O documento descreve a evolução da legislação brasileira sobre proteção da vegetação nativa, destacando a Lei no 4.771/1965 que instituiu o Código Florestal Brasileiro e a Lei no 12.651/2012 que instituiu o Novo Código Florestal. Também resume as principais atribuições do IBAMA no que diz respeito à fiscalização e regularização de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal após a nova lei.

1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS
SUPERINTENDÊNCIA DE MATO GROSSO DO SUL
DIVISÃO TÉCNICA AMBIENTAL - DITEC
ATRIBUIÇÕES DO IBAMA PÓS-NOVO
CÓDIGO FLORESTAL
Lei nº 12.651 de 25/05/2012 – alterações na Lei nº
12.727 de 17/10/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
JOANICE LUBE BATTILANI
Bióloga - Dra. Ecologia e Conservação
Analista Ambiental/IBAMA/MS
Dezembro - 2012

2. NOVO CÓDIGO FLORESTAL
FUNDAMENTO PRINCIPAL
Estabelecer normas gerais sobre:
► A proteção da vegetação, Áreas de Preservação
Permanente – APP, Reserva Legal – RL;
► A exploração florestal
► O suprimento de matéria-prima florestal;
► O controle da origem dos produtos florestais
► O controle e prevenção dos incêndios florestais
Prever instrumentos econômicos e financeiros para o
alcance do desenvolvimento sustentável.

3. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUE DISPÕE
SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA
►Decreto Federal nº 23.793 de 23/01/1934
Aprova o primeiro Código Florestal Brasileiro
As florestas eram classificadas em:
Protetoras
 Conservação dos recursos hídricos;
 Evitar processos erosivos;
 Proteger sítios de especial beleza cênica;
 Proteger espécies nativas endêmicas
Remanescentes
 Florestas situadas em parques nacionais, estaduais e municipais;
 Florestas com elevado interesse biológico.
Modelo ou artificiais
 Florestas plantadas com spp. nativas ou exóticas.
Rendimento
 Demais florestas passíveis de supressão e exploração econômica.

4. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUE DISPÕE
SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA
►Lei Federal nº 4.771 de 15/09/1965
Institui o Código Florestal Brasileiro
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Texto original – florestas e demais
formas de vegetação natural, situadas:
Ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d’água:
1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura
2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200
(duzentos) metros de distância entre as margens;
3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200
(duzentos) metros.

5. RESERVA LEGAL - Texto Original
As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de
utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente,
previstas nos artigos 2° e 3° da Lei nº 4.771/65, são suscetíveis
de exploração, obedecidas as seguintes restrições:
a) manter 20% da área com cobertura arbórea em cada
propriedade localizada nas regiões Leste Meridional, Sul e
Centro-Oeste, esta na parte sul;
b) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos
Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração
de florestas só será permitida com observância de normas
técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público.

6. ► Lei nº 7.511/1986 – altera dispositivos da Lei nº 4.771/65
 Tamanho das faixas de APP
 Exploração florestal em áreas de RL.
► Lei nº 7.803/1989 - altera dispositivos da Lei nº 4.771/65
 Tamanho das faixas de APP,
 Inclui a APP associada às nascentes intermitentes;
 Estabelece obrigatoriedade de averbação da RL à margem
da matrícula do imóvel rural
 Aplica às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte
por cento).

7. ► MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67 DE 2001
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771/65.
Atribui competência ao órgão ambiental estadual a aprovação
da localização e regularização das áreas destinadas à RL nos
imóveis rurais.
► RESOLUÇÃO CONAMA Nº 302/2002
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de
Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime
de uso do entorno.

8. ► RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303/2002 - Dispõe sobre
parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação
Permanente.
Conceitua e inclui as Veredas como APPs
Em vereda a APP corresponde a faixa marginal, em
projeção horizontal, com largura mínima de 50 m, a partir
do limite do espaço brejoso e encharcado.

9. ► LEI Nº 11.284 de 02/03/2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção
sustentável.
Gestão florestal compartilhada entre o IBAMA e Órgão
Ambiental Estadual – IMASUL
► DECRETO FEDERAL Nº 5.975 de 30/11/2006
Trata da exploração de florestas e de formações sucessoras
que compreende o regime de manejo florestal sustentável e
o regime de supressão de florestas e formações sucessoras
para o uso alternativo do solo.
► INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2006
Trata da Reposição Florestal

10. ► LEI No 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do
Bioma Mata Atlântica,
Regulamentada pelo DECRETO FEDERAL nº 6.660 de 2008
que revogou o DECRETO FEDERAL Nº 750 de 10/02/1993.

11. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA
Criação – Lei nº 7.735 de 22/02/1989
Fusão dos órgãos:
Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA – vinculada ao
Ministério do Interior
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF: Gestão
das florestas – Ministério da Agricultura
Superintendência de pesca – SUDEPE: Gestão do ordenamento
pesqueiro – Ministério da Agricultura
Superintendência da Borracha - SUDHEVEA - produção da
borracha – Ministério da Indústria e Comércio.

12. Atribuições na área florestal
► Monitorar, controlar e autorizar o uso dos recursos
naturais:
• Manejo Florestal (PMFS), Exploração Florestal,
Transporte de Produtos Florestais (ATP)
• Uso alternativo do solo – supressão de
vegetação nativa
• Queima controlada
• Reflorestamentos vinculados ao Plano de
Suprimento Sustentável – PSS e Reposição
Florestal
► Regularizar passivos ambientais por falta de área de
reserva legal e de preservação permanente
► Fiscalizar (Agentes de Defesa Florestal)

13. ATRIBUIÇÕES DO IBAMA – Pós-Novo Código Florestal
Lei nº 12.651/2012 e alterações na Lei 12.727/2012
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Capítulo II
Analisar e acompanhar a execução de projetos de recomposição
da vegetação natural – PRADs
Em áreas objeto de autuações ambientais federais:
Anterior a 22/07/2008 - Decreto Federal nº 3.179/99 – (arts. 25,
26 e 30)
Após , 22/07/2008 - Decreto Federal nº 6.514/2008 (arts. 43, 44 e
45)
Principais causas: Supressão da vegetação nativa; drenagem;
implantação de pastagens e lavoura; construções, exploração
florestal, extração de minerais, etc.

16. ATRIBUIÇÕES DO IBAMA – Pós-Novo Código Florestal
Lei nº 12.651/2012 e alterações na Lei 12.727/2012
RESERVA LEGAL - Capítulo IV
Finalizar os processos administrativos de infrações
ambientais por:
 Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou
demais formas de vegetação em área de reserva legal
 Explorar área de reserva legal (corte de madeira)
 Desmatar área de reserva legal
Anterior a 22/07/2008 - Decreto Federal nº 3.179/99 – (arts.
33, 38 e 39)
Após , 22/07/2008 - Decreto Federal nº 6.514/2008 (arts. 48
e 51)

17. ► Fiscalizar a manutenção das APPs e RLs somente em atividades
e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar,
ambientalmente, for cometida à União (Lei Complementar nº 140
de 08/12/2011)
OBS: Atuação supletiva do IBAMA em casos de supressão não
autorizada de vegetação em APPs, e RLs realizada após
22/07/2008.
► É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de
Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 /07/2008.

18. Considerações relativas às APPs instituídas pelo
Novo Código Florestal
Tamanho das propriedades rurais de acordo com o módulo
fiscal – Varia de 15 a 110 ha no MS - Sistema Nacional de
Cadastro Rural - Índices Básicos de 2005 - INCRA
No período entre a publicação da Lei 12.651/2012 e a
implantação do PRA, bem como após a adesão do
interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o
termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não
poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de
julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação
em Áreas de Preservação Permanente.

19. Área rural consolidada – área do imóvel rural com ocupação
antrópica preexistente a 22/07/2008, com edificações,
benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris (art. 3º, inciso
IV da Lei nº 12.651/2012).
 É permitido nas APPs a continuidade das atividades
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas
rurais consolidadas
 É admitida a manutenção de residências e da
infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas
atividades

20. Área urbana consolidada – parcela da área urbana
com densidade demográfica superior a 50
habitantes/ha e malha viária implantada e que tenha,
no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos
sólidos; (inciso II do caput do art. 47 da Lei nº
11.977 de 07/07/2009).

21. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia
ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus
contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à MP
nº 2166-67/2001, a faixa da APP será a distância entre o nível máximo
operativo normal e entornomáxima maximorum.
A revegetação do a cota dos reservatórios hidroelétricos da CESP
executados pela ESALQ/USP e IPEF de SP no período de 1988 a 2000 foi o
marco da pesquisa com plantio misto de espécies nativas.
Reservatório da UHE
Ilha Solteira

22. MS
SP
Rosana
PR

24. REVEGETAÇÃO
DAS MARGENS DO
RESERVATÓRIO
DA CESP – PORTO
PRIMAVERA
PLANTIOS COM 8 A 10 ANOS

25. Considerações relativas à Reserva Legal instituídas pelo
Novo Código Florestal
Cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do
percentual da Reserva Legal
Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da
área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser
imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por
qualquer órgão ambiental competente, em razão da não formalização
da área de Reserva Legal.
No período entre a publicação da Lei 12.651/2012 e a implantação do
PRA, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto
estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou
possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22
de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em área
de Reserva Legal

26. Considerações relativas à Reserva Legal instituídas pelo
Novo Código Florestal
A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as
sanções decorrentes das infrações em APPs e RLs e, cumpridas as
obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a
regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições
neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas
como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA.
A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou
posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art.
59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48
da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver
sendo cumprido.

27. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Capítulo V
Compete ao IBAMA
 Anuir supressões de vegetação nativa primária ou secundária
inserida no Bioma Mata Atlântica (IN nº 05 2011)
 Anuir supressões em áreas superior a 1.000 ha (IN nº 178
/2008).
 Aprovar projetos de supressão onde ocorrem espécies
constantes na Lista Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de
Extinção (IN nº 06 de 23/09/2008) e nos anexos da CITES.

28. Espécie ameaçada de extinção: espécie que se
encontra em perigo de extinção, sendo sua
sobrevivência incerta, caso os fatores que causam essa
ameaça continuem atuando.
Constante de listas oficiais de espécies em extinção -
IBAMA; ESTADOS; CITES; IUCN
Sementes de aroeira Sementes de quebracho
(Myracrodruon urundeuva) (Schinopsis balansae)

29. Orquídeas e Cactáceas: todas as espécies destas famílias
encontram-se no Anexo II da CITES.
Bromeliaceae (Tillandsia kautskyi e Tillandsia sprengeliana):
está listada no Anexo II da CITES.

30. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO
SOLO - Capítulo V
Compete ao IBAMA
Cobrar reposição florestal em áreas desmatadas
ilegalmente, objeto de autuações ambientais lavradas pelo
órgão (Decreto Federal nº 5.975/2006 e IN nº 06/2006).
A reposição florestal é feita através da aquisição de créditos
vinculados a projetos de reflorestamento aprovados pelo
IMASUL ou vinculação de plantios próprios aprovados pelo
IMASUL.

31. CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR
Capítulo VI
Instituído pelo Decreto Federal nº 7.830 de 17/10/2012 –
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural -
SICAR, Cadastro Ambiental Rural - CAR,
Estabelece normas de caráter geral aos Programas de
Regularização Ambiental – PRA que substitui o
Programa Mais Ambiente – Decreto Federal nº
7.029/2009.
Compete ao IBAMA instituir o Sistema
Compete aos Estados e Municípios a gestão do CAR

32. DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Capítulo VII –
Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS
Compete ao IBAMA a aprovação de PMFS incidentes em
florestas públicas de domínio da União e quando envolve
exploração de espécies ameaçadas de extinção ou
constantes na CITES.
Mogno (Swietenia macrophylla)
Cedro (Cedrela odorata)
Pau-rosa (Aniba rosaeodora)

33. Uso sustentável dos recursos naturais –
Manejo Florestal
MADEIRA
LENHA
PLANEJAMENTO

34. Frutos e
sementes
Castanha-do-pará
Pequi
Buriti

35. AÇAÍ

36. CONTROLE DA ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAIS
Capítulo VIII
Documento de Origem Florestal – DOF – instituído pela
Portaria n° 253 de 18/08/2006 – MMA – substitui a ATPF
Licença obrigatória para o controle do transporte de
produto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive o
carvão vegetal nativo

37. CONTROLE DA ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAIS
Compete ao IBAMA
O monitoramento e a fiscalização do DOF
Controlar o transporte de plantas matrizes das famílias
Bromeliaceae, Cactaceae e Orchidaceae constantes em listas
oficiais da flora ameaçada de extinção e/ou nos anexos da CITES
(IN nº 11 de 29/09/2011)
Emissão de Licenças de Exportação/Importação de flora – CITES
e não-CITES.
Registro no Cadastro Técnico Federal - CTF de atividades
utilizadoras de recursos florestais.

38. TRANSPORTE DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS
FLORESTAIS
DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF
Licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento
de produtos e subprodutos florestais de origem nativa
Madeira
em toras
Produto
florestal

39. Madeira serrada (caibros, ripas, dormentes)
SUBPRODUTO FLORESTAL

40. Transporte de Lenha nativa
Produto
florestal

41. Transporte de carvão
SUBPRODUTO FLORESTAL

42. Transporte de palmito in natura

43. Transporte de xaxim (Dicksonia selowiana,
conhecida como samambaiaçu)
xaxim
Lista oficial das espécies brasileiras ameaçadas de extinção (Ibama),
Proibido o corte

44. O transporte de plantas ornamentais, medicinais, mudas,
raízes, bulbos, cipós e folhas de origem nativa das espécies
ameaçadas de extinção, também precisa de DOF –
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Alto risco de
desaparecimento
da natureza em
futuro próximo
Orquídeas – 34
espécies

45. Bromélias – 39 espécies

46. Cactus – 27 espécies

47. Armazenamento de produtos florestais

48. CONTROLE DA ORIGEM DE PRODUTOS FLORESTAIS
Compete ao Estado
Gestão do DOF – emissão e controle
Emissão de licença para comércio de plantas vivas e
outros produtos oriundos da flora nativa

49. PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS
Capítulo IX

50. Centro Nacional de Prevenção e Combate aos
Incêndios Florestais
Centro Especializado e tem como missão promover,
apoiar, coordenar e executar atividades de educação,
pesquisa, monitoramento, controle de queimadas,
prevenção e combate aos incêndios florestais no
Brasil, avaliando seus efeitos sobre os ecossistemas, a
saúde pública e a atmosfera.
SISFOGO - SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE FOGO
http://siscom.ibama.gov.br/sisfogo/
Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras
públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e
autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do
proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

51. PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE- Capítulo X
Compete ao Poder Executivo Federal instituir programas
de incentivo à conservação do meio ambiente.
Ex. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais
Isenção de ITR sobre as APPs, RLs e áreas de uso restrito.
Compete ao IBAMA - monitorar, controlar e fiscalizar o
Ato Declaratório Ambiental - ADA

52. CONTROLE DO DESMATAMENTO - Capítulo XII
Compete ao órgão ambiental estadual
(Lei Complementar nº 140/2011)
Atuação supletiva do IBAMA

53. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES FINAIS
São obrigados a registro no IBAMA os estabelecimentos comerciais
responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as
adquirirem.
§ 1o A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois)
anos.
§ 2o Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível
do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao IBAMA e
constará nas correspondentes notas fiscais ou registro.

54. COMPETE AO IBAMA
Monitorar , controlar e autorizar o uso sustentável dos
recursos naturais em áreas indígenas demarcadas e
homologadas por Decreto da Presidência da República
Reserva Indígena Kadiwéu, Porto
Murtinho, MS