A denúncia resume que: 1) A PEC 152/2015, atualizada em 21/12/2016, que estende o prazo de pagamento de precatórios para 10 anos é inconstitucional pois descumpre a decisão do STF de fixar o prazo máximo em 5 anos. 2) A emenda do Senador Fernando Bezerra Coelho que reduz o percentual de pagamento de 1,5% para 0,5% da receita corrente líquida é irresponsável fiscalmente e desrespeita a decisão do STF. 3) Votar a favor da P