temporária de excepcional interesse público.
QUESTÃO 46
No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.
A) O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado,
independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa
durante o qual se tenha determinado a sua prisão.
B) O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o
direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.
C) Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias.
D) Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e
quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o
Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus
trabalhos.
E) Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar
incomunicável.
QUESTÃO 47
De acordo com a CF, a ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece
A) a livre concorrência.
B) tratamento favorecido para empresas de médio porte.
C) a defesa do meio ambiente, com tratamento uniforme dos produtos e serviços,
independentemente do impacto ambiental de cada um.
D) a eliminação da desigualdade em nível nacional.
E) garantia a todos do livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que atendida a
exigência, em todo caso, de autorização prévia dos órgãos públicos.
QUESTÃO 48
A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A) A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua
atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder.
B) O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse
público.
C) O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de
complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação,
realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas
das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.
D) Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a
presunção de legitimidade e a imperatividade.
E) Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a
particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja,
do poder de império, que é próprio e privativo do poder público.

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QUESTÃO 49
Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.
A) A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental,
possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.
B) As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas
por meio de lei.
C) Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é
amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.
D) As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do
Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.
E) O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função
administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo
que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.
QUESTÃO 50
Com relação a serviços públicos, contratos administrativos, licitações e bens públicos,
assinale a opção correta.
A) Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital, sendo o instrumento
convocatório chamado carta-convite, que deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados,
únicos com direito de participar da licitação.
B) A competência para legislar sobre a delegação de serviço público, modalidade de contrato
administrativo, é de todos os entes da Federação.
C) Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço público que satisfaça as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas.
D) No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos contratos administrativos, é
imprescindível a inclusão de cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação
unilateral do contrato por parte da administração pública.
E) Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a administração trespassa ao
contratado o uso do bem público sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por
motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o
contratado.
QUESTÃO 51
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato
praticado.
B) Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se
existir o vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de
um ato nulo.
C) O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há
necessidade de manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação.
D) O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico.
E) O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato
insuscetível de revogação pela administração pública.
QUESTÃO 52

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No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a
opção correta.
A) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a
jurisprudência, a doutrina e os costumes.
B) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele
de onde se tenha originado o ato impugnado.
C) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido
pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.
D) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do
TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de
débito ou multa.
E) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas
de direito público, é um ramo do direito público.
(ANALISTA JUDICIÁRIO-OFICIAL DE JUSTIÇA/TJ-RO/2012 - CESPE)
QUESTÃO 53
A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.
a) Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado
por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do
Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as
pessoas do local.
b) Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o
período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias
consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer
tempo.
c) A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação
ocorre por meio de processo administrativo.
d) Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou
revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses
individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com
as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
e) De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir
obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.
QUESTÃO 54
Considerando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
a) Considere que João, um cidadão que não é agente público, tenha induzido um agente público
a praticar ato que gerou prejuízo ao erário, mas que não gerou benefício a João. Nessa situação,
a lei em tela não se aplica a João, visto que ele não é agente público.

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b) O Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar
procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade.
c) Considerando-se que um servidor público tenha doado verbas públicas a um ente
despersonalizado, com fins educativos e assistenciais, sem cumprir algumas formalidades
legais, é correto afirmar que, nessa situação, o ato de doação não caracteriza ato de improbidade
administrativa causador de lesão ao erário, em virtude de a conduta do servidor ter sido dolosa.
d) Cabe somente ao MP representar à autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
e) A referida lei não se aplica aos agentes políticos, que, consequentemente, não respondem por
improbidade administrativa.
QUESTÃO 55
Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.
a) A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita
mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da
República.
b) De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações
públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei
específica.
c) Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado
cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a
outra empresa.
d) As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como
capacidade de autoadministração.
e) A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.
QUESTÃO 56
Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção
correta.
a) Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula
concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à
constatação de irregularidade.
b) De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de
atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser
precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de
contraditório.
c) O processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle
jurisdicional pela administração pública.
d) Cabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos,
inclusive dos chefes do Poder Executivo.
e) O controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos
atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade.

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(DEFENSOR/DPE-RR/2013 - CESPE)
QUESTÃO 57
Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF,
a) Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela
administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por
esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.
b) O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua
atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é
necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.
c) Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor
administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao
nepotismo depende da edição de lei formal.
d) O princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus
atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento
de situações de interesse pessoal quando solicitadas.
e) O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo
disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado.
QUESTÃO 58
Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos .
a) Com a finalidade de executar de forma mais eficiente as suas responsabilidades
constitucionais, o estado-membro pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.
Esse processo é denominado desconcentração.
b) De acordo com a CF, servidor público estadual ocupante de cargo público de provimento
efetivo somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) A assembleia legislativa estadual, por se caracterizar como órgão público desprovido de
personalidade jurídica, não pode ingressar em juízo em defesa de prerrogativas institucionais
concernentes à sua organização e ao seu funcionamento.
d) Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro
do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as
situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da
superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade.
e) Nos termos da CF, um cidadão estrangeiro residente no Brasil não pode participar de
concurso público para o cargo de professor de universidade pública estadual, pois os cargos
públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos.

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QUESTÃO 59
No que tange aos atos administrativos,assinale a opção correta de acordo com a doutrina.
a) Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância sanitária, após realizar fiscalização
em um restaurante, revogar o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação terá
efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
b) É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público
eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado.
c) O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive
naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa.
d) A remoção de determinado servidor público com o objetivo de puni-lo configura desvio de
finalidade, podendo ser invalidada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.
e) A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de exoneração motivada de servidor
ocupante de cargo em comissão, pois este ato é discricionário.
QUESTÃO 60
Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.
a) Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela
administração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de subordinação.
b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o
juiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.
c) A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da
hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento
legal, pode delegar parte da sua competência a outro órgão quando for conveniente em razão de
determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo.
d) No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para
decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.
e) Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o
poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência
para a aplicação de multas.
QUESTÃO 61
Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
a) A participação do usuário é um dos novos postulados do serviço público, razão por que se
instituiu o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do Estado.
b) A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por meio de convênio de
cooperação entre os entes federativos, vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
c) A concessão de serviço público apresenta natureza contratual e sua outorga independe da
realização de procedimento licitatório.

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d) Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de determinado serviço público a
particular, tal autorização será, necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por
meio de contrato administrativo.
e) A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico
aplicável aos serviços públicos.
QUESTÃO 62
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
a) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a
competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse
público.
b) Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
c) A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio
procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas
pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.
d) No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de
nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
e) Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que
trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de
licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza
singular.
QUESTÃO 63
Assinale a opção correta quanto ao controle da administração pública.
a) Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato
administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade
responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível
para a sustação do contrato.
b) Devido à cláusula de reserva de jurisdição, a administração pública não pode declarar a
nulidade dos seus próprios atos, devendo ingressar com a ação judicial cabível para tanto.
c) Os decretos editados pelo governador que violem dispositivos legais não estarão submetidos
ao controle legislativo, mas apenas ao controle judicial de constitucionalidade.
d) O controle exercido pela administração direta sobre as autarquias é finalístico, externo e
administrativo e não se baseia na subordinação hierárquica.
e) As entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica e que
não prestem serviços públicos não estão submetidas ao controle do tribunal de contas.
QUESTÃO 64
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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a) De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver
danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de
responsabilidade.
b) Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da
irresponsabilidade administrativa.
c) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros.
d) No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública
no caso de dano moral.
e) Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor
público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de
ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou
dolo.
QUESTÃO 65
Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.
a) De acordo com a jurisprudência atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos não
pode ser exercido até que seja editada lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois se trata de
norma constitucional dependente de regulamentação.
b) No âmbito do processo administrativo disciplinar, uma das modalidades de aplicação de
penalidade ao servidor público é a da verdade sabida, que foi recepcionada pela CF.
c) Um servidor público ocupante de cargo efetivo que não seja aprovado na avaliação especial
de desempenho para aquisição de estabilidade poderá ser exonerado sem a necessidade da
observância da ampla defesa e do contraditório.
d) Caso o governador de um estado-membro deseje nomear seu primo, que não é servidor
público, para determinada função de confiança com atribuições de assessoramento, tal
nomeação não afrontará os requisitos constitucionais.
e) O agente público que exerça, ainda que sem remuneração, função na administração pública
indireta poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, que
importará na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na
indisponibilidade de seus bens e no ressarcimento ao erário, se necessário, sem prejuízo da ação
penal cabível.
QUESTÃO 66
No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.
a) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser
objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado
de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.
b) São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a
imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

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c) Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que,
banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da
posição da linha da preamar média de 1831.
d) Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado
bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o
da servidão administrativa.
e) Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de
pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a
administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da
concessão de uso de bem público.
(JUIZ FEDERAL/TRF 5ª REG./2013 - CESPE)
QUESTÃO 67
Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos por OSs e OSCIPs,
em regime de parceria com o poder público.
a) Denomina-se contrato de gestão o instrumento passível de ser firmado entre o poder público e
as OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de
atividades de interesse público.
b) As empresas que tenham interesse em obter o qualificativo de OSs devem estar em
funcionamento a pelo menos dois anos e dedicar-se a uma das seguintes atividades: ensino,
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente,
cultura e saúde.
c) Para se qualificarem como OSCIPs, as pessoas jurídicas interessadas devem ser regidas por
estatutos cujas normas disponham expressamente sobre a observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e universalização do serviço.
d) Uma OS pode qualificar-se como OSCIP, desde que não tenha fins lucrativos, ao passo que
uma OSCIP não é passível de qualificação como OS.
e) Para serem consideradas OSs ou OSCIPs, as instituições não devem ter fins lucrativos, ou
seja, não podem distribuir entre os seus sócios, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores, eventuais excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, os quais devem
ser aplicados integralmente na consecução de seu objeto social.
QUESTÃO 68
No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas
e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.
a) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao
público, mediante autorização do poder público, exigida para evitar frustrar reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.

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b) Consoante o disposto na CF, os bens públicos são passíveis de aquisição por meio de
usucapião.
c) Em regra, as terras devolutas pertencem à União e são consideradas bens dominicais ou
dominiais.
d) A locação de imóveis da União realiza-se mediante contrato, não estando sujeita às
disposições de outras leis concernentes à locação, razão por que, em caso de não pagamento dos
aluguéis nos prazos estipulados, a rescisão ocorre de pleno direito, podendo a União imitir-se
sumariamente na posse da coisa locada, sem que o locatário tenha direito de purgar a mora.
e) A União pode lavrar auto de demarcação nos seus imóveis nos casos de regularização
fundiária de interesse social e interesse público, com base no levantamento da situação da área a
ser regularizada.
QUESTÃO 69
Assinale a opção correta no que se refere a desapropriação.
a) A pessoa cujo bem for prejudicado em sua destinação econômica pela desapropriação de
áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.
b) Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações sempre que tal
procedimento for necessário à garantia da continuidade da prestação do serviço público.
c) Não serão devidos juros compensatórios caso o imóvel desapropriado possua grau de
utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero.
d) Constitui hipótese de desapropriação para fins de utilidade pública a construção ou ampliação
de distritos industriais, o que inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias
e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas
previamente qualificadas.
e) Nos casos de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às
classes de menor renda, permite-se a tredestinação lícita, para a construção de um hospital, por
exemplo, mas não se admite a reversão.
QUESTÃO 70
Acerca do novo regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, assinale a opção correta.
a) A FUNPRESP-EXE,a FUNPRESP-LEGe a FUNPRESP-JUDdevem ser criadas pela União
no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação da lei que as instituiu, e iniciar suas
atividades em até duzentos e quarenta dias após a publicação da autorização de funcionamento
concedida pelo órgão fiscalizador, configurando o descumprimento injustificado de tais prazos a
prática de ato de improbidade administrativa.
b) A competência exercida pelo órgão fiscalizador exime os patrocinadores da responsabilidade
pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das entidades fechadas de previdência
complementar.
c) Competem ao TCU a supervisão e a fiscalização dos planos de benefícios da FUNPRESP-
EXE, da FUNPRESP-LEG e da FUNPRESP-JUD.

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d) O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o
estatutário.
e) Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União
como fundação de direito público, integrante da administração indireta, a natureza pública das
entidades fechadas de previdência complementar implica submissão à legislação federal sobre
licitação e contratos administrativos, realização de concurso público para a contratação de
pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo simplificado, em caso de
contrato temporário, e publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração
pública, certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de seus demonstrativos contábeis,
atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos
participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador.
QUESTÃO 71
No que diz respeito a licitações e contratos e ao regime diferenciado de contratação RDC,
a) Segundo a doutrina e jurisprudência do STJ, os recursos públicos que irão garantir o
pagamento de determinada despesa devem estar disponíveis antes da realização da licitação, não
bastando, simplesmente, a existência de previsão orçamentária.
b) O RDC é aplicável exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional de
Futebol Associado (FIFA), em 2013, e da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, especialmente
para a contratação de obras de infraestrutura e de serviços para os aeroportos das capitais dos
estados da Federação distantes até 300 km das cidades-sedes desses eventos; das ações
integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento; de obras e serviços de engenharia no
âmbito do Sistema Único de Saúde e no dos sistemas públicos de ensino.
c) Nas aquisições sob o RDC, o objeto da licitação deve ser definido de forma clara e precisa no
instrumento convocatório, vedadas especificações de marcas e modelos, bem como outras
consideradas excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
d) De acordo com o disposto na lei que institui o RDC, nos casos em que o objeto da
contratação possa ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado
ou em que a múltipla execução seja conveniente para atender à administração pública, esta
poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que
tal procedimento não implique perda de economia de escala.
e) De acordo com jurisprudência do STJ, para a caracterização do crime previsto no art. 89 da
Lei n.º 8.666/1993, é imprescindível a comprovação do dolo específico de fraudar a licitação,
bem como de efetivo prejuízo ao erário.
QUESTÃO 72
Em relação aos servidores públicos, considerando a jurisprudência dos tribunais
superiores e as disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
a) De acordo com jurisprudência do STJ, não é possível o aproveitamento, para fins de
incorporação de quintos, do tempo de serviço cumprido sob o regime celetista por ex-

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empregado público reintegrado em cargo público sob o regime estatutário em razão da extinção
da empresa pública em que trabalhava.
b) Consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de exoneração, de ofício, por servidor público,
de um dos cargos que acumule indevidamente, no curso de processo administrativo disciplinar
instaurado para apuração da acumulação ilegal de cargos, implica a extinção do processo por
falta do objeto.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, deve-se observar o teto constitucional para a remuneração
de servidores públicos mesmo na hipótese de acumulação de proventos por servidor aposentado
em decorrência do exercício legal de dois cargos privativos de profissionais de saúde.
d) Consoante a jurisprudência do STJ e do STF, os servidores inativos que reingressaram no
serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 podem perceber
tanto os proventos da aposentadoria como os vencimentos do novo cargo público,
independentemente de os cargos serem ou não acumuláveis; no entanto, o servidor que entrar
para inatividade em relação ao novo cargo não poderá acumular os dois proventos decorrentes
da aposentadoria, devendo optar por um deles.
e) Servidor demitido ilegalmente deve ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado, e
o atual ocupante do cargo, se for servidor não estável, deverá ser posto em disponibilidade, com
direito à percepção de vencimentos proporcionais, até que surja novo cargo em que seja lotado.
QUESTÃO 73
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação ao
controle dos atos da administração pública e a servidores públicos.
a) Segundo jurisprudência do STF, entidades da administração pública direta podem adotar,
para contratação de pessoal, tanto o regime estatutário quanto o regime celetista, conforme a
complexidade do cargo a ser ocupado.
b) Não é admitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias decorrentes do exercício
de um cargo de professor e do de um cargo técnico ou científico.
c) Segundo entendimento do STF, o candidato aprovado em concurso público tem direito
líquido e certo de ser nomeado não apenas em relação às vagas especificadas no edital de
abertura do concurso, mas também em relação às que surjam em decorrência da vacância de
cargos no período de vigência do certame.
d) Segundo entendimento do STF, não podem os estados- membros elaborar lei que estabeleça
normas permissivas de interferências nas relações jurídico-contratuais firmadas entre o poder
público concedente, federal ou municipal, e as empresas concessionárias de serviços públicos,
ainda que alegadamente no exercício de sua competência concorrente subsidiária para legislar
sobre consumo e responsabilidade por dano causado ao consumidor do serviço prestado por
essas empresas.
e) Segundo entendimento do STF, é constitucional o estabelecimento de limite de idade em
concurso para ingresso nas Forças Armadas,desde que tal restrição esteja condicionada à edição
de lei, conforme expressa disposição constitucional, admitindo-se, até a edição da referida lei,
previsão de tal restrição no edital do concurso, de forma que seu estabelecimento por meio de
ato administrativo não configura desrespeito ao princípio constitucional da ampla acessibilidade
aos cargos públicos.

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QUESTÃO 74
Com relação à ACP e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
a) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é vedada a propositura de ACP cujo
fundamento seja a prática de ato de improbidade administrativa, a despeito da natureza difusa
do interesse tutelado.
b) Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o
responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função
pública; suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa
civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder
público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos,
sendo apenas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivadas só com o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) Uma associação, para propor ACP, deve estar constituída há pelos menos dois anos, devendo
o ajuizamento da ação ocorrer no local onde a entidade esteja regularmente registrada, segundo
a regra de competência territorial vigente.
d) Decorre de entendimento jurisprudencial do STJ a vedação à propositura de ACP para
veicular pretensão contra fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser
individualmente determinados.
e) Dada a necessidade de garantir a incolumidade do patrimônio público, a Lei de Improbidade
Administrativa autoriza a realização de transação entre o autor do ato de improbidade e o MP.
QUESTÃO 75
De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito
administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às formas de intervenção
do Estado na propriedade e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) Seria inconstitucional norma editada por estado da Federação autorizando a contratação de
pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de
saúde, educação e assistência jurídica de competência específica de órgãos autônomos,
autarquias e fundações públicas desprovidos de quadro próprio de pessoal e de técnicos
especializados no âmbito de projetos especiais instituídos por ato do chefe do Poder Executivo.
b) Segundo o entendimento do STF, o termo a quo do prazo de cinco anos para que o TCU
examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões conta-se a
partir do efetivo afastamento do servidor do serviço em razão da aposentadoria, em virtude da
necessidade de se garantir a segurança jurídica.
c) De acordo com a CF, o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica,
exerce as funções de fiscalização, incentivo e prestação de serviço público.
d) Em decorrência da servidão administrativa, o poder público está autorizado a usar a
propriedade imóvel para a execução de obras e serviços públicos, podendo os municípios
instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis federais, bem com o inverso, desde
que haja autorização legislativa.
e) Considere que determinado servidor público, demitido administrativamente, tenha,
posteriormente, sido reintegrado no cargo por ele ocupado originariamente, tendo sido

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instaurado processo administrativo para proceder à sua reintegração, e que o presidente da
República tenha, então, determinado a imediata reintegração desse servidor e a exoneração do
servidor em estágio probatório que estava ocupando seu cargo. Nesse caso, o servidor
exonerado pode interpor recurso administrativo contra a decisão que o exonerou.
QUESTÃO 76
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens
públicos, processo administrativo, serviços públicos, controle dos atos da administração e
PPPs.
a) Conforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de avaliação psicológica por meio
de instrumento normativo- regulamentar de caráter abstrato e geral, se for revestida de caráter
objetivo e recorrível.
b) Tratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do órgão gestor é de caráter geral,
aplicando-se, portanto, à União, aos estados, aos municípios e ao DF.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da União as terras onde se localizavam
os aldeamentos indígenas extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos estados-
membros.
d) Como o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial para que a administração reveja
seus atos, consubstancia ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a edição de
portaria para a instauração de procedimento preliminar de revisão, considerando-se a coisa
julgada administrativa.
e) Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da
concessionária de serviço público, o dano moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo
prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.
QUESTÃO 77
Assinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no
domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviços públicos .
a) A lei de regência admite a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão,
bastando, para isso, que o poder concedente seja notificado.
b) Conforme disposto no Decreto n.º 20.910/1932, a citação inicial interrompe a prescrição,
quando, por qualquer motivo, o processo tiver sido anulado.
c) Segundo a lei de regência, a locação de bens imóveis da União, sendo de interesse público
secundário, deve ser feita mediante contrato, firmado conforme as disposições da Lei de
Locações.
d) Tratando-se de desapropriação por utilidade pública, alegada a urgência, que não pode ser
renovada, fica o expropriante obrigado a requerer a imissão provisória dentro do prazo
improrrogável de cento e oitenta dias.
e) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros ou à administração
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Essa responsabilidade não se exclui
nem se reduz se tiver havido fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

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(JUIZ FEDERAL/TRF 2ª REG./2013 - CESPE)
QUESTÃO 78
Com base nas normas da Lei n. o
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
assinale a opção correspondente à situação em que o indivíduo que for servidor público
civil federal efetivo, se atender apenas ao requisito descrito, poderá se aposentar com
proventos integrais.
a) ao completar setenta anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.
b) ao completar trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for homem.
c) ao completar sessenta e cinco anos de idade, se for homem.
d) ao completar sessenta anos de idade, se for mulher.
e) por invalidez permanente, se for acometido por qualquer doença grave incurável,
independentemente do tempo de contribuição.
QUESTÃO 79
Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a
viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida lei incorporou
conceitos bem- sucedidos da experiência internacional, de modo a garantir que as PPPs
sejam balizadas na atuação transparente da administração pública. Acerca desse
instrumento de gestão pública, assinale a opção correta.
a) Embora a responsabilidade fiscal não seja uma diretriz expressa na legislação de PPP, o
melhor entendimento doutrinário aponta para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal à
execução desse tipo de contrato administrativo.
b) Não se admite o emprego da arbitragem na hipótese de um município querer dirimir conflitos
decorrentes de contrato de PPP.
c) Um estado da Federação, no âmbito de contrato de PPP para a realização de obras públicas
nos seus municípios, estará impedido de ceder parte de seus créditos não tributários a título de
contraprestação.
d) É expressamente vedada a uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e
gerir o objeto de uma PPP em determinado estado da Federação, constituir-se sob a forma de
companhia aberta.
e) Caso um estado da Federação celebre contrato administrativo de PPP visando à concessão de
serviços públicos, conforme legislação específica, e, além da tarifa a ser cobrada dos usuários, o
contrato preveja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, ter-se-á,
nessa hipótese, um exemplo da chamada concessão patrocinada.
DELEGADO DE POLÍCIA/PC-BA/2013 - CESPE

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QUESTÃO 80
Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em
detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o
item.
Considere a seguinte situação hipotética. Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o
objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada
por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e
Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a
obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.
Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.
QUESTÃO 81
A respeito de administração pública, julgue os itens seguintes.
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no
desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da administração
pública.
QUESTÃO 82
A respeito de administração pública, julgue os itens seguintes.
A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.
QUESTÃO 83
Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
QUESTÃO 84
Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática
de ato administrativo.
QUESTÃO 85
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.
Considere que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da polícia civil para
transportar sacos de cimento para uma construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato
de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
QUESTÃO 86
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.
Um agente público que, agindo de forma culposa, gere lesão ao patrimônio público, estará
obrigado a ressarcir integralmente o dano causado.

26
QUESTÃO 87
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia
aprovação em concurso público.
QUESTÃO 88
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
Considere que um servidor público federal estável, submetido a estágio probatório para ocupar
outro cargo público após aprovação emconcurso público, desista de exercer a nova função.
Nessa situação, o referido servidor terá o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado
anteriormente no serviço público.
PROCURADOR - TC-DF/2013 - CESPE
QUESTÃO 89
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes.
Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à
cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão
punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito
criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.
QUESTÃO 90
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A promoção constitui investidura derivada, enquanto a nomeação traduz investidura originária
do servidor público.
QUESTÃO 91
De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis
administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas,
abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e
os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora
não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que
esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em
outros ramos.
QUESTÃO 92

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Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de
modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de
sua competência ainda não disciplinadas por lei.
QUESTÃO 93
A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.
QUESTÃO 94
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências
reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar
e controle no serviço público.
No contrato administrativo, é vedada a existência de cláusula compromissória que institua o
juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pertencentes a
sociedade de economia mista.
QUESTÃO 95
As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade
econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar
e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e
autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o
fornecedor'produtor como principalmente para o consumidor'usuário.
QUESTÃO 96
Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer
direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.
QUESTÃO 97
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”.
QUESTÃO 98

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O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.
QUESTÃO 99
Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de
servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele
imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de
verificar se há motivação para o ato de demissão.
QUESTÃO 100
A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens
seguintes.
Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver
sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao
dispositivo da Lei n. o
8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da
ampla defesa.
QUESTÃO 101
seguintes.
Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade
Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de
fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.
QUESTÃO 102
seguintes.
A administração pública poderá, excepcional e motivadamente, mesmo quando contar com
consultoria jurídica própria, contratar advogados mediante licitação, exceto quando for notável
o saber jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser prestado.
QUESTÃO 103
Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis,
aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.
É assente no STF que o poder público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido
pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência dessa ação administrativa,
o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial.

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QUESTÃO 104
A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração,
tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em
respeito ao princípio da restitutio in integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos
vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço
público.
QUESTÃO 105
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não
obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se
opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que
consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo.
QUESTÃO 106
É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília
(TERRACAP).
QUESTÃO 107
O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando
este for declarado inconstitucional pelo STF.
JUIZ DO TRABALHO/TRT 5ª REG. (BA)/2013 - CESPE
QUESTÃO 108
Assinale a opção correta em relação à ajuda de custo no âmbito da Lei n.º 8.112/1990.
a) É vedada a concessão de ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for
nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
b) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se
apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.
c) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no
interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter
eventual.

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d) É vedado o duplo pagamento de indenização a título de ajuda de custo, a qualquer tempo, no
caso de o servidor passar a ter exercício na mesma sede de seu cônjuge ou companheiro,
também servidor, anteriormente agraciado com o benefício.
e) Cabe ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de
mandato eletivo.
QUESTÃO 109
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos, de acordo com a CF, a
jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina referente à Lei n.º 8.112/1990.
a) O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período
de quinze anos e, nos casos de falecimento ou exoneração do servidor, de colocação de imóvel
funcional à disposição do servidor ou de aquisição de imóvel, esse auxílio deixará
imediatamente de ser pago.
b) Constituem exigências legais para a reversão por solicitação expressa do servidor: interesse
da administração, aposentadoria voluntária, nos cinco anos anteriores ao pedido de retorno,
estabilidade do servidor à época da aposentadoria, existência de cargo vago.
c) A readaptação, destinada apenas aos servidores efetivos, pode ser utilizada mesmo que a
limitação não tenha surgido durante o tempo de exercício do servidor no cargo.
d) A taxa de limpeza pública inclui-se entre as taxas de serviços públicos gerais prestados
indistintamente a todos os cidadãos, visto que atingem a comunidade considerada como um
todo, beneficiando número indeterminado ou indeterminável de pessoas.
e) O serviço de segurança pública inclui-se entre os serviços públicos específicos prestados a
um grupo determinado ou determinável de pessoas, sendo passível de utilização individual e
mensurável, o que possibilita sua divisão e permite a avaliação de seu uso efetivo ou potencial.
QUESTÃO 110
No que se refere ao servidor público e ao ato administrativo, assinale a opção correta de
acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.
a) Segundo o STJ, ressalvadas as hipóteses constitucionais de acumulação de proventos de
aposentadoria, não é mais possível, após o advento da Emenda Constitucional n.º 20/1998, a
cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, salvo se o
ingresso do servidor no cargo em que obteve a segunda aposentação tenha ocorrido antes da
referida emenda.
b) Salvo nos casos previstos na CF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por
decisão judicial.
c) O ato administrativo simples deriva da manifestação de vontade ou declaração jurídica de
apenas um órgão, sendo possível, portanto, apenas na forma singular.
d) A expressa previsão editalícia de que serão providas, além das vagas previstas no edital,
outras que vierem a existir durante o prazo de validade do certame não confere direito líquido e
certo à nomeação ao candidato aprovado fora das vagas originalmente determinadas, mas dentro
das surgidas no decurso do prazo de validade do concurso.

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e) Cabe mandado de segurança para a revisão de penalidade imposta em processo
administrativo disciplinar sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade.
QUESTÃO 111
Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta à luz da CF, da
jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina.
a) Segundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal específica com vistas a coibir a
prática do nepotismo, haja vista que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas
constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial do princípio da moralidade.
b) É do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade,
objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos.
c) O STF admite a aplicação do princípio da isonomia com vistas a elevar a remuneração de
servidores públicos.
d) O princípio da razoabilidade é expressamente previsto na CF.
e) O ato administrativo complexo deve ser formado pela junção de manifestações de vontade de
órgãos diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos diversos.
QUESTÃO 112
Ainda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta
com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina.
a) São atributos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
b) De acordo com entendimento jurisprudencial, é permitido o corte salarial dos servidores
públicos nos dias de paralisação do serviço em razão de greve da categoria.
c) Configura nepotismo a nomeação, por governador de estado, do próprio irmão para ocupar o
cargo de secretário estadual.
d) A discricionariedade administrativa não é limitada pelo princípio da razoabilidade.
e) A administração pública pode comprometer direitos fundamentais sob a justificativa de
concretização do princípio constitucional da eficiência, em uma chamada ponderação de
princípios.
QUESTÃO 113
Assinale a opção correta acerca da improbidade administrativa, de acordo com a CF, a
Lei de Improbidade Administrativa, a jurisprudência dos tribunais superiores e a
doutrina.
a) A remessa dos autos ao MP para manifestação após o oferecimento da defesa
preliminar na ação de improbidade administrativa implica nulidade absoluta do
processo.

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b) A constrição cautelar de indisponibilidade não incide sobre os bens adquiridos em
data anterior ao suposto ato de improbidade administrativa.
c) É vedada a demissão de servidor por improbidade administrativa, mediante processo
administrativo disciplinar.
d) A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa deve conter, além das
condições genéricas para a ação, elementos que comprovem a existência de indícios da
prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria.
e) A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia nas ações submetidas
ao rito da Lei de Improbidade Administrativa é causa de nulidade absoluta do feito.
QUESTÃO 114
Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa
do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a
jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.
a) É possível a investidura de servidor em cargo que não integre a carreira da qual faça
parte o servidor, mesmo sem a prévia aprovação em concurso público.
b) É prescindível a previsão legal do exame psicotécnico para fins de habilitação de
candidato em concurso público.
c) O inquérito civil público tem natureza administrativa e não é autônomo em relação ao
processo de responsabilidade.
d) A CF consagra dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação
indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste
serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde administrativa e
civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.
e) A administração pública tem ampla liberdade para escolher o limite de idade para a
inscrição em concurso público.
GABARITO
01 – C 02 – C 03 – C 04 – E 05 – E
06 – C 07 – E 08 – C 09 – C 10 – E
11 – C 12 – E 13 – E 14 – E 15 – E
16 – E 17 – E 18 – E 19 – C 20 – C
21 – E 22 – E 23 – C 24 - C 25 – D
26 – B 27 – B 28 – A 29 – B 30 – D
31 – C 32 – E 33 – B 34 – E 35 – C
36 – C 37 – E 38 – C 39 – E 40 – E
41 – C 42 – C 43 – E 44 – C 45 – B
46 – B 47 – A 48 – E 49 – E 50 – C
51 – E 52 – B 53 – D 54 – B 55 – B
56 – B 57 – D 58 – D 59 – D 60 – C
61 – E 62 – B 63 – D 64 – C 65 – E

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66 - A 67 – E 68 – D 69 – D 70 – A
71 – E 72 – D 73 – D 74 – B 75 – A
76 – C 77 – E 78 – B 79 – E 80 – E
81 – C 82 – E 83 – C 84 – E 85 – C
86 – C 87 – E 88 – C 89 – C 90 – C
91 – C 92 – E 93 – C 94 – E 95 – C
96 – C 97 – C 98 – C 99 – C 100 – E
101 – E 102 – C 103 – C 104 – E 105 – C
106 – E 107 – E 108 – D 109 – B 110 – B
111 – E 112 – B 113 – D 114 – D

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