A lei isenta candidatos desempregados e membros de famílias de baixa renda do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais. A lei revoga uma lei anterior e entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto de lei estabelece requisitos para o exercício de cargos públicos na prefeitura de Campinas, proibindo pessoas condenadas por diversos crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa de ocuparem cargos como secretário municipal, subprefeito e diretores por um período de 8 anos após o cumprimento da pena. A lei entra em vigor após sua publicação, revogando disposições anteriores.
Plc 003 2015 revoga a lei complementar nº 030 e dá novas disposições sobre ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe uma nova lei complementar para revogar a lei anterior e estabelecer novas disposições sobre a contribuição previdenciária suplementar do município de Vila Velha para financiar o déficit atuarial do regime de previdência dos servidores públicos municipais em até 35 anos, por meio de uma alíquota constante de 3,68%.
Prot. 2707 16 pl proíbe a construção de quadras poliesportivas fora das dim...Claudio Figueiredo
O projeto de lei proíbe a construção de quadras poliesportivas fora das dimensões oficiais mínimas no município de Vila Velha. A lei estabelece que as medidas oficiais devem ser obtidas junto aos órgãos competentes e entra em vigor após sua publicação, revogando disposições contrárias.
Este decreto regulamenta a lei que estabelece o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no estado de Minas Gerais. O decreto define que a Polícia Civil será responsável por gerenciar o sistema por meio da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida e estabelece os procedimentos para registro de desaparecimentos e cadáveres não identificados no sistema.
Prot. 0242 15 programa de valorização-sistema de limpeza pública anadelsoClaudio Figueiredo
O documento propõe a instituição de um programa de valorização dos profissionais da limpeza pública de Vila Velha, com atividades anuais durante a Semana do Dia do Gari, incluindo palestras, lazer e homenagens. O objetivo é promover a integração desses servidores e reconhecer a importância de seu trabalho.
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Ramon Peyroton
Este documento propõe um projeto de lei complementar para estabelecer um plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Vila Velha ao longo de 35 anos, definindo alíquotas de contribuição suplementar progressivas até 2045.
A denúncia resume que:
1) A PEC 152/2015, atualizada em 21/12/2016, que estende o prazo de pagamento de precatórios para 10 anos é inconstitucional pois descumpre a decisão do STF de fixar o prazo máximo em 5 anos.
2) A emenda do Senador Fernando Bezerra Coelho que reduz o percentual de pagamento de 1,5% para 0,5% da receita corrente líquida é irresponsável fiscalmente e desrespeita a decisão do STF.
3) Votar a favor da P
O projeto de lei estabelece requisitos para o exercício de cargos públicos na prefeitura de Campinas, proibindo pessoas condenadas por diversos crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa de ocuparem cargos como secretário municipal, subprefeito e diretores por um período de 8 anos após o cumprimento da pena. A lei entra em vigor após sua publicação, revogando disposições anteriores.
Plc 003 2015 revoga a lei complementar nº 030 e dá novas disposições sobre ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe uma nova lei complementar para revogar a lei anterior e estabelecer novas disposições sobre a contribuição previdenciária suplementar do município de Vila Velha para financiar o déficit atuarial do regime de previdência dos servidores públicos municipais em até 35 anos, por meio de uma alíquota constante de 3,68%.
Prot. 2707 16 pl proíbe a construção de quadras poliesportivas fora das dim...Claudio Figueiredo
O projeto de lei proíbe a construção de quadras poliesportivas fora das dimensões oficiais mínimas no município de Vila Velha. A lei estabelece que as medidas oficiais devem ser obtidas junto aos órgãos competentes e entra em vigor após sua publicação, revogando disposições contrárias.
Este decreto regulamenta a lei que estabelece o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no estado de Minas Gerais. O decreto define que a Polícia Civil será responsável por gerenciar o sistema por meio da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida e estabelece os procedimentos para registro de desaparecimentos e cadáveres não identificados no sistema.
Prot. 0242 15 programa de valorização-sistema de limpeza pública anadelsoClaudio Figueiredo
O documento propõe a instituição de um programa de valorização dos profissionais da limpeza pública de Vila Velha, com atividades anuais durante a Semana do Dia do Gari, incluindo palestras, lazer e homenagens. O objetivo é promover a integração desses servidores e reconhecer a importância de seu trabalho.
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Ramon Peyroton
Este documento propõe um projeto de lei complementar para estabelecer um plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Vila Velha ao longo de 35 anos, definindo alíquotas de contribuição suplementar progressivas até 2045.
A denúncia resume que:
1) A PEC 152/2015, atualizada em 21/12/2016, que estende o prazo de pagamento de precatórios para 10 anos é inconstitucional pois descumpre a decisão do STF de fixar o prazo máximo em 5 anos.
2) A emenda do Senador Fernando Bezerra Coelho que reduz o percentual de pagamento de 1,5% para 0,5% da receita corrente líquida é irresponsável fiscalmente e desrespeita a decisão do STF.
3) Votar a favor da P
PL 1122_16 Autoriza o poder executivo a instituir a patrulha rural na estrutu...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação de uma Patrulha Rural na Guarda Municipal de Vila Velha para melhor atender as áreas rurais do município, que compreendem 53% de sua área total e vem sofrendo com aumento da violência. A patrulha será constituída por agentes designados especificamente para patrulhamento preventivo nas comunidades rurais, visando combater a criminalidade e estabelecer laços de confiança com a população do campo.
Uma candidata à prefeitura está sendo processada por veicular propaganda de rádio que não identifica os partidos que compõem sua coligação, conforme exigido pela lei. O juiz determina a suspensão imediata da propaganda irregular até que seja regularizada para incluir a identificação dos partidos da coligação.
Prot. 4031 13 pl - acrescenta parágrafo único ao inciso vii do artigo 55 da...ramonpeyroton
O documento propõe uma emenda à lei complementar municipal para permitir que técnicos e treinadores possam se afastar do trabalho sem prejuízo para participar de treinamentos ou competições desportivas nacionais, visando acompanhar atletas. A justificativa aponta que a lei atual não contempla essa possibilidade e que é importante para o desenvolvimento do esporte local.
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...APEPREM
O documento discute se há fundamento jurídico para o pagamento de complementação de aposentadoria e pensão por morte a servidores públicos submetidos ao regime da CLT que se aposentaram pelo INSS. Conclui que tais complementações são incompatíveis com a Constituição e recomenda sua revogação e cessação imediata de pagamentos com recursos do RPPS.
Prot. 0429 14 pl 008-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
Este documento propõe um projeto de lei para autorizar a abertura de um crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha no valor de R$ 3.001.000,00. Os recursos virão da anulação parcial de outra dotação orçamentária e serão utilizados para obras e instalações na Atenção Básica em Saúde.
O sindicato convoca assembleia geral extraordinária virtual para discutir e votar a prorrogação do mandato da diretoria atual por até 150 dias devido à pandemia, impedindo a realização do processo eleitoral dentro do prazo estatutário. A votação ocorrerá no dia 30 de junho por meio de aplicativo e site.
Prot. 2520 13 pelo - altera a redação do inciso iii do art. 62 da lom - wed...ramonpeyroton
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha tem como objetivo: 1) Exigir que o prefeito apresente semestralmente relatórios detalhados sobre planos, orçamentos e mudanças nas secretarias; 2) Dar mais transparência às informações municipais conforme a legislação; 3) Fortalecer a relação entre o poder executivo e legislativo municipal.
Necessidade de manter programas e projetos atualizados e cadastrados no CMDCA para que a doação ao Fundo do Eca seja possível através da dedução do Imposto de Renda/Pessoa Física
O documento discute três principais tópicos: 1) A Funasa iniciou o pagamento de uma ação de indenização de campo movida pelo Sindsprev/RJ em 2007 após um acordo firmado em abril; 2) O governo do Rio de Janeiro não implementou o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da saúde estadual aprovado há um ano, prejudicando os servidores; 3) O governo Bolsonaro tem cortado verbas da saúde pública com o objetivo de privatizar o SUS, ameaçando o funcionamento do sistema
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993watsonlopes
Esta lei consolida as disposições legais sobre a relação de trabalho dos funcionários públicos municipais de Caravelas, estabelecendo o regime celetista e vinculando-os à legislação trabalhista e previdenciária. Ela também define os direitos e deveres dos servidores, como salário família, férias, licença maternidade e as condições para admissão no serviço público.
Algumas atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e a possibilidade de dedução do IRPF com a doação para os Fundos do ECA
Prot. 066 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe acrescentar dispositivos à Lei no 5.546/14 para assegurar descontos de 50% no valor dos ingressos de espetáculos culturais e eventos esportivos para servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados de Vila Velha, visando incentivar a participação cultural e facilitar o acesso ao patrimônio cultural para esta classe.
1) A FENALE reuniu servidores de legislativos estaduais para combater propostas que ameaçam direitos dos servidores e qualidade dos serviços públicos. 2) Eles repudiam propostas no Congresso (PLC 54/2016 e PEC 55/2016) que congelam salários e benefícios por 20 anos. 3) A FENALE defende 15 pontos para proteger servidores e aprimorar a administração pública.
1) This dissertation examines the relationship between sport and nation-building in Malaysia through interviews and documents. It investigates how sport has been used to integrate the country's diverse ethnic groups into a united Malaysian nation.
2) The study traces the Malaysian government's rationale for using sport in nation-building efforts and whether there is evidence to support this. It analyzes how sport is utilized for nation-building and if this aligns with the government's stated aims.
3) The research finds that while sport can potentially function as a nation-building tool in Malaysia, this is undermined by poor sport policy implementation and some government policies that reduce its impact on sustained national unity. When Malaysians support their athletes, sport
Este documento describe varias herramientas sociales y de comunicación como Twitter, Facebook, YouTube y LinkedIn. Explica sus características y cómo pueden usarse en una unidad de información para difundir noticias, eventos y recursos; interactuar con la comunidad; y promover los servicios de la biblioteca. También cubre otros temas como geolocalización, blogs, presentaciones en línea y más.
Este documento resume información sobre países y ríos en Europa. Los Alpes son ocupados por Austria, Alemania, Francia, Italia, Liechtenstein, Mónaco, Eslovenia y Suiza. El río Támesis pasa por Londres y París, mientras que el Danubio atraviesa Alemania, Austria, Eslovaquia, Hungría, Croacia, Serbia, Rumania, Bulgaria, Moldavia y Ucrania.
The document discusses several topics related to business and success including creativity, customer service, personal reflection, inspiration, branding, passion, adaptation, financial tracking, performance, marketing, and unique selling propositions. Key ideas are embracing failure in the creative process, thanking customers, reviewing finances to track progress, and basing advertising on ROI.
Este documento presenta un proyecto diseñado para fomentar la competencia de diseño de ambientes de aprendizaje innovadores mediante el uso del modelo de gestión del conocimiento y estrategias como el aprendizaje basado en problemas, el debate y la argumentación. El proyecto busca desarrollar el pensamiento crítico en estudiantes de educación superior a través del aprendizaje basado en problemas para que puedan resolver problemas y tomar decisiones cuando ejerzan su profesión.
PL 1122_16 Autoriza o poder executivo a instituir a patrulha rural na estrutu...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação de uma Patrulha Rural na Guarda Municipal de Vila Velha para melhor atender as áreas rurais do município, que compreendem 53% de sua área total e vem sofrendo com aumento da violência. A patrulha será constituída por agentes designados especificamente para patrulhamento preventivo nas comunidades rurais, visando combater a criminalidade e estabelecer laços de confiança com a população do campo.
Uma candidata à prefeitura está sendo processada por veicular propaganda de rádio que não identifica os partidos que compõem sua coligação, conforme exigido pela lei. O juiz determina a suspensão imediata da propaganda irregular até que seja regularizada para incluir a identificação dos partidos da coligação.
Prot. 4031 13 pl - acrescenta parágrafo único ao inciso vii do artigo 55 da...ramonpeyroton
O documento propõe uma emenda à lei complementar municipal para permitir que técnicos e treinadores possam se afastar do trabalho sem prejuízo para participar de treinamentos ou competições desportivas nacionais, visando acompanhar atletas. A justificativa aponta que a lei atual não contempla essa possibilidade e que é importante para o desenvolvimento do esporte local.
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...APEPREM
O documento discute se há fundamento jurídico para o pagamento de complementação de aposentadoria e pensão por morte a servidores públicos submetidos ao regime da CLT que se aposentaram pelo INSS. Conclui que tais complementações são incompatíveis com a Constituição e recomenda sua revogação e cessação imediata de pagamentos com recursos do RPPS.
Prot. 0429 14 pl 008-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
Este documento propõe um projeto de lei para autorizar a abertura de um crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha no valor de R$ 3.001.000,00. Os recursos virão da anulação parcial de outra dotação orçamentária e serão utilizados para obras e instalações na Atenção Básica em Saúde.
O sindicato convoca assembleia geral extraordinária virtual para discutir e votar a prorrogação do mandato da diretoria atual por até 150 dias devido à pandemia, impedindo a realização do processo eleitoral dentro do prazo estatutário. A votação ocorrerá no dia 30 de junho por meio de aplicativo e site.
Prot. 2520 13 pelo - altera a redação do inciso iii do art. 62 da lom - wed...ramonpeyroton
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha tem como objetivo: 1) Exigir que o prefeito apresente semestralmente relatórios detalhados sobre planos, orçamentos e mudanças nas secretarias; 2) Dar mais transparência às informações municipais conforme a legislação; 3) Fortalecer a relação entre o poder executivo e legislativo municipal.
Necessidade de manter programas e projetos atualizados e cadastrados no CMDCA para que a doação ao Fundo do Eca seja possível através da dedução do Imposto de Renda/Pessoa Física
O documento discute três principais tópicos: 1) A Funasa iniciou o pagamento de uma ação de indenização de campo movida pelo Sindsprev/RJ em 2007 após um acordo firmado em abril; 2) O governo do Rio de Janeiro não implementou o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da saúde estadual aprovado há um ano, prejudicando os servidores; 3) O governo Bolsonaro tem cortado verbas da saúde pública com o objetivo de privatizar o SUS, ameaçando o funcionamento do sistema
Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993watsonlopes
Esta lei consolida as disposições legais sobre a relação de trabalho dos funcionários públicos municipais de Caravelas, estabelecendo o regime celetista e vinculando-os à legislação trabalhista e previdenciária. Ela também define os direitos e deveres dos servidores, como salário família, férias, licença maternidade e as condições para admissão no serviço público.
Algumas atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e a possibilidade de dedução do IRPF com a doação para os Fundos do ECA
Prot. 066 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe acrescentar dispositivos à Lei no 5.546/14 para assegurar descontos de 50% no valor dos ingressos de espetáculos culturais e eventos esportivos para servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados de Vila Velha, visando incentivar a participação cultural e facilitar o acesso ao patrimônio cultural para esta classe.
1) A FENALE reuniu servidores de legislativos estaduais para combater propostas que ameaçam direitos dos servidores e qualidade dos serviços públicos. 2) Eles repudiam propostas no Congresso (PLC 54/2016 e PEC 55/2016) que congelam salários e benefícios por 20 anos. 3) A FENALE defende 15 pontos para proteger servidores e aprimorar a administração pública.
1) This dissertation examines the relationship between sport and nation-building in Malaysia through interviews and documents. It investigates how sport has been used to integrate the country's diverse ethnic groups into a united Malaysian nation.
2) The study traces the Malaysian government's rationale for using sport in nation-building efforts and whether there is evidence to support this. It analyzes how sport is utilized for nation-building and if this aligns with the government's stated aims.
3) The research finds that while sport can potentially function as a nation-building tool in Malaysia, this is undermined by poor sport policy implementation and some government policies that reduce its impact on sustained national unity. When Malaysians support their athletes, sport
Este documento describe varias herramientas sociales y de comunicación como Twitter, Facebook, YouTube y LinkedIn. Explica sus características y cómo pueden usarse en una unidad de información para difundir noticias, eventos y recursos; interactuar con la comunidad; y promover los servicios de la biblioteca. También cubre otros temas como geolocalización, blogs, presentaciones en línea y más.
Este documento resume información sobre países y ríos en Europa. Los Alpes son ocupados por Austria, Alemania, Francia, Italia, Liechtenstein, Mónaco, Eslovenia y Suiza. El río Támesis pasa por Londres y París, mientras que el Danubio atraviesa Alemania, Austria, Eslovaquia, Hungría, Croacia, Serbia, Rumania, Bulgaria, Moldavia y Ucrania.
The document discusses several topics related to business and success including creativity, customer service, personal reflection, inspiration, branding, passion, adaptation, financial tracking, performance, marketing, and unique selling propositions. Key ideas are embracing failure in the creative process, thanking customers, reviewing finances to track progress, and basing advertising on ROI.
Este documento presenta un proyecto diseñado para fomentar la competencia de diseño de ambientes de aprendizaje innovadores mediante el uso del modelo de gestión del conocimiento y estrategias como el aprendizaje basado en problemas, el debate y la argumentación. El proyecto busca desarrollar el pensamiento crítico en estudiantes de educación superior a través del aprendizaje basado en problemas para que puedan resolver problemas y tomar decisiones cuando ejerzan su profesión.
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma lei para autorizar a filiação do município de Vila Velha à Associação dos Municípios do Espírito Santo (AMUNES), à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), bem como o pagamento das contribuições anuais a essas instituições. A lei também revoga leis anteriores e estabelece limites orçamentários para as contribuições em 2014.
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma lei para autorizar a filiação do município de Vila Velha à Associação dos Municípios do Espírito Santo (AMUNES), à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), bem como o pagamento das contribuições anuais a essas instituições. A lei também revoga leis anteriores e estabelece limites orçamentários para as contribuições em 2014.
Prot. 1345 17 pl altera e acrescenta dispositivo à lei nº 5.596-15 - bruno ...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.345/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que dá nova redação ao art. 1º e acresce incisos ao art. 2º da Lei nº 5.596/15. Em outras palavras, a matéria beneficia doares de sangue e de medula óssea com a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e com descontos em ingressos de espetáculos culturais e eventos esportivos realizados em Vila Velha, tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa privada.
Prot. 3076 15 plc 010-2015 - acrescenta o inciso viii e altera o § 1º, ambo...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei Complementar no 035/2015 para permitir a contratação temporária de profissionais administrativos para suprir a falta de funcionários efetivos devido a licenças ou exonerações, até a realização de um novo concurso público, visando garantir o funcionamento da administração municipal.
PL nº. 166-2011 - Boletos de Cobrança em BraileLúcia Dornellas
O projeto de lei obriga concessionárias de serviços públicos no Espírito Santo a fornecerem boletos de cobrança em Braile para deficientes visuais, visando a inclusão social conforme a Constituição. Concessionárias terão 60 dias para atender solicitações e poderão ser penalizadas se descumprirem a lei.
Prot. 066 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.745/17, que institui o programa “Calçada Legal” como parâmetro para definir a padronização dos passeios e logradouros públicos do município, a ser implantado pelo Poder Executivo.
Prot. 066 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei Complementar nº 066/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que visa garantir aos servidores públicos o direito de se ausentarem do trabalho, por um dia, em decorrência do falecimento de avós.
Prot. 066 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe acrescentar dispositivos à Lei no 5.546/14 para assegurar descontos de 50% no valor dos ingressos de espetáculos culturais e eventos esportivos para servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados de Vila Velha, visando incentivar a participação cultural e facilitar o acesso ao patrimônio cultural para esta classe.
PL nº 066/17 - acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar os...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 066/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.546/14, visando assegurar aos servidores públicos municipais os descontos a que têm direito, conforme a legislação em vigor.
Prot. 2855 13 pl - declara de utilidade pública o “instituto da cidadania m...ramonpeyroton
O documento declara o Instituto da Cidadania Margarida Novaes como de utilidade pública. O instituto, localizado em Vila Velha, ES, foi fundado em 2008 para prestar serviços educacionais para crianças de 7 a 12 anos. O vereador Andinho Almeida apresentou um projeto de lei para conceder o título de utilidade pública ao instituto depois de inspecionar as instalações e conversar com a associação de moradores local, que não apresentou objeções.
Prot. 0429 14 pl 008-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
Este documento propõe um projeto de lei para autorizar a abertura de um crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha no valor de R$ 3.001.000,00. Os recursos virão da anulação parcial de outra dotação orçamentária e serão utilizados para obras e instalações na Atenção Básica em Saúde.
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.083/1 ao Autógrafo de Lei nº 3.652/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.169/16, aprovado pela Câmara de Vila Velha em 22 de maio deste ano, autorizando o Poder Executivo a implantar um Hospital Veterinário Municipal e Postos Municipais de Atendimento Veterinário em Vila Velha.
Prot. 0372 14 pl dispõe sobre a instituição no âmbito municipal a impressão...ramonpeyroton
O documento propõe uma lei para instituir a impressão em Braille nas contas de serviços públicos como telefone, energia elétrica e água para usuários portadores de deficiência visual no município de Vila Velha. A lei obrigaria as empresas concessionárias a fornecerem as contas em Braille e estabelece multas para quem descumprir a lei.
Prot. 1152 14 pl 032-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
Este documento propõe a abertura de um crédito especial de R$821.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social para a aquisição de dois imóveis para abrigar instituições de longa permanência para idosos e acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Os recursos viriam da anulação parcial de outras dotações orçamentárias da Secretaria no valor total de R$821.000,00.
Pl 021 16 abre crédito adicional especial com a finalidade de inserir eleme...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 021/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que abre crédito adicional especial com a finalidade de inserir elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 5.697/15). O valor do crédito adicional especial é de R$ 150 mil, que será destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para custeio das atividades de promoção, difusão e valorização de eventos desportivos e paradesportivos.
Prot. 3934 13 pl 055 - dispõe sobre a criação dos cargos da controladoria g...Ramon Peyroton
O documento propõe a criação de cargos na Controladoria Geral do Município de Vila Velha para fortalecer o controle interno e a fiscalização dos gastos públicos. Seriam criados 15 cargos de Especialista em Controladoria Pública e 10 cargos de Auditor Interno, a serem preenchidos por concurso público.
Portaria n 002 2015 souzaprev APOSENTADORIA MARIA HELOISAsouzaprev
A portaria concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição para a servidora Maria Heloisa Rocha de Freitas. Ela receberá proventos integrais acrescido de sete quinquênios correspondentes a 35% de acordo com as leis municipais e estaduais. A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Prot. 1153 14 pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
O documento propõe a abertura de um crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha no valor de R$2,130,230. Os recursos serão utilizados para a construção de novas unidades de saúde e pronto atendimento e devolução de recursos federais para novas construções. O projeto de lei precisa ser aprovado pela Câmara Municipal.
Prot. 3954 13 plc 056 - dispõe sobre a contribuição previdenciária suplemen...Ramon Peyroton
Este documento propõe um projeto de lei complementar para estabelecer um plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Vila Velha. O déficit será financiado em até 35 anos por meio de contribuições suplementares dos servidores ativos e do município, conforme alíquotas progressivas estabelecidas no anexo único.
Semelhante a Aut 3463 dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição de concurso público para emprego no âmbito da administração pública (20)
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Vila Velha, Espírito Santo. O boletim seria disponibilizado online através de um portal para alunos e permitiria que pais acompanhassem o rendimento e frequência dos filhos de forma remota, facilitando o controle acadêmico e emocional das crianças. A medida visa melhorar o desempenho escolar com mais envolvimento familiar no aprendizado dos estudantes.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei cria um Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental em Vila Velha, com o objetivo de realizar palestras anuais, capacitar professores, integrar pais e promover atividades para prevenir o uso de drogas entre estudantes.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
O projeto de lei concede prioridade na matrícula nas unidades de ensino infantil municipais para filhos e dependentes de servidores públicos municipais, policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários que morem próximos à unidade. A justificativa é que isso trará mais dignidade e bem-estar para essas categorias, melhorando o desempenho de seus serviços à sociedade.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei municipal que cassa a inscrição e licenciamento ambiental de estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo. A lei também impede que os sócios desses estabelecimentos atuem no mesmo ramo de atividade por 5 anos e exige afixação de placas identificadoras nos postos.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral do prefeito municipal ao Autógrafo de Lei no 3.640/2017, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal para desempregados sob assistência do seguro-desemprego. O veto se deve à inviabilidade jurídica da proposta, por ferir a reserva de iniciativa do Executivo sobre matérias que envolvam aumento de despesas ou organização da administração pública municipal.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe um Plano Municipal de Valorização da Vida e uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio chamada "Setembro Amarelo" em Vila Velha, ES. O plano incluiria atendimento gratuito 24 horas para pessoas depressivas ou suicidas, identificação de sintomas, tratamento e acompanhamento. A campanha ocorreria anualmente em setembro para aumentar a conscientização sobre a valorização da vida e prevenção do suicídio.
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
O projeto de lei permite que taxistas concedam descontos de até 30% sobre as tarifas e taxímetros. Isso beneficiaria os usuários com redução de preços e permitiria que os taxistas concorram com motoristas de aplicativos. Atualmente a lei não permite descontos para taxistas.
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Aut 3463 dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição de concurso público para emprego no âmbito da administração pública
1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3463/2015
Dispõe sobre isenção de pagamento de
taxa de inscrição de concurso público para
emprego no âmbito da Administração
Pública Direta, Indireta e Fundacional do
Município de Vila Velha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições previstas no art. 10, § 1º, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição de concurso público para emprego
no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, e Fundacional do Município de Vila
Velha, o candidato:
I - desempregado;
II - membro de família de baixa renda cadastrado para os Programas Sociais do Governo
Federal, nos termos do Decreto nº 6.135/2007 da Presidência da República.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.130, de 08 de dezembro de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 01 de dezembro de 2015.
IVAN CARLINI
Presidente
JOEL RANGEL WEDSON BONELI
1º Secretário 2º Secretário