A proposta de emenda à constituição estabelece que a lei estadual deve assegurar igualdade salarial entre delegados da polícia civil, oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados e o membro do ministério público estadual, exceto vantagens individuais e relativas à natureza ou local de trabalho. A justificativa argumenta que essas categorias fazem parte do sistema de justiça e exercem funções jurídicas e de polícia judiciária, portanto devem ter tratamento igualitário em termos de remunera