O documento resume as principais informações sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programas de Regularização Ambiental (PRA) de acordo com a Lei no 12.651/2012. Ele explica conceitos como APP, Reserva Legal, CAR e PRA e estabelece regras e limites para a recomposição dessas áreas em propriedades rurais.

1. SEMINÁRIO DAS ÁGUAS
Áreas de Preservação Permanentes
Campo Grande, 12 de abril de 2013.
IBAMA
Realização:

2. Márcio Ferreira Yule
Superintendente do IBAMA no Estado do Mato Grosso do Sul.
• Código Florestal – Conflitos e Confrontos
• Ação Direta de Inconstitucionalidade
• Novo Código Florestal
• Obrigações diferentes a cumprir
• Conceitos
• Área de Preservação Permanente
• Área Rural Consolidada - tratamentos
• Uso restrito da APP
• Reserva Legal
• CAR, PRA e CRA

3. Áreas de Preservação Permanentes
• | 02/02/2013 Legalidade ou inconformismo?
• Por Kátia Abreu
• http://www.canaldoprodutor.com.br/comunicacao/artigos/legalidade-ou-inconformismo
• 13/03/2013 | Meio ambiente
• Governo não teme Adins contra Código Florestal, diz Izabella Teixeira
• http://www.canaldoprodutor.com.br/comunicacao/noticias/governo-nao-teme-adins-contra-codigo-florestal-diz-
izabella-teixeira

4. ADIn dos artigos 3º, VIII, alínea “b”, IX, XVII, XIX e parágrafo único; 4º,
III, IV, §1º, § 4º, § 5º, § 6º; 5º, 8º, § 2º; 11 e 62, todos da Lei n° 12.651/12
ADIn de dispositivos normativos da Lei n° 12.651/2012 que
contrariam o disposto nos artigos 5º, caput, 186, I e II, e 225, todos da
Constituição Federal de 1988
ADIn de dispositivos normativos da Lei n° 12.651/12 que
contrariam o disposto nos artigos 186, I e II, e 225, todos da
Constituição Federal de 1988

5. Áreas de Preservação Permanentes
•
Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012
•
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental
Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece
normas de caráter geral aos Programas de
Regularização Ambiental, de que trata a Lei no
12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras
providências.

6. Áreas de Preservação Permanentes
A lei é igual para antigas e novas
propriedades... mas cada uma tem
obrigações diferentes a cumprir, de acordo
com as características e o período de
ocupação.

7. Áreas de Preservação Permanentes
•
Unidade de medida de terras, calculada em
hectares. Um módulo é equivalente a determinados
números de hectares, diferentes entre os
municípios. Em MS variam de 15 ha a 110 ha.
•
Até 4 Módulos Fiscais – pequena propriedade
Acima de 4 Módulos Fiscais – grande propriedade

8. Áreas de Preservação Permanentes
Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012
•
Área de Preservação Permanente - APP: área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas

9. Áreas de Preservação Permanentes
•
Área rural ocupada com atividade agrossilvipastoris
anteriores a 22 de julho de 2008.
•
Área rural de pequeno porte, ocupada por uma
família para produção para o consumo próprio,
sendo que o excedente pode ser vendido.
Assentamentos de reforma agrária são exemplos de
propriedades rurais familiares/subsistência.

10. Áreas de Preservação Permanentes
•
Atividade agrossilvipastoril praticada antes de 22 de
julho de 2008. Áreas em regime de pousio estão
incluídas.
•
Plantio de novas mudas em áreas desmatadas
anteriormente, degradadas ou não.

11. Áreas de Preservação Permanentes
•
Nas pequenas propriedades, será considerada
RESERVA LEGAL a vegetação nativa existente em
22 de julho de 2008. Porém, não é permitido
desmatar novas áreas quando houver menos de
área de Reserva Legal do que o percentual exigido
pela Lei.

12. Áreas de Preservação Permanentes
•
Para áreas superiores a quatro módulos fiscais que
desmataram mais que o que era permitido na época
é necessário recompor, regenerar ou compensar
a Área de Reserva Legal para a região.

13. Áreas de Preservação Permanentes
•
As Áreas de Preservação Permanentes podem
ser contabilizadas no percentual de Reserva Legal
desde que isso não possibilite novos
desmatamentos.
No caso de recomposição de pequena propriedade
rural será aceito o plantio associado de nativas com
exóticas ou frutíferas em até 50% da área. O
restante deve ser isolada para regeneração
natural. É possível compensar com áreas fora da
propriedade, no mesmo BIOMA.

14. Áreas Consolidadas - Áreas de Preservação Permanentes
limites que devem ser respeitados
Tamanho
do imóvel
Largura do
curso d’água
Tamanho da
APP para
recomposição
Até 01 módulo fiscal Qualquer tamanho 5 metros
1 a 2 módulos fiscais Qualquer tamanho 8 metros
2 até 4 módulos fiscais Qualquer tamanho 15 metros
Acima de 4 módulos fiscais Qualquer tamanho Conforme determinação do PRA
Mínimo de 20 m. e
Máximo de 100 m.

15. Áreas Rurais Consolidadas - Áreas de Preservação Permanentes
Tamanho
do imóvel
Tamanho da
APP no entorno (para
Recomposição)
Qualquer tamanho 15 metros
• Nascentes e olhos d’água perenes
• Veredas
Tamanho
do imóvel
Tamanho da
APP (recomposição mínima a partir
do espaço permanentemente
encharcado)
Até 4 30 metros
Mais de 4 50 metros

16. Áreas Consolidadas - Áreas de Preservação Permanentes
• Lagos e lagoas naturais
Tamanho
do imóvel
Tamanho da
APP no entorno (para
Recomposição)
Até 01 módulo fiscal 5 metros
Mais de 1 até 2 módulos fiscais 8 metros
Mais de 2 até 4 módulos fiscais 15 metros
Mais de 4 módulos fiscais 30 metros

17. Áreas de Preservação Permanentes
• Entorno de Reservatórios Artificiais d’água que não
decorram de barramento ou represamento de cursos
d’água natural não é exigida APP
• Nas acumulações naturais ou artificiais de água
com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica
dispensada a recomposição de APP, vedada nova
supressão de vegetação nativa existente.

18. Áreas de Preservação Permanentes
Área Rural Área urbana
Mínimo 30 metros Mínimo 15 metros
Máximo 100 metros Máximo 30 metros
• Barragens de hidroelétricas
É obrigatório que o empreendedor adquira, desaproprie ou
institua servidão administrativa das áreas de APP’s criadas
no seu entorno. A largura da faixa depende do que estiver
estipulado no licenciamento.

19. Áreas de Preservação Permanentes
• Uso restrito da APP
Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida
a exploração ecologicamente sustentável,
devendo-se considerar as recomendações técnicas
dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas
supressões de vegetação nativa para uso alternativo
do solo condicionadas à autorização do órgão
estadual do meio ambiente, com base nas
recomendações mencionadas neste artigo.

20. Áreas de Preservação Permanentes
• Uso restrito da APP
Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão
permitidos o manejo florestal sustentável e o
exercício de atividades agrossilvipastoris, bem
como a manutenção da infraestrutura física
associada ao desenvolvimento das atividades,
observadas boas práticas agronômicas, sendo
vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as
hipóteses de utilidade pública e interesse social.

21. Áreas de Preservação Permanentes
• Uso restrito da APP
Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão
permitidos o manejo florestal sustentável e o
exercício de atividades agrossilvipastoris, bem
como a manutenção da infraestrutura física
associada ao desenvolvimento das atividades,
observadas boas práticas agronômicas, sendo
vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as
hipóteses de utilidade pública e interesse social.

22. Áreas de Preservação Permanentes
• Uso restrito da APP
Em áreas rurais consolidadas de encostas e topos
de morros será permitida a continuidade de culturas
lenhosas, perenes ou de ciclo longo, vedada a
conversão de novas áreas.
Exemplo: pastagens, eucalipto, mandioca, Pinus,
café, cacau e cana-de-açúcar.

23. Área de Reserva Legal
• Reserva Legal
Regularização de Reserva Legal pode ser feita por:
I - recompor a Reserva Legal;
II - permitir a regeneração natural da vegetação na
área de Reserva Legal;
III - compensar a Reserva Legal.

24. Áreas de Preservação Permanentes
• Contabilização na Reserva Legal
As Áreas de Preservação Permanentes podem ser
contabilizadas no percentual da RESERVA LEGAL
• Desde que isso não possibilite novos
desmatamentos

25. Cadastro Ambiental Rural - CAR
• Cadastro Ambiental Rural – CAR
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico,
obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por
finalidade integrar as informações ambientais
referentes à situação das Áreas de Preservação
Ambiental, das Reservas Legais, dos
Remanescentes de Vegetação Nativa, das Áreas de
Uso Restrito e das Áreas Consolidadas das
propriedades e posses rurais do país.

26. Cadastro Ambiental Rural - CAR
• Cadastro Ambiental Rural – CAR
A inscrição dos imóveis rurais no CAR é obrigatória e
deverá ser requerida junto ao órgão ambiental
competente do Estado da federação em que se
localiza o imóvel rural no prazo de 1(um) ano
contado da implantação do cadastro.

27. Cadastro Ambiental Rural - CAR
• Cadastro Ambiental Rural – CAR
A inscrição dos imóveis rurais no CAR é obrigatória e
deverá ser requerida junto ao órgão ambiental
competente do Estado da federação em que se
localiza o imóvel rural no prazo de 1(um) ano
contado da implantação do cadastro.

28. Programa de Regularização Ambiental - PRA
• Programa de Regularização Ambiental
conjunto de ações ou iniciativas a serem
desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais
com o objetivo de adequar e promover a
regularização ambiental com vistas ao cumprimento
do disposto no Capítulo XIII da Lei n.º 12.651/2012.

29. Programa de Regularização Ambiental - PRA
• Programa de Regularização Ambiental
São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:
I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto no
caput do art. 5o;
II - o termo de compromisso;
III - o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e
Alteradas; e,
IV - as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber.

30. Prazos e Multas
No período entre a publicação da Lei n.º
12.651/2012 e a implantação do PRA e após a
adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver
sendo cumprido o termo de compromisso, o
proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por
infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008,
relativas à supressão irregular de vegetação em
Áreas de Preservação Permanente, de Reserva
Legal e de uso restrito.

31. COTA DE RESERVA AMBIENTAL - CRA
• Título nominativo representativo de área com
vegetação nativa existente ou em processo de
recuperação conforme o disposto no art. 44 da Lei
n.º 12.651, de 2012.
• Propriedades com áreas de reserva legal além do
exigido por Lei poderão emitir o CRA, depois de
inscritos no CAR e após laudo do órgão ambiental.
• Os títulos de CRA poderão ser transferidos e
compensados como reserva legal no mesmo bioma.

32. Muito obrigado!!!
Márcio Ferreira Yule
(67) 3317-2615
marcio.yule@ibama.gov.br
MAIORES INFORMAÇÕES:
www.mma.gov.br
www.ibama.gov.br
www.car.gov.br