Aula 02a

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
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Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br
Aula 2 - Classificação, Estrutura e Normas Constitucionais:
Fala pessoal, tudo certo?
Vamos começar a segunda aula de nossa busca aos 100% de acertos!
Classificação das Constituições:
Vamos ver agora como a doutrina classifica as Constituições.
Cada classificação refere-se a um foco específico de observação, logo,
não são classificações excludentes e sim "cumulativas", já que
uma constituição pode ter umas várias classificações diferentes,
dependendo tão somente de qual quesito está sendo observado, por
exemplo a sua estrutura, extensão, formação e até mesmo a forma
como ela se relaciona com a realidade da sociedade.
Vamos então analisar cada um desses quesitos:
1- Quanto à origem:
Significa a forma pela qual a Constituição se originou. Quanto à
origem, a Constituição pode ser:
• Promulgada (popular, ou democrática) – É aquela
legitimada pelo povo. É elaborada por uma assembléia
constituinte formada por representates eleitos pelo voto
popular. (ex. Brasil de 1891, 1934, 1946 e 1988)
• Outorgada (imposta) - É aquela imposta unilateralmente
pelos governantes sem manifestação popular. Muitos autores
chamam de “Carta” e não de “Constituição”. (ex. Brasil de
1824, 1937, 1967 e a EC 1/69, que pode ser considerada como
uma Constituição autônoma)
• Cesarista (ou bonapartista) - É uma carta considerada
outorgada, porém, é submetida a uma votação popular para
que seja ratificada. Não se pode dizer essa participação popular
torna a constituição democrática, já que se trata tão somente
de uma ratificação para fins de consentimento do povo com a
vontade do governante.
Pulo do Gato:
No Brasil tivemos 8 Constituições - 4 promulgadas e 4 Outorgadas.
Foram outorgadas as Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969
(dica: A primeira é um número par, as demais são ímpares). Por
outro lado, foram promulgadas as de 1891, 1934, 1946 e 1988 (dica:
A primeira é um número ímpar, as demais são pares).

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2- Quanto à forma:
• Escrita (ou instrumental) – É formalizada em um texto
escrito. (ex. Brasil de 1988)
Observação: Como já foi visto, a forma escrita é uma das
caracterísitcas do conceito ideal de Constituição do constitucionalismo
moderno e, para o Prof. Canotilho, a constituição escrita tem função
de racionalizar, estabilizar, dar segurança jurídica, além de ser
instrumento de publicidade e calculabilidade (calculabilidade significa
que a Constituição escrita consegue expor com maior clareza o que
se pode e o que não se pode fazer).
• Não-escrita – Também chamada de Constumeira
(Consuetudinária), não se manifesta em estrutura solene. A
matéria constitucional está assentada e reconhecida pela
sociedade em seus usos, costumes e etc. (ex. Inglaterra)
Observações:
a) Para Alexandre de Moraes, para ser escrita a constituição deve
estar codificada em um texto único. Se a constituição for baseada em
leis esparsas não pode ser considerada uma Constituição escrita.
b) Para o Prof. André Ramos Tavares, se a constituição estiver
sistematizada em um documento único será chamada de codificada,
já se estiver em textos esparsos, será chamada de legal.
c) O Prof. Pinto Ferreira utiliza a mesma lógica de André Ramos
Tavares, mas chama a primeira (texto único) de reduzida, enquanto a
segunda (textos esparsos) denomina de variada.
d) É importante não confundir a nomenclatura "legal" da classificação
do Prof. Tavares com outra proposta por Alexandre de Moraes. Para
este autor (Alexandre de Moraes), constituição legal seria aquela que
tem o poder de se impor, tem força normativa tal qual as leis (essa
classificação costuma ser usada pela FCC). Assim, se utilizarmos o
exemplo da CF/88, ela não seria legal, mas sim codificada sob a ótica
do Prof. Tavares (a qual relaciona estes termos ao fato de os termos
estarem ou não compilados), porém, seria um constituição legal se
analisada sob este aspecto proposto por Alexandre de Moraes (o qual
utiliza o termo, não para distinguir a condensação ou não dos textos,
mas para demonstrar a sua força normativa).
3- Quanto à extensão:

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• Sintéticas – São concisas, ou seja, aquelas que restringem-se
a tratar das matérias essenciais a uma Constituição -
basicamente a organização do Estado e direitos fundamentais.
(Ex. EUA)
• Analíticas – São as extensas, prolixas, que tratam de várias
matérias que não são as fundamentais. Elas são a tendência
das Constituições atuais, já que se percebeu que o papel do
Estado não pode se limitar a garantir as liberdades do povo,
mas deve agir ativamente para assegurar os direitos. (Ex.
Brasil 1988)
4- Quanto ao conteúdo:
• Material – Quando adotam-se como constitucionais apenas as
normas essenciais a uma Constituição.
Observação: A Constituição brasileira de 1824 era material,
pois possuia em seu art. 178 o seguinte texto: "É só Constitucional o
que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes
políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos". Ou seja,
ela limitou o que seria ou não Constitucional usando como critério o
conteúdo, matéria tratada e não a forma.
• Formal – Independe do conteúdo, basta que o assunto seja
tratado em um texto rígido supremo para ser tido como
constitucional. (Ex. Brasil de 1988)
5- Quanto à elaboração:
• Dogmática – É aquela elaborada por um órgão Constituinte
consolidando o pensamento que uma sociedade possui naquele
determinado momento, por isso é necessariamente escrita, pois
precisa esclarecer estas situações que ainda não estão
“maduras”, solidificadas no pensamento da sociedade. Diz-se
que a Constituição dogmática sistematiza as idéias da teoria
política e do direito dominante naquele determinado momento
da história de um Estado.
• Histórica – Diferentemente da dogmática, a histórica não é
elaborada em um momento específico, ela surge ao longo do
tempo. Desta forma, ela não precisa ser escrita pois possui
seus fundamentos já solidificados.
6- Quanto à alterabilidade (ou estabilidade):

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• Rígida – Quando se sobrepõe a todas as demais normas.
Assim, somente um processo legislativo especial e complexo
poderá alterar seu texto. É o que ocorre na CF/1988, que prevê
um processo muito mais rígido para se elaborar uma Emenda
Constitucional do que para elaborar uma simples lei ordinária.
• Flexível – Quando está no mesmo patamar das demais lei, não
necessitando nenhum processo especial para alterá-la.
• Semi-rígidas ou semi-flexível- Possuem uma parte rígida e
outra flexível. a Constituição Brasileira de 1824 era semi-rígida
pois, como vimos, trazia em seu art. 178 que: "É só
Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições
respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e
individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode
ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas
ordinárias”.
• Imutáveis – Não podem ser alteradas.
• Super-rígidas – É como o Prof. Alexandre de Moraes classifica
a CF/88. Isso ocorre pois na Constituição de 1988 temos as
chamadas "cláusulas pétreas", normas que não podem ser
abolidas por emendas constitucionais.
7- Quanto à finalidade:
• Garantia (ou negativa) – É aquela que se limita a trazer
elementos limitativos do poder do Estado.
• Dirigente – Possui normas programáticas traçando um plano
para o governo.
• Balanço - Utilizada para ser aplicada em um determinado
estágio político de um país. De tempos em tempos é revista
para se adequar o texto à realidade social, ou criar uma nova
Constituição.
8- Quanto à relação com a realidade (classificação
ontológica):
Classificação desenvolvida por Karl Loewenstein. Classificam-se as
Constituições de acordo com o modo que os agente políticos
aplicam a norma.
• Constituição normativa – É a Constituição que é
efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga
realmente a todos.

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• Constituição nominal, nominalista ou nominativa – É
ignorada na prática.
• Constituição semântica – É aquela que serve apenas para
justificar a dominação daqueles que exercem o poder político.
Ela sequer tenta regular o poder.
Observação: Essa classificação de Loewenstein possui
nomenclatura semelhante a uma outra classificação trazida pelo Prof.
Alexandre de Moraes. Segundo o Prof.:
Constituições nominalistas - Seriam aquelas que em seu
texto já possuem direcionamentos para resolver os casos
concretos. Basta uma aplicação pura e simples das normas
através de uma interpretação gramatical-literal.
Constituições semânticas - Seriam aquelas constituições
onde, para se resolverem os problemas concretos, precisaria de
uma análise de seu conteúdo sociológico, ideológico e
metodológico, o que propicia uma maior aplicabilidade "político-
normativa-social" de seu texto.
Assim, segundo a classificação de Loewenstein, entendemos que o
Brasil teria uma Constituição normativa, pois ela é uma norma a ser
seguida e podemos exigir o seu cumprimento (embora muitos
doutrinadores adotem como sendo nominalista, pois defendem que,
na prática, muitos de seus preceitos são ignorados, principalmente os
programáticos). Segundo a classificação trazida pelo Prof. Alexandre
de Moraes, ela seria nominalista pois traz em seu texto os meios para
solucionar as controvérsias.
9- Quanto à dogmática (ou ideologia):
Ortodoxas (ou simples) - influenciada por ideologia única.
Ecléticas (ou complexas) - influenciada por várias ideologias.
10- Outras Classificações:
A doutrina ainda traz a classificação das Constituições denominadas
Pactuadas ou Dualistas que se referem a um compromisso firmado
entre o rei e o Poder Legislativo, pelo qual a monarquia ficaria
sujeitada aos esquemas constitucionais. Assim a Constituição se
sujeitaria a dois princípios: monárquico e democrático. Um exemplo
foi a Magna Carta inglesa de 1215, onde o rei João Sem Terra, para
não ser deposto de seu trono, teve de aceitar uma carta imposta
pelos barões, se submetendo a um rol de exigências destes.

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Classificação da Constituição Brasileira de 1988:
Promulgada, escrita, analítica, rígida (ou super-rígida), formal,
dogmática, dirigente, eclética, normativa (ou nominalista - sem
consenso, neste caso - na classificação de Loewenstein), nominalista
(na classificação de resolução dos problemas de Alexandre de
Moraes), codificada (para André Ramos Tavares) ou reduzida (para
Pinto Ferreira), legal (pelo fato de valer como lei, para Alexandre de
Moraes).
Quadro-resumo sobre a classificação das Constituições:
Critério
Classificaçã
o
Conceito
No Brasil
(CF/88)
Origem
Outorgada Imposta pelo governante.
Promulgada
Promulgad
a
Legitimada pelo povo através
de uma Assembléia
Constituinte.
Cesarista
Imposta pelo governante, mas
posteriormente levada à
aprovação popular (não deixa
de ser outorgada).
Forma
Escrita
Documento Escrito (se único =
codificada/se vários = legal).
Escrita e
Codificada.
Não-Escrita
Consuetudinária (costumeira).
O que importa é o conteúdo e
não como ele é tratado.
Extensão
Sintética
Dispõe apenas sobre matérias
essenciais (organização do
Estado e limitação do poder).
Analítica
Analítica
É extensa tratando de vários
assuntos, ainda que não sejam
essenciais.
Conteúdo
Formal
Independe do conteúdo
tratado. Se estiver no corpo da
Constituição será um assunto
constitucional, já que o
importante é tão somente a
forma. Formal
Material
O importante é apenas o
conteúdo. Não precisa estar
formalizado em uma
constituição para ser um
assunto constitucional.

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Elaboração
Dogmática
Necessariamente escrita.
Reflete a realidade presente na
sociedade em um determinado
momento. Dogmática
Histórica
Consolidada ao longo do
tempo.
Alterabilida
de ou
estabilidad
e.
Flexível
Pode ser alterada por leis de
status ordinário. Prescinde de
procedimento especial para
ser alterada.
Rígida (ou super-
rígida já que
possui cláusulas
pétreas).
Em 1824 era
semi-rígida.
Rígida
Somente pode ser alterada por
um procedimento especial.
Semi-rígida
ou semi-
flexível
Possui uma parte rígida e
outra flexível.
Imutável Não podem ser alteradas
Ontológica
ou conexão
com a
realidade
Nominalista É ignorada.
Normativa ou
nominalista (sem
consenso)
Normativa Efetivamente aplicada.
Semântica
Criada apenas para justificar o
poder de um governante.
Finalidade
Dirigente
Possui normas programáticas
traçando um plano para o
governo.
Dirigente
Garantia
Constituição negativa,
sintética. Não traça planos,
apenas limita o poder e
organiza o Estado.
Balanço
Utilizada para ser aplicada em
um determinado estágio
político de um país.
Ideologia
Ortodoxa Única ideologia
Eclética
Eclética Várias ideologias
• Questões da FCC:
1. (FCC/AJEM-TRT-7ª/2009) A Constituição que prevê somente
os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-

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o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e
garantias fundamentais é classificada como:
a) pactuada.
b) analítica.
c) dirigente.
d) dualista.
e) sintética.
Comentários:
Questão bem direta, acho que não há dúvidas que tal constituição
seria uma Constituição "sintética", não é mesmo? Ela trata apenas
daquilo que é essencial: organização do Estado e direitos
fundamentais.
A letra A e a letra D são excludentes... Pactuada seria o mesmo que
dualista, são as constituições fruto de um acordo entre o rei e o
legislativo.
Analítica é o contrário da sintética, não fala só das coisas que o
enunciado propôs, mas sim sobre um monte coisa que nem precisava
estar ali.
A letra C traz uma constituição que se caracteriza por também ser
analítica, pois além de limitar o poder e organizar o Estado, traz as
norma programáticas, ou seja, normas que irão traçar um plano para
o governo se orientar. Ex. " Art. 218. O Estado promoverá e
incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação
tecnológicas".
Gabarito: Letra E.
2. (FCC/AJEM-TRT-16ª/2009) A doutrina constitucional tem
classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita,
legal:
a) formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.
b) material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.
c) formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.
d) substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.
e) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.
Comentários:
Essa questão, embora simples, faz necessário o apontamento de
algumas observações:
1º - O enunciado da questão, por si, já afirma que a Constituição de
88 é uma constituição legal. Veja que a FCC adota, então, a doutrina

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de Alexandre de Moraes, e não a classificação do Prof. Tavares. Isso
quer dizer que a CF/88 para a FCC é uma Constituição legal, pois
"vale como lei", e não por estar elencada em textos esparsos (que é
o que Tavares chama de constituição legal).
2º - A questão cita por 3 vezes o termo "pragmática". Somente a
FCC, e por duas vezes, fez uso deste termo. Tal termo não é
desconhecido no direito, geralmente é usado para temas como
interpretação de normas. Ser pragmático significa, grosso modo, ser
eficiente, buscar a concretização das normas, estando aberto para a
realidade social. Maaaaaaas.... na minha humilde opinião, a FCC
colocou este termo APENAS para confundir os desavisados... Não
afirmo que estou certo, mas nas vezes que a banca fez uso do termo
"pragmático" não deu esta resposta como correta, até porque
nenhuma das doutrinas dos principais autores sobre "classificação
das constituições" faz uso do termo "pragmática" como sendo uma
das classificações da Constituição.
Então, considerando que a CF/88 é mesmo uma constituição legal e,
deixando de lado o fato de ela ser ou não "pragmática", vamos
analisar as assertivas:
Letra A - Errada. A Constituição não é outorgada, nem semi-rígida,
nem sintética.
Letra B - Errada. Ela não é material, nem flexível e nem sintética.
Letra C - Perfeito!
Letra D - Errada. Ela não é substancial, nem semi-rígida.
Letra E - Errada. Ela não é material, nem outorgada, nem sintética.
Gabarito: Letra C.
3. (FCC/AJEM-TRT-4ª/2009) A Constituição da República
Federativa do Brasil (1988), pode ser classificada quanto ao seu
conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e
sua extensão, como:
a) formal, histórica ou costumeira, promulgada, flexível e sintética.
b) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.
c) formal, dogmática, promulgada, super-rígida e analítica.
d) material, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.
e) formal, histórica ou costumeira, outorgada, flexível e analítica.
Comentários:
Questão muito interessante. Sabemos que a CF de 1988 é uma
constituição rígida, pois somente com um processo bem complexo é

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que pode ser modificada (precisa seguir todo o rito que o art. 60
estabeleceu).
O Prof. Alexandre de Moraes classifica a CF/88 como super-rígida,
pois possui as cláusulas pétreas, ou seja, matérias que não podem
ser abolidas.
A FCC costuma seguir a doutrina do Alexandre de Moraes no tema
"classificação das constituições", tanto que, conforme vimos,
considera a CF/88 como sendo uma Constituição legal.
Assim, a CF/88, embora seja uma Constituição rígida, também
poderá ser considerada super-rígida, aliás, recomendo seguir esta
classificação quando mencionada pela questão. ok?
Desta forma:
Letra A - Errado, pois ela não é histórica ou costumeira, nem flexível
e nem sintética.
Letra B - Errada, pois ela não é material, nem outorgada, nem
sintética.
Letra C - Perfeito.
Letra D - Errada, pois ela não é material, nem semi-rígida e nem
sintética.
Letra E - Errada, pois ela não é histórica ou costumeira, nem
outorgada, e nem flexível.
Gabarito: Letra C.
4. (FCC/Analista-TRE-MG/2005) Tendo em vista a classificação
das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República
Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como
a)super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica.
b) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.
c) semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada.
d) flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista.
e) flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.
Comentários:
Sem maiores delongas (vamos ser pragmáticos...rs) o gabarito desta
questão é a letra B, já que a CF/88, como vimos, é uma constituição:
Promulgada, escrita, analítica, rígida (ou super-rígida), formal,
dogmática, dirigente, normativa (para Loewenstein), nominalista
(pela classificação de Alexandre de Moraes), legal (Alexandre de
Moraes).
Gabarito: Letra B.

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5. (FCC/Auditor TCE-AM/2007) Considerando os vários
critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser
classificadas quanto
I. à forma, em escritas e não escritas;
II. ao conteúdo, em materiais e formais;
III. à origem, em promulgadas e outorgadas;
IV. à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas;
V. à finalidade, em dirigentes e garantias. É correto o que se afirma
em
a) I, II, III, IV e V.
b) I e II, somente.
c) I, III, V, somente.
d) II, III e IV, somente.
e) III, IV e V, somente.
Comentários:
Tá tudo certinho...
Os 5 itens estão corretos.
Gabarito: letra A.
6. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Semiflexível é a
constituição, na qual algumas regras poderão ser alteradas pelo
processo legislativo ordinário (CERTO/ERRADO).
Comentários:
Para alterar as normas de uma constituição rígida, precisamos de um
procedimento especial. Para alterar as normas de uma constituição
flexível, precisa-se de o mesmo rito de elaboração de uma simples lei
ordinária. Nas constituições semi-rígidas ou semiflexíveis, há uma
parte rígida e uma parte flexível.
Gabarito: Correto.
7. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) A Constituição brasileira de
1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados
quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer,
que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por
escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser
apoiada pela terça parte deles." "Art. 178. É só Constitucional o que
diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos

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e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é
Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas
Legislaturas ordinárias." Depreende-se dos dispositivos acima
transcritos que a Constituição brasileira do Império era do tipo
semirrígida, quanto à alterabilidade de suas normas, diferentemente
da Constituição vigente, que, sob esse aspecto, é rígida
(CERTO/ERRADO).
Comentários:
Quando a CF de 1824 dispôs: "É só Constitucional o que diz respeito
aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos
Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é
Legislaturas ordinárias". Ela estava dizendo que uma parte da
constituição seria rígida (parte constitucional) e outra parte da
constituição seria flexível (parte não-constitucional), e desta forma,
formou-se a chamada constituição semi-rígida ou semiflexível.
Atualmente, a CF/88 é do tipo rígida, já que todas as suas normas,
para serem alteradas, precisam de um procedimento especial.
Gabarito: Correto.
8. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de
normas materialmente constitucionais foi utilizado pela Constituição
do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição
(CERTO/ERRADO).
Comentários:
Como vimos, pelo art. 178 da CF de 1824 inferia-se que em seu
corpo possuia uma parte que era materialmente constitucional,
distitnta das demais. Essa parte seria rígida (parte constitucional) e
outra parte da constituição seria flexível (parte não materialmente
constitucional), e desta forma, formou-se a chamada constituição
semi-rígida ou semiflexível.
Gabarito: Correto.
9. (FCC/Procurador do TCE-MG/2007) No que se refere à
classificação das constituições, é certo que as:
a) sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível,
sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da
teoria política e do direito dominante.
b) dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e
usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma
escrita ou não-escrita.

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c) formais consistem no conjunto de regras materialmente
constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não
codificadas em um único documento.
d) promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de
determinada época, sem a participação popular, tendo natureza
imutável.
e) analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os
assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e
funcionamento do Estado.
Comentários:
Letra A - Errado. Não há qualquer correlação entre os termos. A
Constituição sintética é aquela que trata apenas de assuntos
estritamente relacionados com o conteúdo essencial a uma
constituição. O texto refere-se ao que podemos classificar como uma
Constituição dogmática.
Letra B - Errado. Esse é o conceito de Constituição histórica.
Letra C - Errado. Esse é o conceito de Constituição material. As
constituições formais devem estar sempre inseridas em um
documento escrito e independem do conteúdo tratado para que
sejam consideradas constitucionais.
Letra D - Errado. Esse é o conceito de outorgada, ou imposta. Outro
erro é a natureza imutável, que tem relação com a incapacidade de
se alterar o texto constitucional, não tendo relação com o conceito de
promulgada/outorgada.
Letra E - Correto. As constituições dirigentes são aquelas que
direcionam a atuação do Estado, instituindo programas para serem
seguidos pelo governo (normas programáticas), não se limitando a
tratar unicamente de assuntos essenciais a uma constituição. As
constituições dirigentes, então, são analíticas, pois vão além dos
assuntos considerados "essenciais".
Gabarito: Letra E.
• Questões do CESPE:
10. (CESPE/Analista - TJ-RR/2012) Na denominada constituição
semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu
sentido literal.
Comentários:
A constituição semântica é aquela que serve apenas para justificar a
dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta
regular o poder, por isso incorreto o item.

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Gabarito: Errado.
11. (CESPE/MPE-PI/2012) A doutrina denomina constituição
semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes
relações de poder, correspondendo a meros simulacros de
constituição.
Comentários:
Isso mesmo, veja o conceito que a própria banca deu sobre
constituição semântica.
Gabarito: Correto.
12. (CESPE/Técnico Judiciário - TJ-RR/2012) A CF pode ser
classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não
pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica
uma lei.
Comentários:
Dizemos que uma constituição é rígida quando processo legislativo
especial e complexo poderá alterar seu texto, como ocorre na
Constituição de 1988, que prevê um processo muito mais rígido para
alteração do texto via emenda constitucional, que é bem mais difícil
que para elaborar uma simples lei ordinária, daí acertada a
afirmação.
Gabarito: Correto.
13. (CESPE/ Técnico Judiciário - TJ-RR/ 2012) A CF, elaborada
por representantes legítimos do povo, é exemplo de constituição
outorgada.
Comentários:
Quando a constituição for elaborada por representantes do Povo será
Promulgada, Pê de Povo, Pê de Promulgada. Veja que o item inverteu
os conceitos.
Gabarito: Errado.
14. (CESPE/AJ-Taquigrafia-TJES/2011) Outorgada por uma
Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é
também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e
rígida.
Comentários:

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Dizer que a Constituição de 1988 é classificada como escrita, formal,
analítica, dogmática e rígida, está tudo certo. O problema é que dizer
que ela foi outorgada por uma Assembleia Constituinte é uma
contradição. As constituições podem ser “outorgadas” quando forem
impostas pelo governante, ou então “promulgadas”, no caso de
elaboradas por uma Assembleia Constituinte.
Gabarito: Errado.
15. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) De acordo com a
classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é
sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das
constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas
mediante legislação infraconstitucional.
Comentários:
Justamente pelo exposto - constitucionalizar aspectos além do núcleo
duro das constituições, que poderiam ser tratadas mediante
legislação infraconstitucional - a CF/88 é considerada analítica e não
sintética.
Gabarito: Errado.
16. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) As constituições
denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que,
por isso mesmo, são consideradas permanentes.
Comentários:
Esse é o conceito de constituição imutável. As rígidas adimitem
alteração (desde que essa alteração seja feita por um procedimento
especial).
Gabarito: Errado.
17. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Toda constituição é
necessariamente escrita e representada por um texto solene e
codificado.
Comentários:
Existem as constituições consuetudinárias (costumeiras) que não se
manifestam em um texto único elevado ao status constitucional.
Gabarito: Errado.
18. (CESPE/MMA/2009) A CF vigente, quanto à sua
alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem

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apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum
diferenciado em relação à alteração das leis em geral.
Comentários:
A CF vigente é rígida.
Gabarito: Errado.
19. (CESPE/MMA/2009) Uma Constituição do tipo cesarista se
caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular
na sua formação.
Comentários:
A constituição cesarista precisa de uma futura ratificação por
referendo popular, logo, não podemos dizer que a participação
popular é ausente.
Gabarito: Errado.
20. (CESPE/Advogado-EMBRASA/2010) A Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CF) não pode ser classificada
como uma constituição popular, uma vez que se originou de um
órgão constituinte composto de representantes do povo, e não da
aprovação dos cidadãos mediante referendo.
Comentários:
Ela é popular ou promulgada, justamente porque os legisladores
constituintes eram representantes do povo.
Gabarito: Errado.
21. (CESPE/MMA/2009) A CF de 1988, quanto à origem, é
promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de
elaboração, é dogmática.
Comentários:
É exatamente o que vimos, a CF 88 é promulgada, analítica e
dogmática, e também estão corretas as nomenclaturas das
classificações.
Gabarito: Correto.
22. (CESPE/TCE-AC/2009) Segundo a classificação da doutrina,
a CF é um exemplo de constituição rígida.
Comentários:
Exato. Só pode ser alterada por procedimento especial.

17
Gabarito: Correto.
23. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A Carta outorgada em 10
de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a
serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do
poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas
passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos
preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro
nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das
normas jurídicas - Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed.
Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações).
Considerando a classificação ontológica das constituições,a
Constituição de 1937, conforme a descrição anterior pode ser
classificada como constituição outorgada.
Comentários:
A questão está errada, já que o conceito referido seria o de
Constituição "semântica". Veja que ela era uma constituição
outorgada, mas não se pediu na questão a classificação quanto à
origem e sim a classificação ontológica, desenvolvida por Karl
Loewenstein.
Gabarito: Errado.
24. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Quanto à
correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo
de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo
disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se
subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle
procedimental.
Comentários:
Pelo critério ontológico, diferentemente do que ocorre nas
constituições nominalistas, quando estamos diante de uma
constituição normativa, o poder consegue ser realmente regulado
pela constituição, esta não é ignorada pelos governantes.
Gabarito: Correto.
25. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Na Constituição, a
dinâmica do processo político não se adapta às suas normas, embora
ela conserve, em sua estrutura, um caráter educativo, com vistas ao
futuro da sociedade. Seria uma Constituição prospectiva, isto é,
voltada para um dia ser realizada na prática. Mas, enquanto não
realizar todo o seu programa, continuaria a desarmonia entre os
pressupostos formais nela insculpidos e sua aplicabilidade. É como se

18
fosse uma roupa guardada no armário que será vestida futuramente,
quando o corpo nacional tiver crescido. - Uadi Lammêgo Bulos.
Constituição Federal anotada, 8.ª ed., São Paulo. Saraiva, 2008, p.
32. A espécie de constituição apontada no texto é definida como
constituição nominal.
Comentários:
Isso aí, segundo Loewenstein, quando uma constituição não
conseguia impor as suas normas à vida política da sociedade, era
chamada pelo autor de uma constituição nominal ou nominalista.
Gabarito: Correto.
26. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com a
doutrina, constituição semântica é aquela cuja interpretação depende
do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista
sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior
aplicabilidade político-normativo-social de seu texto.
Comentários:
Questão é maldosa já que o termo "constituição semântica" pode ser
enxergado de dois diferentes prismas:
1º - Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, onde
constituição semântica seria aquela que não se preocupa em limitar o
poder dos governantes, pelo contrário, trata-se de uma verdadeira
carta elaborada somente para legitimar os seus autoritarismos.
2º - O segundo enfoque, que foi o cobrado pela questão, seria
colocar a constituição semântica como aquela cuja interpretação
"depende da valoração de seu conteúdo significativo, sociológico,
visando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do seu
texto".
Gabarito: Correto.
27. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Quanto ao modo de
elaboração, a constituição dogmática decorre do lento processo de
absorção de ideias, da contínua síntese da história e das tradições de
determinado povo.
Comentários:
A constituição dogmática é marcada justamente por expor em um
papel aquela idéia presente em um determinado momento da
sociedade.
Gabarito: Errado.

19
28. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Sob o ponto de vista da
extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas
gerais de organização do Estado e disposições pertinentes aos
direitos fundamentais.
Comentários:
Este é o conceito justamente oposto ao de analítica, ou seja, o de
constituição sintética.
Gabarito: Errado.
29. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na
acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido
introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do
que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que
seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus
fundamentos.
Comentários:
Quando o enunciado fala a palavra "conteúdo" já está fora do
conceito de constituição formal, pois a nesta classificação é
totalmente irrelevante a matéria tratada pela norma, importando tão
somente a formalidade das normas.
Gabarito: Errado.
30. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009)
Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente
Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa.
Comentários:
Constituição negativa, ou liberal, ou ainda constituição garantia, é
aquela que se limita tão somente a garantir as liberdades do povo
face ao Estado. Trata-se das primeiras constituições formais do séc.
XVIII. Com o passar dos anos, percebeu-se que não poderia a
constituição se limitar a ser negativa, devendo então agir
positivamente, para que o povo pudesse ter acesso a outros direitos,
como os direitos sociais, econômicos, culturais e os direitos da
coletividade. Desta forma, a Constituição atual é uma constituição
dirigente.
Gabarito: Errado.
31. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009)
Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.
Comentários:

20
Esta seria uma constituição imutável. A constituição rígida pode ser
alterada, só que de uma maneira mais complexa.
Gabarito: Errado.
32. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A constituição material contém
um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene
estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.
Comentários:
Constituição escrita é a constituição formal. Em constituições
materiais, não importa se a norma é escrita ou não, o que importa é
o conteúdo que elas veiculam.
Gabarito: Errado.
33. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) As constituições outorgadas
decorrem da participação popular no processo de elaboração.
Comentários:
A outorgada é uma constituição imposta, as constituições que são
legitimadas pelo povo são as promulgadas, também chamada de
populares.
Gabarito: Errado.
34. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser rígida e
material.
Comentários:
Ela é formal e não material.O importante é a sua forma escrita e
rígida, independente do conteúdo tratado.
Gabarito: Errado.
35. (CESPE/PGE-AL/2008) "Art. 242 § 2.º – O Colégio Pedro II,
localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita
federal". A normas contida no dispositivo transcrito pode ser
caracterizada como materialmente constitucionais, porquanto traduz
a forma como o direito social à educação será implementado no
Brasil.
Comentários:
Este é um exemplo clássico de norma meramente formal, sem
nenhum conteúdo que seria indispensável a uma Constituição, já que
nem é responsável por organizar o poder, nem limitar a atuação do

21
Estado. É simplesmente um retrato da prolixidade da Constituição
brasileira de 1988
Gabarito: Errado.
36. (CESPE/PGE-AL/2008) Os dispositivos constitucionais
relativos à composição e ao funcionamento da ordem política
exprimem o aspecto formal da Constituição.
Comentários:
Os dispositivos que servem para organizar o poder e limitar a atuação
do Estado são tratados como essenciais a uma Constituição. Desta
forma, traduzem o aspecto material (conteúdo).
Gabarito: Errado.
37. (CESPE/PGE-AL/2008) A distinção entre o que é
constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido
substancial só se produz nas constituições escritas.
Comentários:
Em constituições não-escritas, ou a norma é constitucional (tem
matéria essencial a uma constituição) ou a norma não é
constitucional, não há normas consideradas constitucionais sem que
veiculem matérias próprias a uma constituição. Somente nas
constituições escritas é que podemos ter normas inseridas no corpo
de uma constituição sem qualquer essencialidade, e nem por isso irão
deixar de ser constitucionais.
Gabarito: Correto.
38. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Se o art. X da Constituição Y
preceituar, na parte relativa às emendas à Constituição, que só é
constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas
dos poderes políticos, e aos direitos políticos, e individuais dos
cidadãos, e que tudo o que não é constitucional pode ser alterado,
sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias, nessa
hipótese, a Constituição Y será uma constituição flexível.
Comentários:
Trata-se de uma constituição semi-rígida ou semi-flexível. Este tipo
de constituição possui uma parte flexível, podendo ser alterada sem
nenhum procedimento especial e uma parte que para ser alterada
precisaria de um rito especial. Exemplo desta espécie de constituição
foi a CF de 1824 no Brasil.
Gabarito: Errado.

22
39. (CESPE/Juiz Substituto – TJ-PI/2007) No âmbito brasileiro,
a Constituição Imperial de 1824 pode ser classificada como flexível,
com base no que prescrevia seu art. 178: "É só Constitucional o que
diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes
políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o
que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades
referidas, pelas legislaturas ordinárias."
Comentários:
Realmente a Constituição Brasileira de 1824 possuia em seu art. 178,
o texto: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e
atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e
individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser
alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias”.
Porém este fato, faz com que a Constituição se torne “semi-rígida”,
ou seja, possui uma parte flexível e outra parte rígida, e não como
flexível.
Gabarito: Errado.
40. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Segundo a doutrina, quanto
ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a
realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível
classificar as constituições em normativas, nominalistas e semânticas.
Comentários:
Exato...
Gabarito: Correto.
• Questões da ESAF:
41. (ESAF/MDIC/2012) Sabe-se que a doutrina constitucionalista
classifica as constituições. Quanto às classificações existentes, é
correto afirmar que:
I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita.
II. quanto à forma, pode ser dogmática e histórica.
III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada.
IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética.
Assinale a opção verdadeira.
a) II, III e IV estão corretas.

23
b) I, II e IV estão incorretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) I, II e III estão corretas.
e) II e III estão incorretas.
Comentários:
I – Errado. Quanto à elaboração as constituições podem ser
dogmáticas (elaboradas em um texto formal, em um determinado
momento da história de um Estado), ou então históricas (se
consolidaram ao longo dos tempos) a classificação que divide as
Constituições em escritas ou não-escritas seria quanto à “forma”, ou
seja, a formalidade em que ela se encontra no mundo jurídico.
II- Errado. Motivo dito no item anterior: dogmática e histórica é modo
de elaboração. Forma = escrita ou não-escrita.
III- Correto.
IV- Errado. Quanto ao conteúdo, as Constituições se classificam em
material ou formal. A Classificação como sintética ou analítica se
refere à “extensão”.
Gabarito: Letra B.
42. (ESAF/AFRFB/2012) O Estudo da Teoria Geral da Constituição
revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da
estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre
outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a
processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a
classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas
observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que
a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita,
analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.
b) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo
histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
c) a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a
da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
d) a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República
Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
e) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática,
promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.
Comentários:

24
Letra A - Item correto, exigindo conhecimento da Constituição dos EUA do
candidato... a título de informação, a constituição negativa é sinônimo de
Garantia , que é aquela que se limita a trazer elementos limitativos do
poder do Estado.
Letra B - Errado. O erro está em afirmar que a CF-88 é histórica, na
verdade ela é dogmática, pois foi elaborada por um órgão Constituinte,
consolidando o pensamento que determinada sociedade possui naquele
momento.
Letra C - Errado. A constituição dos Estados Unidos não é consuetudinária
(costumeira) ela é escrita, inclusive sabemos que foi a primeira constituição
escrita da história, diferentemente do que diz o item. A classificação da
Constituição de 88 está correta.
Letra D - Errado. O item inverteu características das constituições do Brasil
e dos EUA.
Letra E - Errado. A do Brasil não é flexível, é rígida, pois somente pode ser
alterada por procedimento especial.
Gabarito: Letra A
43. (ESAF/AFRFB/2009) A constituição dogmática se apresenta
como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a
partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do
direito dominante.
Comentários:
A constituição dogmática é marcada justamente por expor em um
papel aquela idéia de um determinado momento da sociedade. Deve
ser necessariamente escrita, pois, diferentemente das constituições
histórica, seus dogmas ainda não estão solidamente arraigados na
sociedade.
Gabarito: Correto.
44. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição material é o
peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a
um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e
somente modificável por processos e formalidades especiais nela
própria estabelecidos.
Comentários:
Inverteu-se o conceito. Tal descrição é de uma constituição formal,
aquela preocupada apenas com o status formal da norma (forma
escrita, procedimento de alteração e etc.). A constituição material é
aquela onde não importam as formas e os procedimentos e sim o
conteúdo que está sendo tratado.
Gabarito: Errado.

25
45. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição formal designa as
normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento
escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus
órgãos e os direitos fundamentais.
Comentários:
Este é o conceito de constituição material. Para a constituição ser
formal ela precisa necessariamente estar escrita e prever um
processo complexo de alteração de seu texto.
Gabarito: Errado.
46. (ESAF/AFRFB/2009) A constituição escrita, também
denominada de constituição instrumental, aponta efeito
racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de
calculabilidade e publicidade.
Comentários:
As constituições escritas podem realmente ser chamadas de
instrumentais. E nas palavras do mestre Canotilho, apresentam efeito
calculabilidade e publicidade. Já que é o fato de estar escrita, facilita
a sua permanência e a publicidade de seu conteúdo.
Gabarito: Correto.
47. (ESAF/AFRFB/2009) A constituição sintética, que é
constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de
liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.
Comentários:
A Constituição sintética se limita a organizar o poder e resguardar as
liberdades. Daí ser uma constituição negativa, pois não age
positivamente como instrumento direcionador do Estado.
Gabarito: Correto.
48. (ESAF/MPU/2004) Constituições semi-rígidas são as
constituições que possuem um conjunto de normas que não podem
ser alteradas pelo constituinte derivado.
Comentários:
As semi-rígidas são aquelas que possuem uma parte flexível,
podendo ser alterada sem nenhum procedimento especial e uma
parte que para ser alterada precisaria de um rito especial tal qual o
das emendas constitucionais previstas na Constituição Brasileira de

26
88. Assim, nas semi-rígidas temos a parte que é facilmente alterada
e a parte que é dificilmente alterada, mas não "imutável".
Gabarito: Errado.
49. (ESAF/PGFN/2007) A distinção entre constituição em sentido
material e constituição em sentido formal perdeu relevância
considerando-se as modificações introduzidas pela Emenda
Constitucional n. 45/2004, denominada de "Reforma do Poder
Judiciário".
Comentários:
A referida classificação é doutrinária e não algo que está inserido no
texto constitucional capaz de ser “apagado” por uma emenda.
Gabarito: Errado.
50. (ESAF/PGFN/2007) Considera-se constituição não-escrita a
que se sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudências,
convenções e em textos esparsos, formalmente constitucionais.
Comentários:
Está errada a parte que fala em “formalmente constitucionais”. Nas
Constituições não escritas, o que importa é unicamente a matéria
tratada e não a forma.
Gabarito: Errado.
51. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A constituição escrita apresenta-se
como um conjunto de regras sistematizadas em um único
documento. A existência de outras normas com status constitucional,
per si, não é capaz de descaracterizar essa condição.
Comentários:
Segundo Alexandre de Moraes, para ser escrita a constituição deve
estar codificada em um texto único. Se a constituição for baseada em
leis esparsas não pode ser considerada uma Constituição escrita.
Assim, a Constituição escrita é uma só, não concorre com outros
textos de status Constitucional, isso romperia com a unicidade
constitucional.
Gabarito: Errado.
52. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) As constituições dogmáticas, como é
o caso da Constituição Federal de 1988, são sempre escritas, e
apresentam, de forma sistematizada, os princípios e idéias
fundamentais da teoria política e do direito dominante à época.

27
Comentários:
A Constituição de 1988 realmente é dogmática. A constituição
dogmática é aquela elaborada por um órgão Constituinte
consolidando o pensamento que uma sociedade possui naquele
determinado momento, por isso é necessariamente escrita, pois
precisa esclarecer estas situações que ainda não estão “maduras”,
solidificadas no pensamento da sociedade. Diz-se que a Constituição
dogmática sistematiza as idéias da teoria política e do direito
dominante naquele determinado momento da história de um Estado.
Gabarito: Correto.
53. (ESAF/MPU/2004) Constituições populares são aquelas
promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder
constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da
Assembléia Nacional Constituinte.
Comentários:
As constituições que precisam ser ratificadas posteriormente pelo
povo são as chamadas “Constituições Cesaristas”, que são uma das
espécies de constituições outorgadas. As constituições populares, ou
promulgadas, ou ainda democráticas, necessitam apenas de serem
elaboradas por uma Assembléia Constituinte compostas por
representantes do povo.
Gabarito: Errado.
54. (ESAF/ENAP/2006) Constituições rígidas são as que possuem
cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder
constituinte derivado.
Comentários:
As Constituições rigidas são as que exigem um procedimento especial
para serem alteradas, independentemente de terem ou não cláusulas
pétreas. É o caso da nossa Constituição que só pode ser alterada por
emendas constitucionais. A existência de cláusulas pétreas não é algo
essencial para uma Constituição rígida.
Gabarito: Errado.
55. (ESAF/ENAP/2006) As constituições classificadas quanto à
forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um
texto único.
Comentários:
Para o Prof. André Ramos Tavares, as constituições escritas podem
ser de 2 formas: codificadas ou legais (ocorrência mais rara). As

28
primeiras são aquelas reunidas em um texto único, como a CF/1988,
já as constituições legais são formadas por textos esparsos ou
fragmentados, é o caso da Constituição francesa de 1875 que era na
verdade a reunião de várias normas escritas em momentos distintos.
Gabarito: Errado.
56. (ESAF/AFRF/2005) Uma constituição não-escrita é aquela
cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo
documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos
constitucionais.
Comentários:
O que não existe é um texto único, compilado, que se sobrepõe aos
demais. Na constituição não-escrita, o que importa é o conteúdo,
independente deste conteúdo estar em texto escrito ou em costumes.
Gabarito: Errado.
57. (ESAF/CGU/2004) As constituições outorgadas, sob a ótica
jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política
soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder
absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de
um texto constitucional.
Comentários:
Trata-se de uma Constituição imposta. Dizer que são "uma limitação
ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a
outorga de um texto constitucional" também é uma verdade, já que a
Constituição, ainda que outorgada é balizadora das ações do Estado.
Um Estado sem constituição, totalmente absoluto, possui poderes
sem qualquer limitação.
Gabarito: Correto.
58. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) Assinale a opção correta
relativa à classificação da Constituição Federal de 1988.
a) É costumeira, rígida, analítica.
b) É flexível, promulgada, analítica.
c) É rígida, outorgada, analítica.
d) É parcialmente inalterável, outorgada, sintética.
e) É rígida, parcialmente inalterável, promulgada.
Comentários:

29
Letra A - Errada. A CF/88 é rígida e analítica, mas não é
costumeira, já que se trata de uma CF dogmática (aquela
constituição que deve ser necessariamente escrita, pois,
diferentemente da constumeira) não é a evolução de um lento pensar
da sociedade, que vai se arraigando na cabeça de todos, mas sim,
estabelece aqueles dogmas, pensamentos, em um determinado
momento
Letra B - Ela não é flexível já que é rígida.
Letra C - Ela não é outorgada, já que é promulgada.
Letra D - Não é outorgada, nem sintética - já que é analítica.
Letra E - Foi dada como resposta correta. A CF/88 realmente é uma
constituição rígida e promulgada. A questão considerou correto o
termo "parcialmente inalterável" pelo fato da existência das cláusulas
pétreas (CF art. 60 §4º), porém, lembramos que isso não é de todo
uma verdade, já que a existência das cláusulas pétreas em nosso
ordenamento não torna a parte gravada como inalterável, mas,
impede tão somente que haja uma "redução" (ou extinção) da
eficácia de tais normas. Nada impede, porém, que haja uma
alteração para promover a ampliação do seu escopo.
Gabarito: Letra E
59. (ESAF/CGU/2004) Segundo a classificação das
Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição
nominativa é um mero instrumento de formalização legal da
intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo
a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do
poder real.
Comentários:
Karl Loewenstein, desenvolveu o chamado conceito ontológico de
constituição. Para ele, as Constituições se classificariam em:
normativas, nominalistas ou semânticas.
a) Constituição normativa – é a Constituição que é efetivamente
aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos.
b) Constituição nominal ou nominativa – é aquela que é
ignorada pelos governantes.
c) Constituição semântica – é aquela que serve apenas para
justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela
sequer tenta regular o poder.
Desta forma, está Errada a questão, já que o conceito referido seria o
de Constituição "semântica".
Gabarito: Errado.

30
60. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São classificadas como
dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam
de um órgão constituinte composto por representantes do povo
eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são
exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
Comentários:
Vamos usar o “pulo do gato”:
No Brasil tivemos 8 Constituições - 4 promulgadas e 4 Outorgadas.
Foram outorgadas as Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969
(dica: A primeira é um número par, as demais são ímpares). Por
outro lado, foram promulgadas as de 1891, 1934, 1946 e 1988 (dica:
A primeira é um número ímpar, as demais são pares).
Desta forma, basta gravar 2 constituições:
1824 - Constituição do Império - (império=outorga).
1891 - 1ª Constituição republicana - (república=promulgação)
Todas as impares que se seguem à do império são também
outorgadas.
Todas as pares que se seguem à da república são também
promulgadas
Assim, a resposta está incorreta, já que as Constituições do
enunciado são promulgadas.
Gabarito: Errado.
61. (ESAF/PGFN/2007) As constituições outorgadas não são
precedidas de atos de manifestação livre da representatividade
popular e assim podem ser consideradas as Constituições brasileiras
de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de
1969.
Comentários:
As outorgadas são as constituições impostas unilateralmente. No
Brasil tivemos 8 Constituições - 4 promulgadas e 4 Outorgadas.
Foram outorgadas as Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969 - na
verdade o que se considera CF /69 foi apenas uma emenda
constitucional que alterou substancialmente a CF/67.
Gabarito: Correto.
62. (ESAF/CGU/2004) Na história do Direito Constitucional
brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada,
quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida.

31
Comentários:
A CF de 1824 possuia um artigo dizendo “Só é constitucional o que
versar sobre organização do Estado e direitos fundamentais” e
permitia que todo o resto do texto fosse alterado por um rito simples
de lei ordniária, formando então uma Constituição “semi-rígida”.
Gabarito: Correto.
63. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988 é
considerada, em relação à estabilidade, como semi-rígida, na medida
em que a sua alteração exige um processo legislativo especial.
Comentários:
É considerada rígida, justamente por necessitar sempre deste
procedimento especial.
Gabarito: Errado.
64. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) No que se refere à origem, a
Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser
proveniente de um órgão constituinte composto de representantes
eleitos pelo povo.
Comentários:
Justamente por ser proveniente de um órgão constituinte composto
de representantes eleitos pelo povo, ela é considerada promulgada e
não outorgada.
Gabarito: Errado.
65. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Nas constituições materiais, como é
o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no
documento escrito, mesmo aquelas não consideradas
"essencialmente constitucionais", possuem status constitucional.
Comentários:
Realmente na CF/88 as matérias inseridas no documento escrito,
mesmo aquelas não consideradas "essencialmente constitucionais",
possuem status constitucional, por este motivo ela é uma constituição
formal, e não material. Já que o que importa é a forma (escrita) e
não o conteúdo da norma.
Gabarito: Errado.
66. (ESAF/ENAP/2006) Segundo a doutrina, são características
das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço

32
constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo
constitucional.
Comentários:
A constituição concisa, ou sintética, é aquela que não se preocupa
com detalhes e prolixidades deixando isto para a legislação
infraconstitucional. Deste forma, ela se torna de mais fácil adaptação
pois irá trazer apenas as organizações e disciplinamentos essenciais e
possui também maior estabilidade pois não há muito o que ficar
alterando no texto. Destaca-se que a tendência atual é por
constituições analíticas e não por sintéticas.
Gabarito: Errado.
67. (ESAF/CGU/2006) O conceito formal de constituição e o
conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma
vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as
normas que as compõem.
Comentários:
No conceito formal não temos diferenciação de normas, o que é bem
diferente de falar que o "conceito formal" se confunde com o
"conceito material". São classificações doutrinárias disitintas.
Gabarito: Errado.
68. (ESAF/CGU/2006) Quanto ao sistema da Constituição, as
constituições se classificam em constituição principiológica - na qual
predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual
prevalecem as regras.
Comentários:
Em um texto constitucional podemos encontrar dois tipos de normas:
os princípios e as regras. Os princípios, como o próprio nome sugere,
serve de ponto de partida para o pensamento do aplicador. Eles
possuem um grau de abstração maior que as regras, são
orientadores. As regras, por sua vez, são definidoras de uma ação,
direcionam o aplicador a um fim específico, concreto. Elas não
comportam um cumprimento parcial, ou são cumpridas ou não são.
Assim, de acordo com o exposto, classifica-se as constituições
conforme o enunciado dispôs.
Gabarito: Correto.
69. (ESAF/AFRF/2005) Segundo a doutrina do conceito de
constituição, decorrente do movimento constitucional do início do
século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione

33
com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal
matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma
direta à estrutura do Estado.
Comentários:
Trata-se justamente de algo “materialmente constitucional” que deve
obrigatoriamente fazer parte da Constituição.
Gabarito: Errado.
70. (ESAF/CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a tendência
constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se
deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos
de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade
governamental.
Comentários:
A tendência atual é o de que sejam elaboradas Constituições
analíticas, justamente para impedir o uso do poder discricionário de
forma arbitrária e pela necessidade que surgiu ao final do século XIX
e início do XX de o Estado agir proativamente para fornecer ao seu
povo condições de bem-estar necessárias - direitos sociais -, e essas
ações ao serem incorporadas na constituição ganham um status mais
relevante para sua aplicação.
Gabarito: Errado.
71. (ESAF/AFRF/2003) Da Constituição em vigor pode ser dito
que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática,
promulgada e rígida.
Comentários:
Dentre as diversas classificações, a Constituição de 1988 realmente
possui tais características.
Gabarito: Correto.
72. (ESAF/MPOG/2002) A Constituição brasileira de 1988 pode
ser classificada como Constituição rígida, promulgada, escrita e
programática.
Comentários:
Dentre as diversas classificações existentes, a Constituição de 1988
possui estas, entre outras.
Gabarito: Correto.

34
73. (ESAF/CGU/2006) Uma constituição rígida não pode ser
objeto de emenda.
Comentários:
Pode haver emendas, embora estas sejam elaboradas através de um
rito especial, mais dificultoso do que as leis ordinárias.
Gabarito: Errado.
74. (ESAF/CGU/2004) A distinção de conteúdo entre uma norma
constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em
sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas
constitucionais.
Comentários:
Trata-se apenas de uma classificação doutrinária sobre o que é
essencial a uma Constituição e o que não é.
Gabarito: Errado.
• Questões da FGV:
75. (FGV/Advogado-BADESC/2010) Considerando os critérios
de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e
extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:
a) promulgada, rígida e sintética.
b) outorgada, semi-rígida e analítica.
c) promulgada, rígida e analítica.
d) outorgada, semi-rígida e sintética.
e) promulgada, flexível e analítica.
Comentários:
Letra A – Errado. Embora rígida e promulgada, ela é analítica e não
sintética.
Letra B – Errado. Embora analítica, ela é promulgada e não
outorgada, além de ser rígida e não semi-rígida.
Letra C – Correto.
Letra D - Errado. Ela é promulgada e não outorgada, além de ser
rígida e não semi-rígida, e ainda analítica e não sintética.
Letra E – Errado. Pois ela é rígida e não flexível, embora seja
promulgada e analítica.
Gabarito: Letra C.

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76. (FGV/Juiz Substituto - TJ PA/2008) A Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como:
a) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica,
quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem;
flexível, quanto à estabilidade.
b) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática,
semiflexível, quanto à estabilidade.
c) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica,
quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida,
quanto à estabilidade.
d) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática,
quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem;
semiflexível, quanto à estabilidade, haja vista as inúmeras emendas
constitucionais existentes.
e) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática,
quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; rígida,
Comentários:
A questão versa sobre o assunto "Classificação das Constituições" e
exige que o candidato saiba: quais as possíveis classificações
doutrinárias das Constituições, e em qual delas a nossa Constituição
de 1988 se enquadra.
Vamos então analisar cada assertiva:
Letra A - Errada. Já que nossa Constituição não é material (aquela
que se preocupa com a matéria tratada) e sim formal (independe da
matéria tratada). Nossa Constituição também não é histórica
(solidificada ao longo do tempo), mas dogmática (estrutura as idéias
presentes em um determinado momento da sociedade). Além disso, a
nossa Constituição é rígida, só podendo ser alterada por um
procedimento especial, dificultoso (emendas constitucionais) e não
flexível que é a Constituição alterável por simples leis ordinárias.
Letra B - Errada. O único erro é dizer que ela seria semiflexível,
quanto à estabilidade, quando na verdade seria rígida.
Letra C - Errada. Pois a nossa atual Constituição não é histórica e
nem outorgada (imposta), já que é dogmática e promulgada.
Letra D - Errada. Ela não é material, nem outorgada e nem
semiflexível.
Letra E - Correta.
Gabarito: Letra E.

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77. (FGV/Agente Tributário - SEFAZ-MS/2006) Quanto à
origem, as Constituições são:
a) rígidas e flexíveis.
b) escritas e analíticas.
c) escritas e democráticas.
d) democráticas e outorgadas.
e) democráticas e promulgadas.
Comentários:
Depois de termos feito comentários mais analíticos na questão
anterior, esta se mostra mais fácil. Vejamos:
Letra A - Errada. Rígidas e flexíveis são a classificação quanto à
estabilidade ou alterabilidade das Constituições.
Letra B - Errada. Ser escrita é uma classificação quanto à forma, que
pode ser escrita ou não-escrita. Ser analítica é uma classificação
quanto à extensão. Uma constituição analítica é uma constituição
extensa que trata de diversas matérias, até mesmo de algumas que
nem precisavam estar na Constituição, como a nossa constituição de
1988. Uma Constituição sintética seria o oposto de analítica, seria
aquela que trata somente de assuntos essenciais a uma Constituição
(basicamente, organização do Estado e direitos fundamentais - essa
delimitação do que é ou não essencial não possui consenso
doutrinário).
Letra D - Correto. A Constituição pode se originar da vontade do povo
representado por uma Assembléia Constituinte (sendo, assim,
promulgada ou democrática), ou pode ser imposta unilateralmente
pelo governante, quando, então, será chamada de outorgada.
Letra E - Errado. Democráticas é sinônimo de promulgada.
Gabarito: Letra D.
• Questões Funiversa:
78. (FUNIVERSA/AFAU-SEPLAG-DF/2011) Uma constituição
tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a
organização da administração pública, o disciplinamento da forma de
aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a
catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as
suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes
públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

37
a) Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o
processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade
social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com
adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o
risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.
b) A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida,
visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o
rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior
vigente.
c) Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos
esparsos, deve ser considerada constituição escrita.
d) Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais
ganharam um papel essencial na própria organização de um Estado.
Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar
expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem
ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.
e) Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são
idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando
uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma
sociedade.
Comentários:
Letra A – Correto. A assertiva se baseia em Karl Loewenstein, que é
responsável pela classificação “ontológica” da Constituição. A
classificação em questão se refere ao modo de conexão da
Constituição com a realidade, ou seja, de que modo que os agente
políticos aplicam a norma. Segundo os ensinamentos do referido
autor, teríamos 3 espécies de Constituição:
• Constituição normativa – É a Constituição que é
efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga
realmente a todos.
• Constituição nominal, nominalista ou nominativa – É
ignorada na prática.
• Constituição semântica – É aquela que serve apenas para
justificar a dominação daqueles que exercem o poder político.
Ela sequer tenta regular o poder.
A Constituição normativa, para continuar como tal, não deve ser
utópica, ela deve se adequar à realidade social, pois senão estará
fadada a se tornar uma constituição nominalista.
Letra B – Errado. A Constituição de 1988 é uma Constituição rígida e
não semirrígida, justamente pelo fato de serem necessárias emendas
constitucionais (de rito especial) para alterá-la. Se ela fosse

38
semirrígida, ela possuiria uma parte de seu texto que poderia ser
livremente alterada por simples leis ordinárias.
Letra C – Errado. Alexandre de Moraes afirma que para a Constituição
ser considerada escrita ela deve ter a característica da unicidade
textual. Uma constituição que seja formada por textos esparsos
(ainda que sob a forma escrita) não pode ser considerada uma
constituição escrita.
Letra D – Errado. Desde as primeiras constituições formais
(Constituição Francesa e dos EUA, no final do séc. XVIII), para ser
considerada uma constituição, o documento deveria prever a
organização política do Estado e os direitos fundamentais de seus
integrantes. Assim, direitos fundamentais fazem parte do que é
“essencial a uma Constituição”, seja ela sintética ou analítica.
O que irá diferenciar uma Constituição analítica da sintética não é a
previsão dos direitos fundamentais (isso as duas têm), mas sim os
temas que serão agregados ao documento, sem que tenham qualquer
relevância material para fins de Constituição.
Letra E – Errado. A Constituição que sistematiza o pensamento
vigente naquele momento é a Constituição dogmática. A Constituição
histórica é a que se forma ao longo do tempo, através da solidificação
dos valores.
Gabarito: Letra A.
79. (FUNIVERSA/Analista-APEX/2006) Assinale a alternativa
correta.
(A) As Constituições podem ser classificadas quanto ao seu conteúdo
em analíticas ou sintéticas.
(B) A atual constituição brasileira é classificada como, promulgada,
semi-rígida e material.
(C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, na Constituição Federal de
1988 existem normas de hierarquia diferenciada.
(D) É dogmática a constituição que se apresenta fruto de lenta e
contínua síntese histórica.
(E) Segundo o professor Alexandre de Moraes, Constituição formal é
aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento
solene estabelecido pelo poder constituinte originário.
Comentários:
Letra A - Pegadinha clássica. Realmente as Constituições podem ser
analíticas ou sintéticas, mas isso é classificação quanto à extensão e
não quanto ao conteúdo. Quanto ao conteúdo podem ser formais ou
materiais.

39
Letra B - Ela é promulgada, porém é rígida e formal.
Letra C - Errado. Tudo que está na CF (Parte dogmática e ADCT,
norma originária ou derivada) é tudo da mesma hierarquia.
Letra D - Essa seria a Constituição histórica.
Letra E - Correto. Sem erros nessa assertiva.
Gabarito: Letra E.
• Questões NCE:
80. (NCE/Advogado-Eletrobrás/2007) A Constituição deve ser
entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que
contém normas referentes à estruturação, à formação dos poderes,
forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de
competência, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Quanto ao
modo de elaboração, as constituições são classificadas em:
a) dogmáticas e históricas;
b) materiais e formais;
c) escritas e não-escritas;
d) promulgadas e outorgadas;
e) analíticas e sintéticas.
Comentários:
Essas questões derrubam muito candidatos, que se preocupam muito
em entender cada termo, mas não dão devida importância a detalhes
como “critérios e nomenclaturas” de classificação. Mas, como vocês
não são bobos e vieram estudar com a gente por aqui, aprenderam
que:
Letra A – é a alternativa correta, quanto a elaboração as
constituições podem ser dogmáticas (elaboradas de forma a
sistematizar a teoria política e fatores dominantes em um
determinado momento daquela sociedade) ou histórica (elaborada ao
longo do tempo, solidificando as raízes que há muito vinham se
desenhando).
Letra B – Está errada, pois se trata da classificação quanto ao
conteúdo.
Letra C – Também está errada, já que trata da classificação quanto à
forma.
Letra D – Talvez a mais complicada e que poderia ter confundido
alguém. A letra D está errada, pois promulgada x outorgada não é
“modo de elaboração”, mas sim “quanto à origem”, ou seja, qual a

40
legitimidade da Constituição? Qual o “órgão que a elaborou”? Ela
se originou da legitimidade popular (Assembleia Nacional
Constituinte) ou da imposição unilateral do governante?
Ser promulgada ou outorgada não tem haver em si com a maneira
pela qual ela foi “elaborada”, escrita, desenhada, isto se refere a
detalhes que remetem a maneira de sistematizar o texto.
Letra E – Essa é fácil, está errada, pois se trata de classificação
quanto à “extensão” do texto.
Gabarito: Letra A.
81. (NCE/Auditor-Direito-MT/2004) De acordo com as diversas
classificações das constituições, assinale a alternativa que NÃO se
mostra compatível com a atual Constituição brasileira:
a) analítica;
b) rígida;
c) democrática;
d) outorgada;
e) promulgada.
Comentários:
A questão foi tão bobinha que colocou duas alternativas
excludentes... Ou a letra D é certa ou a letra E é a certa...
Por óbvio a letra D é a correta, nossa constituição foi legitimada pelo
povo, se originou de uma Assembleia Constituinte.
Gabarito: Letra D.
82. (NCE/Secretário de Procuradoria - MPE-RJ/2002) As
normas constitucionais que regulam a estrutura do Estado, a
organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais,
inseridas ou não num documento escrito, são classificadas como
Constituição:
a) flexível;
b) formal;
c) semi-rígida;
d) dogmática;
e) material.
Comentários:
Qual é o nome que damos a estas coisas que “regulam a estrutura do
Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias

41
fundamentais”... Ah, são as coisas “essenciais à Constituição”...
hmmm... é a matéria básica da Constituição... são as coisas
“materialmente constitucionais”.
A Constituição flexível é a Constituição que pode ser livremente
alterada por normas “comuns” (ordinárias). A Constituição Formal é
aquela que não se preocupa com o conteúdo, mas sim com o simples
fato de a norma estar ou não escrita em um texto supremo. A
Constituição Semirrígida é a que possui uma parte rígida e outra
flexível, protegendo alguns textos da alteração por leis comuns e
deixando o outro aberto para ser alterado de forma simples.
A letra E é a resposta da questão... Uma Constituição Material é
aquela que “não está nem aí” se um texto está escrito ou não está
escrito, não se preocupa com qualquer formalidade, ela pergunta
uma única coisa: “Cadê as normas materialmente constitucionais???”
Ou seja: “Cadê as normas que regulam a estrutura do Estado, a
organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais?”.
Elas podem estar escritas, não-escritas, não interessa... o que
interessa é tão-somente O CONTEÚDO.
Gabarito: Letra E.
83. (NCE/GESTOR-TI-SEFAZ MG/2007) Sobre a Constituição
brasileira, e as diversas classificações existentes, analise as seguintes
afirmativas:
I. A Constituição brasileira é considerada semi-rígida, pois tem uma
parte rígida e outra flexível.
II. A Constituição é classificada como analítica em razão do conteúdo
do seu texto.
III. Levando-se em consideração o órgão encarregado da sua
elaboração, a atual Constituição Brasileira é considerada como
outorgada. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.
Comentários:
I- Errado. Nossa CF é rígida... Nossa única Constituição que foi
semirrígida foi a CF de 1824.
II- “Correto”. Está correto “entre aspas”. Nossa CF é analítica? SIM...
Isso porque seu conteúdo é extenso... Porém, o examinador

42
esqueceu que “classificação quanto ao conteúdo” significa dividir as
constituições em formais ou materiais, e não em “analíticas e
sintéticas”.
O item II é o “menos errado”, mas para ficar 100%, ou pelo menos
mais coerente, deveria dizer: A Constituição é classificada como
analítica em razão da extensão do seu texto.
III- Errado. Nossa Constituição é promulgada, foi elaborada por uma
assembleia Nacional Constituinte.
Gabarito: Letra B.
• Questões CEPERJ:
84. (CEPERJ/Advogado-CEDAE/2009) A CF de 1988, quanto à
estabilidade, é classificada como:
a) Escrita
b) Rígida
c) Analítica
d) Democrática
e) Dogmática
Comentários:
Embora todas as classificações acima se apliquem à CF brasileira de
1988, a questão pediu "quanto à estabilidade". Desta forma, trata-se
de uma constituição que só pode ser modificada por um processo
especial, mais dificultoso que o de elaboração de leis ordinárias, daí
possuir a chamada "rigidez".
Gabarito: Letra B.
85. (CEPERJ/Fiscal de Tributos-Resende/2007) É correto
afirmar que uma Constituição pode ser:
A) flexível, quando sua modificação pode ser realizada pelo mesmo
processo legislativo exigido para as leis ordinárias
B) rígida, quando contempla apenas normas que disponham sobre a
estrutura fundamental do Estado e sobre os direitos e garantias
individuais
C) rígida, quando contempla um núcleo de normas insuscetível de
modificação pelo Poder Constituinte derivado
D) semi-rígida, quando contempla o mesmo processo legislativo
exigido para as emendas constitucionais

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Comentários:
Letra A - Correto. Perfeita definição, conforme vimos anteriormente.
Letra B - Errado. Essa é a definição de constituição sintética ou
material.
Letra C - Errado. Assim, ela seria imutável.
Letra D - Errado. Semi-rígida é a que possui uma parte rígida e outra
flexível (redação mal feita desta assertiva, não é mesmo?)
Gabarito: Letra A.
• Questões FJG:
86. (FJG/Procurador PM - Nova Iguaçu/2006) A Constituição
brasileira é, por vezes, considerada uma constituição dirigente,
porque:
A) visa a desenvolver uma sociedade socialista e igualitária
B) tem objetivos permanentes, como a construção de uma sociedade
livre e justa.
C) visa a que o Brasil se torne um país onde não haja lugar para
grandes desigualdades de renda
D) obriga o Estado a não promover políticas que, a pretexto de
exigências internacionais, sacrifiquem o desenvolvimento econômico-
social do país
E) tem um programa básico, a que todos os governos devem
obedecer, como o direito individual, assegurado a todos os cidadãos,
de serem proprietários dos meios de produção
Comentários:
Letra A - Errada. Não existe essa de desenvolver uma sociedade
socialista. A Constituição é em sua essência capitalista. Além disso,
isso não tem nada haver com o conceito de constituição dirigente.
Letra B - Agora sim, esta está correta. A constituição dirigente é a
que dirige o Estado. Traça metas, programas. Exemplo clássico
destes programas é o art. 3º da Constituição, onde encontramos a
meta de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Letra C - Isso não tem haver com o conceito de constituição
dirigente.
Letra D - Isso não tem haver com o conceito de constituição
dirigente.
Letra E - Os direitos individuais não são normas programáticas em
sua essência. Normas programáticas são aquelas que possuem um

44
plano, um caminho a ser trilhado pelo Poder Público: erradicar a
pobreza, reduzir as desigualdades...
Gabarito: Letra B.
• Outras bancas:
87. (TRT 23ª/Juiz Substituto - TRT 23ª/2010) A Constituição
dita Cesarista é aquela em que a participação popular é democrática
pois visa ratificar a vontade do detentor do poder.
Comentários:
Não podemos dizer que a constituição cesarista seria democrática,
pois ela é formada pela vontade do governante e a participação
popular se dá apenas com um referendo de forma a consentir com a
submissão àquela vontade do governante. Logo é considerada como
outorgada e não como democrática.
Gabarito: Errado.
Estrutura e elementos da Constituição:
A CF/88 possui 2 partes:
1- Parte Permanente: Formada pelo Preâmbulo + Parte Dogmática
(250 artigos) dividida em 9 títulos:
Título I: Princípios Fundamentais
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Título III: Da Organização do Estado
Título IV: Da Organização dos Poderes
Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Título V: Da Tributação e do Orçamento
Título VII: Da Ordem Econômica e Financeira
Título VIII: Da Ordem Social
Título IX: Das Disposições Constitucionais Gerais;
2- Parte Transitória: ADCT (até a EC 71/12 possui 97 artigos)
A Constituição pode segundo José Afonso da Silva ser dividida em
elementos. Baseado nas suas definições temos os seguintes
elementos na Constituição:

45
1- Orgânicos: Normas que regulam a estrutura do Estado e do
Poder. Organizam a estruturação do Estado. Ex. Título III – Da
Organização do Estado; Título IV – Da organização do poderes e do
Sistema de Governo; Forças Armadas; Segurança pública;
Tributação, Orçamento;
2- Limitativos: Limitam a atuação do poder do Estado, são os
direitos e gatantias fundamentais (exceto os direitos sociais = eles
são sócio-ideológicos);
3- Sócio-ideológicos: Tratam do compromisso entre o Estado
individualista, que protege a autonomia das vontades, com o Estado
Social, onde as pessoas fazem parte de uma coletividade a ser
respeitada como um todo. Ex. Direitos Sociais, Título VII – Da ordem
econômica e financeira; Título VIII – Da Ordem Social;
4-De Estabilização Constitucional: São os elementos que tratam
da solução de conflitos constitucionais, defesa do Estado, Constituição
e instituições democrátitcas como o Controle de Constitucionalidade,
os procedimentos de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a
intervenção federal;
5- Formais de aplicabilidade: Regras de aplicação da Constituição,
como o ADCT e normas como o art. 5º §1º - “As normas definidoras
dos Direitos e Garantias Fundamentais têm aplicação imediata”.
Também podemos inserir nesta classificação o "preâmbulo", que
embora não tenha força de norma jurídica, pode servir de base para
interpretar e aplicar as normas constitucionais.
88. (FCC/TCE-MG/2007) As normas constitucionais relativas aos
direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos
e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos:
a) sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre
o Estado individualista e o Estado social.
b) orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.
c) limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua
configuração como Estado de Direito.
d) de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a
defesa da Constituição e das instituições democráticas.
e) formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas
definidoras de direitos dessa espécie.
Comentários:
Pela teoria que expusemos acima. Depreende-se claramente que a
resposta correta a ser assinalada seria a letra C. Já os direitos e
garantias fundamentais têm o objetivo justamente de limitar o poder
do Estado face ao povo.

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Gabarito: Letra C.
89. (CESPE/Analista-EBC/2011) As normas previstas no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma
constitucional.
Comentários:
Toda a parte dogmática e o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias fazem parte da Constituição, com mesma hierarquia e
valor normativo, ressalva-se tão somente o preâmbulo. que segundo
o Supremo, não possui força normativa.
Gabarito: Correto.
90. (CESPE/Analista-EBC/2011) O preâmbulo da Constituição
Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não
possui valor normativo.
Comentários:
Este é o pensamento do STF, segundo o qual o preêmbulo não possui
força normativa e não deve ser obrigatoriamente reproduzido nas
Constituições Estaduais. Vale ressaltar que, embora não tenha força
de norma jurídica, o preâmbulo pode servir de base para interpretar e
aplicar as normas constitucionais.
Gabarito: Correto.
91. (CESPE/Polícia Civil–TO/2008) Os elementos orgânicos que
compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a
estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência
dos órgãos, instituições e autoridades públicas.
Comentários:
Perfeita definição.
Gabarito: Correto.
92. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O preâmbulo, o
dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições
transitórias são exemplos de elementos de estabilização
constitucional.
Comentários:
Seriam classificados como elementos formais de aplicabilidade, já que
os elementos de estabilização constitucional são os elementos que
tratam da solução de conflitos constitucionais, defesa do Estado,
Constituição e instituições democrátitcas como o Controle de

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Constitucionalidade, os procedimentos de reforma, o estado de sítio,
estado de defesa e a intervenção federal.
Gabarito: Errado.
93. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os denominados
elementos formais de aplicabilidade das constituições são
consagrados nas normas destinadas a garantir a solução de conflitos
constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições
democráticas.
Comentários:
Estes seriam os elementos de estabilização constitucional. Os
elementos formais de aplicabilidade são as regras de aplicação da
Constituição, como o preâmbulo, ADCT e normas como o art. 5º §1º
- “As normas dos Dir. Fundamentais têm aplicação imediata.”
Gabarito: Errado.
94. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a
doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que
limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do
estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.
Comentários:
Esses são os limitativos e não os orgânicos.
Gabarito: Errado.
95. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Os
elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas
constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos
democráticas.
Comentários:
Os elementos limitativos, servem para limitar a atuação do poder do
Estado, como os direitos e gatantias fundamentais. Quando falamos
em solução de conflitos, defesa da Constituição e etc. estamos
falando em elementos de estabilização constitucional.
Gabarito: Errado.
96. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os direitos individuais e
suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos são
considerados elementos limitativos das constituições.

48
Comentários:
A doutrina os classificam como elementos limitativos pois são
responsáveis por limitar a atuação do Estado face aos particulares.
Gabarito: Correto.
97. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2008) São elementos orgânicos da
Constituição:
a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais.
b) a divisão dos poderes e o sistema de governo.
c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais.
d) as forças armadas e a nacionalidade.
e) a segurança pública e a intervenção.
Comentários:
Analisemos cada assertiva:
Errada. Embora a estruturação do Estado seja orgânico, os direitos
fundamentais são limitativos.
Correta. Ambos são orgânicos, pois organizam o Poder e o Estado.
Errada. Embora tributação e o orçamento seja orgânico, os direitos
sociais são sócio-ideológicos.
Errada. Embora forças armadas seja orgânico, os direitos da
nacionalidade são limitativos.
Errada. Intervenção é elemento de estabilização constitucional,
embora a segurança pública seja orgânico.
Gabarito: Letra B.
98. (TRT 23ª/Juiz Substituto - TRT 23ª/2010) Os elementos
da Constituição trazem valores distintos caracterizando a natureza
polifacética da Constituição, assim pode-se afirmar que o preâmbulo
da Constituição constitui seu elemento formal de aplicabilidade.
Comentários:

49
Exatamente. O "preâmbulo", que embora não tenha força de norma
jurídica, pode servir de base para interpretar e aplicar as normas
constitucionais.
Gabarito: Correto.
Normas, Regras e Princípios Constitucionais:
Primeiramente, lembramos que pelo fato de o Brasil adotar a conceito
de Constituição formal, todas as normas estão em um mesmo
patamar jurídico, não havendo supremacia entre normas
constitucionais, sejam elas da parte permanente, dos ADCT,
originárias ou derivadas.
Todas as normas constitucionais (exceto o preâmbulo - segundo a
jurisprudência do STF) possuem eficácia jurídica, pois mesmo que
não consigam alcançar seu destinatário, conseguem, ao menos,
impor a sua observância às demais de hierarquia inferior, sendo
capaz de as tornarem inconstitucionais caso a contrariem, dizendo-se
assim que possuem caráter vinculante imediato.
Normas Regras X Normas Princípios:
Em um estudo doutrinário costuma-se dizer que entre as normas
temos a presença das regras e dos princípios. As regras são mais
concretas, aquelas normas que definem um procedimento, condutas.
Regras, ou são totalmente cumpridas, ou não são cumpridas, elas
não admitem o cumprimento parcial. vale a ideia do tudo ou nada!
Por outro lado, os princípios são mais abstratos, não são definidores
de condutas, são os chamados "mandados de otimização", ou seja,
eles devem ser utilizados para se alcançar o grau ótimo de
concretização da norma. Devido a esta abstração dos princípios, eles
admitem um cumprimento parcial.
Diz-se que quando duas regras entram em conflito, o aplicador deve
cumprir uma ou outra, nunca as duas, pois uma regra exclui a outra.
Já quando dois princípios entram em conflito dizemos que houve uma
"colisão" de princípios (nunca uma contradição) e, desta forma,
ambos poderão ser cumpridos, embora em graus diferentes de
cumprimento. Estuda-se então o caso concreto, e descobre-se qual o
princípio irá pervalecer sobre o outro, sem que um deles seja
totalmente excuído pelo outro.
Os princípios constitucionais podem estar expressos na Constituição
(princípio da igualdade, princípio da uniformidade georgráfica,
princípio da anterioridade tributária...) ou podem estar implícitos no
texto constitucional, sendo decorrentes das normas expressas do
texto e dos regimes expressamente adotados pela Constituição, ou

50
então devido a direcionamentos do direito constitucional geral,
aplicável aos vários ordenamentos jurídicos (princípio da
razoabilidade, princípio da proporcionalidade...).
Em concursos, costuma-se cobrar, com bastante frequência, os
princípios constitucionais que se referem aos direcionamentos
aplicáveis aos diversos entes (Estados, Municípios e DF) que formam
a nossa federação. São eles:
• Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34,
VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão
ensejar a intervenção federal.
• Os princípios federais extensíveis (ou comuns) - são
aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria
federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as
diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das
investiduras nos cargos eletivos. São também chamados de
"princípios comuns" pois se aplicam a todos os entes da
federação, de forma comum.
OBS. - As normas que estão presentes na Constituição Federal
podem estar presentes na Constituição Estadual de duas
formas:
Normas de Reprodução Obrigatória - São aquelas
normas da Constituição da República que são de
observância obrigatória pelas Constituições Estaduais.
Normas de Imitação - São as normas que podem,
facultativamente, estar presentes na Constituição Estadual.
• Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão
expressamente ou implicitamente no texto da Constituição
Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.
Falaremos um pouco mais sobre princípios quando formos estudar os
"princípios fundamentais" e também na parte referente à
interpretação constitucional.
Normas Materiais X Normas Formais:
O termo "materiais" vem de matéria, conteúdo. Formais vem de
forma, estrutura, roupagem.
Normas materiais são aquelas que tratam de assuntos, conteúdos,
essenciais a uma Constituição moderna: organização do Estado e
limitação dos seus poderes face ao povo (não é pacífico a exatidão do
que é e o que não é materialmente constitucional).
Normas fomais são todas aquelas que foram alçadas a um status
constitucional, independentemente do conteúdo tratado.

51
No Brasil, todas as normas da Constituição são formais, independente
de seu conteúdo. Porém, algumas, além de formais, também são
materiais. Assim, é importante destacar que a classificação entre
normas materialmente constitucionais e normas formalmente
constitucionais não são excludentes, já que uma norma pode ser ao
mesmo tempo materialmente e formalmente constitucional. Assim
temos:
• Normas formalmente e materialmente constitucionais -
São as normas da Constituição que, além de formais, tratam
de assuntos essenciais a uma Constituição.
• Normas apenas formalmente constitucionais - São as
normas da Constituição que não tratam de assuntos essenciais
a uma Constituição, porém, não deixam de ser formais já que
possuem a roupagem de Constituição, apenas não são
materiais.
99. (FCC/Auditor-TCM-CE/2006) Entende-se por princípios
constitucionais:
a) as normas constitucionais expressas que não têm força
obrigatória.
b) as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo
natureza de meras recomendações.
c) somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da
União Federal nos Estados-membros.
d) todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos
indivíduos contra o Estado.
e) as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem
de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.
Comentários:
Vamos analisar cada assertiva:
Letra A - Errada. Os princípios não são normas necessariamente
expressas, podem ser expressas ou implícitas e, obviamente, tem
força obrigatória.
Letra B - Errada. Os princípios não são necessariamente implícitos, e
também não são meras recomendações, eles possuem força
obrigatória, já que são normas!
Letra C - Errada. Esses são os princípios constitucionais sensíveis,
mas possuem diversos outros princípios.

52
Letra D - Errada. Assertiva muito genérica, não se pode dizer que
qualquer limitação do Estado em face dos indivíduos será um
princípio, pode ser um regra também.
Letra E - Aí sim!!!! Essa é a assertiva correta e define um conceito
aplicável aos princípios.
Gabarito: Letra E.
100. (FCC/EPP-SP/2009) É correto afirmar, em face da
Constituição brasileira de 1988, que são formalmente constitucionais
todas as normas contidas em seu corpo articulado, mesmo as
destituídas de rigidez.
Comentários:
Dizer que são formalmente constitucionais todas as normas contidas
em seu corpo está correto. Porém, a questão está errada, pois não
existem normas destituídas de rigidez na CF/88. Todas as suas
normas são rígidas, somente podendo ser alteradas por um
procedimento especial, mais dificultoso do que as leis ordinárias.
Gabarito: Errado.
Constituição brasileira de 1988, que nela existem algumas normas
que são apenas formalmente constitucionais.
Comentários:
Todas as normas da CF/88 são formalmente constitucionais. A
doutrina, porém, divide estas normas em dois grupos:
Normas formalmente e materialmente constitucionais - São as
normas da Constituição que, além de formais, tratam de assuntos
essenciais a uma Constituição.
Normas apenas formalmente constitucionais - São as normas da
Constituição que não tratam de assuntos essenciais a uma
Constituição, porém, não deixam de ser formais, apenas não são
materiais.
Gabarito: Correto.
normas materialmente constitucionais é antagônico ao de normas
formalmente constitucionais.

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Comentários:
Nada obsta que uma norma possa ser ao mesmo tempo formalmente
e materialmente constitucional. Já que o conceito de formal refere-se
ao status hierárquico que ela é tratada e o conceito de material
refere-se ao conteúdo o qual a norma veicula.
Gabarito: Errado.
normas materialmente constitucionais importa na atribuição de
rigidez às normas que versem sobre matéria tipicamente
constitucional.
Comentários:
A rigidez está atrelada tão somente ao aspecto formal. O aspecto
material trata tão somente do conteúdo das normas, independente de
qualquer status hierárquico.
Gabarito: Errado
do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição.
Comentários:
A Constituição de 1824 possuia em seu art. 178 a seguinte
disposição: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e
atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e
individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser
alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas
ordinárias". Assim, ela estava dizendo que em seu corpo possuia uma
parte que era materialmente constitucional, distitnta das demais.
Essa parte seria rígida (parte constitucional) e outra parte da
constituição seria flexível (parte não materialmente constitucional), e
desta forma, formou-se a chamada constituição semi-rígida ou
semiflexível.
Gabarito: Errado.

54
105. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por
estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir
relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a
declaração de inconstitucionalidade de determinada norma
infraconstitucional.
Comentários:
O STF já decidiu pela ausência de força jurídica do preâmbulo da
Constituição. Assim, ele não pode ser usado para tornar normas
infraconstitucionais como inconstitucionais.
Gabarito: Errado.
106. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O ADCT tem
natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas
inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades
entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à
intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.
Comentários:
Os ADCT fazem parte da Constituição, não há qualquer hierarquia da
parte dita por "dogmática" em relação a parte transitória.
Gabarito: Correto.
107. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) O preâmbulo da
Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem
força normativa.
Comentários:
Segundo a Jurisprudência do STF, o preâmbulo não se constitui uma
norma central da Constituição, não possuindo força jurídica para se
impor sobre o resto do ordenamento, nem se constituindo como de
reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
Gabarito: Errado.
108. (CESPE/Analista do STJ/2008) Para a moderna teoria
constitucional, que define a constituição como um regime aberto de
regras e princípios, estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo
quando jurídicos, não podem ser considerados como normas
constitucionais, mas apenas como normas programáticas,
representando uma pauta de valores a ser seguida pelo legislador na
edição de novas regras.
Comentários:

55
Tanto as regras quanto os princípios podem ser considerados normas
constitucionais e merecem o mesmo grau de respeito.
Gabarito: Errado.
109. (CESPE/PGE-PI/2008 - Adaptada) Sobre os princípios e as
regras constitucionais, marque a alternativa correta:
a) Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de
determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de
situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio
ocorrer, esse princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da
subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e
produz-se uma conclusão.
b) A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na
modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria
em sua inteireza ou é descumprido.
c) Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será
válido e irá prevalecer.
d) Os princípios, freqüentemente, entram em tensão dialética,
apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá
mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir
o peso de cada princípio.
e) As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na
maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais
existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização,
caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em
diferentes graus.
Comentários:
Letra A - Errado. Esse é o conceito de regra: relatos objetivos,
descritivos de determinadas condutas, que são aplicáveis a um
conjunto delimitado de situações.
Letra B - Errada. As regras que são "ou tudo ou nada", os princípios
podem conviver com os outros comportando diferentes graus de
concretização.
Letra C - Errada. Mais uma disposição aplicável às regras.
Letra D - PERFEITO!!!
Letra E - Errada. Os princípios são os mandados de otimização, as
regras são as definidoras de condutas.
Gabarito: Letra D.

56
110. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O poder constituinte
derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios
constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação
brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos
eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.
Comentários:
Neste caso, seriam princípios extensíveis e não princípios
estabelecidos.
Gabarito: Errado.
• Questões da ESAF:
111. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São constitucionais as normas
que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes
políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que
estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido
para a aprovação das leis ordinárias.
Comentários:
Se ocorresse o descrito no enunciado, teríamos uma constituição
semi-rígida. A nossa constituição é totalmente rígida, não havendo
qualquer distinção ou hierarquia entre normas constitucionais,
independente do conteúdo que elas veiculam. Trata-se da visão
jurídica que olha apenas para o aspecto formal da Constituição, não
se importando com o aspecto material.
Gabarito: Errado.
112. (ESAF/MRE/2004) Segundo a moderna teoria geral da
constituição, não existem regras materialmente constitucionais,
tendo-se convencionado chamar de regras materialmente
constitucionais aquelas que foram incluídas na Constituição durante
os trabalhos constituintes.
Comentários:
As regras incluídas na Constituição, independente de seu conteúdo,
são as normas formalmente constitucionais, elas serão
materialmente constitucionais quando versarem sobre os elementos
essenciais a uma constituição: organização do Estado e limitação do
poder estatal. Assim, na Constituição temos a presença de normas
que são ao mesmo tempo materialmente e formalmente
constitucionais e as que são apenas formalmente constitucionais.
Mas, todas são, ao menos, formalmente constitucionais.
Gabarito: Errado.

57
113. (ESAF/AFC-CGU/2004) Em sua concepção materialista ou
substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas
normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias
consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam
integrar obrigatoriamente o texto positivado.
Comentários:
O erro está no “sendo pacífico na doutrina”. As normas
materialmente constitucionais são aquelas essenciais a uma
Constituição, mas o que seria exatamente isto não é nem um pouco
pacífico, sendo normalmente apontadas pela doutrina majoritária
como as normas sobre a organização do Estado e os direitos e
garantias fundamentais.
Gabarito: Errado.
114. (ESAF/AFRF/2003) Os princípios da Constituição que se
classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores
às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.
Comentários:
Segundo o entendimento do Supremo, não há hierarquia entre
quaisquer normas constitucionais.
Gabarito: Errado.
115. (ESAF/AFRF/2003) Todas as normas estabelecidas pelo
poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente
constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.
Comentários:
Não há hierarquia de normas constitucionais, todas estão dentro de
um mesmo patamar. Diz-se, também, que as normas incluídas na
Constituição, independente de seu conteúdo, são as normas
formalmente constitucionais, elas serão materialmente
constitucionais quando versarem sobre os elementos essenciais a
uma constituição: organização do Estado e limitação do poder estatal.
Assim, na Constituição temos a presença de normas que são ao
mesmo tempo materialmente e formalmente constitucionais e as que
são apenas formalmente constitucionais. Mas, todas são, ao menos,
Gabarito: Correto.
116. (ESAF/ATA-MF/2009 - Adaptada) Ao exercitarem o seu
poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor

58
do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios
constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios
constitucionais estabelecidos (Certo/Errado).
Comentários:
Exatamente os que vimos, está correta a questão.
Gabarito: Correto.
117. (ESAF/Analista-SUSEP/2010 - Adaptada) Os princípios
regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das
instituições constitucionais, como os princípios regedores da
Administração Pública.
Comentários:
A questão traz uma classificação pouco cobrada em concursos. Parece
tratar da classificação de princípios segundo a sua abrangência. Esta
classificação não se mostra apenas para o direito mas para diversas
ciências. José Cretella Neto traz uma classificação bem didática sobre
tais princípios se separados segundo a abrangência de cada um. São
eles:
a) onivalentes - proposições gerais, de validade integral, aplicáveis
a todas às ciências. Orientam o pensamento, motivo pelo qual
também são chamados de princípios racionais do conhecimento ou
primeiros princípios;
b) plurivalentes - são aqueles comuns a mais de uma ciência, ou a
um grupo de ciências, orientando-se apenas nos aspectos que se
interpenetram;
c) monovalentes - são aqueles cuja validade é restrita a um único
campo do conhecimento; e
d) setoriais ou regionais - proposições básicas em que repousam
os diversos setores em que se baseia determinada ciência;
Desta forma, levando esta classificação ao direito constitucional,
podemos realmente dizer que cada instituição constitucional estaria
alicerçada sobre seus princípios setoriais ou regionais, ou seja,
aqueles que definiriam as normas basilares daquele "nicho", daquele
setor específico.
Gabarito: Correto.
• Questões de outras bancas:
118. (MPDFT/Promotor-MPDFT/2009) Assinale a alternativa
correta. Em relação ao Poder Constituinte dos Estados-membros,

59
a) normas constitucionais estaduais de imitação são normas
constitucionais federais que deverão constar obrigatoriamente nas
Constituições dos Estados-membros.
b) a proibição da recondução para o mesmo cargo das Mesas do
Congresso Nacional, na eleição imediatamente subseqüente, é norma
de repetição obrigatória pelas Constituições estaduais.
c) pode o constituinte estadual estender ao Governador a
prerrogativa de imunidade à prisão cautelar, prevista para o
Presidente da República.
d) O preâmbulo da Constituição Federal deve ser repetido, inclusive a
invocação a Deus, pois trata-se de norma de reprodução obrigatória.
e) os princípios constitucionais estabelecidos, ou de subordinação
normativa, ordenam previamente a atividade do legislador
constituinte estadual, e o fazem na medida em que estabelecem o
regime normativo a ser adotado em determinadas matérias,
vinculando a disciplina a ser eventualmente positivada na
Constituição estadual.
Comentários:
Letra A - Errada. As normas de imitação constam facultativamente
nas Constituições Estaduais, e não obrigatoriamente.
Letra B- Errado. Segundo o STF, não é necessário reproduzir
obrigatoriamente esta norma.
Letra C - Errado. A imunidade à prisão cautelar é inerente ao chefe
de Estado - ou seja, apenas ao Presidente da República, não pode ser
estendida ao governador nem ao prefeito.
Letra D - Errado. Segundo o STF, o preâmbulo não é norma
constitucional, logo, não precisa ser repetido nas constituições
estaduais.
Letra E - Correto.
Gabarito: Letra E.
Eficácia e aplicabilidade das normas
Eficácia é a capacidade que uma norma tem para produzir efeitos, o
grau de eficácia das normas constitucionais é um dos temas mais
controversos da doutrina, mas para nosso objetivo, as considerações
abaixo serão suficientes.
Doutrina clássica x Normas Programáticas:
A doutrina clássica, de Rui Barbosa, baseada na doutrina norte-
americana, dividia as normas em auto-aplicáveis (auto-executáveis)

60
e não auto-aplicáveis (não auto-executáveis), estas, diferentemente
das primeiras exigiam a complementação do legislador para
produzirem efeitos.
Essa classificação, atualmente, não costuma ser aceita no Brasil.
Em que pese tal fato, algumas bancas, costumam cobrar o conceito
de não auto-aplicáveis em associação às normas programáticas. As
normas programáticas são aquelas que definem planos de ação para
o Estado, como combater a pobreza, a marginalização e os direitos
sociais do art. 6º. As normas programáticas possuem o que se chama
de eficácia diferida, ou seja, sua aplicação se dará ao longo do
tempo, na medida em que forem sendo concretizadas.
Eficácia e aplicabilidade segundo a José Affonso da Silva:
Essa é a doutrina majoritária, a mais cobrada em concursos. Divide
em 3 tipos as normas:
1- Eficácia Plena – Não necessitam de nenhuma ação do
legislador para que possam alcançar o destinatário, e por isso são
de aplicação direta e imediata, pois independem de uma lei
que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena
também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o
seu alcance.
Ex.: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer
associado (CF, art. 5º, XX).
2- Eficácia Contida - É aquela norma que, embora não precise
de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus
receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não
precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poderá ver o
seu alcance restringido pela superveniência de uma lei
infraconstitucional. Enquanto não editada essa lei, a norma
permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena,
porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador
Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendida às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF,
art. 5º, XIII). Ou seja, As pessoas podem exercer de forma plena
qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se vier uma norma
estabelecendo certos requisitos para conter essa plena liberdade.
Observação: Em regra, as normas de eficácia contida são passíveis
de restrição por leis infraconstitucionais, porém, também se
manifestam como normas de eficácia contida as normas onde a
própria constituição estabelece casos de relativização. Exemplo
disto é o direito de reunião que pode ser restringido no caso de
Estado de Sítio ou Defesa. Ou ainda, o direito de propriedade, que é

61
relativizado pela norma da desapropriação e pela necessidade do
cumprimento da função social.
A doutrina ainda considera que certos preceitos ético-jurídicos
como a moral, os bons costumes e etc. também podem ser usados
para conter as normas.
3- Eficácia Limitada - É a norma que, caso não haja
regulamentação por meio de lei, não será capaz de gerar os
efeitos para os quais foi criada, assim dizemos que tem aplicação
indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma
lei para “mediar” a sua aplicação. Como vimos, é errado dizer
que não possui eficácia jurídica, ou que é incapaz de gerar
efeitos concretos, pois desde logo manifesta a intenção dos
legisladores constituinte, fornecendo conteúdo para ser usado na
interpretação constitucional e é capaz de tornar inconstitucionais
as normas infraconstitucionais que sejam com ela incompatíveis
(daí se falar em eficácia negativa ou paralisante das normas
de eficácia limitada). Desta forma, sua aplicação é mediata, mas
sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata.
Ex.: O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor (art. 5º, XXXII). Se a lei não estabelecesse o Código
de Defesa do Consumidor, não se poderia aplicar essa norma por
si só, ou, acaso as normas criadas pelo CDC não fossem
favoráveis aos consumidores, seriam inconstitucionais por
contrariar as normas de eficácia limitada que trata da matéria.
Observação: O prof. José Afonso da Silva, ainda divide as normas de
eficácia limitada em dois grupos:
a) Normas de princípio programático - São as que direcionam
a atuação do Estado instituindo programas de governo. Terão
eficácia diferida e necessitam de atos normativos e
administrativos para concretizarem os objetivos para quais foram
criadas.
b) Normas de princípio institutivo - São as normas que
trazem apenas um direcionamento geral, e ordenam o legislador a
organizar ou instituir órgãos, instituições ou regulamentos,
observando os direcionamentos trazidos. O professor ressalta as
expressões "na forma da lei", "nos termos da lei", "a lei
estabelecerá" e etc. como meios de identificação destas normas.
Observação: Baseado na doutrina do Professor Canotilho,
ainda podemos classificar as normas programáticas como
normas-fim, pois traduz uma finalidade a ser buscada pelo Poder
Público.

62
Eficácia e aplicabilidade segundo a Maria Helena Diniz:
A classificação das normas, segundo esta autora, muda pouco
comparado a José Affonso da Silva. Maria Helena Diniz aborda mais
um tipo em sua classificação: as normas de eficácia absoluta ou
supereficazes. Assim, segundo ela, teriamos a seguinte classificação:
1- Eficácia absoluta ou supereficazes: seriam as clásulas
pétreas (CF, art. 60 §4º), ou seja, as normas que não podem ser
abolidas por emendas constitucionais. Para esta doutrina, as
normas de eficácia absoluta sequer são suscetíveis de emendas
constitucionais (este pensamento não é o seguido pelo STF, que
aceita o uso das emendas constitucionais desde que usadas para
fortalecer ou ampliar as cláusulas pétreas).
2- Eficácia plena = Eficácia plena de J.A. Silva
3- Eficácia relativa restringível = Eficácia contida de J.A. Silva
4- Eficácia relativa complementável = Eficácia limitada de J.A.
Silva
Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
Art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
Isso não quer dizer que sejam todas de eficácia plena, como já foi
cobrado em concurso. É apenas um apelo para que se busque
efetivamente aplicá-las e assim não sejam frustrados os anseios da
sociedade.
Lembramos ainda que tanto as plenas como também as contidas
possuem aplicação imediata.
Vamos propor um fluxograma para facilitar nossa vida nas questões
sobre classificação das normas:

63
Leia a norma com
calma!
Sim Não
Pergunta 1 - Você consegue, só
pelo que está ali escrito, aplicar o
preceito?
Então, a norma tem aplicação
mediata e será somente de
eficácia limitada. Mas poderá
ser programática ou de
princípio institutivo.
Pergunta 2b - A
norma busca traçar
um plano de governo
para direcionar o
Estado, ou é uma
norma que está
ordenando a criação
de órgãos, institutos
ou regulamentos?
Traça um
plano de
governo
Ordena a
criação de
institutos,
órgãos ou
regulamentos
A norma é de
eficácia limitada
e programática A norma é de
eficácia limitada
e definidora de
princípio
institutivo
Então, estamos diante
de norma que tem
aplicação imediata!
Mas a eficácia poderá
ser plena ou contida.
Pergunta 2a - Existe a
possibilidade de que, caso se
edite uma lei, essa norma
fique restringida?
Sim Não
A norma é de
eficácia contida
A norma é de
eficácia plena

64
Normas de eficácia exaurida:
É o comum o uso do termo "normas de eficácia exaurida" para
denominar aquelas normas presentes nos ADCT (atos transitórios)
que já perderam o seu poder de produzir novos efeitos jurídicos. Por
exemplo:
ADCT, Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado
definirá, através de plebiscito, a forma (república ou
monarquia constitucional) e o sistema de governo
(parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar
no País.
ADCT, Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após
cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo
voto da maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional, em sessão unicameral.
Tais normas já produziram seus efeitos e, embora permaneçam no
corpo da Constituição, não têm papel prático na atualidade ou no
futuro. Diz-se que possuem "aplicabilidade esgotada".
119. (FCC/Defensor-DPE-SP/2010) Utilizando-se a classificação
de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das
normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5°,
XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal", pode ser classificada como norma
a) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e
integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para
resguardar o sigilo das comunicações.
b) de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e
não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a
integração legislativa infraconstitucional.
c) de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém
não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua
eficácia em determinadas hipóteses.
d) com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado
em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.
e) de eficácia relativa complementável ou dependente de
complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou
ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.

65
Comentários:
Vamos analisar a questão utilizando fluxograma:
Passo 1 - ler a norma calmamente:
"é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal"
Passo 2 - responder à pergunta 1:
Eu consigo aplicar o preceito? Claro... ele garante a inviolabilidade
das comunicações. Pronto, as comunicações estão invioláveis! É
garantido o sigilo.
Então, a norma tem aplicação imediata, está pronta para ser
aplicável.
Passo 3 - responder à pergunta 2a:
Ahhh... mas tem um "porém". A norma traz uma possibilidade de
restringir o último caso (comunicações telefônicas), por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
Desta forma, pode vir uma lei trazendo hipóteses de restrição,
contendo a plena aplicação da norma.
Caramba... Já acabou! Estou diante de uma norma que tem aplicação
imediata, porém, de eficácia contida, já que ela é aplicável desde
logo, mas pode sofrer limitações posteriores em virtude de lei.
Fácil, fácil...
Gabarito: Letra C.
120. (FCC/APOFP-SP/2010) As normas constitucionais de eficácia
contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não
integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições
podem ser impostas:
a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e
como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.
b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes
do Poder Executivo.
c) pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.
d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.

66
e) pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-
membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos
consagrados.
Comentários:
Mais uma ótima questão. Questão bem incomum, mas nada que
assuste meus alunos, que estão ou estarão, mais que preparados
para o 100%.
Vamos relembrar o conceito de normas de eficácia contida:
"É aquela norma que, embora não precise de qualquer
regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também
tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei para
mediar os seus efeitos -, poderá ver o seu alcance limitado pela
superveniência de uma lei infraconstitucional. Enquanto não editada
essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de
forma plena, porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador
infraconstitucional".
Acabou por aí??? Não, temos uma observação:
"Em regra, as normas de eficácia contida são passíveis de
restrição por leis infraconstitucionais, porém, também se
manifestam como normas de eficácia contida as normas onde a
própria constituição estabelece casos de relativização (...) A
doutrina ainda considera que certos preceitos ético-jurídicos como
a moral, os bons costumes e etc. também podem ser usados
para conter as normas".
Pronto!!! Fecha a conta e passa a régua!
Gabarito: Letra A.
121. (FCC/AJAJ-TRT 3º/2009) Em conformidade com o art. 113
da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de
exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata
de uma norma constitucional de eficácia:
a) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
b) limitada, definidora de princípios programáticos.
c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
d) contida, em razão de restrições impostas por outras normas
constitucionais.
e) plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.
Comentários.
Comentários:

67
Utilizando fluxograma:
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,
competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça
do Trabalho.
Eu não consigo aplicar o preceito, pois a norma diz que a lei é que vai
dispor sobre isso, e eu nem sei qual é a lei.
Então, eu sei que a norma não tem aplicação imediata, mas sim
"mediata" (precisa de uma lei para mediar os efeitos), sendo, assim,
uma norma de eficácia limitada.
Passo 3 - responder à pergunta 2b:
O objetivo dela é ordenar que uma lei crie regulamentos para o
exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
Ihhh... Matei! Estou diante de uma norma de eficácia limitada,
definidora de princípio institutivo ou organizativo.
Gabarito: Letra A.
122. (FCC/AJAJ-TRT 1ª/2011) Analise:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições
caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de
a) eficácia plena e de eficácia negativa.
b) princípio programático e de eficácia contida.
c) eficácia restringível e de eficácia absoluta.
d) princípio programático e de eficácia plena.
e) eficácia relativa e de princípio programático.
Comentários:
O item I traz uma norma que por si só não altera em nada o mundo
prático, traz um direcionamento para que se faça algo. Assim, trata-
se de uma norma de eficácia limitada de princípio programático.
O item II é um exemplo clássico de norma de eficácia contida, já que
ela confere a liberdade de profissão de forma ampla, mas se a lei
estabelecer qualificações profissionais, nós teremos que nos
enquadrar no que a lei diz. Assim, cria-se a possibilidade da lei

68
restringir esta ampla liberdade, sendo, desta forma, uma norma de
eficácia contida.
Gabarito: Letra B.
123. (FCC/AJ-Arquivologia-TRT 1ª/2011) Os remédios
constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia:
a) plena.
b) limitada.
c) contida.
d) mediata.
e) indireta.
Comentários:
Os remédios constitucionais são ações constitucionais que funcionam
como verdadeiros "remédios" contra os abusos cometidos. Por
exemplo, se alguém sofrer abuso ao seu direito de locomoção, esse
mal será remediado com um habeas corpus, se o abuso for relativo
ao direito de informação, será usado um habeas data. Os principais
remédios constitucionais são: habeas corpus, habeas data, Mandado
de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular.
A jurisprudência do Supremo indica que estes remédios são dotados
de “autoaplicabilidade”, possuindo eficácia plena, pois senão ficariam
impedidos de alcançar a sua principal finalidade de proteção do bem
jurídico sob ameaça.
Gabarito: Letra A.
124. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) A norma do artigo
218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e
tecnológicas", deve ser classificada como
a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da
livre iniciativa.
b) programática, de eficácia limitada.
c) meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.
d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.
e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Comentários:
Novamente, vamos analisar a questão, passo a passo:

69
o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a
pesquisa e a capacitação tecnológicas.
Eu não consigo aplicar o preceito, pois se o Estado não fizer nada,
nenhuma lei, ou nenhuma ação administrativa para fins desta
promoção e incentivo, o desenvolvimento científico ficará a ver
navios...
Logo, eu sei que a norma não tem aplicação imediata, mas sim
"mediata", sendo mais uma norma de eficácia limitada.
O objetivo dela é direcionar o Poder Público em um determinado
sentido: o da promoção e incentivo do desenvolvimento tecnológico.
Ah, sim! Estou diante de uma norma de eficácia limitada, que
estabelece um programa para o governo: uma norma programática.
Gabarito: Letra B.
125. (FCC/Procurador-TCE-RO/2010) Em fevereiro de 2010, o
artigo 6º da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos
direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à
alimentação. A eficácia desse direito é classificada como:
a) plena.
b) contida de princípio programático.
c) limitada de princípio institutivo.
d) contida de princípio institutivo.
e) limitada de princípio programático.
Comentários:
A alimentação passou a integrar o rol de direitos sociais do art. 6º,
direitos estes pacificamente reconhecidos como programáticos, já que
são dependentes de ações governamentais, legislativas e
administrativas, para serem concretizados.
Gabarito: Letra E.
126. (FCC/Assessor - TCE-PI/2009) Dispõe o artigo 14, § 9º, da
Constituição Federal: "Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a
probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato,
considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o
abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração

70
direta ou indireta." Quanto à capacidade de produção de efeitos, a
norma constitucional em questão
a) é autoexecutável.
b) possui aplicabilidade imediata e eficácia plena.
c) tem natureza de norma constitucional programática não
vinculante.
d) é de eficácia limitada e, portanto, aplicabilidade mediata.
e) possui aplicabilidade imediata, mas eficácia contida.
Comentários:
Vamos ao passo a passo?
Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade
administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada
a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou
indireta.
Eu não consigo aplicar o preceito, pois para eu saber quais os casos
de inelegibilidade, precisarei de uma lei complementar.
Ela não traça um programa de governo, mas sim, manifesta a
necessidade da criação de um regulamento para prever as
inelegibilidades.
Nem precisávamos chegar ao passo 3. Fizemos isso só para fins
didáticos.
Gabarito: Letra D.
127. (FCC/Auditor Fiscal - ISS-SP/2007) Dispõem os incisos IX e
XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição: "Art. 5o. (...)
IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII. é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer." "Art. 190. A lei
regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade
rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos
que dependerão de autorização do Congresso Nacional." Referidos
dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de
eficácia

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a) plena, contida e limitada.
b) contida, limitada e plena.
c) plena, limitada e contida.
d) contida, plena e limitada.
e) plena, limitada e limitada.
Comentários:
1ª norma, passo a passo:
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;
Eu consigo aplicar o preceito, pois ainda que não tenha lei, a
Constituição me assegura a liberdade de expressão.
Não, não existe margem para que uma lei venha a diminuir esta
minha liberdade.
Resultado: Norma de eficácia plena.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Eu consigo aplicar o preceito, pois ainda que não tenha lei, a
Constituição me assegura a liberdade de profissão. Trata-se então de
aplicabilidade imediata.
Sim, a lei pode restringir, pois a CF diz " atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer". Ou seja, eu tenho a liberdade de
profissão, mas se a lei estabelecer qualificações profissionais, eu
tenho que me enquadrar no que a lei diz.
Resultado: Norma de eficácia contida.

72
A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da
propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e
estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso
Nacional.
Eu não consigo aplicar a norma de pronto, pois ela manda que a lei é
que venha a estabelecer como serão feitas essas coisas.
A lei virá a estabelecer regulamentações para aquisição e
arrendamento.
Resultado: Norma de eficácia limitada, definidora de princípio
institutivo.
Gabarito: Letra A
128. (FCC/AJAA-TRE-SP/2006) Tendo em vista a aplicabilidade
das normas constitucionais, considere o que segue:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas
constitucionais de:
a) eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.
b) eficácia limitada; e de princípio programático.
c) princípio institutivo; e de eficácia plena.
d) eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.
e) princípio contido; e de princípio institutivo.
Comentários:
I - Já fizemos o passo a passo e vimos que é de eficácia contida, a
qual Maria Helena Diniz chama de redutível ou restringível.
II - Trata-se de uma cláusula pétrea, ou seja, norma que não poderá
ser abolida do nosso ordenamento. As cláusulas pétreas (CF, art. 60
§4º) são:
1 – a forma federativa de Estado;
2 – o voto direto, secreto, universal e periódico;
3 – a separação dos Poderes;
4 – os direitos e garantias individuais.

73
Assim, é uma norma de eficácia absoluta, segundo a classificação de
Maria Helena Diniz.
Gabarito: Letra D.
129. (FCC/AJEM-TRT 23ª/2004) A norma constitucional a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada é considerada como
a) de eficácia absoluta.
b) de eficácia plena.
c) programática relativa.
d) de eficácia relativa restringível.
e) de direito coletivo dependente de complementação legislativa.
Comentários:
Pela classificação de J. Afonso da Silva, a resposta deveria ser letra B.
Porém, veja que as assertivas claramente mostra que a banca quer a
classificação de Maria Helena Diniz.
O candidato deveria saber que tal norma, encontra-se no art. 5º da
Constituição, ou seja, é uma garantida individual, sendo protegida
como cláusula pétrea e, por conseguinte, sendo uma norma de
eficácia absoluta.
Classificá-la como norma de eficácia absoluta acaba por excluir a
classificação como sendo de eficácia plena.
Gabarito a ser assinalado: Letra A.
130. (CESPE/Analista Processual- MPU/2010) As normas de
eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier
normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que
consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Comentários:
As normas de eficácia contida possuem aplicação imediata, tais quais as
normas plenas. A única diferença é que poderão ser restringidas em seu
alcance.
Gabarito: Errado.
131. (CESPE/Analista Processual- MPU/2010) As normas
constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão
pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a
declaração de inconstitucionalidade.

74
Comentários:
A norma de eficácia limitada desde logo manifesta a intenção dos
legisladores constituinte, fornecendo conteúdo para ser usado na
interpretação constitucional e é capaz de tornar inconstitucionais as
normas infraconstitucionais que sejam com ela incompatíveis. Desta
forma, sua aplicação é mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja,
seu caráter vinculante) é imediata.
Gabarito: Errado.
132. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A revisão
constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada
norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade
esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
Comentários:
Segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, a revisão
constitucional (procedimento simplificado de modificação do texto da
Constituição) só pode ocorrer uma única vez, já que seu objetivo era
rapidamente reestabelecer uma possível instabilidade institucional
provocada pela mudança de regime no Brasil (instabilidade esta que
não ocorreu). Desta forma, não há mais motivos que justifiquem a
feitura de um novo procedimento simplificado para revisão da
Constituição, devendo-se seguir o procedimento especial de reforma,
previsto no art. 60 da Constituição Federal.
Gabarito: Correto.
133. (CESPE/Analista Adm.- MPU/2010) O livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma
constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário
atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
Comentários:
A questão estava correta ao prever que é uma norma de eficácia
contida, porém, a atuação do legislador infraconstitucional nesta
espécie de norma não é para torná-la exercitável, mas sim para
conter a plenitude de sua aplicação, já que as normas de eficácia
contida possuem aplicação imediata, não necessitando de
regulamentação infraconstitucional para produzir seus efeitos
finalísticos.
Gabarito: Errado.

75
134. (CESPE/Técnico - MPU/2010) As normas de eficácia plena
não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes
completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso,
sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
Comentários:
Errada. A questão estava caminhando perfeita, até a última curva,
quando disse "ainda que não integral". Ora, a norma é de eficácia
plena, justamente porque a sua aplicação se dá com plenitude, ou
seja, de forma integral. A questão então, acabou por definir o que
seria uma norma de eficácia contida.
Gabarito: Errado.
135. (CESPE/DPE-ES/2009) Normas constitucionais supereficazes
ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos
imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas
não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora
sejam suscetíveis a emendas.
Comentários:
Trata-se de uma questão doutrinária. Esta classificação é oriunda da
prof. Maria Helena Diniz, que assim define as normas que estão
gravadas como "cláusulas pétreas".
Como vimos, para esta doutrina, as normas de eficácia absoluta
sequer são suscetíveis de emendas constitucionais. Vimos também
que este pensamento não é o seguido pelo STF, que aceita o uso das
emendas constitucionais desde que usadas para fortalecer ou ampliar
as cláusulas pétreas.
Como a questão é notadamente doutrinária, ela está errada, pois nos
ditames da professora Maria Helena Diniz, essas normas não podem
ser emendadas.
Gabarito: Errado.
136. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas
constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que
sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional,
restringindo sua eficácia e aplicabilidade.
Comentários:
Essa é a definição de eficácia contida. As normas de eficácia limitada
sequer conseguem ser aplicáveis caso não exista lei para mediar os
seus efeitos.
Gabarito: Errado.

76
137. (CESPE/TRT-17ª/2009) A disposição constitucional que
prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou
resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
Comentários:
A Constituição assegura em seu art. 7º, XI, a participação nos lucros,
ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Se não
tivermos uma lei disciplinando como serão estas participações, elas
não poderão ser aplicáveis. Assim, está correto dizer que trata-se de
norma de eficácia limitada.
Gabarito: Correto.
Utilize o texto abaixo para as próximas 3 questões:
"A CF traz no seu artigo 5.º, entre outros, os seguintes incisos:
XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
XXX — é garantido o direito de herança;
LXXVI — são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito".
138. (CESPE/TJAA-STF/2008) A norma prevista no inciso XIII é
de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou
profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
Comentários:
Perfeita definição do conceito. Enquanto não tivermos lei que faça a
contenção da norma, é pleno o exercício das profissões.
Gabarito: Correto.
139. (CESPE/TJAA-STF/2008) O inciso XXX, que prevê o direito
de herança, é uma norma de eficácia limitada.
Comentários:
Trata-se de uma garantia constitucional inscrita como norma de
eficácia plena, pois ainda que não tenha lei regulamentadora, é
garantido que os descendentes recebam por herança aquilo que foi
deixado pelos antecedentes.
Gabarito: Errado.

77
140. (CESPE/TJAA-STF/2008) O inciso LXXVI e suas alíneas
configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um
programa de governo relativo à implementação da gratuidade de
certidões necessárias ao exercício de cidadania.
Comentários:
As normas programáticas são aquelas que direcionam o Estado a agir
em um determinado sentido, como buscar a dignidade da pessoa
humana, garantir o direito à saúde e etc.
Tais normas seriam de eficácia limitada, mas não programáticas e
sim definidoras de princípio institutivo. Por que Vítor?
Pois somente "na forma da lei" é que tais gratuidades serão
garantidas, assim, precisa-se que elas sejam instituídas através de
um diploma legal.
ok?
Gabarito: Errado.
141. (CESPE/Advogado-BRB/2010) No tocante à aplicabilidade,
de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais,
são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte
regula suficientemente os interesses concernentes a determinada
matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei
estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.
Comentários:
Essa é a definição de eficácia contida. As normas de eficácia limitada
sequer conseguem ser aplicáveis caso não exista lei para mediar os
seus efeitos. Já as contidas possuem aplicabilidade imediata, porém
podem futuramente serem restringidas pelo legislador.
Gabarito: Errado.
142. (CESPE/TRE-MA/2009) A competência da União para
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo
de norma constitucional programática.
Comentários:
Norma programática é aquela norma que estabelece um programa
para atuação do governo. É uma norma cuja eficácia não se dá
imediatamente, mas somente quando posto em prática o "programa"
estabelecido. É o caso da norma em questão, presente no art. 21, IX,

78
ela traz um direcionamento para ser trilhado pelo poder público
federal.
Gabarito: Correto.
143. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O dispositivo constitucional
que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos
uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um
exemplo de norma programática.
Comentários:
Trata-se de uma norma que não tem nenhuma eficácia direta, mas
sim ao longo do tempo, traçando direcionamentos para o poder
público. É a chamada "norma-fim", estabelece uma finalidade a ser
alcançada. Segundo a doutrina majoritária essas normas são
classificadas como programáticas.
Gabarito: Correto.
• Questões do ESAF:
144. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) Quando a Constituição prevê
que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social,
não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os
direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional.
Comentários:
Normas-fim são as normas que direcionam o poder público a alcançar
um objetivo, uma norma programática. Segundo Canotilho, a
determinação constitucional segundo a qual as ordens econômicas e
social tem por fim realizar a justiça social constitui uma norma-fim,
que permeia todos os direitos econômicos e sociais e os demais
princípios informadores da ordem econômica são da mesma natureza.
Gabarito: Errado.
145. (ESAF/AFRFB/2009) O disposto no artigo 5o, inciso XIII da
Constituição Federal – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”, cuida-se de uma norma de eficácia limitada.
Comentários:
Este é o exemplo mais clássico que temos de uma norma de eficácia
contida, já que enquanto a lei não estabelecer as qualificações que
devem ser atendidas, será livre o exercício de qualquer profissão.
Gabarito: Errado.

79
146. (ESAF/AFT/2006) Segundo a doutrina mais atualizada, nem
todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois
algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.
Comentários:
Todas as normas constitucionais possuem natureza jurídica, pois,
todas são escalonadas em hierarquia superior às demais leis. Ainda
que algumas não exerçam sua eficácia de forma positiva, elas podem
tornar outras normas inconstitucionais, assim devem ser respeitadas.
Gabarito: Errado.
147. (ESAF/AFC-STN/2005) Uma norma constitucional de eficácia
limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples
entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu
sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade
suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para
outro órgão do Estado.
Comentários:
As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade apenas através
da edição de uma norma infraconstitucional para mediar sua
aplicação. Por isso diz-se que as normas de eficácia limitada possuem
aplicabilidade "mediata" enquanto as normas de eficácia plena e
contida possuem aplicabilidade "imediata", estas não dependem da
edição de nenhuma outra lei para que comecem a produzir efeitos.
Gabarito: Correto.
148. (ESAF/PFN/2006) Normas constitucionais de eficácia
restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de
desenvolvidas pelo legislador ordinário.
Comentários:
Como nós já comentamos, toda e qualquer norma constitucional
possui eficácia jurídica, já que, deve ser respeitada e poderá ser
usada para se declarar inconstitucionais as leis de hirerarquia inferior
que sejam a ela contrárias.
Gabarito: Errado.
149. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Uma norma constitucional
classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma
constitucional de eficácia contida não possui como característica a

80
Comentários:
Como vimos, a aplicabilidade da norma de eficácia contida é
imediata, pois consegue produzir seus efeitos imediatamente
(diferente do que ocorre com as de eficácia limitada). Desta forma, a
norma de eficácia contida não precisa da edição de nenhuma lei para
"mediar" seus efeitos, da mesma forma que as de eficácia plena. A
diferença entre ela e a plena ocorre apenas pelo fato de que, no
futuro, pode vir alguma lei que restrinja o seu alcance.
Gabarito: Errado.
• Questões da FGV:
150. (FGV/Juiz Substituto - TJ MG/2008) Assinale a afirmativa
incorreta.
a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias
b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e
limitada.
c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde
a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir,
todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos
e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente,
quis regular.
d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que
apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente
incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade
ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida
e não de aplicação ou execução imediata.
Comentários:
Letra A - Correta. A assertiva é correta pois traz a literalidade de um
dispositivo constitucional que é encontrado no art. 5º, §1º da
Constituição Federal. Importante é salientar que a de forma alguma
podemos dizer que, devido a este dispositivo, todas as normas que
versem sobre direitos e garantias fundamentais possuem eficácia
plena e contida. Não podemos dizer isso, pois existem diversas
normas nesta relação que são de eficácia limitada, tendo, assim, a
sua aplicabilidade mediata ou indireta. Desta forma, tal disposição
constitucional consiste apenas em um apelo feito para que o Poder
Público busque efetivamente concretizar tais normas.
Letra B - Correta. A assertiva tratou da forma de classificação usada
por José Afonso da Silva, que é a majoritária.

81
Letra C - Correta. Essa é a definição de norma de eficácia plena,
conforme vimos anteriormente.
Letra D - Errada. Essa seria a definição de norma de eficácia limitada.
A norma de eficácia contida possui a sua aplicabilidade imediata,
direta, tal qual as normas de eficácia plena, com a única diferença de
serem passíveis de posterior restrição.
Letra E - Correta. Tais normas são uma das subclassificações das
normas de eficácia limitada, possuindo assim, aplicabilidade indireta.
Diz-se que a sua aplicação é diferida, pois não se dará
imediatamente, mas no futuro, após a adoção de providências
legislativas e administrativas com o intuito de concretizá-las.
Gabarito: Letra D.
151. (FGV/Advogado-BESC/2004) A disposição do artigo 2º da
Constituição Federal, segundo a qual "são poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário", caracteriza norma de eficácia:
a) plena.
b) relativa.
c) absoluta.
d) limitada.
e) contida.
Comentários:
Na questão anterior discorremos sobre as doutrinas acerca da
"eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais". Vimos que,
embora a doutrina de José Afonso da Silva seja a majoritária,
também tem espaço em certames a doutrina de Maria Helena Diniz.
Em um rápido passar de olhos sobre as assertivas, encontramos ali o
termo "absoluta". O fato de este termo ali constar, nos direciona à
doutrina da professora Maria Helena Diniz, a qual deverá prevalecer.
Dizemos isso, pois o examinador deu indícios sobre qual caminho
seguir.
Como, segundo o art. 60 §4º da Constituição Federal, a norma que
diz "são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário" constitui uma "cláusula pétrea"
(norma que não pode ser abolida da Constituição) estamos diante de
uma norma de eficácia absoluta ou supereficaz.
Ainda que a banca não tenha expresso no enunciado qual a doutrina
a ser seguida, o candidato deveria pela especificidade, assinalar como
correta a letra C.
Gabarito: Letra C.

82
• Questões da FUNIVERSA:
correta.
(A) São normas constitucionais de eficácia plena aquelas que
apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
(B) O princípio da supremacia da constituição tem como conseqüência
a rigidez constitucional.
(C) A aplicação das regras de interpretação constitucional deverá
buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades
precípuas.
(D) As normas programáticas têm aplicação diferida, porém jamais se
destinam ao legislador infraconstitucional.
(E) Normas de eficácia limitada são aquelas que o legislador
constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à
determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por
parte da competência discricionária do poder público.
Comentários:
Letra A - Errado. As normas de eficácia plena possuem aplicação
direta, imediata, e completa. Não dependem de nenhum instrumento
legislativo para mediar os seus efeitos.
Letra B - Errado. O correto seria o inverso. A supremacia que a
Constituição possui perante o resto do ordenamento jurídico é uma
consequência da rigidez constitucional.
Letra C - Correto. Ainda veremos à frente a interpretação
constitucional. Mas é certo que a busca da finalidade para a qual a
norma foi criada deve ser uma preocupação do intérprete.
Letra D - Errada. O destinatário principal das normas programáticas é
o legislador infraconstitucional, já que ela direciona o legislador na
feitura de normas para concretizar os mandamentos abstratos
previstos na norma constitucional.
Letra E - Errada. Essa é a defininção de uma norma de eficácia
contida e não uma norma de eficácia limitada.
Gabarito: Letra C.
153. (FUNIVERSA/Consultor-APEX/2006) Assinale a alternativa
correta.

83
(A) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia
diferenciada.
(B) As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos
termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal,
classificam-se, quanto à sua aplicabilidade, em normas
materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.
(C) Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal
Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força
normativa e pode ser invocado para se questionar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja
conflitante.
(D) Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o
Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma
constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de
retroatividade máxima.
(E) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado
em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional,
sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada
ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no
Texto Básico da Lei Fundamental da República.
Comentários:
Letra A - Errado. Todas as normas têm a mesma hierarquia.
Letra B - Errado. Quanto a aplicabilidade, as normas podem ser de
aplicação imediata (direta) ou mediata (indireta).
Letra C - Errado. Na jurisprudência do STF, a força normativa do
Preâmbulo é ausente, não tendo poder de tornar outras normas
inconstitucionais, nem precisando estar reproduzido em Constituições
Estaduais.
Letra D - Errado. A retroatividade das normas constitucionais é
mínima, ou seja, só atingem os efeitos futuros dos fatos passados.
Letra E - Correto. Embora o ADCT nos tragam normas transitórias,
ele possui a mesma hierarquia, força e rigidez das demais normas
constitucionais.
Gabarito: Letra E.
• Questões da FJG:
154. (FJG/Estágio Forense - PM - RJ/2009) Quanto à
aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5º, XV, da

84
Constituição da República, ao prever ser “livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz”, com a possibilidade de
“qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou
dele sair com os seus bens”, pode ser considerado norma de eficácia:
A) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição
B) limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação através
de lei
C) contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de
restrição
D) limitada, por não ser auto-aplicável
Comentários:
Essa questão é interessante, pois ela foge da regra de que as normas
que contém "nos termos da lei" seriam de eficácia limitada.
Se observamos bem, não há lógica para que precise de uma lei para
garantir a liberdade de locomoção. Isto já é de pronto assegurado.
Porém, admite-se a existência de uma lei que venha a estabelecer
certos termos e limites que deverão ser respeitados ao se entrar,
permanecer ou sair do país.
Desta forma, trata-se de uma norma de eficácia contida, pois garante
a plena liberdade de locomoção, mas que, no que tange a entrada,
permanência ou saída do país, admite-se que lei estabeleça
condicionamentos.
Letra C.
Pronto pessoal!!! Por hoje é só...
Excelente estudo a todos.
Grande abraço.
Vítor Cruz
Pontos importantes a serem fixados:
Classificação das Constituições:
Critério Classificação Conceito
No Brasil
(CF/88)
Origem
Outorgada Imposta pelo governante.
Promulgada
Promulgada Legitimada pelo povo
através de uma

85
Assembléia Constituinte.
Cesarista
Imposta pelo governante,
mas posteriormente
levada à aprovação
popular (não deixa de ser
outorgada).
Forma
Escrita
Documento Escrito (se
único = codificada/se
vários = legal).
Escrita e
Codificada.
Não-Escrita
Consuetudinária
(costumeira). O que
importa é o conteúdo e
não como ele é tratado.
Extensão
Sintética
Dispõe apenas sobre
matérias essenciais
(organização do Estado e
limitação do poder). Analítica
Analítica
É extensa tratando de
vários assuntos, ainda
que não sejam essenciais.
Conteúdo
Formal
Independe do conteúdo
tratado. Se estiver no
corpo da Constituição será
um assunto
constitucional, já que o
importante é tão somente
a forma. Formal
Material
O importante é apenas o
conteúdo. Não precisa
estar formalizado em uma
constituição para ser um
assunto constitucional.
Elaboração
Dogmática
Necessariamente escrita.
Reflete a realidade
presente na sociedade em
um determinado
momento.
Dogmática
Histórica
Consolidada ao longo do
tempo.
Alterabilida
de ou
estabilidade
Flexível
Pode ser alterada por leis
de status ordinário.
Prescinde de
procedimento especial
para ser alterada.
Rígida (ou super-
rígida já que
possui cláusulas
pétreas).
Em 1824 era
semi-rígida.
Rígida Somente pode ser

86
alterada por um
procedimento especial.
Semi-rígida
ou semi-
flexível
Possui uma parte rígida e
outra flexível.
Imutável Não podem ser alteradas
Ontológica
ou conexão
com a
realidade
Nominalista É ignorada.
Normativa ou
nominalista (sem
consenso)
Normativa Efetivamente aplicada.
Semântica
Criada apenas para
justificar o poder de um
governante.
Finalidade
Dirigente
Possui normas
programáticas traçando
um plano para o governo.
Dirigente
Garantia
Constituição negativa,
sintética. Não traça
planos, apenas limita o
poder e organiza o Estado.
Balanço
Utilizada para ser aplicada
em um determinado
estágio político de um
país.
Ideologia
Ortodoxa Única ideologia
Eclética
Eclética Várias ideologias
Elementos da Constituição:
1- Orgânicos: Regulam a estrutura do Estado e do Poder. Ex. Título
III – Da Organização do Estado; Título IV – Da organização do
poderes e do Sistema de Governo; Forças Armadas; Segurança
pública; Tributação, Orçamento;
2- Limitativos: Limitam a atuação do poder do Estado. São os
direitos e gatantias fundamentais, exceto os direitos sociais, pois eles
são sócio-ideológicos;
3- Sócio-ideológicos: Tratam do compromisso entre o Estado
individualista com o Estado Social. Ex. Direitos Sociais, Título VII –
Da ordem econômica e financeira; Título VIII – Da Ordem Social;
4-De Estabilização Constitucional: Tratam da solução de conflitos
constitucionais, defesa do Estado, Constituição e instituições
democrátitcas. Ex. Controle de Constitucionalidade, os procedimentos

87
de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção
federal;
5- Formais de aplicabilidade: Regras de aplicação da Constituição.
Ex. ADCT, Preâmbulo e norma do art. 5º §1º da Constituição.
Normas, Regras e Princípios Constitucionais:
• Todas as normas constitucionais (exceto o preâmbulo - segundo a
jurisprudência do STF) possuem eficácia jurídica, pois mesmo que
não consigam alcançar seu destinatário, conseguem, ao menos,
impor a sua observância às demais de hierarquia inferior.
• Regras são mais concretas, definidores de condutas.
• Princípios são mais abstratos, são "mandados de otimização".
• Regras não admitem o cumprimento parcial, já os princípios
admitem.
• Se duas regras entram em conflito, o aplicador deve cumprir uma
ou outra.
• Se dois princípios entram em conflito, eles devem ser
harmonizados, podendo ambos poderão ser cumpridos embora em
graus diferentes de cumprimento.
• Os princípios sensíveis – (CF, art. 34, VII) - se não respeitados
poderão ensejar a intervenção federal.
• Os princípios federais extensíveis – São os princípios federais
aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como
por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e
das investiduras nos cargos eletivos.
• Os princípios estabelecidos - Estão dispostos expressamente ou
implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder
constituinte do Estado-membro.
• Normas de Reprodução Obrigatória - São aquelas normas da
Constituição da República que são de observância obrigatória pelas
Constituições Estaduais.
• Normas de Imitação - São as normas que podem,
facultativamente, estar presentes na Constituição Estadual.
• Normas formalmente e materialmente constitucionais - São
as normas da Constituição que, além de formais, tratam de assuntos
essenciais a uma Constituição.
• Normas apenas formalmente constitucionais - São as normas
da Constituição que não tratam de assuntos essenciais a uma
Constituição, porém, não deixam de ser formais já que possuem a
roupagem de Constituição, apenas não são materiais.

88
Eficácia e aplicabilidade das normas
Segundo a José Affonso da Silva:
Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem
de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia
plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir
o seu alcance.
Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e
imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém,
poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei
infraconstitucional, por outras normas da própria constituição
estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a
moral e os bons costumes.
Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a
necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação.
Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de
gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda
norma constitucional possui). Pode ser:
a) Normas de princípio programático (normas-fim)-
Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de
governo.
b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a
organização ou instituição de órgãos, instituições ou
regulamentos.
Segundo a Maria Helena Diniz:
Eficácia absoluta ou supereficazes: seriam as clásulas pétreas
(CF, art. 60 §4º);
Eficácia plena = Eficácia plena de J.A. Silva;
Eficácia relativa restringível = Eficácia contida de J.A. Silva;
Eficácia relativa complementável = Eficácia limitada de J.A. Silva.
LISTA DAS QUESTÕES DA AULA:
1. (FCC/AJEM-TRT-7ª/2009) A Constituição que prevê somente
os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-
o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e
garantias fundamentais é classificada como:

89
a) pactuada.
b) analítica.
c) dirigente.
d) dualista.
e) sintética.
2. (FCC/AJEM-TRT-16ª/2009) A doutrina constitucional tem
classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita,
legal:
a) formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.
b) material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.
c) formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.
d) substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.
e) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.
3. (FCC/AJEM-TRT-4ª/2009) A Constituição da República
Federativa do Brasil (1988), pode ser classificada quanto ao seu
conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e
sua extensão, como:
a) formal, histórica ou costumeira, promulgada, flexível e sintética.
b) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.
c) formal, dogmática, promulgada, super-rígida e analítica.
d) material, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.
e) formal, histórica ou costumeira, outorgada, flexível e analítica.
4. (FCC/Analista-TRE-MG/2005) Tendo em vista a classificação
das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República
Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como
a)super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica.
b) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.
c) semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada.
d) flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista.
e) flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.
5. (FCC/Auditor TCE-AM/2007) Considerando os vários
critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser
classificadas quanto
I. à forma, em escritas e não escritas;
II. ao conteúdo, em materiais e formais;
III. à origem, em promulgadas e outorgadas;

90
IV. à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas;
V. à finalidade, em dirigentes e garantias. É correto o que se afirma
em
a) I, II, III, IV e V.
b) I e II, somente.
c) I, III, V, somente.
d) II, III e IV, somente.
e) III, IV e V, somente.
6. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Semiflexível é a
constituição, na qual algumas regras poderão ser alteradas pelo
processo legislativo ordinário (CERTO/ERRADO).
7. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) A Constituição brasileira de
1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados
quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer,
que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por
escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser
apoiada pela terça parte deles." "Art. 178. É só Constitucional o que
diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos
e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é
Legislaturas ordinárias." Depreende-se dos dispositivos acima
transcritos que a Constituição brasileira do Império era do tipo
semirrígida, quanto à alterabilidade de suas normas, diferentemente
da Constituição vigente, que, sob esse aspecto, é rígida
(CERTO/ERRADO).
do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição
(CERTO/ERRADO).
9. (FCC/Procurador do TCE-MG/2007) No que se refere à
classificação das constituições, é certo que as:
a) sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível,
sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da
teoria política e do direito dominante.
b) dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e
usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma
escrita ou não-escrita.
c) formais consistem no conjunto de regras materialmente
constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não
codificadas em um único documento.

91
d) promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de
determinada época, sem a participação popular, tendo natureza
imutável.
e) analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os
assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e
funcionamento do Estado.
10. (CESPE/Analista - TJ-RR/2012) Na denominada constituição
semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu
sentido literal.
11. (CESPE/MPE-PI/2012) A doutrina denomina constituição
semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes
relações de poder, correspondendo a meros simulacros de
constituição.
12. (CESPE/Técnico Judiciário - TJ-RR/2012) A CF pode ser
classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não
pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica
uma lei.
13. (CESPE/ Técnico Judiciário - TJ-RR/ 2012) A CF, elaborada
por representantes legítimos do povo, é exemplo de constituição
outorgada.
14. (CESPE/AJ-Taquigrafia-TJES/2011) Outorgada por uma
Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é
também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e
rígida.
15. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) De acordo com a
classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é
sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das
constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas
mediante legislação infraconstitucional.
16. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) As constituições
denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que,
por isso mesmo, são consideradas permanentes.
17. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Toda constituição é
necessariamente escrita e representada por um texto solene e
codificado.
18. (CESPE/MMA/2009) A CF vigente, quanto à sua
alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem
apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum
diferenciado em relação à alteração das leis em geral.
19. (CESPE/MMA/2009) Uma Constituição do tipo cesarista se
caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular
na sua formação.

92
20. (CESPE/Advogado-EMBRASA/2010) A Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CF) não pode ser classificada
como uma constituição popular, uma vez que se originou de um
órgão constituinte composto de representantes do povo, e não da
aprovação dos cidadãos mediante referendo.
21. (CESPE/MMA/2009) A CF de 1988, quanto à origem, é
promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de
elaboração, é dogmática.
22. (CESPE/TCE-AC/2009) Segundo a classificação da doutrina,
a CF é um exemplo de constituição rígida.
23. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A Carta outorgada em 10
de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a
serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do
poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas
passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos
preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro
nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das
normas jurídicas - Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed.
Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações).
Considerando a classificação ontológica das constituições,a
Constituição de 1937, conforme a descrição anterior pode ser
classificada como constituição outorgada.
24. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Quanto à
correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo
de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo
disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se
subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle
procedimental.
25. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Na Constituição, a
dinâmica do processo político não se adapta às suas normas, embora
ela conserve, em sua estrutura, um caráter educativo, com vistas ao
futuro da sociedade. Seria uma Constituição prospectiva, isto é,
voltada para um dia ser realizada na prática. Mas, enquanto não
realizar todo o seu programa, continuaria a desarmonia entre os
pressupostos formais nela insculpidos e sua aplicabilidade. É como se
fosse uma roupa guardada no armário que será vestida futuramente,
quando o corpo nacional tiver crescido. - Uadi Lammêgo Bulos.
Constituição Federal anotada, 8.ª ed., São Paulo. Saraiva, 2008, p.
32. A espécie de constituição apontada no texto é definida como
constituição nominal.
26. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com a
doutrina, constituição semântica é aquela cuja interpretação depende
do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista
sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior
aplicabilidade político-normativo-social de seu texto.

93
27. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Quanto ao modo de
elaboração, a constituição dogmática decorre do lento processo de
absorção de ideias, da contínua síntese da história e das tradições de
determinado povo.
28. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Sob o ponto de vista da
extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas
gerais de organização do Estado e disposições pertinentes aos
direitos fundamentais.
29. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na
acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido
introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do
que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que
seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus
fundamentos.
30. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009)
Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente
Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa.
31. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009)
Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.
32. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A constituição material contém
um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene
estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.
33. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) As constituições outorgadas
decorrem da participação popular no processo de elaboração.
34. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser rígida e
material.
35. (CESPE/PGE-AL/2008) "Art. 242 § 2.º – O Colégio Pedro II,
localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita
federal". A normas contida no dispositivo transcrito pode ser
caracterizada como materialmente constitucionais, porquanto traduz
a forma como o direito social à educação será implementado no
Brasil.
36. (CESPE/PGE-AL/2008) Os dispositivos constitucionais
relativos à composição e ao funcionamento da ordem política
exprimem o aspecto formal da Constituição.
37. (CESPE/PGE-AL/2008) A distinção entre o que é
constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido
substancial só se produz nas constituições escritas.
38. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Se o art. X da Constituição Y
preceituar, na parte relativa às emendas à Constituição, que só é
constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas
dos poderes políticos, e aos direitos políticos, e individuais dos

94
cidadãos, e que tudo o que não é constitucional pode ser alterado,
sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias, nessa
hipótese, a Constituição Y será uma constituição flexível.
39. (CESPE/Juiz Substituto – TJ-PI/2007) No âmbito brasileiro,
a Constituição Imperial de 1824 pode ser classificada como flexível,
com base no que prescrevia seu art. 178: "É só Constitucional o que
diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes
políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o
que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades
referidas, pelas legislaturas ordinárias."
40. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Segundo a doutrina, quanto
ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a
realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível
classificar as constituições em normativas, nominalistas e semânticas.
41. (ESAF/MDIC/2012) Sabe-se que a doutrina constitucionalista
classifica as constituições. Quanto às classificações existentes, é
correto afirmar que:
I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita.
II. quanto à forma, pode ser dogmática e histórica.
III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada.
IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética.
Assinale a opção verdadeira.
a) II, III e IV estão corretas.
b) I, II e IV estão incorretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) I, II e III estão corretas.
e) II e III estão incorretas.
42. (ESAF/AFRFB/2012) O Estudo da Teoria Geral da Constituição
revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da
estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre
outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a
processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a
classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas
observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que
a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita,
analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.
b) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo
histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.

95
c) a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a
da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
d) a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República
Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
e) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática,
promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.
43. (ESAF/AFRFB/2009) A constituição dogmática se apresenta
como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a
partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do
direito dominante.
44. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição material é o
peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a
um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e
somente modificável por processos e formalidades especiais nela
própria estabelecidos.
45. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição formal designa as
normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento
escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus
órgãos e os direitos fundamentais.
46. (ESAF/AFRFB/2009) A constituição escrita, também
denominada de constituição instrumental, aponta efeito
calculabilidade e publicidade.
47. (ESAF/AFRFB/2009) A constituição sintética, que é
constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de
liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.
48. (ESAF/MPU/2004) Constituições semi-rígidas são as
constituições que possuem um conjunto de normas que não podem
ser alteradas pelo constituinte derivado.
49. (ESAF/PGFN/2007) A distinção entre constituição em sentido
material e constituição em sentido formal perdeu relevância
considerando-se as modificações introduzidas pela Emenda
Constitucional n. 45/2004, denominada de "Reforma do Poder
Judiciário".
50. (ESAF/PGFN/2007) Considera-se constituição não-escrita a
que se sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudências,
convenções e em textos esparsos, formalmente constitucionais.
51. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A constituição escrita apresenta-se
como um conjunto de regras sistematizadas em um único
documento. A existência de outras normas com status constitucional,
per si, não é capaz de descaracterizar essa condição.
52. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) As constituições dogmáticas, como é
o caso da Constituição Federal de 1988, são sempre escritas, e

96
apresentam, de forma sistematizada, os princípios e idéias
fundamentais da teoria política e do direito dominante à época.
53. (ESAF/MPU/2004) Constituições populares são aquelas
promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder
constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da
Assembléia Nacional Constituinte.
54. (ESAF/ENAP/2006) Constituições rígidas são as que possuem
cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder
constituinte derivado.
55. (ESAF/ENAP/2006) As constituições classificadas quanto à
forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um
texto único.
56. (ESAF/AFRF/2005) Uma constituição não-escrita é aquela
cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo
documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos
constitucionais.
57. (ESAF/CGU/2004) As constituições outorgadas, sob a ótica
jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política
soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder
absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de
um texto constitucional.
58. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) Assinale a opção correta
relativa à classificação da Constituição Federal de 1988.
a) É costumeira, rígida, analítica.
b) É flexível, promulgada, analítica.
c) É rígida, outorgada, analítica.
d) É parcialmente inalterável, outorgada, sintética.
e) É rígida, parcialmente inalterável, promulgada.
59. (ESAF/CGU/2004) Segundo a classificação das
Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição
nominativa é um mero instrumento de formalização legal da
intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo
a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do
poder real.
60. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São classificadas como
dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam
de um órgão constituinte composto por representantes do povo
eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são
exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
61. (ESAF/PGFN/2007) As constituições outorgadas não são
precedidas de atos de manifestação livre da representatividade

97
popular e assim podem ser consideradas as Constituições brasileiras
de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de
1969.
62. (ESAF/CGU/2004) Na história do Direito Constitucional
brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada,
quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida.
63. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988 é
considerada, em relação à estabilidade, como semi-rígida, na medida
em que a sua alteração exige um processo legislativo especial.
64. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) No que se refere à origem, a
Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser
proveniente de um órgão constituinte composto de representantes
eleitos pelo povo.
65. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Nas constituições materiais, como é
o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no
documento escrito, mesmo aquelas não consideradas
"essencialmente constitucionais", possuem status constitucional.
66. (ESAF/ENAP/2006) Segundo a doutrina, são características
das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço
constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo
constitucional.
67. (ESAF/CGU/2006) O conceito formal de constituição e o
conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma
vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as
normas que as compõem.
68. (ESAF/CGU/2006) Quanto ao sistema da Constituição, as
constituições se classificam em constituição principiológica - na qual
predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual
prevalecem as regras.
69. (ESAF/AFRF/2005) Segundo a doutrina do conceito de
constituição, decorrente do movimento constitucional do início do
século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione
com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal
matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma
direta à estrutura do Estado.
70. (ESAF/CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a tendência
constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se
deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos
de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade
governamental.
71. (ESAF/AFRF/2003) Da Constituição em vigor pode ser dito
que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática,
promulgada e rígida.

98
72. (ESAF/MPOG/2002) A Constituição brasileira de 1988 pode
ser classificada como Constituição rígida, promulgada, escrita e
programática.
73. (ESAF/CGU/2006) Uma constituição rígida não pode ser
objeto de emenda.
74. (ESAF/CGU/2004) A distinção de conteúdo entre uma norma
constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em
sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas
constitucionais.
75. (FGV/Advogado-BADESC/2010) Considerando os critérios
de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e
extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:
a) promulgada, rígida e sintética.
b) outorgada, semi-rígida e analítica.
c) promulgada, rígida e analítica.
d) outorgada, semi-rígida e sintética.
e) promulgada, flexível e analítica.
76. (FGV/Juiz Substituto - TJ PA/2008) A Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como:
a) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica,
flexível, quanto à estabilidade.
b) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática,
semiflexível, quanto à estabilidade.
c) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica,
quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida,
d) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática,
quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem;
semiflexível, quanto à estabilidade, haja vista as inúmeras emendas
constitucionais existentes.
e) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática,
quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; rígida,
77. (FGV/Agente Tributário - SEFAZ-MS/2006) Quanto à
origem, as Constituições são:
a) rígidas e flexíveis.
b) escritas e analíticas.
c) escritas e democráticas.

99
d) democráticas e outorgadas.
e) democráticas e promulgadas.
78. (FUNIVERSA/AFAU-SEPLAG-DF/2011) Uma constituição
tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a
organização da administração pública, o disciplinamento da forma de
aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a
catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as
suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes
públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
a) Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o
processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade
social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com
adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o
risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.
b) A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida,
visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o
rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior
vigente.
c) Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos
esparsos, deve ser considerada constituição escrita.
d) Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais
ganharam um papel essencial na própria organização de um Estado.
Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar
expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem
ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.
e) Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são
idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando
uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma
sociedade.
correta.
(A) As Constituições podem ser classificadas quanto ao seu conteúdo
em analíticas ou sintéticas.
(B) A atual constituição brasileira é classificada como, promulgada,
semi-rígida e material.
(C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, na Constituição Federal de
1988 existem normas de hierarquia diferenciada.
(D) É dogmática a constituição que se apresenta fruto de lenta e
contínua síntese histórica.
(E) Segundo o professor Alexandre de Moraes, Constituição formal é
aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento
solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

100
80. (NCE/Advogado-Eletrobrás/2007) A Constituição deve ser
entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que
contém normas referentes à estruturação, à formação dos poderes,
forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de
competência, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Quanto ao
modo de elaboração, as constituições são classificadas em:
a) dogmáticas e históricas;
b) materiais e formais;
c) escritas e não-escritas;
d) promulgadas e outorgadas;
e) analíticas e sintéticas.
81. (NCE/Auditor-Direito-MT/2004) De acordo com as diversas
classificações das constituições, assinale a alternativa que NÃO se
mostra compatível com a atual Constituição brasileira:
a) analítica;
b) rígida;
c) democrática;
d) outorgada;
e) promulgada.
82. (NCE/Secretário de Procuradoria - MPE-RJ/2002) As
normas constitucionais que regulam a estrutura do Estado, a
organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais,
inseridas ou não num documento escrito, são classificadas como
Constituição:
a) flexível;
b) formal;
c) semi-rígida;
d) dogmática;
e) material.
83. (NCE/GESTOR-TI-SEFAZ MG/2007) Sobre a Constituição
brasileira, e as diversas classificações existentes, analise as seguintes
afirmativas:
I. A Constituição brasileira é considerada semi-rígida, pois tem uma
parte rígida e outra flexível.
II. A Constituição é classificada como analítica em razão do conteúdo
do seu texto.
III. Levando-se em consideração o órgão encarregado da sua
elaboração, a atual Constituição Brasileira é considerada como
outorgada. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

101
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.
84. (CEPERJ/Advogado-CEDAE/2009) A CF de 1988, quanto à
estabilidade, é classificada como:
a) Escrita
b) Rígida
c) Analítica
d) Democrática
e) Dogmática
85. (CEPERJ/Fiscal de Tributos-Resende/2007) É correto
afirmar que uma Constituição pode ser:
A) flexível, quando sua modificação pode ser realizada pelo mesmo
processo legislativo exigido para as leis ordinárias
B) rígida, quando contempla apenas normas que disponham sobre a
estrutura fundamental do Estado e sobre os direitos e garantias
individuais
C) rígida, quando contempla um núcleo de normas insuscetível de
modificação pelo Poder Constituinte derivado
D) semi-rígida, quando contempla o mesmo processo legislativo
exigido para as emendas constitucionais
86. (FJG/Procurador PM - Nova Iguaçu/2006) A Constituição
brasileira é, por vezes, considerada uma constituição dirigente,
porque:
A) visa a desenvolver uma sociedade socialista e igualitária
B) tem objetivos permanentes, como a construção de uma sociedade
livre e justa.
C) visa a que o Brasil se torne um país onde não haja lugar para
grandes desigualdades de renda
D) obriga o Estado a não promover políticas que, a pretexto de
exigências internacionais, sacrifiquem o desenvolvimento econômico-
social do país
E) tem um programa básico, a que todos os governos devem
obedecer, como o direito individual, assegurado a todos os cidadãos,
de serem proprietários dos meios de produção

102
87. (TRT 23ª/Juiz Substituto - TRT 23ª/2010) A Constituição
dita Cesarista é aquela em que a participação popular é democrática
pois visa ratificar a vontade do detentor do poder.
88. (FCC/TCE-MG/2007) As normas constitucionais relativas aos
direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos
e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos:
a) sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre
o Estado individualista e o Estado social.
b) orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.
c) limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua
configuração como Estado de Direito.
d) de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a
defesa da Constituição e das instituições democráticas.
e) formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas
definidoras de direitos dessa espécie.
89. (CESPE/Analista-EBC/2011) As normas previstas no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma
constitucional.
90. (CESPE/Analista-EBC/2011) O preâmbulo da Constituição
Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não
possui valor normativo.
91. (CESPE/Polícia Civil–TO/2008) Os elementos orgânicos que
compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a
estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência
dos órgãos, instituições e autoridades públicas.
92. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O preâmbulo, o
dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições
transitórias são exemplos de elementos de estabilização
constitucional.
93. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os denominados
elementos formais de aplicabilidade das constituições são
consagrados nas normas destinadas a garantir a solução de conflitos
democráticas.
94. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a
doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que
limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do
estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.
95. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Os
elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas
constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos

103
democráticas.
96. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os direitos individuais e
suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos são
considerados elementos limitativos das constituições.
97. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2008) São elementos orgânicos da
Constituição:
98. (TRT 23ª/Juiz Substituto - TRT 23ª/2010) Os elementos
da Constituição trazem valores distintos caracterizando a natureza
polifacética da Constituição, assim pode-se afirmar que o preâmbulo
da Constituição constitui seu elemento formal de aplicabilidade.
99. (FCC/Auditor-TCM-CE/2006) Entende-se por princípios
constitucionais:
a) as normas constitucionais expressas que não têm força
obrigatória.
b) as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo
natureza de meras recomendações.
c) somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da
União Federal nos Estados-membros.
d) todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos
indivíduos contra o Estado.
e) as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem
de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.
Constituição brasileira de 1988, que são formalmente constitucionais
todas as normas contidas em seu corpo articulado, mesmo as
destituídas de rigidez.
Constituição brasileira de 1988, que nela existem algumas normas
que são apenas formalmente constitucionais.
normas materialmente constitucionais é antagônico ao de normas
normas materialmente constitucionais importa na atribuição de

104
rigidez às normas que versem sobre matéria tipicamente
constitucional.
do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição.
105. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por
estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir
relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a
declaração de inconstitucionalidade de determinada norma
106. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O ADCT tem
natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas
inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades
entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à
intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.
107. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) O preâmbulo da
Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem
força normativa.
108. (CESPE/Analista do STJ/2008) Para a moderna teoria
constitucional, que define a constituição como um regime aberto de
regras e princípios, estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo
quando jurídicos, não podem ser considerados como normas
constitucionais, mas apenas como normas programáticas,
representando uma pauta de valores a ser seguida pelo legislador na
edição de novas regras.
109. (CESPE/PGE-PI/2008 - Adaptada) Sobre os princípios e as
regras constitucionais, marque a alternativa correta:
a) Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de
determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de
situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio
ocorrer, esse princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da
subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e
produz-se uma conclusão.
b) A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na
modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria
em sua inteireza ou é descumprido.
c) Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será
válido e irá prevalecer.
d) Os princípios, freqüentemente, entram em tensão dialética,
apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá
mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir
o peso de cada princípio.

105
e) As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na
maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais
existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização,
caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em
diferentes graus.
110. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O poder constituinte
derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios
constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação
brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos
eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.
111. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São constitucionais as normas
que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes
políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que
estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido
para a aprovação das leis ordinárias.
112. (ESAF/MRE/2004) Segundo a moderna teoria geral da
constituição, não existem regras materialmente constitucionais,
tendo-se convencionado chamar de regras materialmente
constitucionais aquelas que foram incluídas na Constituição durante
os trabalhos constituintes.
113. (ESAF/AFC-CGU/2004) Em sua concepção materialista ou
substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas
normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias
consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam
integrar obrigatoriamente o texto positivado.
114. (ESAF/AFRF/2003) Os princípios da Constituição que se
classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores
às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.
115. (ESAF/AFRF/2003) Todas as normas estabelecidas pelo
poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente
constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.
116. (ESAF/ATA-MF/2009 - Adaptada) Ao exercitarem o seu
poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor
do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios
constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios
constitucionais estabelecidos (Certo/Errado).
117. (ESAF/Analista-SUSEP/2010 - Adaptada) Os princípios
regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das
instituições constitucionais, como os princípios regedores da
Administração Pública.
118. (MPDFT/Promotor-MPDFT/2009) Assinale a alternativa
correta. Em relação ao Poder Constituinte dos Estados-membros,

106
a) normas constitucionais estaduais de imitação são normas
constitucionais federais que deverão constar obrigatoriamente nas
Constituições dos Estados-membros.
b) a proibição da recondução para o mesmo cargo das Mesas do
Congresso Nacional, na eleição imediatamente subseqüente, é norma
de repetição obrigatória pelas Constituições estaduais.
c) pode o constituinte estadual estender ao Governador a
prerrogativa de imunidade à prisão cautelar, prevista para o
Presidente da República.
d) O preâmbulo da Constituição Federal deve ser repetido, inclusive a
invocação a Deus, pois trata-se de norma de reprodução obrigatória.
e) os princípios constitucionais estabelecidos, ou de subordinação
normativa, ordenam previamente a atividade do legislador
constituinte estadual, e o fazem na medida em que estabelecem o
regime normativo a ser adotado em determinadas matérias,
vinculando a disciplina a ser eventualmente positivada na
Constituição estadual.
119. (FCC/Defensor-DPE-SP/2010) Utilizando-se a classificação
de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das
normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5°,
XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal", pode ser classificada como norma
a) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e
integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para
resguardar o sigilo das comunicações.
b) de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e
não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a
integração legislativa infraconstitucional.
c) de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém
não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua
eficácia em determinadas hipóteses.
d) com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado
em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.
e) de eficácia relativa complementável ou dependente de
complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou
ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.
120. (FCC/APOFP-SP/2010) As normas constitucionais de eficácia
contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não
integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições
podem ser impostas:

107
a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e
como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.
b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes
do Poder Executivo.
c) pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.
d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.
e) pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-
membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos
consagrados.
121. (FCC/AJAJ-TRT 3º/2009) Em conformidade com o art. 113
da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de
exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata
de uma norma constitucional de eficácia:
a) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
b) limitada, definidora de princípios programáticos.
c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
d) contida, em razão de restrições impostas por outras normas
constitucionais.
e) plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.
Comentários.
122. (FCC/AJAJ-TRT 1ª/2011) Analise:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições
caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de
a) eficácia plena e de eficácia negativa.
b) princípio programático e de eficácia contida.
c) eficácia restringível e de eficácia absoluta.
d) princípio programático e de eficácia plena.
e) eficácia relativa e de princípio programático.
123. (FCC/AJ-Arquivologia-TRT 1ª/2011) Os remédios
constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia:
a) plena.
b) limitada.

108
c) contida.
d) mediata.
e) indireta.
124. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) A norma do artigo
218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e
tecnológicas", deve ser classificada como
a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da
livre iniciativa.
b) programática, de eficácia limitada.
c) meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.
d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.
e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
125. (FCC/Procurador-TCE-RO/2010) Em fevereiro de 2010, o
artigo 6º da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos
direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à
alimentação. A eficácia desse direito é classificada como:
a) plena.
b) contida de princípio programático.
c) limitada de princípio institutivo.
d) contida de princípio institutivo.
e) limitada de princípio programático.
126. (FCC/Assessor - TCE-PI/2009) Dispõe o artigo 14, § 9º, da
Constituição Federal: "Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a
probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato,
considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o
abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração
direta ou indireta." Quanto à capacidade de produção de efeitos, a
norma constitucional em questão
a) é autoexecutável.
b) possui aplicabilidade imediata e eficácia plena.
c) tem natureza de norma constitucional programática não
vinculante.
d) é de eficácia limitada e, portanto, aplicabilidade mediata.
e) possui aplicabilidade imediata, mas eficácia contida.
127. (FCC/Auditor Fiscal - ISS-SP/2007) Dispõem os incisos IX e
XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição: "Art. 5o. (...)

109
IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII. é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer." "Art. 190. A lei
regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade
rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos
que dependerão de autorização do Congresso Nacional." Referidos
dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de
eficácia
a) plena, contida e limitada.
b) contida, limitada e plena.
c) plena, limitada e contida.
d) contida, plena e limitada.
e) plena, limitada e limitada.
128. (FCC/AJAA-TRE-SP/2006) Tendo em vista a aplicabilidade
das normas constitucionais, considere o que segue:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas
constitucionais de:
a) eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.
b) eficácia limitada; e de princípio programático.
c) princípio institutivo; e de eficácia plena.
d) eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.
e) princípio contido; e de princípio institutivo.
129. (FCC/AJEM-TRT 23ª/2004) A norma constitucional a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada é considerada como
a) de eficácia absoluta.
b) de eficácia plena.
c) programática relativa.
d) de eficácia relativa restringível.
e) de direito coletivo dependente de complementação legislativa.
130. (CESPE/Analista Processual- MPU/2010) As normas de
eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier
normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que
consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

110
131. (CESPE/Analista Processual- MPU/2010) As normas
constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão
pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a
declaração de inconstitucionalidade.
132. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A revisão
constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada
norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade
esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
133. (CESPE/Analista Adm.- MPU/2010) O livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma
constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário
atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
134. (CESPE/Técnico - MPU/2010) As normas de eficácia plena
não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes
completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso,
sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
135. (CESPE/DPE-ES/2009) Normas constitucionais supereficazes
ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos
imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas
não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora
sejam suscetíveis a emendas.
136. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas
constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que
sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional,
restringindo sua eficácia e aplicabilidade.
137. (CESPE/TRT-17ª/2009) A disposição constitucional que
prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou
resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
138. (CESPE/TJAA-STF/2008) A norma prevista no inciso XIII é
de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou
profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
139. (CESPE/TJAA-STF/2008) O inciso XXX, que prevê o direito
de herança, é uma norma de eficácia limitada.
140. (CESPE/TJAA-STF/2008) O inciso LXXVI e suas alíneas
configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um
programa de governo relativo à implementação da gratuidade de
certidões necessárias ao exercício de cidadania.
141. (CESPE/Advogado-BRB/2010) No tocante à aplicabilidade,
de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais,
são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte
regula suficientemente os interesses concernentes a determinada
matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da

111
competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei
estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.
142. (CESPE/TRE-MA/2009) A competência da União para
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo
de norma constitucional programática.
143. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O dispositivo constitucional
que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos
uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um
exemplo de norma programática.
144. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) Quando a Constituição prevê
que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social,
não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os
direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional.
145. (ESAF/AFRFB/2009) O disposto no artigo 5o, inciso XIII da
Constituição Federal – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”, cuida-se de uma norma de eficácia limitada.
146. (ESAF/AFT/2006) Segundo a doutrina mais atualizada, nem
todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois
algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.
147. (ESAF/AFC-STN/2005) Uma norma constitucional de eficácia
limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples
entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu
sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade
suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para
outro órgão do Estado.
148. (ESAF/PFN/2006) Normas constitucionais de eficácia
restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de
desenvolvidas pelo legislador ordinário.
149. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Uma norma constitucional
classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma
constitucional de eficácia contida não possui como característica a
150. (FGV/Juiz Substituto - TJ MG/2008) Assinale a afirmativa
incorreta.
a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias
b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e
limitada.
c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde
a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir,
todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos

112
e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente,
quis regular.
d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que
apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente
incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade
ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida
e não de aplicação ou execução imediata.
151. (FGV/Advogado-BESC/2004) A disposição do artigo 2º da
Constituição Federal, segundo a qual "são poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário", caracteriza norma de eficácia:
a) plena.
b) relativa.
c) absoluta.
d) limitada.
e) contida.
correta.
(A) São normas constitucionais de eficácia plena aquelas que
apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
(B) O princípio da supremacia da constituição tem como conseqüência
a rigidez constitucional.
(C) A aplicação das regras de interpretação constitucional deverá
buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades
precípuas.
(D) As normas programáticas têm aplicação diferida, porém jamais se
destinam ao legislador infraconstitucional.
(E) Normas de eficácia limitada são aquelas que o legislador
constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à
determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por
parte da competência discricionária do poder público.
153. (FUNIVERSA/Consultor-APEX/2006) Assinale a alternativa
correta.
(A) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia
diferenciada.
(B) As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos
termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal,

113
classificam-se, quanto à sua aplicabilidade, em normas
materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.
(C) Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal
Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força
normativa e pode ser invocado para se questionar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja
conflitante.
(D) Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o
Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma
constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de
retroatividade máxima.
(E) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado
em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional,
sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada
ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no
Texto Básico da Lei Fundamental da República.
154. (FJG/Estágio Forense - PM - RJ/2009) Quanto à
aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5º, XV, da
Constituição da República, ao prever ser “livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz”, com a possibilidade de
“qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou
dele sair com os seus bens”, pode ser considerado norma de eficácia:
A) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição
B) limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação através
de lei
C) contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de
restrição
D) limitada, por não ser auto-aplicável
GABARITO:
1 E 32 Errado 63 Errado 94 Errado 125 E

114
2 C 33 Errado 64 Errado 95 Errado 126 D
3 C 34 Errado 65 Errado 96 Correto 127 A
4 B 35 Errado 66 Errado 97 B 128 D
5 A 36 Errado 67 Errado 98 Correto 129 A
6 Correto 37 Correto 68 Correto 99 E 130 Errado
7 Correto 38 Errado 69 Errado 100 Errado 131 Errado
8 Correto 39 Errado 70 Errado 101 Correto 132 Correto
9 E 40 Correto 71 Correto 102 Errado 133 Errado
10 Errado 41 B 72 Correto 103 Errado 134 Errado
11 Correto 42 A 73 Errado 104 Errado 135 Errado
12 Correto 43 Correto 74 Errado 105 Errado 136 Errado
13 Errado 44 Errado 75 C 106 Correto 137 Correto
14 Errado 45 Errado 76 E 107 Errado 138 Correto
15 Errado 46 Correto 77 D 108 Errado 139 Errado
16 Errado 47 Correto 78 A 109 D 140 Errado
17 Errado 48 Errado 79 E 110 Errado 141 Errado
18 Errado 49 Errado 80 A 111 Errado 142 Correto
19 Errado 50 Errado 81 D 112 Errado 143 Correto
20 Errado 51 Errado 82 E 113 Errado 144 Errado
21 Correto 52 Correto 83 B 114 Errado 145 Errado
22 Correto 53 Errado 84 B 115 Correto 146 Errado
23 Errado 54 Errado 85 A 116 Correto 147 Correto
24 Correto 55 Errado 86 B 117 Correto 148 Errado
25 Correto 56 Errado 87 Errado 118 E 149 Errado
26 Correto 57 Correto 88 C 119 C 150 D
27 Errado 58 E 89 Correto 120 A 151 C
28 Errado 59 Errado 90 Correto 121 A 152 C
29 Errado 60 Errado 91 Correto 122 B 153 E
30 Errado 61 Correto 92 Errado 123 A 154 C
31 Errado 62 Correto 93 Errado 124 B

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