Apostila admfinancorc01

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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA

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Conteúdo:
1. Orçamento público.
2. Orçamento público no Brasil.
3. O ciclo orçamentário.
4. Orçamento-programa.
5. Planejamento no orçamento-programa.
6. Orçamento na Constituição da República.
7. Conceituação e classificação de receita pública.
8. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil.
9. Classificação de gastos públicos.
10. Tipos de créditos orçamentários.
11. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.

Teoria e exercícios;
83 questões extraídas de concursos anteriores;
331 questões comentadas didaticamente.

ORÇAMENTO PÚBLICO
De acordo com Almeida e Nerosky (2006), o processo orçamentário federal no Brasil
desenvolve-se segundo princípios modernos:
• possui uma lógica geral de desenvolvimento, que se inicia com a procura de uma definição
estratégica dos grandes objetivos e prioridades nacionais – designados por "megaobjetivos"
e "desafios" – que orientam e comandam a ação pública, a definição de programas e a
alocação de recursos;
• constrói-se a partir de uma desejável e correta conexão entre as funções de planejamento,
programação, orçamentação e avaliação;
• orienta-se de acordo com os princípios orçamentários da unidade e universalidade,
procurando não permitir a existência de déficits ocultos e garantir, assim, transparência e
rigor na determinação dos resultados fiscais;
• tem preocupações de avaliar os resultados da ação e dos gastos públicos;
• baseia-se em conceitos atuais de alocação de recursos e de atribuição de custos por ação e
por programa;
• defende o equilíbrio institucional de poderes, próprio dos regimes democráticos (sejam de
pendor parlamentarista ou presidencialista), entre Governo e Congresso;
• busca objetivos políticos de transparência e organiza-se na tentativa anunciada de informar
ao Congresso e à opinião pública sobre o modo como os recursos públicos são gastos.
Estudo da Secretaria de Orçamento Federal (www.portalsof.planejamento.gov.br), no Brasil,
mostra que a evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes, datando dos dias
de atividade do Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pela Lei n° 284, de 28 de outubro de
1936, e extinto pelo Decreto-Lei n° 579, de 30 de julho de 1938, que organizou o Departamento
Administrativo do Serviço Público (DASP), subordinado diretamente ao Presidente da República e em
cooperação e articulação com o serviço público federal.
As atividades administrativas brasileiras foram exercidas de forma empírica, apesar da
abundância de leis e de regulamentos e do funcionamento de instituições criadas por improvisações. A
princípio, não existia um método inspirado nos modernos princípios de administração, nem linhas de
qualquer sistema racionalmente estruturado e organicamente atuante.
Ao ficar a mercê de conveniências pessoais ou de grupos, a Administração Pública brasileira
foi se adaptando às experiências internacionais mais convenientes às peculiaridades do país.
A evolução tecnológica e a expansão econômica mundial forçaram o início da expansão do
aparelho administrativo, a criação de novos órgãos e o recrutamento de servidores para funções
técnicas.
Como consequência, um grupo de servidores, operando a princípio no citado Conselho Federal
do Serviço Público Civil e depois no DASP, e em outros centros de estudos, resolveram aparelhar o
governo e a administração, criando novos processos da Administração Pública federal.
Com o objetivo de organizar os serviços, estabeleceram-se na estrutura administrativa duas
atividades fundamentais:
• as atividades-fim; e
• as atividades-meio.
Adotou-se, em seguida, a centralização das atividades-meio (as institucionais) pela sua
semelhança ou identidade, em órgãos próprios, de maneira a serem exercidas uniformemente,
procurando dar uma padronização em todas as repartições do Governo.
O orçamento passou de mero quadro de receitas e despesas para base de planejamento das
atividades futuras, quais sejam:
• auxiliar o Executivo na sua organização;
• dar ao Legislativo as bases em que se processam a previsão da receita e da fixação das
despesas;
• proporcionar à administração a oportunidade de exercer um controle mais efetivo e real;
• servir de base para a tomada de contas;
• tornar-se um instrumento fundamental à administração;

• centralizar as atividades orçamentárias da União num órgão especializado.
O estudo do orçamento público apresenta-se como uma forma objetiva de se conhecer as
necessidades sociais de uma população, sua capacidade de geração de rendas e de se
autossustentar. Representa, portanto, uma análise da economia local, configurando-se em uma
ferramenta importante de planejamento e de elaboração de políticas públicas.
Diversos autores vêm desenvolvendo análises a respeito da importância dos estudos do
orçamento para a Administração Pública. Nessa perspectiva, Aron Pardini e Amaral (1999), citando
Sanches (1997), entendem o orçamento:
1)
como instrumento político, que legitima as aspirações e expectativas do Executivo, da
sociedade e do próprio Legislativo, que querem ver suas reivindicações serem atendidas. A ação
parlamentar democrática articula o debate sobre os diversos interesses em conflito, harmonizando as
soluções viáveis, que são sistematizadas na forma de um compromisso a ser cumprido;
2)
como instrumento econômico, que baliza as prioridades e orientações RSP do Governo para a
alocação de recursos. As ações variam da sustentação de processos de crescimento da economia,
ampliando investimentos e programas governamentais, até a limitação de recursos, em que o
orçamento funciona como um mecanismo que define as escolhas para a redução ou o corte dos
gastos;
3)
como instrumento gerencial, que funciona como um suporte essencial para a administração e
controle dos recursos públicos, operando em duas redes de avaliação de desempenho das instituições
e suas gerências: a) por meio de uma rede de relacionamento social e legal, utilizada para que as
autoridades de mais alto escalão controlem ou limitem a atuação dos níveis técnico e operacional; b)
por meio de uma rede de informações da execução, contabilização, controle e análise do orçamento
que retrata a atual situação funcional do governo;
4)
como instrumento financeiro, que faz a sistematização das entradas de recursos financeiros
provenientes das receitas e da execução das despesas de um determinado período. A diferença entre
as duas contas determinarão se o Estado tem cumprido com o plano de trabalho e as metas
estabelecidas para o cumprimento de seus objetivos.
Ainda de acordo com os autores, a esta série de instrumentalidades podemos acrescentar três
outras funções básicas do orçamento que vêm sendo altamente difundidas pelos administradores
públicos: como forma de atender às necessidades básicas da população, como meio para o controle da
malversação dos bens públicos e como ferramenta para a reforma administrativa do Estado.
O orçamento representa, em linhas gerais, o quadro orgânico da economia pública. É o
espelho da vida do Estado e, pelos valores envolvidos, pelas fontes de financiamento e pela utilização
dos recursos, se conhecem os detalhes de seu processo, de sua cultura e de sua civilização.
Para Aron Wildavsky (1979), os objetivos do orçamento são:
• a transformação de recursos financeiros em propósitos humanos;
• apresentação de uma memória para as finanças públicas em que as experiências passadas
embasem as decisões futuras;
• a identificação dos recursos sociais disponíveis;
• a correta distribuição de renda entre as diversas regiões de uma nação;
• ser instrumento fomentador do desenvolvimento econômico;
• refletir as aspirações das organizações e as preferências da sociedade.
Do ponto de vista administrativo, de acordo com Giacomoni (2004), o orçamento constitui-se
de instrumento de auxílio ao Poder Executivo no que se refere ao planejamento, avaliação e controle
da utilização dos recursos públicos.
Não podemos também desconsiderar o jogo de interesses que envolve o controle sobre a peça
orçamentária a partir da atuação de diversos agentes interessados na administração do orçamento,
como os entes políticos, as empresas, os cidadãos eleitores e a burocracia estatal.
O Orçamento Geral da União (OGU) no Brasil é formado pelo Orçamento Fiscal, da
Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Esse orçamento
obedece a princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle das Contas Públicas
de acordo com as regras definidas na Constituição Federal, na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre
outras normas legais. Ressalte-se que os três orçamentos citados anteriormente compõem uma única
peça orçamentária em nível federal: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

No âmbito federal, a SOF tem, entre suas atribuições principais, a coordenação, a
consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal
e da seguridade social. Essa missão pressupõe uma constante articulação com os agentes envolvidos
na tarefa de elaboração das propostas orçamentárias setoriais das diversas instâncias da
Administração Federal e Orçamento Federal dos demais Poderes da União. Esses agentes
correspondem aos órgãos e entidades indicados pela Constituição, quando dispõe que a Lei
Orçamentária Anual compreende (art. 165, § 5°, I, II,III):
– O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
– O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo poder público; e
– O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto.
Portanto, o orçamento público pode ser conceituado de várias formas distintas, a saber:
• representa um plano de atividades do governo, onde estão discriminados os serviços que
ele presta aos cidadãos e o custo desses serviços;
• é um instrumento de execução de planos de governo, sendo que, nesse sentido, o
orçamento é um meio de transformar planos em obras e serviços concretos;
• é visto como um instrumento de administração das ações do governo, isto é, ele identifica e
mensura com precisão tudo o que deve ser feito pelo governo para o cumprimento de suas
funções sociais;
• é um documento de divulgação das ações do governo. Essa conceituação ressalta uma das
principais obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a da publicação
periódica de dados sobre as receitas e as despesas do governo, para que o cidadão saiba o
que está acontecendo e possa exercer os seus direitos na fiscalização sobre as atividades
governamentais (transparência das contas públicas);
• a Elaboração Orçamentária é representada pelas ações de previsão e aprovação de
recursos para um determinado período, a partir das propostas iniciais das Unidades e
Órgãos hierárquicos executores, de modo a fornecer os parâmetros a serem obedecidos
para a adequada gestão dos recursos públicos;
• a Execução Orçamentária compreende as fases de compilação, organização, consolidação,
destinação e aplicação dos créditos estabelecidos pela programação orçamentária para um
determinado período;
• o orçamento representa, em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e
atividades agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de
despesa, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a
assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos.
Orçamento e Planejamento
O Decreto n° 2.829, de 29 de outubro de 1998 – que estabeleceu normas para a elaboração e
execução do plano plurianual e dos orçamentos da União – trouxe mudanças ao processo de
planejamento e orçamento do setor público.
Os objetivos que estão por trás dessas modificações no processo orçamentário representam
uma tentativa de modernização da gestão pública por meio de uma administração menos burocrática e
mais gerencial com enfoque em um Orçamento de Resultados.
Nesse sentido, o planejamento e o orçamento público passam a ser concebidos dentro de uma
visão estratégica com a identificação dos problemas que se deseja enfrentar juntamente dos problemas
de governo que deverão ser empregados com esse propósito (ou seja, a solução dos problemas
identificados). Para tanto, são estabelecidas metas no sentido de reduzir os problemas detectados,
sendo que, ao final, são feitas avaliações do cumprimento dessas metas por meio de indicadores.
O Programa passa a ser um instrumento de integração entre os planos de governo e o
orçamento, ou seja, identifica o problema a ser resolvido (analfabetismo, por exemplo) enquanto o
orçamento vincula receitas ao Programa "Toda Criança na Escola", por exemplo.
Ressalta-se que as ações representam os instrumentos de realização dos programas. De fato,
as ações são operações que terão como resultado bens e serviços que serão considerados produtos

que contribuirão para atender os objetivos dos programas. Também serão consideradas ações as
transferências financeiras a qualquer título (obrigatórias ou voluntárias) para outros entes públicos ou
privados.
As ações serão classificadas como atividades, que são operações que se realizam de forma
continuada para a manutenção da ação; projetos que representam operações limitadas no tempo (têm
começo, meio e fim dentro dos programas); operações especiais que são despesas que não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo (pagamento da
dívida, cumprimento de sentenças judiciais, participação no capital de empresas etc.).
ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL
De acordo com Nascimento (2009), as primeiras Constituições Federais – de 1824 e de 1891 –
não trataram da questão orçamentária, deixando para as leis ordinárias a regulamentação desse tema.
Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi finalmente realizada a transferência da
elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo, o que já acontecia na prática. A
competência transferida ao Executivo foi confirmada posteriormente pela Constituição de 1934, depois
na Carta Política de 1936 e, ao final, normatizada pela Constituição de 1946.
Já a Carta Política de 10 de novembro de 1937 admite na estrutura burocrática do Governo
Federal um Departamento de Administração Geral, e a Lei n° 579, de 30 de julho de 1938, em seu art.
3°, assim se expressa: "Até que seja organizada a Divisão de Orçamento, a proposta orçamentária
continuará a ser elaborada pelo Ministério da Fazenda com a assistência do DASP".
O Departamento Administrativo do Setor Público (DASP), não estando em condições de
colocar em funcionamento uma divisão de orçamento, sugeriu que o órgão central orçamentário ficasse
administrativamente estruturado no Ministério da Fazenda e tecnicamente subordinado ao DASP.
Entretanto, o Poder Executivo, percebendo a necessidade de dotar a administração de serviços
tecnicamente organizados, editou o Decreto-Lei n° 2.026, de 21 de fevereiro de 1940, criando a
Comissão de Orçamento do Ministério da Fazenda como o primeiro órgão central orçamentário.
A partir daí, inovações começaram a surgir, despertando a consciência orçamentária na
Administração Pública, destacando-se:
• aumento da fidedignidade em termos numéricos do programa de trabalho;
• maior atenção às perspectivas da receita pública;
• criação de expedientes de audiências entre a equipe do órgão central e os representantes das
unidade administrativas;
• coligação e sistematização de todos os elementos necessários à constituição de uma base
idônea para cálculo das estimativas dos recursos, erigindo método de previsão das rendas
públicas como instrumento fundamental de sua atuação.
Até a criação do DASP, a proposta das despesas da União Federal era realizada da seguinte
maneira:
• estabelecimento de normas e prazos orçamentários por meio de lei ou decreto-lei;
• designação de funcionários do Ministério da Fazenda para acompanharem a organização de
propostas parciais das despesas dos Ministérios;
• apresentação, pelos Ministérios, de propostas parciais de suas despesas, com justificativas
minuciosas quanto às alterações realizadas;
• designação de comissão, sob a presidência do chefe de gabinete do ministro da Fazenda, para
organizar a proposta geral;
• encaminhamento da proposta ao Presidente da República pelo ministro da Fazenda,
acompanhado de minuciosas exposições;
• encaminhamento à Câmara dos Deputados, após aprovação definitiva do Presidente da
República.
Em 1967, o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro, criou o Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral, estabelecendo como sua área de competência a programação orçamentária e a
proposta orçamentária anual. Além disso, é dada à Secretaria de Orçamento Federal a atribuição de
órgão central do sistema orçamentário.
Cumpre ressaltar que o processo de planejamento e programação/execução orçamentária no
Brasil se desenvolveu, a partir de 1969, por meio da elaboração, revisão e acompanhamento dos

seguintes documentos:
I – Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) – 1° PND em 1972/1974
II – Programa Geral de Aplicação (PGA) – 1° PGA em 1973/1975
III – Orçamento Plurianual de Investimento (OPI) – 1° OPI em 1968/1970
IV – Orçamento Anual da União
V – Decreto de Programação Financeira
Os Planos Nacionais de Desenvolvimento, criados pelo Ato Complementar n° 43, de 29 de
janeiro de 1969, com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar n° 76, de 21 de outubro de
1969, instituiu a sua sistemática de elaboração e aprovação, que teriam duração igual à do mandato do
Presidente da República.
O Programa Geral de Aplicação (PGA), instituído pelo art. 4° do Decreto n° 70.852, de 20 de
julho de 1972, foi definido como um instrumento complementar dos PNDs, cabendo a sua elaboração
ao Ministério do Planejamento. Esse Ministério fazia a consolidação dos orçamentos-programa da
União, das entidades de administração indireta e de todos os demais órgãos e entidades sujeitas à
supervisão ministerial, constituindo um manual básico de dados quantitativos para o planejamento, no
âmbito global, regional e setorial.
O PGA era um documento interno do Governo que agregava ao Orçamento Plurianual de
Investimentos (OPI) os valores correspondentes à programação das entidades da administração
indireta e fundações que não recebiam transferências do Governo Federal e, eventualmente, a
programação dos Estados.
O OPI era trienal e foi instituído pelo Ato Complementar n° 43, de 29 de janeiro de 1969. Era
constituído pela programação de dispêndios da responsabilidade do Governo Federal, excluídas,
apenas, as entidades da administração indireta e das fundações que não recebiam transferências do
Orçamento da União.
O Orçamento Anual à época detalhava as funções, programas, subprogramas, projetos e
atividades, previstos no OPI e relativos ao primeiro ano do período abrangido por aquele documento,
inclusive com a especificação da despesa por sua natureza.
O PND, o OPI e o Orçamento Anual constituíam documentos públicos, a serem encaminhados
ao Congresso Nacional, e eram, na realidade, partes integrantes de um mesmo conjunto de diretrizes,
programas e projetos formulados de maneira consistente, una e harmônica, como expressão dos
objetivos governamentais em determinado período.
Deveriam traduzir, em termos financeiros, todos esses objetivos, diretrizes, programas e
projetos, definindo de forma mais exaustiva e com especificação completa dos esquemas financeiros
todos os projetos e atividades a serem desenvolvidos no período trienal mais imediato.
Orçamento na Constituição da República
A Constituição Federal de 1988 permitiu ao Parlamento participar de forma mais intensa da
execução das despesas públicas no Brasil: de forma indireta, a partir da avaliação das propostas
apresentadas pelo Poder Executivo; e de forma direta, por meio de Emendas Parlamentares ao
Orçamento. A seguir, serão apresentadas as características das principais peças orçamentárias
constantes da Carta Magna de 1988. Em seguida, será feita uma análise das Emendas ao orçamento,
incluindo as classificações, valores e destinação de recursos por meio de Emendas Parlamentares.
O Plano Plurianual (PPA) é lei, previsto no inciso I do § 1° do art. 165 da CF, que deve ser
elaborado e enviado pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de
agosto do primeiro ano do mandato (ADCT, art. 35, § 2°, I) ou conforme estabelecer cada constituição
estadual ou lei orgânica municipal, prevendo obrigatoriamente investimentos que ultrapassem um ano
(CF, art. 167, § 1°) e estabelecendo, para o período de 4 (quatro) anos, de forma regionalizada (no
caso da União), as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital
e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Será
devolvido para sanção até o final da sessão legislativa (meados de dezembro).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no inciso II do § 2° do art. 165 da CF, chamada
abreviadamente de LDO, que deve ser elaborada e enviada ao Legislativo pelos respectivos governos
executivos de cada esfera governamental até 15 de abril de cada ano (ADCT, art. 35, § 2°, II) ou
conforme determinar cada constituição estadual ou lei orgânica municipal, estabelecendo, para o
período de 1 (um) ano, as metas e prioridades da Administração Pública, as orientações para
elaboração da lei orçamentária anual, as alterações na legislação tributária, a concessão de vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos, a admissão de pessoal, a alteração de carreiras e a

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Deverá ser devolvida para sanção
até 17 (meados) de junho de cada ano.
Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista no inciso III do art. 165 da CF, chamada
abreviadamente de LOA, que deve ser elaborada e enviada ao Legislativo pelos respectivos governos
executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto de cada ano (ADCT, art. 35, § 2°, III) ou
conforme determinar cada constituição estadual ou lei orgânica municipal, estabelecendo, para o
período de 1 (um) ano, a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Deverá ser devolvida para sanção até o
final da sessão legislativa (final de dezembro), mesmo prazo do PPA.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:
• o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
• o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo poder público; e
• o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Esses órgãos e entidades constam dos orçamentos da União e são identificados na
classificação institucional, que relaciona os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades
orçamentárias. São eles os componentes naturais do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal.
Atualmente, os orçamentos da União são compostos por 436 unidades orçamentárias,
agregadas em 40 órgãos, distribuídos por Poder, sendo:
Poder Legislativo: 3 órgãos
Poder Judiciário: 7 órgãos
Poder Executivo: 24 órgãos
Ministério Público da União: 1 órgão
Órgãos que não correspondem a uma estrutura administrativa: 5 órgãos
Entre as 436 unidades orçamentárias que compõem os orçamentos da União, 377 integram os
orçamentos fiscal e da seguridade social e 59 o orçamento de investimento. As unidades
orçamentárias, quanto à sua natureza jurídica, subdividem-se em unidades da administração direta,
fundos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ressalte-se, também, que o Plano Plurianual (PPA), conforme ressaltado, é o instrumento de
planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Os princípios básicos que
norteiam o PPA são:

(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS
PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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GLOSSÁRIO ORÇAMENTÁRIO
A seguir são apresentados alguns conceitos importantes com relação à Administração Orçamentária e
Financeira no Brasil, nos três níveis de governo.
Administração Pública
Conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos
constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, através da prestação de
serviços, execução de investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades
de toda natureza em beneficio do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e deve atuar
segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade (art. 37,
CF/1988). Difere do conceito de governo, pois, ao contrário deste, não desenvolve atividade política, e
sim atos administrativos, visando à execução instrumental da ação governamental. Recebe também a
designação de Poder Executivo, quando se busca dar significado à responsabilidade constitucional
para execução da ação governamental. A Administração Pública é classificada em Administração
Pública Direta e Indireta.
Administração Pública Direta
Conjunto de órgãos públicos vinculados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram,
que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas
despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera, como, por exemplo,
secretarias, departamentos, seções, setores e coordenadorias.
Administração Pública Indireta
Conjunto de órgãos públicos vinculados indiretamente ao chefe da esfera governamental que integram,
que possuem personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, sociedades de economia mista,
empresas públicas e outras entidades de direito privado), patrimônio e autonomia administrativa e cujas
despesas são realizadas através de orçamento próprio. Consulte também Administração Pública.
Alienação de Bens
Processo administrativo de venda de bens móveis e imóveis. Significa a transferência de domínio de
bens públicos a terceiros. Está sujeita à prévia autorização legislativa quando se tratar da alienação de
bens imóveis. Nas demais situações, os bens devem ser alienados obrigatoriamente por meio da
modalidade de licitação leilão.
Balanço
Demonstrativo contábil dos resultados gerais do desempenho das receitas e despesas no período de
um exercício completo (um ano). Subdividem-se, de acordo com a natureza dos resultados, em.
Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. São
estruturados conforme as normas da Lei n° 4.320/1964 (art. 101). Devem ser publicados em diário
oficial e enviados à apreciação do Poder Legislativo dentro de prazos estabelecidos pelas
Constituições Federal, Estadual ou Lei Orgânica do Município.
Balanço Financeiro
Demonstrativo contábil que evidencia a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos
e os pagamentos de natureza extraorçamentária, os saldos das disponibilidades do exercício anterior e
aqueles que se transferem para o exercício seguinte (art. 103, Lei n° 4.320/1964). Visa demonstrar o
confronto da movimentação de tesouraria e bancos com os pagamentos realizados para apurar o
déficit ou superávit financeiro.
Balanço Orçamentário
Demonstrativo contábil que evidencia o resultado das receitas e despesas previstas em confronto com
as realizadas (art. 102, Lei n° 4.320/1964), visando apurar o déficit ou superávit orçamentário corrente.
Balanço Patrimonial
Demonstrativo contábil legalmente exigido, que registra a posição dos bens, direitos e obrigações da
Administração Pública por meio das contas do Ativo e Passivo Financeiros; Saldo Patrimonial,
representado pela diferença entre o Ativo e o Passivo Permanente; e os saldos das contas do Sistema
de Compensação.

Classificação Funcional-Programática
Classificação instituída por meio da Portaria n° 9, de 28/1/1974, do Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral, e atualizada por diversas outras portarias, obrigatória na elaboração de
orçamentos da Administração Pública de todas as esferas governamentais. Agrupa os projetos/
atividades orçamentários, sucessivamente, da maior até a menor abrangente classificação, por função,
programa e subprograma, visando o agrupamento temático das ações governamentais, sobretudo para
fins de planejamento e consolidação das contas nacionais. A esta classificação corresponde uma
codificação, criada também por portaria do Governo Federal, que acompanha cada projeto/atividade
orçamentário. Ex.: 08.42.024 (Função: Educação; Programa: Ensino Fundamental; Subprograma:
Informática).
Comissão Mista de Orçamento
Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CMPOF, composta por 84 membros
titulares, sendo 63 deputados e 21 senadores, que examina e emite parecer sobre as leis
orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e suas propostas de emendas, os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais previstos na Constituição, bem como exerce o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária (art. 166, CF). A Comissão funciona conforme dispõem as Resoluções n° 2 e 3, de 1995,
do Congresso Nacional.
Contabilidade Pública
Conjunto de normas metodológicas legalmente definidas (Código de Contabilidade Pública de 1922,
Lei n° 4.320/1964 e Decreto-lei n° 200/1967) para o registro, apuração e controle dos fatos que afetam
as situações patrimoniais, financeiras e econômicas das entidades da Administração Pública,
possibilitando sua avaliação qualitativa e quantitativa.
Contrato Orçamentário
Expressão utilizada para caracterizar o caráter negociai de que se reveste o orçamento público tanto
quanto à definição de disponibilidades financeiras para a realização de ações governamentais (receita)
como também referente ao acordo sobre o conteúdo das ações governamentais (despesa) entre três
grandes agrupamentos de agentes sociais: governo (políticos que assumem a direção do Poder
Público), administração pública (servidores de carreira que gerenciam o serviço público) e sociedade.
Controle da Execução Orçamentária
Atividade permanente da Administração Pública, por meio de órgãos próprios como de Contabilidade,
Inspeção Financeira, Orçamento, Auditoria e Tribunal de Contas, que visa promover a fiscalização
prévia, simultânea e subsequente de toda extensão e conteúdo do processo de arrecadação de
receitas e realização de despesas, assim como da criação ou da extinção de direitos e obrigações, do
ponto de vista da legalidade dos atos, da fidelidade dos agentes da administração responsáveis por
bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de
realizações (art. 75, I, II e III, Lei n° 4.320/1964). Compete ao Poder Executivo exercer o controle
interno e ao Legislativo, o controle externo (art. 70, CF).

(...)

ORÇAMENTO PÚBLICO - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (Cespe/UnB - Técnico Judiciário - TRE-AL 2004) No Brasil, o processo de elaboração e
execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e
institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse
tema, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei orçamentária.
b) De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida
qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os três exercícios
subsequentes ao do ano em que for aprovada.
d) A iniciativa do projeto de lei orçamentária anual cabe ao Poder Legislativo.
e) Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas individuais aos projetos de lei do plano
plurianual de diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e prioridades, do orçamento anual e
de seus créditos adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à receita, ao texto da lei e ao
cancelamento parcial ou total de dotação.
f) O orçamento brasileiro tem alto grau de vinculações, tais como transferências constitucionais para
estados e municípios, manutenção do ensino, seguridade social e receitas próprias de entidades.
Essas vinculações tornam o processo orçamentário extremamente rígido.
g) A função denominada encargos especiais engloba as ações às quais não é possível associar bens
ou serviços a serem gerados no processo produtivo corrente, tais como dívidas, transferências,
ressarcimentos e indenizações, representando, portanto, uma agregação neutra.
h) A função denominada operações especiais não inclui as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, não resultam em um produto e não geram contraprestação sob a
forma de bem ou serviço.
i) O SIDOR e o SIAFI utilizam o mesmo sistema de classificação, de modo que há consistência entre
as informações financeiras e contábeis.
j) O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extraorçamentária.
l) No âmbito da classificação da despesa por elementos, existe um item específico para classificar as
despesas pagas mediante a execução de restos a pagar.
m) A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a acolher, em
conformidade com o disposto na Constituição Federal, os recursos financeiros da União que se
encontrem à disposição, on line, das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos.
n) Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens
imóveis. O maior lance deve corresponder a valor igual ou superior ao valor da avaliação.
(TRE-SC - Analista Judiciário - 2005)
02. Por mandamento constitucional, no Brasil a lei orçamentária anual deverá compreender quais
orçamentos, dentre os relacionados a seguir?
I - O orçamento de investimento dos Poderes.
II - O orçamento fiscal.
III - O orçamento monetário.
IV - O orçamento da seguridade social.
V - O orçamento das diretrizes orçamentárias.
VI - O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha o controle decisorial.
VII - O orçamento da receita.
VIII - O orçamento da despesa.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Deverá compreender os orçamentos II, IV e VI.
b) Deverá compreender os orçamentos II, III, IV e VI.

c) Deverá compreender os orçamentos I, II, IV e V.
d) Deverá compreender os orçamentos II, IV, V e VIII.
03. Analise as afirmativas abaixo sobre orçamento público no Brasil.
I - Tecnicamente os chamados “cortes lineares” tomam na devida conta a finalidade da classificação
funcional-programática da despesa, embora prejudiquem as propostas orçamentárias realistas.
II - A nova classificação funcional estabelecida em 1999 não preservou, na sua lógica de aplicação, a
matricialidade da classificação funcional-programática anterior, ou seja, as subfunções não podem ser
combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
III - A aquisição de um imóvel pronto é classificada como “inversão financeira”; já a construção de um
prédio para abrigar serviços administrativos é classificada como um “investimento”.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Apenas a afirmativa III é verdadeira.
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
c) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
d) Todas as afirmativas são verdadeiras.
(TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007)
04. De acordo com os ditames estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, em relação à receita orçamentária,
NÃO é correto afirmar que:
a) o tributo é uma receita derivada que compreende os impostos, taxas e contribuições.
b) o superávit do orçamento corrente constituirá item de receita orçamentária.
c) o produto da arrecadação do tributo é destinado ao custeio das atividades exercidas pelas entidades
de direito público.
d) as receitas correntes são destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
e) são exemplos de receitas de capital as provenientes da conversão em espécie, de bens e direitos.
05. Considere as afirmativas abaixo.
I. Restos a Pagar é despesa empenhada, mas não paga.
II. A inscrição em Restos a Pagar é receita extraorçamentária.
III. O registro dos Restos a Pagar será feito por exercício, separando-se as despesas processadas das
não processadas.
IV. O pagamento de Restos a Pagar é despesa extraorçamentária.
É correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
06. O orçamento
a) é uma peça contábil que indica a movimentação financeira do exercício.
b) tem como finalidade demonstrar o total de bens, direitos e obrigações da entidade pública.
c) tem como principal finalidade evidenciar o resultado do período.
d) é uma lei que trata da fixação da despesa e da previsão da receita.
e) é uma Portaria elaborada pelo Poder Executivo.

(TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2007)
07. Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas,
assinale a opção correta.
a) As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o
ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.
b) Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão
efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.
c) Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de
revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.
d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa
de capital no exercício correspondente a essa conversão.
e) As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na
assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.
08. Com base no Decreto nº 93.872/1986, assinale a opção correta.
a) A Secretaria de Orçamento Federal aprova o limite global de saques de cada poder e órgão, de
acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
b) As transferências de recursos para entidades supervisionadas, quando decorrentes de receitas
vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro.
c) Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve
efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão.
d) Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da
unidade orçamentária, que poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira.
e) Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a
programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos.
10. Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos
orçamentários e adicionais.
a) Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto
do presidente da República.
b) Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter
parecer de mérito emitido pelo STF.
c) Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário
mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos
tribunais superiores.
d) A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício
financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.
e) Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos
orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.
11. Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.
a) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional
e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.
b) Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso
Nacional.
c) No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.
d) O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em
vigor.
e) Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência
social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.

12. Considerando a comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, assinale a
opção correta.
a) A utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é comum
a ambos.
b) O orçamento-programa é um instrumento dos processos de planejamento e programação
governamentais.
c) O orçamento tradicional tem como principal critério classificatório o funcional.
d) Os custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade
organizacional em ambos os casos.
e) No orçamento-programa, a alocação de recursos é efetuada prioritariamente para a manutenção
das atividades típicas de cada órgão ou entidade.
(TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007)
13. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as
fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo,
cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou
de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.
a) A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas
correntes.
b) A receita patrimonial resulta da utilização, por terceiros, dos elementos patrimoniais: aluguéis,
arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos
e outras participações em capital de outras empresas.
c) Operações de crédito são os recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de
empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, internas ou externas.
d) Destinadas a aplicações correntes, as transferências correntes são os recursos recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, independentemente da contraprestação direta em bens e
serviços. Podem ocorrer de forma intragovernamental ou intergovernamental, bem como ser recebidos
de instituições privadas, do exterior e de pessoas.
14. O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de
normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas
onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.
a) O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas
com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder
Executivo.
b) Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento
das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.
c) O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extraorçamentário.
d) A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
15. A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser
utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000-2003 e orçamento para 2000), em
substituição à classificação funcional-programática, até então usada. Dentro dessa estrutura,
programas finalísticos são aqueles que
a) abrangem as ações de gestão de governo e serão compostos de atividades de planejamento,
orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação,
coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.
b) resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim
específico.
c) correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que,
embora colaborem para a consecução dos objetivos de programas, não são passíveis de apropriação
a esses programas.

d) resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.
16. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei nº
4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional atual.
Nesse contexto, assinale a opção correta.
a) Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos adicionais os provenientes do
excesso de arrecadação, que constitui o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a tendência dos últimos três
exercícios financeiros.
b) A emenda parlamentar aos projetos de lei de créditos adicionais deve ser compatível com o que
dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício.
c) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos,
salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente.
d) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
(TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007)
17. Ao longo do exercício financeiro, o Governo do Estado precisou instituir novo programa de
assistência ao educando. Para tanto, valeu-se de um
a) crédito adicional suplementar.
b) crédito adicional especial.
c) crédito financeiro.
d) crédito extra-orçamentário.
e) crédito orçamentário.
19. Restos a Pagar decorrem de
a) despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro.
b) obrigação de despesa contraída entre maio e dezembro do último ano do mandato.
c) despesas extra-orçamentárias, regularmente empenhadas, mas não quitadas até 31 de novembro
de cada ano civil.
d) dívidas assumidas em anos anteriores, ainda não empenhadas.
e) valor principal das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO).
20. Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias:
a) metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do
orçamento anual.
b) orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social.
c) metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de
aplicação das agências oficiais de fomento.
d) programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para
limitação de empenho.
e) todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
21. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Segundo o disposto na Lei de Orçamento
Público (Lei nº 4.320/64), consideram-se subvenções as
a) transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
b) dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
c) dotações para o planejamento e a execução de obras.

d) dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
e) receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
(TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007)
23. De conformidade com o estabelecido pela Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
a) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
b) A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte
será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.
c) Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.
d) A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar,
excluídos os serviços da dívida.
e) O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.
24. É INCORRETO o que se afirma em:
a) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual,
com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
c) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
d) A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual.
e) O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos
relativos ao processo orçamentário.
25. Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:
a) Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo,
conforme disposto na Lei nº 4.320/64.
b) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e
subseqüente.
c) Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um
semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no
Anexo de Metas Fiscais.
d) Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao
das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
e) Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto
de limitação.
26. Determinar a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 considerando os
seguintes dados:
I. O crédito especial foi aberto no mês de novembro de 2005.
II. Os valores contidos no Balanço Orçamentário abaixo.

a) (R$ 6.800)
b) (R$ 3.000)
c) R$ 3.800
d) R$ 3.000
e) R$ 800
(TCE-TO, Cespe - Técnico de Controle Externo - 2009)
27. Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e
autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao
funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país,
assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
Aliomar Baleeiro. Uma introdução à ciência das finanças. In: Revista e atualizada por Dejalma
Campos, Rio de Janeiro: 2006, Editora Forense, 16.ª Edição, p. 411.
Sobre o assunto orçamento público, assinale a opção correta.
a) A inflexibilidade deve ser uma característica da programação de desembolso financeiro.
b) A lei orçamentária é organizada na forma de dotações orçamentárias, às quais estão consignados
os créditos orçamentários.
c) A dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
d) A dotação orçamentária é constituída pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que
especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.
e) A norma brasileira determina que o Poder Executivo deve estabelecer e publicar a programação
financeira na mesma data da publicação da lei orçamentária.
28. Conforme disposição da Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída
por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas. A respeito desse assunto,
assinale a opção correta.
a) O orçamento de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e manutenção
das empresas estatais independentes.
b) As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimento.
c) O orçamento da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade social.
d) Entre as funções dos orçamentos fiscais e da seguridade social inclui-se a de reduzir desigualdades
interregionais, segundo critério populacional.
e) O instrumento norteador da elaboração da LOA é o plano plurianual.
29. Sobre a classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta.
a) O primeiro dígito nessa classificação representa o grupo de natureza da despesa.
b) A modalidade de aplicação é classificada em despesas correntes e despesas de capital.
c) O elemento de despesa tem como finalidade identificar os objetos de gasto.

d) O grupo de natureza de despesa é um agregador de classes de despesa que possuem as mesmas
características quanto ao objetivo do gasto.
e) A categoria econômica objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados.
QUESTÃO 25
30. Quanto ao ciclo orçamentário no governo Federal, assinale a opção correta.
a) O projeto da LOA e os créditos adicionais são apreciados somente pelo Senado Federal, na forma
do regimento comum.
b) A metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada pelo governo Federal está baseada
na série histórica de arrecadação das mesmas ao longo dos anos ou meses anteriores, corrigida pelos
efeitos: preço, quantidade e legislação.
c) O projeto de lei orçamentária, ao chegar à Comissão Mista de Orçamentos Públicos e Fiscalização –
CMO, é distribuído aos relatores gerais do projeto da LOA, designados pelo presidente da comissão,
para elaboração do relatório final consolidado, que é submetido ao Congresso Nacional.
d) As diversas unidades orçamentárias enviam suas propostas de orçamento através do sistema
integrado de administração financeira (SIAFI). A secretaria de orçamento federal tem a incumbência de
apreciar essas propostas orçamentárias e consolidá-las.
e) O ciclo orçamentário se confunde com o exercício financeiro, pois este é uma das fases do
exercício.
31. A importância do planejamento da atividade da administração pública, em sintonia com o sistema
orçamento-programa, é reafirmada pela Constituição Federal (CF). Assinale a opção correta em
relação ao orçamento-programa.
a) Seus principais critérios de classificação são as classificações institucional e funcional.
b) A elaboração do orçamento-programa abrange, em ordem cronológica, as seguintes etapas: projeto,
planejamento, avaliação, programação e orçamentação.
c) Tem como característica a não existência de direitos adquiridos da unidade orçamentária, cabendo
a ela justificar todas as atividades que desenvolverá no exercício corrente.
d) Também conhecido como orçamento clássico, possui apenas uma dimensão explicitada do
orçamento. Todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo
orçamentário.
e) Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que
extrapolam o exercício.
QUESTÃO 27
32. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computados ou insuficientemente
dotados ou programados na LOA. Acerca de créditos adicionais, assinale a opção correta.
a) Quando o ato de autorização do crédito adicional ao orçamento for promulgado nos últimos 4 meses
do exercício financeiro, estes poderão ser reabertos nos limites de seus saldos.
b) Na apuração do excesso de arrecadação, fonte para abertura de créditos suplementares e
especiais, será deduzida a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
c) Os créditos suplementares destinam-se a atender programas de trabalho novos, que não estariam
inicialmente previstos no orçamento.
d) O produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui-se fonte de
recursos para abertura de créditos suplementares.
e) A LOA deve conter em seu texto a autorização para abertura de créditos extraordinários.
33. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária
a) deve ter o balanço financeiro como uma de suas peças básicas.
b) deve ser elaborado e publicado pelos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
c) deve ser publicado semestralmente.

d) deve conter o montante das operações de crédito em comparação com os limites estabelecidos na
LRF.
e) deve apresentar justificativas quando houver limitação de empenho, assim como frustração de
receitas.
QUESTÃO 30
34. A respeito da reserva de contingências, assinale a opção correta.
a) Deve ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao
final do exercício financeiro.
b) Seu montante deve ser definido com base na receita corrente.
c) Deve ser a única forma de cobertura dos riscos fiscais.
d) Sua forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
e) Deve constar do Relatório de Gestão Fiscal.
(TCE-TO, Cespe - Analista de Controle Externo - 2009)
35. Orçamento público é um instrumento de planejamento adotado pela administração pública —
União, estados, Distrito Federal e municípios —, realizado nas três esferas de Poder — Executivo,
Legislativo e Judiciário —, o qual prevê ou estima todas as receitas a serem arrecadadas e fixa as
despesas a serem realizadas no exercício financeiro seguinte, objetivando continuidade, eficácia,
eficiência, efetividade e economicidade na qualidade dos serviços públicos.
Deusvaldo Carvalho. Orçamento e contabilidade pública. Rio de Janeiro: Campus, 2005, p. 5 (com
adaptações).
Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários que constituem regras norteadoras a
serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária.
a) O princípio da publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja divulgado para o
conhecimento de todos os administradores públicos.
b) Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas.
c) De acordo com o princípio da especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no
orçamento de maneira discriminada para permitir o conhecimento da origem dos recursos e sua
aplicação.
d) São exceções ao princípio orçamentário da universalidade: a autorização para abertura de créditos
suplementares; a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a
indicação de recursos para a cobertura de deficit.
e) O princípio da anualidade determina que as previsões da receita e da despesa devem referir-se,
sempre, a um período limitado de tempo denominado ciclo orçamentário.
UESTÃO 22
36. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem
estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).
A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
a) A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
b) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.
c) O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro.
d) O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao
Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
e) As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o
PPA.
37. Orçamento programa
a) é aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou as tarefas a realizar.

b) tem como característica a não existência de direitos adquiridos em relação aos recursos autorizados
no orçamento anterior, devendo ser justificadas todas as atividades a serem desenvolvidas no
exercício corrente.
c) possui medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos
na execução do orçamento e a responsabilidade pela sua execução.
d) é o orçamento clássico, confeccionado com base no orçamento do ano anterior e acrescido da
projeção de inflação.
e) apresenta duas dimensões do orçamento: o objeto do gasto e as ações desenvolvidas.
QUESTÃO 24
38. As ações são operações das quais resultam produtos, que contribuem para atender ao objetivo de
um programa. Conforme suas características, as ações podem ser classificadas como atividades,
projetos ou operações especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) Operação especial é um instrumento de programação utilizado para se alcançar o objetivo de um
programa específico.
b) O projeto envolve um conjunto de operações das quais resulta produto ou serviço necessário à
manutenção da ação de governo e que se realizam de modo contínuo e permanente.
c) A atividade é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente.
d) A operação especial envolve um conjunto de operações das quais resulta um produto que gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
e) A atividade envolve um conjunto de operações limitadas no tempo.
39. Por política fiscal, entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos
e aos gastos públicos. Com relação à tributação, não é correto afirmar que:
a) os tributos específicos e ad valorem são exemplos clássicos de impostos diretos.
b) o sistema tributário é dito progressivo quando a participação dos impostos na renda dos indivíduos
aumenta conforme a renda aumenta.
c) o sistema tributário é considerado proporcional quando se aplica a mesma alíquota do tributo para
os diferentes níveis de renda.
d) a aplicação de um sistema de imposto regressivo afeta o padrão de distribuição de renda, tornandoa mais desigual.
e) conforme aumenta a renda dos indivíduos e a riqueza da sociedade, aumenta a arrecadação de
impostos diretos.
40. O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as
ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá
espelhar que:
a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
d) as estimativas de receita e a fixação de despesas.
e) a autorização para criação de novas taxas.
41. O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado
pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo
encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:
a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
b) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
c) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.

d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
42. A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de
despesa pública. A Portaria n° 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs
um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de
acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por:
a) Função.
b) Projeto.
c) Subprograma.
d) Atividade.
e) Subfunção.
43. A Lei n° 4.320/1964 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e
externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:
a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.
b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
União.
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
44. A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de
avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do
aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais
utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a.
a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados
obtidos em face dos recursos disponíveis.
b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um
determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores
estabelecidos pelo Plano.
c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto.
d) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma
meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos.
e) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia.

GABARITO
01. C, E, C, E, C, C, C, E, C, E, E, C, C
(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ

ORÇAMENTO PÚBLICO (CICLO ORÇAMENTÁRIO)
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS
01. É função da Lei Orçamentária Anual:
a) estimar a receita e fixar a despesa para o exercício, compreendendo o orçamento fiscal, de
investimentos e da seguridade social.
b) estabelecer normas de execução orçamentária e financeira.
c) orientar a elaboração do orçamento.
d) todas as alternativas estão corretas.
e) N. R. A.
02. Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual são:
a) anuidade, equilíbrio e publicidade.
b) fiscal, receita, desembolso e seguridade.
c) ativo, passivo, exercícios anteriores.
d) fiscal, investimento e seguridade social.
e) fiscal e seguridade social.
03. Os orçamentos da União, dos estados e dos municípios são aprovados:
a) pelos respectivos Tribunais de Contas.
b) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
c) pelos respectivos Poderes Executivos.
d) pelo Congresso Nacional.
e) pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Legislativas e pelas Câmaras Municipais,
respectivamente.
04. Em se tratando do governo federal, o projeto de lei orçamentária deverá ser encaminhado pelo
chefe do Poder Executivo até o dia:
a) 31 de agosto.
b) 30 de setembro.
c) 1º de outubro.
d) 1º de setembro.
e) 30 de novembro.
05. Segundo a Constituição Federal, o ato autorizativo dos orçamentos das autarquias será realizado
por meio de:
a) decreto do Executivo.
b) lei.
c) decreto do Legislativo.
d) portaria do Executivo.
e) medida provisória.
06. Em relação às despesas das empresas estatais, a Lei Orçamentária Anual deverá contemplar,
segundo a Constituição Federal:
I - as despesas de custeio das empresas estatais não dependentes.
II - os investimentos das empresas estatais dependentes.
III - as despesas de custeio e os investimentos das empresas estatais dependentes.
IV - as despesas de custeio e os investimentos das empresas estatais não dependentes.
V - os investimentos das empresas estatais não dependentes.
a) apenas I, II e III estão errados
b) apenas I e V estão corretas

c) apenas II, III e V estão corretas
d) apenas I e IV estão corretas
e) apenas III está correta
07. A apresentação do orçamento admite o seguinte balanceamento entre as despesas e suas fontes
de financiamento, exceto:
a) despesa pública = receita pública mais empréstimos tomados
b) despesa pública < receita pública
c) despesa pública = receita pública
d) despesa pública = receita pública menos empréstimos tomados
e) N. R. A.
08. O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário.
Assinale a única opção correta no tocante à etapa de elaboração do orçamento.
a) É fase de competência do Poder Legislativo.
b) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no
processo de planejamento integrado.
c) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos
recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.
d) Configura-se na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão
de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.
e) É a etapa que impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica se obtém em
cada uma das repartições ou órgãos.
09. Assinale a opção correta:
a) É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os
casos previstos na Constituição Federal.
b) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos
previstos em Lei Complementar.
c) E permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que
expressamente prevista na Lei Orçamentária Anual.
d) Salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos
a órgão, fundo ou despesa.
10. Julgue os itens a seguir, assinalando 'C' (CERTO) ou 'E' (ERRADO).
(aaa) O fato de a LDO trazer, de regra e explicitamente, a forma de se calcular o valor mínimo da
reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual para o exercício ao qual se refira
não fere o texto constitucional.
(aaa) Pela definição constitucional de seu conteúdo, infere-se que a LDO entra em vigor na mesma
data em que a Lei Orçamentária Anual a que se refira iniciar sua vigência.
(aaa) A LDO compreenderá, de forma regionalizada, as metas e as prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
(aaa) A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(aaa) O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma de cada um de seus regimentos internos.
a) C, E, E, C, E
b) E, C, E, C, E
c) C, E, E, E, E
d) E, C, C, C, E
e) C, E, C, E, C

11. No orçamento federal, enviada a proposta orçamentária para o Congresso Nacional, poderá, ainda,
o presidente da República propor modificações ao projeto de lei encaminhado, desde que:
a) o projeto de lei ainda não tenha sido protocolado no Congresso Nacional.
b) o projeto de lei ainda não tenha sido levado a Plenário para ser votado.
c) ainda não iniciada sua discussão na Comissão Mista de Senadores e Deputados.
d) ainda não iniciada sua votação na Comissão Mista de Senadores e Deputados.
e) a critério da Comissão Mista de Senadores e Deputados e a qualquer tempo, esta entenda como
cabível a proposta de alteração no projeto de lei orçamentária então enviado.
12. A Prefeitura de Rio Preto da Eva elaborou a sua proposta orçamentária e a enviou à Câmara do
Município para submetê-la à sua apreciação e votação. Feitas as emendas parlamentares restou sem
despesas correspondentes em relação ao projeto inicial o valor de $ 10.000 u.m. De acordo com a
Constituição Federal esses recursos poderão ser utilizados para:
a) abertura de créditos extraordinários, tão-somente.
b) a abertura de créditos adicionais.
c) a abertura de créditos suplementares tão-somente.
d) a abertura de créditos extraordinários ou suplementares.
e) a abertura de créditos suplementares ou especiais.
13. Dentre as assertivas abaixo, assinale "1" para aquelas relacionadas com as matérias passíveis de
serem incluídas na lei orçamentária anual, por ocasião de sua elaboração, e "2" para aquelas relativas
à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
(aaa) Fixação da despesa.
(aaa) Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
(aaa) Definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente.
(aaa) Previsão da receita.
(aaa) Estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
(aaa) Autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta
(exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista).
(aaa) Autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
a) 1, 2, 2, 2, 1, 1, 2
b) 2, 1, 2, 2, 2, 1, 1
c) 1, 2, 2, 1, 2, 2, 1
d) 2, 2, 2, 1, 1, 2, 1
e) 1, 1, 2, 1, 1, 2, 1
14. Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Desejando conceder um aumento para o quadro de servidores fiscais que compõem sua Secretaria
Municipal de Economia e Finanças deverá a Prefeitura de Rio Preto da Eva solicitar autorização
legislativa mediante sua Lei de Diretrizes Orçamentárias.
15. No tocante aos objetivos da política orçamentária, indique a única opção correta.
a) Utilizar instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando
principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela
sociedade e que não são providos pelo sistema privado.
b) Estimar benefícios através do valor presente dos incrementos da capacidade em auferir
rendimentos gerados pela educação.
c) Controlar o aumento do gasto público e contê-lo dentro dos limites considerados adequados pelo

governo.
d) Utilizar mecanismos fiscais que não visem à redistribuição de renda e da riqueza.
e) Assegurar o ajustamento da alocação dos recursos no mercado financeiro privado.
16. As unidades orçamentários, no orçamento brasileiro de 2003, são responsáveis pela apresentação
da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e localizador
de gasto. Seu campo de atuação, como agente, no processo de elaboração, compreende, exceto:
a) estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária.
b) estudos de adequação da estrutura programática do exercício.
c) estabelecimento de prioridades das ações dentro dos programas sob sua responsabilidade.
d) definição dos critérios de distribuição dos referenciais monetários para detalhamento das propostas
orçamentárias por programas e ações das unidades administrativas.
e) orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento.
17. O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu as seguintes leis orçamentárias: Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA). Sobre essas
leis analise as seguintes assertivas e, ao final, julgue os itens em C (CERTO) ou E (ERRADO).
a) Segundo a CF, é facultado ao Poder Legislativo incluir dispositivo na LOA autorizando o Poder
Executivo a criar novos impostos e a contratar operações de crédito, ainda que por antecipação da
receita orçamentária.
b) A LOA não desrespeita o princípio da unidade orçamentária não obstante compreender três
orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da
seguridade social.
c) No primeiro ano do mandato presidencial o presidente da República estará cumprindo o PPA
elaborado por seu antecessor e, segundo disposições constitucionais, deverá, no mesmo ano, propor
um novo PPA, a vigorar nos quatro anos subsequentes.
d) A lei que instituir o PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) As dotações orçamentárias autorizadas pelo Congresso Nacional, mediante a lei orçamentária
anual, poderão sofrer alterações ao longo de sua execução. Para isso poderão ser aprovados créditos
suplementares, especiais e extraordinários.
18. São cada vez mais frequentes, no Brasil, as críticas e divergências quanto ao chamado caráter
meramente autorizativo - e não mandatário - do orçamento público. Das opções a seguir - que
correspondem a procedimentos usuais em nossa Administração - assinale a que está diretamente
associada à aplicação do conceito de orçamento autorizativo.
a) Execução das obras e serviços, ao longo do exercício, segundo o ritmo ditado pela programação
financeira estabelecida pelo Poder Executivo.
b) Atrasos nas transferências dos recursos correspondentes às dotações dos Poderes Legislativo e
Judiciário.
c) Contingenciamento, pelo Poder Executivo, das dotações destinadas a determinados tipos de
custeios e a investimentos.
d) Edição de medidas provisórias em matéria orçamentária.
e) Autorização, nas leis de diretrizes orçamentárias, para execução da proposta orçamentária em
duodécimos, até a aprovação da respectiva lei.
19. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevista no § 2º do artigo 165 da Constituição
Federal, é incorreto afirmar que:
a) estabelece as metas e prioridades da administração pública federal.
b) define as metas de despesas de capital para o exercício subsequente.
c) dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
d) estabelece a política de aplicação de agências financeiras oficiais de fomento.
e) contém demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de

isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
20. Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista no §5º do artigo 165 da Constituição Federal, é
incorreto afirmar que:
a) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, admitida a autorização
para a abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito.
b) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento das empresas
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) terá seu projeto apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
d) compreenderá somente os orçamentos fiscal e da seguridade social, cabendo à lei complementar a
disposição sobre o orçamento de investimento das empresas estatais.
e) ainda na fase de projeto, poderá receber modificações enviadas pelo presidente da República,
enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
(MPU, Esaf - Técnico de Orçamento - 2004)
21. No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar:
a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) a autorização para criar novas taxas.
d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
e) as estimativas de receita e a fixação de despesas.
22. Aponte a opção incorreta no que diz respeito ao orçamento público no Brasil.
a) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das
empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto e o orçamento da seguridade social.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais
de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual.
c) O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do
governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.
d) A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do
conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da
coletividade.
e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
23. De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da
União, representados pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se:
a) orçamento fiscal.
b) orçamento-programa.
c) orçamento de investimento.
d) orçamento da seguridade social.
e) orçamento funcional.
24. A Lei do Plano Plurianual deve conter sempre:
a) a proposta de política cambial a ser adotada.
b) as hipóteses e expectativas de inflação da economia.
c) o diagnóstico do setor público, indicando possibilidades de aumento de arrecadação tributária.
d) a programação econômica voltada para os setores de atividade do governo.
e) a política de preços e salários a ser adotada.
_____________________

25. A segunda etapa do processo orçamentário trata da tramitação do projeto de lei no Poder
Legislativo. É nesta etapa que ele será apreciado pelos parlamentares no âmbito da respectiva esfera
de governo (deputados federais, estaduais e distritais; senadores; vereadores). Em relação a esta
etapa, julgue os itens a seguir em C (CERTO) ou E (ERRADO).
a) As normas da Constituição Federal que disciplinam a marcha e os prazos do projeto de Lei
Orçamentária Anual federal são aplicáveis obrigatoriamente aos estados, Distrito Federal e municípios.
b) Imediatamente após a sua aprovação pelo Congresso Nacional, deverá o projeto ser encaminhado
ao presidente da República para sanção/veto. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, referido encaminhamento deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa, isto é,
até 31 de dezembro de cada ano.
c) Aplicam-se à tramitação do projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo as disposições
pertinentes ao processo legislativo ordinário naquilo que não contrariar as disposições constitucionais
específicas sobre o assunto.
d) Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais solicitados durante a execução do orçamento,
segundo a CF, devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, mas não necessariamente com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, já que as disposições desta alcançam tão-somente a elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
26. As empresas estatais dependentes, referidas na Lei
(Lei de Responsabilidade Fiscal), estarão contempladas no orçamento:
a) fiscal ou de investimento das empresas estatais.
b) apenas fiscal.
c) de investimento das empresas estatais.
d) fiscal ou seguridade social.
e) seguridade social ou de investimento das empresas estatais.

Complementar

nº

101/00

27. A Prefeitura de Itamarati, município pertencente ao Estado do Amazonas, não dispõe de prazos
estabelecidos na legislação municipal que regulem o envio, para apreciação pela Câmara de
Vereadores, dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Orçamento Anual (LOA). Os
textos constitucionais federal e do Estado do Amazonas, todavia, regulam a matéria nos seguintes
termos:
I - Governo federal:
LDO: "o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro (...)"
LOA: "o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do
II - Governo estadual:
LDO: "o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até nove meses e meio antes do
LOA: "o projeto de lei orçamentária estadual será encaminhado até três meses antes do encerramento
do exercício financeiro (...)"
A fim de solucionar o problema, a Prefeitura de Itamarati deverá:
a) adotar os prazos previstos no texto constitucional federal em detrimento do disposto no texto
constitucional estadual em razão de a Constituição da República ser de hierarquia superior.
b) adotar os prazos previstos no texto constitucional estadual em detrimento do disposto no texto
constitucional federal ante à lacuna na legislação municipal.
c) adotar qualquer um dos textos constitucionais referidos por se tratar de matéria orçamentária, em
atendimento ao princípio da unidade.
d) adotar os prazos previstos no texto constitucional federal, caso se trate do primeiro ano de mandato
do chefe do Executivo municipal, vindo a adotar o texto constitucional estadual nos exercícios
o
subsequentes, conforme disposto na Lei Complementar n 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
e) N. R. A.
(TRT-11ª Região, FCC - Contador - 2005)

28. A comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a
forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar os
esclarecimentos necessários à autoridade governamental responsável. O prazo para o esclarecimento
inicial é de:
a) sessenta dias.
b) trinta dias.
c) vinte dias.
d) quinze dias.
e) cinco dias.
29. O orçamento da seguridade social deve abranger, sem exceção, as seguintes funções:
a) assistência social, saúde e saneamento.
b) assistência social, saúde e previdência social.
c) saúde, saneamento e trabalho.
d) saúde, educação e saneamento.
e) assistência social, educação e previdência social.
30. (INCRA, NCE-UFRJ - Analista Administrativo - 2005) No que se refere à Lei Orçamentária
Anual, é legítimo afirmar que:
a) é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e
transformá-los em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
b) deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da
administração indireta e orçamento da seguridade social.
c) em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo
possa abrir créditos suplementares.
d) compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação
de receita.
e) deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a
ressarcimentos de despesas.
31. (SEFAZ-AM, NCE-UFRJ - Analista do Tesouro Estadual - 2005) O projeto de lei orçamentária
federal anual:
a) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
b) poderá ser de iniciativa do presidente do Senado Federal.
c) não guardará compatibilidade com o Plano Plurianual.
d) poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) será votado apenas na Câmara dos Deputados.
(TCE-MA, FCC- Analista de Controle Externo - 2005)
32. A competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal recai sobre
a) os ramos de Direito Tributário, Civil, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.
b) a política de educação para a segurança do trânsito.
c) o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
d) os ramos de Direito: Agrário, do Trabalho, Especial e Eleitoral.
e) o Orçamento.
33. Emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem
ser aprovadas caso
a) sejam relacionadas exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,

excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.
c) indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e
seus encargos.
d) sejam compatíveis apenas com o Plano Plurianual.
e) sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.
34. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença
judiciária, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, deverão ser pagos na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou
de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Devendo
observar ainda que
a) ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor e os de natureza alimentícia, os
precatórios pendentes de pagamento na data da promulgação da Emenda Constitucional no 30/00
poderão ser liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos, não
sendo permitida a cessão dos créditos.
b) os débitos de natureza alimentícia compreendem: salários, vencimentos, proventos, pensões,
soldos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na
responsabilidade penal, em virtude de sentença transitada em julgado.
c) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte,
quando terão seus valores atualizados monetariamente.
d) é vedado sob qualquer hipótese fixar valores distintos para fins de pagamento de obrigações
definidas em lei como de pequeno valor.
e) incorrerá em crime tipificado penalmente o presidente do Tribunal competente que retardar ou tentar
frustrar a liquidação regular de precatório.
35. As normas gerais de direito financeiro definem uma cronologia para o planejamento e execução
dos orçamentos públicos, envolvendo as suas receitas e despesas, apresentando a seguinte lógica e
sequência temporal:
a) Fase do planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do
Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fase da execução orçamentária com a
previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a sua fixação, liquidação,
empenhamento e pagamento.
b) Fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; com relação às
despesas a sua fixação, pagamento, liquidação e empenhamento, e a fase de planejamento
orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual
(LOA) e do Plano Plurianual (PPA).
c) Fase do planejamento orçamentário com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e a fase de execução
orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a fixação,
empenhamento, liquidação e pagamento.
d) Fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às
despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação, e a fase de planejamento orçamentário
com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
e) Fase do planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do
Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a fase de execução orçamentária com a
previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento,
pagamento e liquidação.
36. "O projeto de lei orçamentária federal anual":
a) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
b) poderá ser de iniciativa do presidente do Senado Federal.
c) não guardará compatibilidade com o plano plurianual.

d) poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) será votado apenas na Câmara dos Deputados.
37. "São fases do ciclo orçamentário":
a) medição, execução e avaliação.
b) suspensão, controle e avaliação.
c) execução, suspensão e controle.
d) medição, suspensão e avaliação.
e) execução, controle e avaliação.

GABARITO COMENTADO
01. A
A função primordial da Lei Orçamentária Anual é fixar a despesa, isto é, estabelecer um teto para as
obrigações que os órgãos e unidades orçamentárias podem assumir perante terceiros, bem assim, o
de fazer a previsão da receita, ou seja, fazer uma projeção futura do quantum irá ingressar nos cofres
públicos para fazer frente às obrigações assumidas.
(...)


ORÇAMENTO PÚBLICO (RECEITA PÚBLICA) - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS
01. Podemos considerar como receita pública originária, exceto:
a) as decorrentes da soberania do Estado de retirar, compulsoriamente, recursos dos particulares
mediante tributos e contribuições.
b) as receitas de serviços.
c) as receitas industriais.
d) "b" e "c" estão corretas.
e) "a" e "b" estão corretas.
02. Quanto à categoria econômica, as receitas se classificam como:
a) consumo e serviços.
b) correntes e permanentes.
c) correntes e de capital.
d) capital e pessoal.
e) ordinárias e extraordinárias.
03. Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
(1) Estágios da receita
(2) Categoria econômica da receita
(3) Previsão da receita
(aaa) estimativa do que se espera arrecadar.
(aaa) correntes e de capital.
(aaa) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
a) 1, 2, 3
b) 3, 2, 1
c) 1, 3, 2
d) 2, 1, 3
e) 3, 1, 2
04. A receita auferida na alienação de bens móveis e imóveis será classificada como:
a) patrimonial.
b) industrial.
c) de capital.
d) extra-orçamentária.
e) tributária.
05. A Prefeitura de Manaus encaminhou ao Sr. Pago Quando Puder o carnê referente ao seu IPTU
cujo lançamento ocorreu em 03.02.2001. A entrega do mencionado carnê deu-se em 01.03.2001,
devendo ser pago em 10 parcelas mensais a partir de 15.03.2001. Não tendo sido pago nos prazos
estabelecidos, o referido tributo é inscrito em 30.01.2002 como Dívida Ativa do Município de Manaus.
O contribuinte somente efetuou o pagamento em 30.04.2002. Nesse caso, será considerada receita:
a) da dívida ativa tributária, a partir de 03.02.2001.
b) da dívida ativa não tributária, a partir de 03.02.2001.
c) da dívida ativa tributária, a partir de 30.01.2002.

d) da dívida ativa tributária, a partir de 30.04.2002.
e) da dívida ativa tributária, a partir de 01.03.2001.
06. Segundo a Lei no 4.320/64, a receita orçamentária pertencerá ao exercício em que for:
a) estimada no orçamento.
b) inscrita na Dívida Ativa.
c) cobrada.
d) arrecadada.
e) lançada.
07. O limite máximo, fixado na Constituição Federal, para realizar operações de crédito é:
a) o total das receitas aprovadas pelo Legislativo.
b) o total das receitas correntes aprovado pelo Legislativo.
c) o total das despesas correntes proposto pelo Executivo.
d) o total das despesas de capital.
e) o total das despesas de capital proposto pelo Executivo.
08. O pagamento das operações de crédito por antecipação da receita deve ocorrer, segundo a Lei
Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
a) até 31 de janeiro do ano seguinte.
b) até o final do exercício.
c) até 10 de dezembro de cada exercício.
d) até 30 de janeiro do exercício seguinte.
e) no prazo máximo de 24 meses.
09. As operações de crédito por antecipação da receita devem ser:
a) autorizadas por decreto.
b) autorizadas somente por lei específica.
c) realizadas somente através de contratos.
d) autorizadas por lei, podendo a autorização estar contida na própria lei orçamentária.
e) autorizadas somente na lei orçamentária.
10.Um depósito judicial realizado para garantir a interposição de um recurso será classificado:
a) receita não prevista no orçamento, por lapso.
b) como receita extraordinária.
c) como receita extra-orçamentária.
d) como receita orçamentária.
e) como receita vinculada.
11. As operações de crédito por antecipação da receita serão classificadas como receitas:
a) de capital.
b) correntes.
c) eventuais.
d) extraordinárias.
e) extra-orçamentárias.

12. A receita de alienação de bens móveis não prevista no orçamento será registrada por ocasião da
arrecadação como:
a) receita corrente.
b) receita a classificar.
c) receita de capital.
d) receita patrimonial.
e) receita extra-orçamentária.
13. O ingresso de recursos a título de laudêmios será classificado como receita:
a) tributária.
b) patrimonial mobiliária.
c) transferências correntes.
d) patrimonial imobiliária.
e) de capital.
14. Um munícipe resolve doar, incondicionalmente, um determinado valor em dinheiro à Prefeitura de
Boa Vista do Ramos. A Prefeitura decide, então, aplicar o referido recurso no pagamento de serviços
prestados na manutenção de sua rede de computadores. O ingresso de recursos, nessas
circunstâncias, será classificado como:
a) receita extra-orçamentária.
b) receita de capital-doações.
c) receitas correntes - transferências correntes
d) variação ativa independente da execução orçamentária.
e) receitas de capital - transferências de capital.
15. No orçamento público, os recursos correspondem à receita prevista (estimada ou orçada),
classificados segundo categorias econômicas. No que diz respeito às receitas de capital, identifique a
opção falsa:
a) correspondem a receitas por mutação patrimonial.
b) são receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
c) podem originar-se da conversão, em espécie, de bens e direitos.
d) podem decorrer de receitas de amortização de empréstimos anteriormente concedidos.
e) podem assumir a modalidade de receitas imobiliárias.
16. Do produto arrecadado pela União a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza bem como a título de produtos industrializados, 22,50% deverá ser entregue ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPE) (art. 159, I, "b", da CF/88). A Prefeitura de Manaus, ao receber sua
quota parte sobre tais recursos, deverá classificá-la como:
a) Receita Tributária em decorrência de sua origem ser de natureza tributária (IR e IPI).
b) Receita de Contribuição, haja vista que, nesse caso, a União estará contribuindo para a manutenção
das despesas da Prefeitura de Manaus por força de norma constitucional.
c) Receita de Transferências Correntes, visto que tais recursos deverão ser aplicados em Despesas
Correntes.
d) Receita de Transferências de Capital, pois os mesmos serão utilizados no pagamento das
Despesas de Capital.
e) Receita de Transferência Corrente ou Receita de Transferência de Capital, conforme o caso.

a) A Prefeitura de Coari firmou convênio com a Suframa para a construção de um porto flutuante. Ao
receber tais recursos a mencionada Prefeitura deverá classificá-los como Receita de Transferências
Correntes".
18. A Prefeitura de Presidente Figueiredo aplicou em um fundo de investimento do Banco do Brasil o
valor de R$ 1.000.000,00. O valor permaneceu aplicado por 22 dias e nesse período obteve
rendimento da ordem de R$ 15.000,00. Ao elaborar o seu balancete mensal a Prefeitura deverá
classificar tal rendimento como Receita:
a) tributária.
b) de contribuição.
c) patrimonial.
d) de aplicação financeira.
e) de serviços.
a) O orçamento da Prefeitura de Humaitá, referente ao exercício de 2003, após sofrer a aprovação por
parte da Câmara Municipal local, foi, finalmente, encaminhado ao prefeito para ser sancionado. Sua
publicação ocorreu em 02.01.2003. Não foi previsto, dentre as receitas alocadas na peça
orçamentária, nenhum recurso federal (proveniente de convênios), resumindo-se, portanto, toda a
previsão das receitas da municipalidade à arrecadação de tributos próprios e às transferências que o
município usualmente recebe a cargo do Fundo de Participação dos Municípios assim como as
participações na receita estadual. Todavia, em maio de 2003, a Prefeitura ajustou um convênio com o
Ministério da Educação cuja finalidade era a construção de uma escola. Dadas estas características os
recursos provenientes do órgão federal serão considerados como recursos extra-orçamentários em
razão de os mesmos não terem sido previstos no orçamento municipal.
20. A Prefeitura de Iranduba possui uma olaria cuja produção mensal de tijolos é de cem milheiros. A
cada mês o faturamento com a venda do produto alcança a soma de R$ 1.000.000,00 (ou R$
12.000.000,00 anuais), respondendo por, aproximadamente, 30% de sua receita total anual. Em
relação a esta receita auferida podemos afirmar:
a) por certo, não deverá constar no orçamento da Prefeitura de Iranduba, já que se trata de receita
com feição nitidamente econômica.
b) deverá constar no orçamento da Prefeitura de Iranduba apenas pelo seu valor de custo, ou seja, de
produção dos tijolos. O lucro, por constituir-se de fonte de recursos proveniente de atividade
econômica, não deverá constar no orçamento, já que não se trata de receita pública.
c) deverá ser considerada como receitas de capital - alienação de bens no orçamento da Prefeitura de
Iranduba.
d) deverá ser considerada como receita corrente - receita industrial no orça-mento da Prefeitura de
Iranduba.
e) deverá ser considerada como receita de capital - receita industrial no orçamento da Prefeitura de
Iranduba.
21. O Governo do Estado do Amazonas, diariamente, transporta pessoas e veículos na travessia
Manaus-Cacau Pirêra através de balsas de sua propriedade. Em algumas oportunidades, cobra um
valor em troca do transporte oferecido. Esse valor, ao ingressar nos cofres públicos estaduais, será
classificado como:
a) receita de capital, pois decorre da utilização de um bem de capital (balsas).
b) receita corrente - receita tributária - taxa.
c) receita corrente - receita patrimonial - receita mobiliária.
d) receita corrente - receita de serviços.
e) receita de capital - receita patrimonial - receita mobiliária.

22. Categoria de receita auferida pelo Estado enquanto agente econômico:
a) receita tributária.
b) receita de contribuições.
c) receita agropecuária.
d) operações de crédito.
e) transferências de capital.
23. Categoria de receita auferida pelo Estado enquanto ente público:
a) receita industrial.
b) receita de serviços.
c) receita agropecuária.
d) amortização de empréstimos.
e) receita de contribuições.
24. Constitui exemplo de transferência constitucional:
a) convênio firmado entre a União e a Prefeitura de Manaus para a pavimentação de ruas.
b) termo de parceria ajustado entre o governo do Estado e a União.
c) transferências feitas pela União a título de subvenções sociais.
d) transferências feitas pela União para a manutenção do corpo de bombeiros do Distrito Federal.
e) transferências feitas pela União a título de subvenções econômicas.
25. As anuidades pagas pelos profissionais liberais a seus respectivos Conselhos Regionais são:
a) receitas de contribuições.
b) receitas tributárias.
c) receitas de transferências correntes.
d) receitas de transferências de capital.
e) receita de serviços.
26. O foro é receita pública classificável como receita:
a) tributária.
b) de serviços.
c) industrial.
d) de capital.
e) patrimonial.
27. A Companhia de Navegação do São Francisco, estatal federal, constrói barcos destinados à
venda. O produto da receita assim arrecadada será classificado como:
a) receita tributária
b) receita de capital
c) receita industrial.
d) receita de serviços.
e) N. R. A.
28. As receitas originadas a partir das atividades operacionais do hospital Nossa Senhora da
Conceição S/A, estatal federal, serão classificadas como:

a) operações de crédito.
b) amortização de empréstimos.
c) alienação de bens.
d) receita de serviços.
e) receita de contribuições.
29. Em 1997, por intermédio da Lei nº 9496/97, a União assumiu, dentre outros compromissos, os
empréstimos tomados pelos Estados e Distrito Federal junto à Caixa Econômica Federal mediante
contratos de refinanciamentos ajustados com os respectivos entes. Em tais contratos, foram
estabelecidos juros a serem pagos pelas mencionadas unidades federativas sobre a operação
financeira assim realizada. Tais juros, ao ingressarem nos cofres da União, serão classificados como
receita:
a) tributária.
b) de contribuições.
c) industrial.
d) de transferências correntes.
e) de serviços.
30. As receitas auferidas com a venda de bilhetes de passagens pela Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S/A, estatal federal, serão classificadas como:
a) tributária
b) de contribuições
c) industrial
d) de transferências correntes
e) de serviços
31. As multas e juros de mora incidentes sobre os impostos serão classificados como:
a) outras receitas correntes.
b) receita de contribuições.
c) receita tributária.
d) outras receitas de capital.
e) receitas de capital.
32. As receitas com a amortização do principal refinanciado nas condições indicadas na questão de nº
29 serão classificadas como:
a) transferências de capital.
b) transferências correntes.
c) receita de serviços.
d) amortização de empréstimos (concedidos).
e) amortização de empréstimos (recebidos).
33. No que diz respeito à receita pública, pode-se afirmar que:
a) as multas integram tanto a receita tributária quanto a de contribuições.
b) os recursos provenientes de endividamento e da privatização de estatais constituem receitas de
capital.
c) receitas originárias são as que provêm da capacidade impositiva do Estado.
d) as receitas extra-orçamentárias constituem excesso de arrecadação, a ser utilizado na programação
das despesas.

e) as dotações orçamentárias podem ser utilizadas independentemente da existência de recursos nas
respectivas fontes.
34. A receita pública é a somados recursos percebidos pelo Estado. Classicamente, as receitas
públicas não podem ser classificadas em:
a) receitas derivadas.
b) receitas originárias.
c) receitas diretas.
d) receitas compulsórias.
e) receitas facultativas.
35. As receitas públicas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas de
mutações patrimoniais. Identifique a única opção que não corresponde a uma receita efetiva.
a) Receitas tributárias.
b) Receitas de contribuições.
c) Receitas de serviços.
d) Receita de operações de crédito.
e) Receitas agropecuárias.
36. A receita orçamentária, consoante à legislação vigente no Brasil, passa por três fases
denominadas de estágios. A fase que está ligada aos pagamentos realizados diretamente pelos
contribuintes às repartições federais e à rede bancária é denominada:
a) arrecadação da receita.
b) recolhimento.
c) previsão da receita.
d) liquidação.
e) totalização.
37. Identifique a única opção correta no que diz respeito a receitas correntes do Estado:
a) receitas de operações de crédito.
b) receitas de alienação de bens.
c) receitas de amortização de empréstimos.
d) receitas patrimoniais.
e) receitas de transferências de capital.
38. A classificação legal da receita por categoria econômica divide o orçamento em dois grandes
grupos:
a) corrente e capital.
b) orçamentária e extra-orçamentária.
c) compulsória e não-compulsória.
d) ativa e passiva.
e) pecuniária e não-pecuniária.
39. Assinale a única opção falsa em relação a exemplos de receitas extra-orçamentárias:
a) valores recebidos de bens de ausentes.
b) valores em poder de agentes financeiros e outras entidades.

c) salários de servidores não reclamados.
d) valores registrados em depósitos de diversas origens, que reúnem os depósitos administrativos e
judiciais.
e) receitas de recebimento de dívidas.
_____________
40. Ao elaborar seu orçamento o Governo do Estado do Rio Grande do Sul decidiu alienar seis
veículos (um trator, uma fiorino, uma bicicleta, um fusca, um avião bimotor e uma caçamba). A
previsão de arrecadação com a venda de tais veículos foi de R$ 350.000,00. Em sua proposta
orçamentária, referida previsão de receita deverá ser classificada como:
a) receita patrimonial.
b) receita industrial.
c) receita de capital.
d) transferências de capital.
e) receita de serviços.
41. No exercício de 2004 o Governo do Estado do Amazonas fez um empréstimo ao Governo do
Estado do Pará de R$ 1.000.000,00. No acordo restou ajustado que o governo paraense quitaria a sua
dívida (principal mais juros) em 4 (quatro) parcelas de R$ 300.000,00 cada, vencendo-se 1 (uma)
parcela em cada exercício subsequente, ou seja, em 2005, 2006, 2007 e 2008. Ao elaborar a sua
proposta orçamentária para o exercício de 2005, o governo do Amazonas:
a) não deverá considerar a quitação da dívida em referência.
b) deverá considerar a quitação total da dívida em referência; e será considerada como Receita
Corrente.
c) poderá considerar a quitação parcial da dívida em referência; e será considerada como Receita
Corrente.
d) deverá considerar a quitação parcial da dívida em referência e será considerada como Receita de
Capital, o principal; e Receita de Serviços, os juros.
e) poderá considerar a quitação parcial ou total da dívida em referência; e será considerada como
Receita de Capital.
42. Com relação à Receita Pública, aponte a única opção falsa:
a) O tributo é uma receita derivada e compulsória.
b) As finalidades dos tributos são arrecadar para o Estado, servir de instrumento de política econômica
e atender às exigências sociais.
c) Os impostos, conforme as características que determinam sua exigibilidade, são classificados em
diretos, indiretos, fixos, adicionais, proporcionais, progressivos, reais, regressivos e pessoais.
d) A contribuição de melhoria é um imposto de competência comum aos entes federados, consistindo
seu fato gerador na valorização efetiva de um bem imóvel, de propriedade privada, decorrente da
realização de obras públicas na área onde está localizado.
e) As contribuições sociais e econômicas são consideradas, por alguns, receitas parafiscais ou
especiais.
43. (INCRA, NCE-UFRJ - Analista Administrativo - 2005) Em relação aos estágios da Receita
Pública, pode-se afirmar que:
a) a arrecadação corresponde ao estágio a partir do qual o valor está disponível para o Tesouro do
Estado.
b) o ato administrativo do lançamento da receita pode também ser aplicado a casos em que o governo
tenha direito líquido e certo, em virtude de leis, regulamentos ou contratos.
c) somente a receita extra-orçamentária reúne condições de percorrer todos os estágios da receita.
d) no estágio do lançamento inclui-se aquele realizado por declaração, ou seja, aquele feito pelo

próprio contribuinte e apenas posteriormente verificado pela autoridade pública.
e) é no estágio da arrecadação que se deve atender ao princípio da unidade de tesouraria.
44. (SEFAZ-AM, NCE-UFRJ - Analista do Tesouro Estadual - 2004) As receitas de royalties
recebidas por estados pela produção de petróleo ou gás natural são classificadas como receitas:
a) patrimoniais.
b) de concessões e permissões.
c) da indústria extrativa mineral.
d) da indústria de transformação.
e) de transferências da União.

GABARITO COMENTADO
01. A
As receitas públicas originárias são auferidas a partir da exploração, pelo Estado, da atividade
econômica. Tais receitas originam-se - daí o seu nome - a partir do seu próprio patrimônio. Ex.: a
venda de um bem pelo Poder Público. A alternativa assinalada no gabarito, de fato, é a única que não
se inclui nessa categoria de receita, uma vez que se trata das receitas derivadas que nascem a partir
"(...) da soberania do Estado de retirar, compulsoriamente, recursos dos particulares mediante tributos
e contribuições". Ex.: as receitas tributárias.
(...)


ORÇAMENTO PÚBLICO (CLASSIFICAÇÃO
COMENTADAS DE CONCURSOS

DE

DESPESAS

PÚBLICAS)

-

QUESTÕES

01. No tocante às despesas públicas, as classificações orçamentárias adotadas no orçamento público
brasileiro são:
a) corrente e capital, apenas.
b) programa e subprograma.
c) institucional ou por órgão, funcional, programática, por fonte de recursos, quanto à natureza
econômica e quanto ao objeto de gasto.
d) institucional ou por órgão, funcional, programática, quanto à natureza econômica e quanto ao objeto
de gasto.
e) N. R. A.
02. A composição da classificação funcional é a seguinte:
a) órgão, receita e despesa.
b) função e subfunção.
c) corrente, capital, item e função.
d) todas as afirmativas estão corretas.
e) programa e subprograma.
03. Julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) As despesas de custeio são as dotações destinadas a investimentos ou inversões financeiras que
outras pessoas de direito público ou privado devam realizar.
b) Investimentos são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas
à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
c) Segundo a Lei nº 4.320/64 as despesas de custeio estão contidas nas despesas de capital.
o
Conforme a disposição contida na Portaria Interministerial/STN/SOF n 163/01, o código de
classificação de natureza da despesa é composto por seis algarismos, assim representado:

(1) O primeiro indica
(2) O segundo indica
(3) O terceiro e quarto indicam
(4) O quinto e sexto indicam
(aaa) modalidade de aplicação.
(aaa) categoria econômica.
(aaa) objeto de gasto, natureza da despesa ou elemento de despesa.
(aaa) grupo de despesa.
a) 1, 3, 2, 4
b) 2, 3, 1, 4
c) 3, 1, 4, 2
d) 1, 2, 4, 3
e) 4, 2, 1, 3
05. De acordo com a estrutura programática, as despesas realizadas pelo Poder Público com a
manutenção de uma rodovia deverão ser enquadradas como:

a) serviços de terceiros e encargos.
b) material de consumo.
c) equipamento e material permanente.
d) projeto.
e) atividade.
06. A partir dos conceitos da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa com a aquisição de um imóvel,
considerado necessário à execução de obra pública, deve ser classificada no orçamento como:
a) investimentos.
b) inversões financeiras.
c) transferências de capital.
d) despesas de custeio.
e) transferências correntes.
07. Na estrutura programática, a atividade, o projeto e as operações especiais constituem o menor
nível de desagregação da despesa pública. Assinale a alternativa que se identifica com a atividade:
a) Delimitação das iniciativas no tempo e utilização de recursos preponderantemente enquadrados
entre as despesas de capital.
b) Continuidade das iniciativas no tempo e a utilização de recurso preponderantemente enquadrados
entre as despesas de capital.
c) Delimitação das iniciativas no tempo e a utilização de recursos preponderantemente enquadrados
entre as despesas correntes.
d) Delimitação das iniciativas no tempo e a utilização de recursos enquadrados entre despesas
correntes e despesas de capital.
e) Continuidade das iniciativas no tempo e a utilização de recursos preponderantemente enquadrados
entre as despesas correntes.
08. A classificação das despesas públicas em despesas correntes e despesas de capital constitui-se
numa classificação:
a) institucional.
b) por categoria econômica.
c) programática.
d) funcional.
e) por elemento de despesa.
09. A entidade que adquirir imóveis, não necessários ao planejamento e à execução de obras, ou que
adquirir bens de capital já em utilização, deve classificar estas despesas como:
a) investimento.
b) inversões financeiras.
c) material de consumo.
d) material permanente.
e) serviços de terceiros.
10. Segundo a Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento, entende-se por projeto um instrumento
de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações:
a) contínuas e permanentes, necessárias à manutenção da ação do governo.
b) limitadas no tempo, necessárias à manutenção da ação do governo.
c) contínuas e permanentes, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou

aperfeiçoamento da ação do governo.
d) limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de governo.
e) N. R. A.
11. O programa, na classificação funcional-programática adotada pelo governo federal, é indicado
pelos dígitos:
a) 1º e 2º.
b) 3º e 4º.
c) 3º, 4º e 5º.
d) 6º, 7º, 8º e 9º.
e) N. R. A.
12. A Prefeitura de Itacoatiara pretende consignar recursos no orçamento-programa de 2005 para
atender a despesas necessárias à ampliação e reforma de uma quadra poliesportiva. As despesas
correspondentes à ampliação estão orçadas em $ 1.800.000,00 u.m. e as correspondentes às
reformas em $ 200.000,00 u.m. No orçamento-programa a despesa deverá ser classificada:
a) $ 200.000,00 como atividade e $ 1.800.000,00 como projeto.
b) $ 2.000.000,00 como projeto.
c) $ 2.000.000,00 como atividade.
d) $ 1.800.000,00 como atividade e $ 200.000,00 como projeto.
e) $ 2.000.000,00 como atividade ou projeto, a critério da Prefeitura.
13. De acordo com o Anexo à Portaria nº 42/99, o total de funções é:
a) 24
b) 10
c) 30
d) 15
e) 28
14. As despesas para manutenção de serviços anteriormente criados, bem como as destinadas a
atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, devem ser classificadas como:
a) de capital - investimentos.
b) correntes - de custeio.
d) extra-orçamentárias.
15. As despesas decorrentes de juros da dívida pública, de acordo com o disposto na Portaria n
163/01, devem ser classificadas como:
a) despesas correntes.
b) transferências de capital.
c) pagamentos de juros.
d) despesas financeiras.
e) inversões financeiras.

o

16. Recebendo o Município "X", do estado, uma transferência de capital, poderá aplicá-la na realização
de:
a) despesas de custeio
b) investimentos.
c) despesas correntes.
d) despesas correntes ou de capital, de acordo com as necessidades.
17. Pretende a Prefeitura de Manacapuru construir uma creche. As obras propriamente ditas estão
orçadas em $ 10 milhões. As despesas com o planejamento das obras estão estimadas em $ 1 milhão
e o terreno a ser adquirido, necessário para construir a referida creche, em $ 2 milhões. No orçamento
a ser aprovado, a Prefeitura deve alocar recursos, classificando-os:
a) $ 13 milhões como Investimentos - Obras e Instalações.
b) $ 10 milhões como Investimentos - Obras e Instalações e $ 3 milhões como Despesas de Custeio Outros Serviços e Encargos.
c) $ 10 milhões como Investimentos e $ 3 milhões como Inversões Financeiras.
d) $ 10 milhões como Obras e Instalações, $ 1 milhão como Outros Serviços e Encargos e $ 2 milhões
como Inversões Financeiras.
e) $ 10 milhões como Obras e Instalações e $ 3 milhões como Inversões Financeiras.
18. A despesa pública para a qual não haja contraprestação direta em bens e serviços classifica-se,
segundo a Lei nº 4.320/64, como:
a) despesa de custeio.
b) inversão financeira.
c) investimento.
d) outros serviços e encargos.
19. A despesa com a compra de um terreno para construir sobre um viaduto classifica-se como:
a) transferências de capital.
b) transferências correntes.
c) equipamentos e material permanente.
d) inversões financeiras.
e) investimentos.
20. O pagamento de uma operação de crédito por antecipação da receita deve ser feito:
a) orçamentariamente os juros e extra-orçamentariamente o principal.
b) orçamentariamente o principal e extra-orçamentariamente os juros.
c) orçamentariamente o principal e os juros.
d) extra-orçamentariamente o principal e os juros.
e) a critério da entidade, visto que tal categoria de despesa é de natureza discricionária.
21. Ao adquirir um trator usado, a Prefeitura de São Paulo de Olivença deverá classificar a despesa
como:
a) despesa extra-orçamentária
b) despesa de custeio
c) transferência de capital

d) investimentos
e) inversão financeira
22. O Governo do Estado do Amazonas decidiu investir em ações. Para tanto, adquiriu ações novas de
uma instituição financeira. Essa operação, segundo a Lei nº 4.320/64, será classificada como:
a) transferência de capital.
b) transferência corrente.
c) despesa de custeio.
d) investimentos.
23. Na hipótese de a Prefeitura de Manaus - pessoa jurídica de direito público - vir a adquirir ações da
Petrobras sem que a aquisição não acarrete aumento do capital desta última, a operação deverá ser
classificada, segundo a Lei nº 4.320/64, como:
a) transferência de capital.
b) transferência corrente.
c) despesa de custeio.
d) investimentos.
24. A Prefeitura do Município de Boca do Acre resolveu constituir uma empresa cujos objetivos sociais
visavam à aquisição e revenda, a baixo preço, de pescado. O valor desembolsado pela referida
Prefeitura nesta operação será classificado como:
a) investimento.
b) inversão financeira.
d) transferências correntes.
e) despesas de custeio.
25. Auxílios e contribuições são:
a) despesas de custeio.
d) transferências correntes e de capital, respectivamente.
e) transferências de capital e correntes, respectivamente.
o
26. Para efeito de classificação da despesa, nos termos da Lei Federal n 4.320/64, considera-se
material permanente o de duração superior a:

a) um mês.
b) dois anos.
c) seis meses.
d) um ano.
e) cinco anos.
27. A despesa com a aquisição de um velho edifício, para nele ser instalada, de imediato, uma
repartição pública municipal, será classificada orçamentariamente como:
a) transferências correntes.

b) investimentos.
e) alienação de bens imóveis.
28. Os auxílios concedidos para a realização de obras públicas são considerados:
a) subvenções econômicas.
b) subvenções sociais.
c) inversões financeiras.
d) transferências correntes.
29. As despesas decorrentes da amortização da dívida pública devem ser classificadas, segundo as
o
disposições constantes na Portaria n 163/01, como:
c) subvenções sociais.
d) subvenções econômicas.
e) despesas de capital.
30. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão:
a) designando-se os casos nas dotações orçamentárias.
b) designando-se os nomes dos credores nas dotações orçamentárias.
c) na ordem de apresentação dos precatórios.
d) mediante escolha pela Administração dos casos de menor ou maior valor, em função das
disponibilidades financeiras.
e) mediante escolha pela Administração das pessoas mais necessitadas.
31. Assinale "V" (verdadeiro) ou "F" (falso):
O empenho da despesa deverá ser anulado parcialmente no exercício quando:
(aaa) o serviço contratado não tiver sido prestado.
(aaa) o seu valor exceder o montante da despesa realizada.
(aaa) emitido incorretamente.
(aaa) o material encomendado não tiver sido entregue.
32. Julgue as seguintes afirmações em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) O empenho deve ser anulado no encerramento do exercício quando se referir a despesas não
liquidadas, salvo aquelas em que se enquadrem nas condições previstas para inscrição em Restos a
Pagar.
b) O pré-empenho é utilizado para registrar o crédito orçamentário pré-compromissado.
c) Todos os saldos dos pré-empenhos não utilizados até 31 de dezembro de cada exercício não serão
cancelados passando seu saldo para o exercício seguinte.
33. Com relação aos estágios da despesa, a liquidação é:
a) o único estágio da despesa.
b) o segundo estágio da despesa.

c) o primeiro estágio da despesa.
d) o terceiro estágio da despesa.
e) o quinto estágio da despesa.
34. A liquidação da despesa pode ser definida:
a) como o estágio em que se faz a entrega do numerário ao fornecedor.
b) como o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos
e documentos comprobatórios do respectivo crédito
c) como o estágio em que se verifica o montante a ser empenhado.
d) N. R. A.
35. Uma classificação da despesa utilizada na elaboração da lei orçamentária anual é a classificação
funcional-programática. Com relação à utilização dessa classificação no Brasil, julgue os itens
seguintes, assinalando em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Funções são as ações desenvolvidas pelo governo, direta ou indiretamente, reunidas em seus
grupos maiores, para procurar alcançar os objetivos nacionais, representando o maior nível de
agregação das ações do governo.
b) a atividade é um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que
concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação do governo.
c) o orçamento do governo federal, em função de preceitos estabelecidos em sucessivas leis de
diretrizes orçamentárias, tem sido desdobrado em subprojetos e subatividades, que são
desdobramentos dos projetos e atividades, acrescentando-se mais um nível na classificação funcionalprogramática tradicionalmente empregada.
d) o sistema de classificação funcional-programática, ao quebrar a regra de tipicidade, conseguiu
quebrar a inflexibilidade das classificações anteriormente utilizadas, pois permitiu que as subfunções
pudessem ser combinadas com funções diferentes daquelas que preliminarmente estavam vinculadas,
com o fim de melhor expressar a teleologia da ação governamental.
e) quando o dígito inicial do conjunto de dígitos que codifica um projeto ou uma atividade for par, revela
que se trata de um projeto, se for ímpar, indica que se refere a uma atividade.
36. Não é despesa por mutação patrimonial:
a) amortização da dívida fundada.
b) empréstimos concedidos.
c) aquisição de imóveis.
d) construção de viadutos.
e) construção de uma escola.
o
37. De acordo com a classificação funcional da despesa, estabelecida na Portaria Ministerial n 42, de
14 de abril de 1999:

a) A União, os estados e o Distrito Federal, e os municípios estão obrigados a adotá-la a partir daquele
ano.
b) "Operações Especiais" compreendem as despesas que contribuem para a manutenção das ações
do governo, das quais não resulta um produto.
c) Os programas são comuns às três esferas de governo, permitindo a consolidação nacional dos
gastos do setor público.
d) O subprograma é o módulo comum integrador do plano plurianual com o orçamento.
e) As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
38. No tocante à dívida pública, pode-se afirmar que:

a) As operações de crédito por antecipação de receita constituem dívida flutuante ou fundada, segundo
os prazos de vencimento.
b) A liquidação dos valores que têm natureza extra-orçamentária, como os depósitos de terceiros,
depende de autorização legislativa.
c) A dívida será considerada mobiliária ou contratual, dependendo de ter sido contraída mediante
títulos ou por contrato.
d) A dívida será considerada externa se representada em moeda estrangeira, independente de ter sido
obtida no país ou no exterior.
e) Numa economia de pleno emprego, o endividamento para cobertura de déficits se justifica como
meio para elevar a demanda global.
39. Identifique a única opção incorreta com relação à classificação funcional da despesa pública
o
brasileira, instituída a partir da Portaria n 42/99:
a) é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas.
b) agrega gastos públicos por área de ação governamental.
c) independe de programas.
d) é utilizada na elaboração da proposta orçamentária do governo federal desde 2000.
e) com sua instituição, os programas passariam a ter caráter classificador.
40. Com relação à Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, indique a única opção incorreta:
a) determinou sua aplicação nos orçamentos da União, dos estados e Distrito Federal a partir do
exercício financeiro de 2000.
b) estabeleceu a nova classificação funcional.
c) tornou facultativa a utilização da classificação funcional em todas as unidades da federação.
d) atualizou a discriminação da despesa por função e subfunção na Lei no 4.320/64.
e) criou a Função Encargos Especiais.
41. Com base na conceituação da despesa orçamentária brasileira, as dotações para a manutenção
de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e
adaptação de bens móveis, são denominadas:
c) despesas de custeio.
e) investimentos.
42. Na classificação das despesas públicas, é (são) despesa(s) corrente(s) de custeio:
a) material de consumo.
b) execução de obras.
c) aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
d) constituição ou aumento do capital de empresas comerciais ou financeiras.
e) subvenções econômicas.
43. Assinale a única opção incorreta relativa à classificação da despesa pública sob o enfoque
administrativo-legal:
a) institucional.
b) fonte de recursos.

c) funcional-programática.
d) econômica.
e) constitucional.
44. A classificação funcional da despesa pública no Brasil, a partir do orçamento federal de 2000,
sofreu diversas modificações na classificação então vigente, procurando-se privilegiar o aspecto
gerencial do orçamento. Segundo esse novo enfoque, assinale a única opção correta:
a) Na classificação funcional o programa representa o nível mais elevado de agregação de
informações sobre as diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
b) A função representa o elo entre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual de Investimento.
c) A funcional-programática é uma estrutura orçamentária que combina função, subfunção, programa,
projeto ou atividade que se destina ao registro e acompanhamento da execução orçamentária.
d) O projeto é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da
ação do governo.
e) A subfunção é um instrumento de organização da atuação do governo que articula um conjunto de
ações concorrentes para um objetivo pre-estabelecido.
_____________________
45. A partir do orçamento de 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação
vigente. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o planejamento (Plano Plurianual
- PPA) e os orçamentos da União. De acordo com essas modificações, identifique a única afirmativa
não pertinente:
a) A preocupação básica consiste em classificar os gastos públicos segundo as tabelas organizadas
por funções de governo.
b) Os programas que constam do Plano aparecem também nos orçamentos, com suas ações
traduzidas em projetos e atividades.
c) O plano e os orçamentos passaram a ter a mesma linguagem.
d) A estruturação em programas representa uma mudança na forma de elaboração dos planos e
orçamentos do setor público, pois substituiu a classificação funcional-programática utilizada nos
últimos 25 anos.
e) As demandas da população, explicitadas claramente nos objetivos dos programas, são referência
básica para a distribuição dos recursos.
(1) Programa
(2) Projeto
(3) Atividade
(4) Operações especiais
(5) Função
(6) Subfunção
(aaa) As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços tais como o
pagamento de dívidas e proventos de aposentadoria e pensão.
(aaa) Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
(aaa) Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo.
(aaa) Corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público.

(aaa) Podem ser combinadas com função diversa daquela estabelecida na Portaria nº 42/99.
(aaa) Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
Texto para as questões de 47 a 50:
Com base na classificação da despesa por objeto de gasto e segundo a Portaria nº 163/01, assinale a
alternativa correta:
47. Os dígitos assinalados na classificação a seguir correspondem a: X.X.XX.XX
a) categoria econômica
b) modalidade de aplicação
c) grupo de natureza da despesa
d) elemento de despesa
51. A classificação da despesa correspondente ao conjunto "9.9.99.99" está relacionada com a
dotação orçamentária destinada a:
a) pessoal e encargos sociais.
b) amortização do principal da dívida pública.
c) investimento.
d) reserva de contingência.
52. Com base nos dados a seguir, responda o que se pede.
1) Corresponde a uma despesa corrente.
2) Será aplicada diretamente pelo órgão público.
3) Corresponde a despesas com pessoal.
Esta despesa receberá, segundo a Portaria nº 163/01, a seguinte classificação:
a) 4.2.90

b) 3.3.40
c) 3.4.90
d) 3.1.90
53. Com base nos dados a seguir responda ao que se pede, ao final.
1) Corresponde a uma despesa de capital.
2) Será aplicada mediante transferência a um município.
3) Será aplicada num bem já em uso.
a) 4.6.99
b) 4.4.50
c) 3.3.40
d) 4.5.40
54. Com base nos dados a seguir responda o que se pede, ao final:
1) corresponde a uma despesa de capital.
2) será aplicada diretamente pelo órgão público.
3) corresponde a despesa com amortização do principal da dívida pública.
a) 3.2.90
b) 4.6.90
c) 4.5.90
d) 4.2.90
Texto para as questões de 55 a 58:
Os programas de trabalho, a nível federal, adquirem o seguinte conjunto
XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX. Com base nessa informação, responda ao que se pede:
55. Os dígitos assinalados
XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX

numérico:

no

programa

de

trabalho

a

seguir

correspondem

a:

no

programa

de

trabalho

a

seguir

correspondem

a:

no

programa

de

trabalho

a

seguir

correspondem

a:

a) função
b) projeto
c) atividade
d) subfunção
a) função
b) projeto
c) atividade
d) subfunção
a) função
b) projeto

c) atividade
d) subfunção
e) programa

no

programa

de

trabalho

a

seguir

correspondem

a:

a) função
b) projeto, com certeza
c) atividade, com certeza
d) provavelmente, um programa
e) pode ser um projeto ou, ainda, uma atividade ou uma operação especial
59. (MPU, Esaf - Técnico de Orçamento - 2004) As ações do governo que podem ser classificadas
como categorias de programação orçamentária são de três naturezas diferentes. Marque a opção
certa.
a) Atividade, projeto e programa.
b) Atividade, projeto e operações especiais.
c) Operações especiais, funções e projetos.
d) Funções, subfunções e operações especiais.
e) Projetos, programas e operações especiais.
60. A classificação da despesa por categoria econômica é inspirada no esquema estabelecido pela
Contabilidade Nacional. Assinale o objetivo da classificação por categoria econômica:
a) dimensionar a participação do dispêndio governamental nos principais agregados da análise
macroeconômica.
b) identificar os principais programas que refletem as prioridades explicita-mente estabelecidas pelo
governo.
c) demonstrar a distribuição funcional da despesa.
d) classificar os gastos em funções, programas e subprogramas.
e) medir a participação do governo federal no PIB (Produto Interno Bruto).
61. As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como AROS's, estão
disciplinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Identifique, dentre as afirmativas abaixo, a única
opção proibida na mencionada Lei, com relação às AROs.
a) Somente poderão ser realizadas a partir do 10º dia do início do exercício.
b) Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da
operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier substituir.
c) Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro
de cada ano.
d) Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente
resgatada.
e) Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do presidente, do
governador ou prefeito municipal.

GABARITO COMENTADO
01. D
Classificação institucional: demonstra as despesas públicas por órgãos e unidades orçamentárias.
Classificação funcional: demonstra os gastos públicos por funções (legislativa, judiciária, essencial à

justiça etc.) e Subfunções (ação legislativa, ação judiciária, defesa da ordem jurídica etc.), relacionadas
no Anexo da Portaria no 42/99.
Classificação programática: demonstra os dispêndios públicos por programas. O conceito de Programa
é delineado na alínea "a", art. 2º, da Portaria nº 42/99 (instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual). São realizados por intermédio de projetos e atividades.
Classificação quanto à natureza econômica: demonstra as despesas públicas nas modalidades
correntes ou de capital, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 4.320/64.
Classificação quanto ao objeto de gasto: também denominado de classificação quanto ao elemento de
despesa, demonstra a despesa por intermédio dos elementos relacionados no Anexo II da Portaria
Interministerial/STN/SOF nº 163/01.
02. B
Classificação funcional: demonstra os gastos públicos por funções (legislativa, judiciária, essencial à
justiça etc.) e Subfunções (ação legislativa, ação judiciária, defesa da ordem jurídica etc.), relacionadas
o
no Anexo da Portaria n 42/99.
03.
a) E. A definição refere-se às transferências de capital, conforme dispõe o § 6º do artigo 12 da Lei nº
4.320/64, e não às despesas de custeio. A definição destas últimas consta no § 1º do mesmo
dispositivo.
b) C. Ver artigo 12, § 4º, da Lei nº 4.320/64.
c) E. As despesas de custeio inserem-se nas despesas correntes. Ver artigo 12, caput, da Lei nº
4.320/64.

(...)

ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS
01. (TCU, Esaf - Analista de Controle Externo - 2006) No que se refere à matéria orçamentária, a
Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo
estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a
opção falsa com relação ao tema.
a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos
anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o
orçamento da seguridade social.
b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano
Plurianual e transformá-las em realidade.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão
legislativa (17 de julho).
d) O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do
governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos.
e) A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro
meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o
final da sessão legislativa.
02. (MPU, Esaf - Analista de Orçamento - 2004) - No que diz respeito à Lei de Diretrizes
orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:
a) Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.
b) Estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração
continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
c) Compreende metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente.
d) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
e) Estabelece a política de aplicação das agências de fomento.
(TCE-GO, Esaf - 2007)
03. O orçamento é um instrumento fundamental de governo e seu principal documento de políticas
públicas. Por meio dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos
extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou
força política. No que diz respeito a orçamento, indique a opção falsa.
a) O Plano Plurianual é um instrumento de Planejamento no qual são apresentados, de quatro em
quatro anos, os objetivos e as metas governamentais.
b) A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organizou o processo
orçamentário brasileiro.
c) A Constituição de 1988 não só introduziu o processo de planejamento no ciclo orçamentário, medida
tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou o Poder Legislativo.
d) Nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação
estão presentes.
e) A Constituição de 1988 indica que, por iniciativa do Poder Legislativo, devem ser estabelecidas,
além do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA).
04. Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que;
a) ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
b) o respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu

próprio orçamento.
c) o respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
d) a sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) no caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso,
ademais de compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os
recursos necessários, excluídos aqueles provenientes de anulação de despesa.
05. (TCU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) No Brasil, o Plano Plurianual (PPA) é
componente básico do planejamento estratégico governamental. Na definição do objetivo e da natureza
específicos da planificação estratégica, o governo deve por em realce quatro elementos principais.
Identifique a opção que não é pertinente.
a) A importância da reflexão, essencialmente qualitativa, no futuro a longo prazo.
b) A concentração da análise dos fatores essenciais das atividades-fins da administração pública.
c) O predomínio do processo sobre os planos que dele derivam.
d) A natureza estratégica das decisões a tomar, decisões que comprometem de modo quase
irreversível o futuro da Nação.
e) O melhoramento do desempenho gerencial da administração pública.
06. (SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTROLE, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2002) O
Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido, no Brasil, como Processo de PlanejamentoOrçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias,
aponte a única opção falsa.
a) Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.
b) Contém as metas e prioridades da administração pública federal.
c) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
d) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
e) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Governamentais e
financeiras.
07. (TCE-GO, Esaf - 2007) O Orçamento é um instrumento fundamental de governo e seu principal
documento de políticas públicas. Por meio dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo
como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais,
conforme seu peso ou força política. No que diz respeito a orçamento, indique a opção falsa.
a) Nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação
estão presentes.
b) A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organizou o processo
orçamentário brasileiro.
c) A Constituição de 1988 não só introduziu o processo de planejamento do ciclo orçamentário, medida
tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou o legislativo.
d) A Constituição de 1988 indica que, por iniciativa do Poder Legislativo, devem ser estabelecidas além
do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA).
e) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento no qual são apresentadas, de quatro em
quatro, os objetivos e as metas governamentais.
08. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Segundo a Constituição de 1988, no
capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual - PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos
Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz respeito ao Plano
Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifique a opção incorreta.

a) A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do
executivo e terá vigência de quatro anos.
b) Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) A Lei que instituir o Plano Plurianual definirá programas, objetivos e metas para o quadriênio,
cabendo desta forma, à LDO definir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas
no exercício financeiro subseqüente.
d) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO, dois
anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais.
e) A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e tributárias, e ainda fixa
o programa das instituições financeiras da União.
09. (MPOG, Esaf - Analista de Planejamento e Orçamento - 2002) O Orçamento Geral da União é
elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a
elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela
(pelo):
a) Lei Orçamentária Anual.
b) Balanço Geral da União.
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) Congresso Nacional.
e) Execução Financeira.
10. (MPOG, Esaf - Analista de Planejamento e Orçamento - 2003) A Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) instituída pela Constituição de 1988 é o instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 04 de maio de 2000, atribuiu à LDO a responsabilidade de
tratar também de outras matérias. Indique qual opção não representou uma responsabilidade adicional
às criadas pela LRF.
a) A avaliação de riscos fiscais.
b) A fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
c) A publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores civis e militares.
d) O estabelecimento de prioridades e metas da administração pública federal.
e) O estabelecimento de metas fiscais.
11. (IRB, Esaf - Analista - 2006) No que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a integração
planejamento/orçamento, não se pode afirmar que:
a) a LDO tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o
orçamento social e o orçamento monetário.
b) a LDO estabelece a partilha dos recursos orçamentários entre os três poderes e o Ministério Público,
bem como os parâmetros para administração da dívida pública.
c) o Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido como Processo de PlanejamentoOrçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
d) a LDO compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
e) a LDO também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de
aplicações das agências financeiras oficiais de fomento.
12. Levando em consideração as disposições sobre o Orçamento na Constituição Federal, julgue em
(C) CERTO ou (E) ERRADO as afirmações abaixo:

a) No âmbito federal, somente o chefe do Poder Executivo federal pode propor o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispor sobre alterações na legislação tributária vigente.
c) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional sobre o efeito financeiro
decorrente das isenções, anistias e remissões.
d) O projeto de lei orçamentária anual é emendável no Congresso Nacional.
e) O Presidente da República não pode mais alterar o projeto de lei orçamentária anual depois do início
da votação na Comissão Mista.
f) A abertura de crédito suplementar ou especial exige prévia autorização legislativa e indicação dos
recursos correspondentes.
g) A Constituição proíbe a transferência de recursos financeiros aos Estados para pagamento de
despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.
h) O descumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, da adequação do endividamento
com pessoal aos limites fixados por lei complementar leva à imediata suspensão de repasse de verbas
federais.
i) Pode haver exoneração de servidores estáveis para a adequação do endividamento com pessoal aos
limites impostos pela lei complementar federal.
j) A extinção de cargo para o enxugamento da despesa com pessoal impede a criação de cargo com
atribuições iguais ou assemelhadas por dez anos.

GABARITO e COMENTÁRIOS
01. D
O Plano Plurianual – PPA, realmente, corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as
ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e metas. No entanto é para um período de
quatro anos.
As demais alternativas estão corretas. Um macete para decorar os prazos da PPA e LOA é lembrar
que os dois possuem o mesmo prazo. Somente a LDO que fica entre os dois tem período diferente.
(...)


LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF)
PRESSUPOSTOS, OBJETIVOS, ABRANGÊNCIA
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (art.
P da LRF).
Responsabilidade na gestão fiscal pode ser traduzida como atuação responsável na arrecadação das
receitas e realização das despesas públicas. Percebe-se que se quer impor novo padrão de conduta
fiscal aos gestores, tendo como pressupostos:
AÇÃO PLANEJADA E TRANSPARENTE
De forma a prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio entre receitas e
despesas.
Para que se atinja tal objetivo, a LRF estabelece regras a serem observadas quanto a:
1. cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
2. obediência a limites e condições, nos casos de:
2.1 renúncia de receitas;
2.2 geração de despesas (incluindo pessoal, seguridade e outras); 2.3 despesas com dívidas
consolidada e mobiliária;
2.4 realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita;
2.5 concessão de garantia; e
2.6 inscrição em Restos a Pagar.
A LRF aplica-se a todos os Entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e, no
âmbito de cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos os Poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário) e órgãos constitucionais (Ministério Público e Tribunal de Contas), exceto as
chamadas empresas estatais não dependentes, conforme demonstrado abaixo:
IMPORTANTE:
Empresa controlada:
Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a Ente da
Federação.
Empresa estatal dependente:
Empresa controlada que receba do Ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas
com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de
aumento de participação acionária.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversos limites. Todos têm como parâmetro a
chamada Receita Corrente Líquida (RCL). Portanto, é fundamental identificarmos o seu conceito, a fim
de que possamos calculá-los corretamente.
Perceba-se que o conceito de RCL nada tem a ver com recursos desvinculados. O montante da RCL
não expressa o volume de recursos disponíveis para livre alocação; na realidade, trata-se apenas de
referência eleita na LRF, que servirá de base para o cálculo de todos os limites impostos.
O inciso IV do art. 2º estabelece que a RCL será composta dos seguintes itens de receitas:

•

tributárias;

•

de contribuições;

•

patrimoniais;

•

industriais;

•

agropecuárias;

•

serviços;

•

transferências correntes;

•

outras receitas correntes.
Entretanto, algumas receitas deverão ser deduzidas na apuração da RCL. A LRF estabelece as
deduções para cada um dos Entes que compõem a Federação. São elas (art. 2º, IV, alíneas a, b e c):
No âmbito da União:
1. valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal;
2. contribuições do empregador e do trabalhador e demais segurados para a Seguridade Social (art.
195, inciso I, alínea a, e inciso II da CF);
3. contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP (art. 239 da CF);
4. contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social;
5. receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social
(art. 201, § 9º, da CF).
No âmbito dos Estados:
1. parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
(art. 201, § 9º, da CF).
No âmbito dos Municípios:
(art. 201, § 9º, da CF).
No âmbito do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima:
1. recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e
do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, para custear despesas com pessoal.
IMPORTANTE:
Note-se que na União são deduzidos os valores transferidos por determinação "constitucional" ou
"legal"; enquanto que nos Estados são deduzidas apenas as parcelas entregues aos Municípios por
determinação "constitucional".
Deverão ser considerados, ainda, no cálculo da RCL de todos os Entes: os valores pagos e recebidos
em decorrência da chamada Lei Kandir (Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996), assim
como aqueles relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF (art. 60, ADCT, CF). Trata-se de realizar um confronto entre
valores pagos e recebidos.
A depender do resultado obtido, se positivo ou negativo, deve-se adicionar ou deduzir da RCL,
respectivamente.
A RCL deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de doze meses, ou seja, o mês em
referência e os onze anteriores.
IMPORTANTE:
As duplicidades devem ser excluídas da RCL da União, Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 2º,
§ 3º, LRF).
Embora não conste expressamente da LRF, outra dedução deve ser realizada na RCL: o cancelamento
de Restos a Pagar. Desde que o Ente adote o mecanismo previsto na Lei nº 4.320/64, essa operação

tem como contrapartida receita orçamentária, e serve apenas para compatibilizar, contabilmente, os
sistemas orçamentário e financeiro.
ORÇAMENTO PÚBLICO
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca resgatar a importância e o verdadeiro papel das peças
orçamentárias. Ao longo do tempo, temos assistido à elaboração e execução de orçamentos
completamente dissociados dos fins a que se deveriam prestar. Assim é que a ação planejada se
constitui em um dos pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal (art. 14, § 1°, da LRF).
A Constituição Federal (art. 165) estabelece três instrumentos orçamentários:
1. Plano Plurianual - PPA (art. 165, § 1°, da CF);
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 165, § 2°, da CF);
3. Lei Orçamentária Anual - LOA (art. 165, § 5°, da CF), que compreenderá:
3.1. Orçamento Fiscal;
3.2. Orçamento de Investimento das Empresas;
3.3. Orçamento da Seguridade Social.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata com mais ênfase da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, mesmo porque o art. 3°, que tratava, especificamente, do Plano Plurianual, foi
vetado pelo Presidente da República.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LRF trata da LDO ao longo de todo o seu texto, não obstante o art. 4º ser o mais específico. Na
realidade, a LDO emerge da Lei como o mais importante dos instrumentos orçamentários. Assim,
considerando-se o disposto na Constituição Federal e na LRF, consistirá de:
À LDO deverão, ainda, ser integrados dois Anexos: o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais, que
devem conter o seguinte:
ASSUNTO

FUNDAMENTO LEGAL

Fixação de prioridades e metas da administração,
orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, CF: art. 165, § 2º;
disposição sobre alterações na legislação tributária,
estabelecimento da política de aplicação das agências LRF: art. 4º, caput.
financeiras oficiais de fomento.
Autorização para concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração CF: art. 169, parágrafo único, II.
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Equilíbrio entre receitas e despesas.

LRF: art. 4º, I, a.

Critérios e forma de limitação de empenho das despesas, a
serem aplicados quando as metas de resultado primário não
forem atendidas, quer pela realização de receitas em
montante inferior às previsões, quer pela realização de
LRF: arts. 4º, I, b, 9º, caput, e 31, § 1º.
despesas em montantes superiores à arrecadação, e
quando a dívida consolidada de determinado Ente exceder
seu respectivo limite.
Controle de custos e avaliação de resultados dos
LRF: art. 4º, I, e.
programas custeados com recursos públicos.
Condições para transferência voluntária de recursos a
LRF: art. 4º, I, f.
entidades públicas e privadas e a pessoas físicas.

Forma de utilização e montante da reserva de contingência
para cobertura de passivos contingentes e outros riscos e LRF: art. 5º, III.
eventos fiscais imprevistos.
Previsão de índice de preços cuja variação servirá de limite
para a atualização monetária do principal da dívida LRF: art. 5º, § 3º.
mobiliária.
Condições para concessão ou ampliação de incentivo ou
LRF: art. 14.
beneficio de natureza tributária.
Definição do que se considera despesa irrelevante, para fins
LRF: art. 16, § 3º.
do art. 16.

-

Fixação de limites para despesas com pessoal dos
Poderes, em relação à Receita Corrente Líquida, LRF: art. 20, § 5º.
observadas as demais normas dos arts. 19 e 20.
Condições excepcionais para a contratação de horas extras,
quando a despesa com pessoal exceder 95% de seu limite. LRF: art. 22, parágrafo único, V.
Requisitos para a inclusão de novos projetos nas leis
orçamentárias ou em créditos adicionais, depois de LRF: art. 45, caput.
atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público.
Autorização para que os Municípios contribuam para o
custeio de despesas de competência de outros entes da LRF: art. 62, I.
Federação.
Anexo de Metas Fiscais (AMF)
1. metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal
e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
(art. 4% § 1º);
2. avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (art. 4º, § 2º, inciso I);
3. demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional (art. 4º, § 2º, inciso
II);
4. evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos (art. 4º, § 2º, inciso III);
5. avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social geral e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, assim como dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial (art. 4º, § 2º, inciso IV, alíneas a e b);
6. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 4º, § 2º, inciso V).
(...)


LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
o

Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão
de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
§ 3o Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário
e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado
e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos,
no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal,
e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da
Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira
o
citada no § 9 do art. 201 da Constituição.
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em
decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e
de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do
§ 1o do art. 19.
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência
e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO
Seção I
Do Plano Plurianual
o

Art. 3 (VETADO)
Seção II
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
o

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do
inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para
os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao
Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
o
§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos
das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus
principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Seção III
Da Lei Orçamentária Anual
o

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com
a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a
variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do
Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 7o (VETADO)
Art. 6o (VETADO)
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação
dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será
consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão
demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a
rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Seção IV
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
o

Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela
lei de diretrizes orçamentárias.

(...)

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (COPEL-PR - Administrador Júnior - 2005) De acordo com o a Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa INCORRETA.
a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
b) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das
despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
c) É dever do Poder Executivo colocar à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, com
antecedência, os estudos e estimativas das receitas do exercício subsequente.
d) A Lei de Responsabilidade Fiscal visa dificultar a realização de medidas de renúncia de receita ou
compensações que resultem em dúvidas sobre a aplicação de critérios igualitários aos contribuintes.
e) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal da iniciativa privada.
02. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal,
na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas
a) decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
b) de indenizações por demissão de empregados.
c) correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.
d) originárias de indenização por demissão de servidores.
e) com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da
arrecadação de contribuições dos segurados.
03. (MP-AM, FCC - Procurador - 2006) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assim discriminados:
a) União: 40%; Estados: 50%; Municípios: 60%.
b) Municípios e Estados: 50%; União: 60%.
c) União, Estados e Municípios: 50%.
d) União, Estados e Municípios: 60%.
e) União: 50%; Estados e Municípios: 60%.
04. (CAPES, Cesgranrio - Analista de Sistemas - 2008) As disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:
I - o Poder Executivo;
II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;
III - o Poder Judiciário;
IV - o Ministério Público;
V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes.
Estão corretos os itens
a) I e II, apenas.
b) I e V, apenas.
c) I, IV e V, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III, IV e V.
(TCU, Esaf - Analista de Controle Externo - 2006)

05. A Lei de Responsabilidade Fiscal adotou regras referentes à Dívida Pública Fundada. Entre as
opções abaixo, identifique qual a opção correta com relação à Dívida Pública Consolidada e a LRF.
a) Integra a dívida pública fundada o refinanciamento da dívida pública imobiliária.
b) Integram a dívida pública consolidada os depósitos e os serviços da dívida a pagar.
c) Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de
responsabilidade do Banco Central do Brasil.
d) Integram a dívida pública fundada as dívidas de curto prazo, como os restos a pagar processados.
e) Integra a dívida fundada o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no
Patrimônio Financeiro.
06. A Lei de Responsabilidade Fiscal "dispõe que a destinação de recursos, para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar
prevista no orçamento e nos créditos adicionais". Aponte a opção que não pertence a essa regra.
a) A concessão de garantias.
b) Os financiamentos ou refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de
dívidas.
c) A concessão de subvenções.
d) A concessão de empréstimos.
e) A participação em constituição ou aumento de capital.
(TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2007)
07. Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um
aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa. Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade
Fiscal,
a) haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e,
depois, sucessivamente, a cada novo exercício.
b) o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o
período de realização da ação.
c) uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de
R$ 10 milhões.
d) a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à
ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.
e) caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto
grau de prioridade de cada despesa.
08. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal
a) os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa
finalidade.
b) os gastos decorrentes de decisões administrativas.
c) os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do
limite.
d) as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.
e) a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.
09. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que toca à despesa de pessoal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal determina que
a) em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.
b) o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.
c) os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.
d) os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo
daquele gasto público.

e) a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente
líquida.
10. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Assinale o valor máximo da despesa total com
pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores fornecidos a seguir:

a) R$ 648.000
b) R$ 414.000
c) R$ 64.800
d) R$ 41.400
e) R$ 5.880
(CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004)
11. Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28
da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, podemos afirmar que:
a) os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.
b) não se aplica a sociedades de economia mista.
c) não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro
Nacional.
d) a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de
redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
e) não se aplica a empresas públicas.
12. No ano de 2001, a União criou uma empresa pública de natureza não-financeira, denominada
XPTO. A lei de criação da empresa previa, em seu art. 1º, que a empresa teria seu estatuto definido
por Decreto, não informando se a mesma era ou não uma empresa estatal dependente. Inicialmente,
foram integralizados R$ 2 bilhões. Ao operar, a empresa sistematicamente realiza prejuízo, o que
consome seu Patrimônio Líquido. Para que a empresa não sofra uma crise de liquidez,
semestralmente, a União realiza aportes de capital da ordem de R$ 1 bilhão, por meio de Decreto.
Aponte, entre as opções abaixo, a análise que melhor adere ao definido na Lei Complementar nº
101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
a) conforme definido no art. 2º, III, da LRF, a empresa XPTO não pode ser considerada uma estatal
dependente pois não ficou caracterizado que ela recebe recursos para suas despesas de custeio.
b) como a empresa em comento recebeu aportes de capital por meio de decreto, a mesma não pode
ser considerada uma estatal dependente.
c) a empresa em comento, dependente ou não, deve receber aportes de capital por meio de lei
específica.
d) ela somente poderia ser classificada como dependente se recebesse expressamente aportes de
capital para suas despesas com pessoal.
e) os aportes de capital citados não podem ser caracterizados como "Despesas de Capital", que são
aquelas relativas à aquisição de bens permanentes.
13. Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO , previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser
composto, também, por um balanço orçamentário.
b) o RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas
operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida.
c) o Relatório de Gestão Fiscal - RGF - deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no
art. 20 da LRF.
d) o RGF também deverá ser assinado pelo controle interno.
e) o descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.
14. Na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como
condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem
consciência do uso que os administradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as
normas estabelecidas pela LRF aponte a opção errada.
a) Limites para gastos com pessoal - a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das
receitas líquidas correntes.
b) Limites para o endividamento - o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo
c) Metas fiscais anuais - o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos
consecutivos.
d) Provisão para despesas correntes - as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem
despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um
corte compensatório em outros gastos.
e) Provisão especial para os anos eleitorais - a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois
últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo,
concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.
15. A Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma
importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se
pode afirmar que
a) a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às
contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da
Previdência Social.
b) na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de
Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e
dívida pública.
c) a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.
d) a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e) cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos
igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.
16. (Receita Federal, Esaf - Auditor Fiscal - 2005) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), não se pode afirmar que:
a) os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos
adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do
Orçamento Anual.
b) a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas "contas primárias", traduzido no Resultado
Primário equilibrado.
c) a partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais deverão atender, não só o
que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela
decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais
previstas na LDO.
d) a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle orçamentário e financeiro,
garantindo-lhe um caráter mais gerencial.

e) o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados
fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.
17. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Nos três meses finais de seu mandato,
determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de
dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram
nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/00), o ato
a) de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato
apenas podem ser nomeados servidores concursados.
b) de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses que antecede o
término do mandato.
c) que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe a nomeação
de servidores durante o último ano de mandato.
d) que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiro seguinte,
pelo sucessor do prefeito.
e) que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto que expedido
dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
18. (TCE-TO, Cespe - Técnico de Controle Externo - 2009) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade.
Estamos gerando uma ruptura na história político-administrativa do País. Estamos introduzindo a
restrição orçamentária na legislação brasileira.
Lei de Responsabilidade Fiscal. Guia de Orientação para as prefeituras. Marcus Tavares – Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Fevereiro de 2001.
Com relação a operações de antecipação de receita orçamentária (ARO), no contexto da lei de
responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
a) Ao ser contratada no último ano de mandato de um prefeito municipal, deverá ser liquidada, com
juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro daquele exercício.
b) Realizada por estados ou municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à
instituição financeira vencedora em processo licitatório realizado pelo respectivo ente governamental.
c) Constituem-se em receita de origem orçamentária, classificada como despesas de capital –
operações de crédito.
d) Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício financeiro.
e) Trata-se de dívida fundada, de longo prazo, devendo ser paga até o final do exercício financeiro
seguinte ao da contratação.
(SEFAZ-CE, Esaf - Analista Contábil-Financeiro - 2006)
19. Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obrigam:
a) a administração direta municipal.
b) as autarquias e fundações estaduais.
c) os tribunais de contas municipais.
d) as empresas controladas não dependentes estaduais.
e) as empresas estatais federais que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal,
custeio ou capital.
20. Acerca da repartição dos limites globais da despesa com pessoal estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
a) a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder
Judiciário.
b) na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder
Executivo.
c) na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e

do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
d) no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à
média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três
exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF.
e) a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder
Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal.
21. Considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, o anexo de metas fiscais conterá
a (o)
a) demonstrativo da margem de expansão das despesas discricionárias de caráter continuado.
b) demonstração das metas anuais ﬁxadas para os três exercícios seguintes.
c) evolução do patrimônio líquido do ente nos três últimos exercícios destacando a aplicação dos
recursos oriundos das operações de crédito.
d) avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência das empresas estatais.
e) avaliação do cumprimento pelo ente das metas fiscais do ano corrente e dos dois últimos anteriores.
22. Haja vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária, além da compatibilidade
com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, deverá obedecer a diversas diretrizes, entre
as quais não se inclui
a) demonstração da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo das metas fiscais da
lei de diretrizes orçamentárias.
b) vedação à inclusão de dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro
previsto no plano plurianual.
c) inclusão de reserva destinada ao atendimento de passivos contingentes.
d) apresentação de medidas de compensação às renúncias de receita previstas no demonstrativo de
benefícios tributários, financeiros e creditícios.
e) inclusão das despesas com a manutenção do Banco Central.
23. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe
a) ação planejada e transparente.
b) prevenção de riscos e correção de desvios.
c) cumprimento de metas de resultado entre despesas e receitas.
d) obediência às condições para a inscrição de restos a pagar.
e) observância aos limites para a despesa com serviços de terceiros.
24. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre
o(a)
a) promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.
b) estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do
orçamento.
c) definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de
recursos.
d) definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública.
e) fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.
25. A Lei Complementar nº 101/2000, entre os conceitos e definições acerca da dívida e do
endividamento público, adota o seguinte:
a) a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total sem duplicidade das
obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo não superior a doze meses.
b) a dívida pública mobiliária corresponde à dívida pública representada por títulos emitidos e contratos
assumidos pela União, inclusive os do Banco Central, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) a concessão de garantia corresponde aos ativos vinculados por ente da Federação ou entidade a ele

vinculada ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por outro
ente da Federação.
d) considera-se operação de crédito, a aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de
valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, e o arrendamento mercantil, inclusive com
o uso de derivativos financeiros.
e) o refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos por ente da Federação para
pagamento do principal acrescido dos respectivos juros e atualização monetária dessa dívida.
26. Acerca das diretrizes para o estabelecimento dos limites para a dívida pública e a realização de
operações de crédito estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar:
a) os limites para a dívida pública e a realização de operações de crédito serão fixados em proporção
da receita corrente líquida para cada uma das esferas de governo, e serão aplicados igualmente a
todos os entes da Federação integrantes da respectiva esfera.
b) o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término do exercício financeiro,
o montante ao final do exercício anterior, acrescido das operações de crédito autorizadas no orçamento
realizadas para esse fim, acrescido de atualização monetária.
c) os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público Federal, serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Chefe do Poder Executivo
da União.
d) os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios serão
fixados pelo Senado Federal por proposta do Chefe do Poder Executivo da União.
e) os limites para o montante da dívida mobiliária federal, estadual e municipal serão estabelecidos
pelo Congresso Nacional, mediante projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo da
União.
27. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o estabelecimento da programação financeira e
do cronograma de execução mensal de desembolso obedecerá, entre outras diretrizes, à
a) manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que
ocorrer o ingresso.
b) avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.
c) possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
d) recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de
restabelecimento da receita prevista.
e) extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
28. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar acerca da apuração dos limites
com pessoal:
a) não serão computados no limite de pessoal da União os valores transferidos ao Distrito Federal e
aos Estados do Amapá e Roraima.
b) as despesas com pessoal da administração direta decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas
no limite do respectivo órgão ou entidade.
c) não serão computadas as despesas com pessoal decorrentes da convocação extraordinária do
Congresso Nacional.
d) serão computadas as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial da competência do
mesmo período de apuração do limite.
e) não serão computadas as despesas com pessoal inativo custeadas por meio de fundo específico
decorrentes da contribuição dos servidores inativos.
29. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é lícito afirmar acerca da previsão e arrecadação
da receita pública:
a) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal.
b) as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações
na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

c) é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e
arrecada todos os tributos.
d) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
e) em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas
previstas em metas bimestrais de arrecadação.
30. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, acerca da renúncia de receita, pode-se afirmar que
a) a concessão da renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro, nos próximos três exercícios.
b) uma das condições para a concessão de renúncia de receita é a adoção de medidas
compensatórias, por meio da redução das despesas.
c) as condições para a renúncia de receita não se aplicam em caso de redução das alíquotas do
Imposto de Renda.
d) a renúncia de receita condicionada à adoção de medidas compensatórias entra em vigor após
verificado o efeito das medidas.
e) não se compreende, na renúncia de receita, a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
31. Acerca do controle da despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, não
se pode afirmar que:
a) é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não indique a fonte dos recursos para o seu
custeio.
b) é o ato aumentativo da despesa com pessoal que promova a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias.
c) é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que, mediante concessão de vantagem ou
aumento de remuneração, não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou não tenha prévia
dotação orçamentária suficiente.
d) é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal expedido no último semestre do mandato do
titular do respectivo poder ou órgão.
e) é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não atenda os limites para a despesa com
pessoal ativo.
32. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, acerca da verificação do
cumprimento aos limites da despesa com pessoal, que
a) se a despesa com pessoal exceder o limite, os gastos com cargos em comissão ou funções de
confiança deverão ser reduzidos no mínimo em vinte por cento.
b) se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, é vedada, ao poder ou
órgão em que incorrer, a concessão de aumento decorrente da revisão geral anual de remuneração.
c) se a despesa com pessoal exceder o limite, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo no mínimo metade no primeiro.
d) se a despesa com pessoal exceder o limite, e não alcançada a redução no prazo estabelecido,
enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências constitucionais.
e) a verificação do cumprimento aos limites será efetuada quadrimestralmente, comparando o mês
atual com os onze meses anteriores.
33. Acerca das despesas com a seguridade social, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece
que é
a) obrigatória a indicação da fonte de recursos para o custeio total, em caso de criação, majoração ou
extensão de benefícios da seguridade social.
b) dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a concessão de
aumento real ao valor do salário mínimo.
c) dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a concessão de
benefício a quem satisfaça a legislação vigente.
d) dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a expansão

quantitativa dos serviços de saúde.
e) obrigatório o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar o reajustamento
pela inflação dos proventos dos militares reformados.
34. Considerando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração da despesa pública ou
a assunção de obrigação deve obedecer a diversos requisitos, exceto:
a) a despesa é adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e
suficiente, ou esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para três exercícios.
b) a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que se der o
aumento.
c) a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
d) a criação da despesa obrigatória de caráter continuado dar-se-á mediante comprovação de que não
afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa.
e) as condições para aumento ou criação da despesa obrigatória de caráter continuado não se aplicam
ao serviço da dívida nem à implantação de planos de carreira dos servidores.
35. A Lei Complementar nº 101/2000, entre as diversas diretrizes acerca das transferências
voluntárias, estabelece que:
a) transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados às ações de saúde.
b) é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas com pessoal
dos entes da Federação.
c) é exigência para a realização de transferências voluntárias a existência de prévia dotação
orçamentária que a autorize.
d) é exigência para a realização de transferências voluntárias a comprovação por parte do beneficiário
do cumprimento aos limites constitucionais com educação, saúde e segurança.
e) não se aplicam as sanções de suspensão das transferências voluntárias no caso das destinadas às
ações de saúde, educação e segurança.
36. Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida compreende o somatório de
todas as naturezas de receitas correntes, deduzida(s):
a) as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas ao custeio do Sistema Único
de Saúde.
b) as parcelas entregues por Municípios aos Estados e Distrito Federal por determinação
constitucional.
c) a contribuição dos trabalhadores e empregadores para o custeio do regime geral da previdência
social.
d) as receitas correntes próprias arrecadadas pelas autarquias e fundações públicas.
e) as contribuições dos entes públicos para os fundos de pensão das empresas estatais.
37. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se despesa com pessoal:
a) as reparações econômicas a anistiados políticos não membros da administração pública.
b) o auxílio-alimentação dos servidores.
c) a terceirização de atividades não previstas nos planos de carreira dos servidores.
d) as aposentadorias e pensões relativas a ex-chefes de poder executivo.
e) as aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral da previdência social.

38. Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal
não estabelece:
a) as exigências de autorização em lei específica, atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e
dotação orçamentária não se aplicam à administração indireta e empresas estatais, com exceção das
instituições financeiras e do Banco Central.
b) é obrigatória a autorização em lei específica, bem como atendimento à lei de diretrizes
orçamentárias e existência de dotação orçamentária que a suporte.
c) na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob controle direto ou indireto, os
encargos financeiros e demais despesas serão iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo
de captação.
d) é permitida a utilização de recursos públicos para socorro a instituições do Sistema Financeiro
Nacional, mediante lei específica, mesmo que por concessão de auxílios ou subvenções econômicas.
e) é permitido ao Banco Central, mesmo sem autorização legal específica, conceder às instituições
financeiras operações de redesconto e empréstimos com prazo não superior a trezentos e sessenta
dias.
39. (TCE-TO, Cespe - Analista de Controle Externo - 2009) Assinale a opção correta, a respeito da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
a) O campo de atuação da LRF limita-se à União.
b) A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas
correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.
c) A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.
d) A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são
definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.
e) A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da
responsabilização.

GABARITO
01. E
(...)


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS
01. (STN, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2005) Assinale, a seguir, a opção correta em
relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais
e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.
a) Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas.
b) Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.
c) A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais.
d) Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida.
e) A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui
Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes.
02. (IRB, Esaf - Analista - 2005) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, novos
demonstrativos passaram a ser exigidos em busca da transparência das contas públicas, como o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão
Fiscal deve ser publicado:
a) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
b) até 30 dias após o final de cada quadrimestre.
c) até 30 dias após o fim de cada trimestre.
d) 40 dias.
e) 60 dias.
03. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Na Lei de Responsabilidade Fiscal,
aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das
ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores
públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a
opção errada.
a) Limites para gastos com pessoal – a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das
receitas líquidas correntes.
b) Limites para o endividamento – o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo
c) Metas fiscais anuais – o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos
consecutivos.
d) Provisão para despesas correntes – as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem
despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um
corte compensatório em outros gastos.
e) Provisão especial para os anos eleitorais – a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois
últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo,
concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.
04. (TCU, Esaf - Analista de Controle Externo - 2002) - As operações de crédito por antecipação da
receita, mais conhecidas como AROs, além de sujeitarem-se às normas da Resolução n° 78/1988, do
Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Identifique a única opção
proibida na mencionada Lei, com relação às AROs.
º
a) Somente poderão ser realizadas a partir do 10 dia do início do exercício.

b) Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da
operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que a vier substituir.
c) Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro
de cada ano.
d) Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não Integralmente
resgatada.

e) Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do
Governador ou Prefeito Municipal.
05. Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser
composto, também, por um balanço orçamentário.
b) o RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas
operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida.
c) o Relatório de Gestão Fiscal – RGF – deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no
art. 20 da LRF.
d) o RGF também deverá ser assinado pelo controle interno.
e) e) o descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.
06. São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da
chamada “Receita Corrente Líquida da União”, exceto:
a) as transferências para o Fundo de Participação dos Estados.
b) as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios.
c) as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência
social, para contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria.
d) as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
e) e) os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação de PDV (Programa de
Demissão Voluntária).
(SEFAZ-CE, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004)
07. Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obrigam:
a) a administração direta municipal.
b) as autarquias e fundações estaduais.
c) os tribunais de contas municipais.
d) as empresas controladas não dependentes estaduais.
e) as empresas estatais federais que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal,
custeio ou capital.
08. Acerca da repartição dos limites globais da despesa com pessoal estabelecidos na Lei
Complementar n. 101/2000, é correto afirmar que:
a) a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder
Judiciário.
b) na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder
Executivo.
c) na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e
do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
d) no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à
média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três
exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF.
e) a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder
Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal.

09. Considerando os dispositivos da Lei complementar n. 101/2000, o anexo de metas fiscais conterá a
(o):
a) demonstrativo da margem de expansão das despesas discricionárias de caráter continuado.
b) demonstração das metas anuais fixadas para os três exercícios seguintes.
c) evolução do patrimônio líquido do ente nos três últimos exercícios destacando a aplicação dos
recursos oriundos das operações de crédito.
d) avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência das empresas estatais.
e) avaliação do cumprimento pelo ente das metas fiscais do ano corrente e dos dois últimos anteriores.

GABARITO COMENTADO
01. D
a) ERRADO. Nem todas as ocorrências que impactam as contas públicas pode ser consideradas risco
fiscal, as despesas com juros da dívida, por exemplo, impactam as contas públicas e no entanto não
são riscos fiscais.
b) ERRADO. Os tipos de riscos fiscais são dois: riscos da dívida e riscos orçamentários.
c) ERRADO. A reserva de contingência é uma das formas de cobertura dos Riscos Fiscais.
d) CERTO. Os riscos são classificados em dois tipos: orçamentários que são aqueles que dizem
respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir
desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas e os riscos de dívida, que podem gerar
ou não despesa primária, afetando a relação entre dívida e PIB, que é considerada o indicador mais
importante de solvência do setor público.
e) ERRADO. A restituição de receitas tributárias ocorre quando, por exemplo, o governo cobra um
tributo a mais da sociedade em um ano e, no ano seguinte tem de devolver parte dessa receita.
Exemplo: IRPF a restituir na declaração de ajuste anual.
(...)


LEI DE RESPONSABILIDADE FICAL - QUESTÕES COMENTADAS
01. Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF)?
a) Somente a União.
b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência
concorrente e não inclui os Municípios.
c) A União, os Estados e os Municípios.
d) Somente os entes paraestatais.
e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
02. A LRF é uma lei:
a) ordinária da União;
b) de caráter apenas formal;
c) complementar de caráter nacional;
d) complementar de caráter federal;
e) que se aplica apenas à União federal.
03. O art. 1° da LRF assim determina:
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
No entanto, é sabido que a LRF não regulamenta todos os assuntos tratados no art. 163 da
Constituição Federal. Sendo assim, a LRF é inconstitucional, posto que deveria normatizar todos os
dispositivos em questão. Com base nessa afirmativa, e considerando a jurisprudência do STF, assinale
a alternativa correta.
a) Segundo o STF, não há necessidade de a LRF dispor sobre todas as matérias tratadas no art. 163
da Constituição Federal. Portanto, quanto a esse ponto, a Corte Superior afirma pela
constitucionalidade da LRF.
b) O raciocínio é o mesmo empregado para o art. 192 da Constituição Federal, que trata do
disciplinamento por lei complementar do sistema financeiro nacional. Assim, a LRF seria
inconstitucional, pois não poderia dispor sobre parte do art. 163.
c) Quanto ao STF, ainda não podemos nada dizer, posto que a Corte Suprema ainda não se
manifestou sobre o assunto.
d) A LRF é uma lei federal e, portanto, não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade.
e) A LRF, na verdade, não regulamenta nenhum artigo da Constituição Federal.
04. Para fins da LRF, o Distrito Federal é considerado:
a) Estado;
b) Estado e Município;
c) como tendo competências próprias e diferentes das dos Estados e Municípios;
d) como não sendo abrangido pela LRF;
e) apenas para fins de limites de despesas com pessoal, o Distrito Federal é considerado como Estado.
05. Qual o conceito empregado pela LRF para empresa controlada:
a) empresa pertencente à União, que atua preponderantemente na atividade econômica;
b) empresa que não possui autonomia financeira e orçamentária;
c) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a Ente
da Federação;

d) sociedade, cuja menor parte do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a
Ente da Federação;
e) apenas sociedade de economia mista, pertencente à União, Estado, Distrito Federal e Município.
06. Podem ser consideradas empresas controladas para fins da LRF as:
a) de serviços sociais autônomos;
b) sociedades de economia mista, apenas;
c) sociedades de economia mista e empresas públicas;
d) empresas integrantes do chamado terceiro setor;
e) fundações privadas.
07. O art. 2° da LRF apresenta o seguinte conceito: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes. Qual o conceito ao qual a lei se refere?
a) Receita tributária disponível.
b) Receita corrente diferida.
c) Receita bruta líquida.
d) Receita Corrente Líquida (RCL).
e) Receita ajustada.
08. Não devem ser excluídos do cálculo da RCL:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios, por determinação constitucional ou
legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da
Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no § 9º do art. 201 da Constituição;
d) as duplicidades;
e) as receitas de cobrança da dívida ativa tributária.
09. Como deve ser apurada a RCL?
a) Semestralmente, incluindo as duplicidades;
b) Trimestralmente, junto com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
c) Mensalmente, excluindo as duplicidades;
d) Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades;
e) No final de cada mandato.
10. Qual dos seguintes itens não deve estar contido na LDO?
a) Anexo de Metas Fiscais;
b) Critérios e forma de limitação de empenho;
c) Demonstração da evolução da dívida consolidada nos últimos três anos;
d) Anexo de Riscos Fiscais;
e) Avaliação financeira e atuarial dos fundos públicos e programas estatais, de natureza atuarial.
11. Segundo a assertiva: estabelecerá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que

se referirem e para os dois seguintes. Estamos falando de:
a) Lei Orçamentária Anual;
b) Anexo de Metas Fiscais;
c) Anexo de Riscos Fiscais;
d) Reserva de contingência;
e) Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
12. O § 3º, inciso III, da LRF diz que a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, através do qual serão
avaliados os passivos contingentes. Sobre passivos contingentes, marque a opção correta:
a) os passivos contingentes são contrapartidas do ativo, quando ocorrem variações patrimoniais;
b) são riscos capazes de afetar as contas públicas como, por exemplo, demandas judiciais;
c) são situações imprevisíveis como, por exemplo, advindas de catástrofes naturais;
d) correspondem à contabilização da amortização de empréstimos concedidos pelo Ente;
e) significam a mesma coisa que passivos financeiros.
13. Não deverá fazer parte do Anexo de Metas Fiscais da LDO:
a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, evidenciando a
consistência delas, as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) reserva de contingência;
d) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e
aplicação dos recursos;
e) avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
14. O Anexo de Metas Fiscais deverá apresentar, entre outras coisas, os resultados primário e nominal
obtidos pelos entes. Qual a diferença entre resultado primário e resultado nominal?
a) Resultado primário corresponde ao confronto entre as receitas auferidas no período menos as
despesas executadas, não considerando as receitas e despesas de natureza financeira. O resultado
nominal diferencia-se do resultado primário, porque leva em consideração, além das despesas e
receitas computadas para obter o resultado primário, as despesas financeiras, os efeitos da inflação e
o resultado da variação cambial.
b) Não há diferença entre resultado primário e resultado nominal.
c) Resultado primário corresponde ao superávit obtido pela União, ao passo que resultado nominal se
refere ao resultado obtido por Estados e Municípios.
d) Resultado primário corresponde ao confronto entre as receitas auferidas no período, menos as
despesas executadas, não considerando os efeitos da inflação. O resultado nominal diferencia-se do
resultado primário, porque leva em consideração, além das despesas e receitas computadas para obter
o resultado primário, a correção monetária.
e) O resultado primário é extraído do balanço financeiro e o resultado nominal é obtido pelo balanço
patrimonial.
15. A LRF dispõe que o ente deverá estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Em qual instrumento tais
informações devem estar contidas?
a) Lei Orçamentária Anual.
b) Plano Plurianual.
c) Reserva de contingência.
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) Relatório de Gestão Fiscal.
16. Marque a alternativa correta, quanto à execução orçamentária, segundo a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
a) Até noventa dias após a publicação do Plano Plurianual, nos termos em que dispuser a LDO e
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4., o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
b) Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LOA e
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 44, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
c) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
d) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO e observado o
disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, os Poderes Legislativo e Judiciário estabelecerão a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
e) Até cento e vinte dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Plano
Plurianual e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
17. Não devem ser computados no cálculo da RCL valores correspondentes a:
a) Receitas patrimoniais;
b) Receitas agropecuárias;
c) Receitas de impostos;
d) Cancelamentos de Restos a Pagar;
e) Valores pagos e recebidos, em decorrência do FUNDEF.
18. Umas das principais inovações da LRF foi possibilitar, através de critérios estabelecidos na LDO,
limitação de empenho, quando as receitas arrecadadas não se comportarem segundo a previsão. No
entanto, nem todo tipo de despesa pode ser restringida. Assinale abaixo um tipo de despesa que não
poderá ser submetida ao mecanismo de limitação de empenho:
a) Despesas com combustíveis;
b) Despesas com consultoria;
c) Despesas de material de expediente;
d) Despesas com pagamento de servidores;
e) Despesas com passagens aéreas.
19. Um dos pontos mais importantes da LRF é o chamado controle social, no qual a população poderá
participar ativamente do controle e fiscalização das ações do Poder Público. Essa transparência
estabelecida como princípio da LRF sofreu muita influência da experiência de um outro país. Qual foi
esse país?
a) Estados Unidos.
b) França.
c) Nova Zelândia.
d) Canadá.
e) Argentina.
20. A LRF estabelece que o Poder Executivo promoverá audiências públicas, para demonstrar e avaliar
o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na LDO. Em que meses ocorrerão essas audiências
públicas?
a) Janeiro, março e outubro.

b) Maio, setembro e fevereiro.
c) Abril, setembro e dezembro.
d) Março, agosto e novembro.
e) Fevereiro, abril e julho.
21. Segundo a LRF, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência. Caso o Ente não promova a
instituição, previsão e arrecadação dos seus impostos, qual a sanção que a lei lhe impõe?
a) Não poderá obter ou conceder garantias. Estará impedido de realizar operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita.
b) Não poderá receber Transferências voluntárias.
c) Estará obrigado a divulgar o Relatório de Gestão Fiscal bimestralmente.
d) A LRF não apresenta sanções, caso o Ente não promova a efetiva arrecadação de todos os
impostos de sua competência.
22. A LRF contempla a possibilidade de o Poder Legislativo promover a reestimativa da receita. No
entanto, esta reestimativa só poderá ocorrer em uma situação específica:
a) quando o resultado primário apurado no exercício anterior não tiver correspondido ao estipulado no
Anexo de Metas Fiscais;
b) quando o Ente não tiver, efetivamente, arrecadado todos os impostos de sua competência;
c) quando as despesas com pessoal estiverem acima dos limites estabelecidos em lei;
d) quando houver crescimento negativo do PIB por mais de dois quadrimestres;
e) se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
23. Determinado Município instituiu a taxa de manutenção das vias públicas; no entanto, devido à falta
de estrutura da máquina arrecadatória, não conseguiu cobrar nenhum centavo desse tributo. Assinale a
a) o Município estará proibido de conceder reajustes salariais aos seus servidores públicos;
b) o Município não poderá receber Transferências voluntárias;
c) o Município deverá promover esforços para aumentar a eficiência da sua máquina arrecadatória;
d) a taxa de manutenção das vias públicas não é considerada tributo;
e) o Município não poderá conceder garantias.
24. Um dos pontos mais importantes da LRF está representado pelos ditames do § 2° do art. 12, que
assim dispõe: O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior
ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na
doutrina como:
a) regra de equidade fiscal;
b) regra de limitação de empenho;
c) regra de pay as you go;
d) regra de ouro;
e) regra de estabilização macroeconômica.
25. Caso o ente deseje conceder ou ampliar incentivos ou benefícios, de natureza tributária, que
determine renúncia de receitas, deverá preencher alguns requisitos. Qual dos itens abaixo listados não
corresponde a uma exigência da LRF, para a concessão de renúncia de receita?
a) Provar que publicou, nos prazos estipulados pela lei, o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
b) Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva

iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
c) Atender ao disposto na LDO.
d) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária.
e) Demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da
LDO.
26. Um dos requisitos possíveis de serem utilizados, para que o Ente possa conceder benefícios
fiscais, é a utilização de um mecanismo estabelecido na LRF chamado compensação. Qual é, então,
uma medida que não se reveste em medida de compensação, segundo a LRF?
a) Elevação de alíquotas.
b) Ampliação da base de cálculo.
c) Majoração ou criação de tributo.
d) Criação de contribuição.
e) Combate à sonegação fiscal.
27. A LRF trata de matéria de Direito Financeiro, posto que é uma lei complementar que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A competência dos
Entes para legislar sobre Direito Financeiro está estabelecida no art. 24 da Constituição Federal. Qual
o tipo de competência estabelecido neste dispositivo da Carta Magna?
a) Comum.
b) Concorrente.
c) Residual.
d) Privativa.
e) Exclusiva.
28. Qual dos itens abaixo pode ser considerado renúncia de receita, para fins da LRF?
a) Concessão de garantia.
b) Dispensa de contragarantia.
c) Crédito presumido.
d) Criação de fundo de aval.
e) Prorrogação de prazo para pagamento de imposto.
29. Se um determinado Estado resolve conceder um beneficio fiscal, e faz a devida compensação
através do aumento da alíquota do ICMS, segundo a LRF, esse beneficio só poderá ser efetivado no
início do exercício seguinte, quando se dará a cobrança majorada do tributo. Esta atitude tem guarida
no seguinte princípio de direito:
a) anterioridade tributária;
b) princípio da não afetação da receita;
c) princípio da capacidade contributiva;
d) princípio do devido processo legal;
e) princípio da materialidade.
30. Com relação à renúncia fiscal, assinale a opção correta:
a) os incentivos concedidos antes da vigência da LRF devem ser cancelados, posto que são ilegais;
b) a dispensa de multa, por ser obrigação acessória, não deve ser considerada renúncia de receitas;
c) o parcelamento de débitos fiscais, com a dispensa de juros e multas, não deve ser considerado
renúncia de receitas na parte referente a estes encargos;

d) a renovação de benefícios concedidos corresponde, para fins da LRF, a uma nova concessão;
portanto, submetida a todas as regras referentes à renúncia de receitas;
e) a renúncia de receitas só diz respeito aos tributos de competência estadual.
31. A LRF é uma Lei Complementar de caráter nacional. Qual(is) a(s) diferença(s) entre lei
complementar e lei ordinária?
a) Há um consenso doutrinário de que a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária.
b) Não há diferenças entre lei complementar e lei ordinária.
c) A lei complementar precisa de maioria absoluta para sua aprovação, e a lei ordinária necessita
maioria simples; as matérias que deverão ser tratadas por lei complementar estão relacionadas na
própria Constituição Federal, o que não ocorre com a lei ordinária.
d) A iniciativa das leis complementares é de competência privativa do Presidente da República,
enquanto as leis ordinárias podem ser propostas por qualquer parlamentar.
e) As leis complementares, ao contrário das leis ordinárias, não existem no âmbito dos Estados e
Municípios.
32. Os impostos relacionados no inciso I do § 3° do art. 14 da LRF, a saber, IPI, IOF, II e IEX não
podem ser utilizados para a compensação advinda da renúncia de receitas. Isso ocorre porque esses
impostos são instrumentos de política econômica, e se submetem a um princípio de finanças públicas,
que diz que alguns tributos não têm apenas a função de levar dinheiro aos cofres públicos, mas
também de servir de instrumento na política econômica do Governo. Que princípio de finanças públicas
é esse?
a) Princípio da materialidade.
b) Princípio da capacidade contributiva.
c) Princípio da parafiscalidade.
d) Princípio da extrafiscalidade.
e) Princípio da fiscalidade.
33. Segundo o art. 16 da LRF, a criação, o aperfeiçoamento e a expansão da ação governamental que
acarretem aumento de despesa deverão estar acompanhados dos seguintes elementos:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos três
subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
com a LOA e com a LDO;
b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO;
c) estimativa de cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO e adequação ao Plano
Plurianual;
d) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor; declaração
do Chefe do Poder Executivo de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira apenas em
relação à LOA;
e) apenas demonstrar compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO.
34. Com relação ao Anexo de Metas Fiscais, podemos afirmar:
a) é obrigatório apenas para Estados e Municípios;
b) deve ser divulgado quadrimestralmente;
c) os Municípios com menos de 50 mil habitantes só terão a obrigatoriedade de elaborá-lo a partir de
2005;
d) é um anexo à LOA;
e) conterá a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos, capazes de afetar as contas públicas.

35. A competência da União para legislar sobre Direito Tributário e Financeiro é:
a) concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal;
b) comum com a dos Estados e Municípios;
c) comum com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
d) exclusiva;
e) concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
36. É sabido que a LRF trata de matérias de Direito Financeiro. Desta forma, assinale a alternativa
incorreta:
a) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas
gerais;
b) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição
Federal;
c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei federal no que lhe for
contrário;
d) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para
atender às suas peculiaridades;
e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos
Estados.
37. Compete ao Município:
a) suplementar as normas gerais constantes na LRF;
b) instituir no Município o Conselho de Gestão Fiscal;
c) atividade legislativa plena, no que se refere às normas gerais de Direito Financeiro;
d) mesmo estando acima dos limites de despesa com pessoal estabelecidos na LRF, poder contrair
operações de crédito para refinanciamento da dívida consolidada;
e) efetuar operação de crédito por antecipação de receita, no último ano do mandato do Prefeito.
38. Para fins da LRF, uma despesa nova será considerada adequada com a LOA, quando:
a) estiver em consonância com a LDO e com o Plano Plurianual;
b) estiver contemplada no Anexo de Riscos Fiscais;
c) tiver sido aprovada pelo Conselho de Gestão Fiscal;
d) for objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
e) estiver com dotação garantida pela reserva de contingência.
39. O Município de Uiaru criou uma nova ação governamental, através da modificação do orçamento
via crédito adicional. Para operacionalizá-la, promoveu licitação, a fim de adquirir bens e utensílios.
Assinale a providencia que o Município não precisaria ter tomado, neste caso:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
b) mostrar que a nova despesa estará compatível com medidas de ajuste fiscal empreendidas pelo
Governo Federal, no que se refere à política fiscal;
c) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO;
d) estar compatível com o Plano Plurianual e com a LDO;
e) estar acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, utilizadas quando da demonstração da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro da nova despesa.

40. A LRF estabelece que as despesas consideradas irrelevantes não serão submetidas aos ditames
do art. 16, que exige uma série de comprovações para que a despesa possa ser realizada. Em qual
instrumento estará definido o que se entende por despesa irrelevante?
a) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Na Lei Orçamentária Anual.
c) No Plano Plurianual.
d) Na Lei Orgânica do Município.
e) Na própria LRF.
41. O Poder Executivo do Município de Itaitu celebrou Contrato de Gestão (CF, art. 37, § 8º) com
determinada empresa pública, que não recebe do Poder Público qualquer recurso financeiro para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. Neste caso, assinale a
a) essa empresa, por não ser empresa controlada dependente, não se submete aos ditames da LRF;
b) por ser uma empresa pública, não se submete à LRF, posto que a lei fala em empresa controlada;
c) por ser empresa controlada que, mesmo não sendo dependente, celebra contrato de gestão com o
ente, deverá submeter-se aos ditames do art. 47 da LRF;
d) essa empresa jamais poderia celebrar contrato de gestão com o Município;
e) não há, no Direito Administrativo brasileiro, a figura do Contrato de Gestão.
42. Uma das maiores preocupações da LRF é a questão do endividamento público. Para tanto,
determinou que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior
ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Nesse mesmo sentido, a
Constituição veda a realização de operações de crédito, que excedam às despesas de capital, mas
ressalva as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa,
aprovadas pela maioria absoluta do Legislativo. Justifica-se o dispositivo:
a) considerando-se o quorum qualificado exigido para matérias de que decorra aumento do nível de
endividamento;
b) para impedir o endividamento com a finalidade de atender a despesas correntes;
c) pois as receitas de capital devem estar vinculadas a despesas de capital;
d) pois é vedado ao Executivo comprometer a utilização de receitas correntes futuras à liquidação de
compromissos anteriores assumidos;
e) em virtude de tal autorização não poder constar da LOA, tendo em vista o princípio da exclusividade.
43. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, para Municípios
com mais de 50 mil habitantes, serão divulgados, respectivamente:
a) bimestralmente e quadrimestralmente;
b) mensalmente e quadrimestralmente;
c) quadrimestralmente e bimestralmente;
d) no início e no fim do exercício financeiro;
e) bimestralmente e mensalmente.
44. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração e consolidação das contas, além de
obedecer às demais normas de contabilidade pública, deverão observar o seguinte:
a) a disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a
órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada;
b) a despesa e a assunção de compromissos serão registradas, segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros que serão registrados
segundo o regime de competência;

c) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações
de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa
estatal dependente;
d) as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos
financeiros e orçamentários do orçamento fiscal;
e) apenas as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas, de
modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a
natureza e o tipo de credor.
45. A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
a) é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva;
b) é permitida, nos casos expressamente previstos em lei complementar;
c) pode ser excepcionalmente autorizada na LOA;
d) é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal;
e) depende de previsão na LDO.
46. A LRF não trouxe inovações, no que se refere ao conteúdo do Plano Plurianual, posto que houve
veto presidencial total ao art. 3º da Lei que tratava do assunto. Sendo assim, o projeto do Plano
Plurianual, para vigência até o final do _________ exercício financeiro do mandato presidencial
subsequente, será encaminhado até __________ antes do encerramento do primeiro exercício
financeiro, e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. Complete as lacunas:
a) segundo - quatro meses;
b) primeiro - três meses;
c) segundo - três meses;
d) primeiro - quatro meses;
e) primeiro - nove meses.
47. Instrumento que foi extremamente fortalecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, e que
compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras
oficiais de fomento. Essa é a explicitação dos programas de governo, evidenciando os objetivos e as
metas a serem atingidas. Essa afirmação constitui:
a) Plano Plurianual;
b) Orçamento anual;
c) Orçamento de investimento;
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
48. Não faz parte do conteúdo da LDO:
a) metas e prioridades da Administração Pública;
b) despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
c) anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais;
d) diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos.
49. Entre outros aspectos, a Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por trazer ao universo
público uma série de novos conceitos e procedimentos. No caso específico do Relatório de Gestão

Fiscal, a ser emitido ao final de cada quadrimestre, é incorreto afirmar que ele deverá conter:
a) comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de que trata a Lei;
b) comparativo entre as concessões de garantias e os limites de que trata a Lei;
c) comparativo entre as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e os limites de que
trata a Lei;
d) demonstrativo, apenas no último quadrimestre, das despesas empenhadas e não liquidadas,
inscritas em Restos a Pagar;
e) demonstrativo, em todas as suas edições, das despesas liquidadas inscritas em Restos a Pagar.
50. Uma das inovações da LRF refere-se ao resgate dos orçamentos como instrumentos de
planejamento. Assinale abaixo a opção que não ilustra as práticas orçamentárias existentes antes da
edição da LRF:
a) a lineariedade caracteriza-se pela fixação de um mesmo parâmetro tanto para os acréscimos aos
tetos orçamentários, como em relação aos cortes, aos contingenciamentos ou às contenções;
b) o atraso na execução da despesa em regime inflacionário, além de comprometer a realização de
programas, facilita a obtenção de maiores superávits financeiros;
c) a subestimativa do orçamento aumentava a margem de manobra do Poder Executivo, que, detendo
a exclusividade da iniciativa em matéria orçamentária, podia utilizar os excessos de arrecadação para
alterar a programação governamental;
d) uma das vantagens da indexação do orçamento é que ela asseguraria a execução da receita
prevista em termos reais, pois esta seria continuamente atualizada com base na inflação;
e) um dos aspectos que comprometem a utilização adequada do orçamento-programa decorre de falta
de definição e de compromisso com os objetivos e metas, que se deveriam integrar ao planejamento.
51. Qual o conceito na LRF de despesa obrigatória de caráter continuado?
a) Qualquer despesa de capital ou corrente que tenha sido incluída no orçamento anual.
b) Despesa advinda de empenho legalmente regular.
c) Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para
o Ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a três anos.
d) Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para
o Ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios.
e) Despesa que obrigatoriamente conste do orçamento anual, Plano Plurianual e LDO.
52. É sabido que as empresas estatais não dependentes não se submeterão aos ditames da LRF,
exceto se assinarem com o Poder Público contratos de gestão, sendo então alcançadas pelo art. 47 da
LRF. Nesse sentido, o contrato de gestão não pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos:
a) critérios de remuneração de pessoal;
b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações;
c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira;
d) obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
e) critérios de avaliação de desempenho.
53. As disposições da LRF relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas,
na forma do § 1º do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:
a) renda e proventos de qualquer natureza;
b) produtos industrializados;
c) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
d) propriedade territorial rural;
e) ganhos de capital.

54. Não estarão submetidas à LRF:
a) as empresas estatais que integram unicamente o orçamento fiscal;
b) as entidades privadas, de fins lucrativos, que não recebem subvenções econômicas;
c) as entidades de utilidade pública, quando recebam transferências dos cofres públicos;
d) as empresas públicas, por terem capital exclusivo da União, Estados ou Municípios;
e) as fundações públicas, quando mantidas com recursos do Tesouro.
55. Com base na LRF, com relação ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar que:
a) o Congresso Nacional pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta
encaminhada pelo Poder Executivo, desde que resulte de erro ou omissão de ordem técnica ou legal;
b) a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade
inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento;
c) a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária é consequência da indelegabilidade da
competência do Congresso Nacional em relação a esta;
d) os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial, através
de autorizações constantes do Plano Plurianual;
e) a inflação equilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo
governo.
56. Devem submeter-se aos ditames da LRF:
a) as empresas sob controle indireto da União, que receberem recursos mensais para pagamento de
pessoal ativo e inativo;
b) as empresas privadas, quando fornecedoras de bens e serviços para a Administração Pública;
c) os beneficiários de programas de financiamento ao setor produtivo, por destinação de parcelas do
Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
d) as empresas sob controle direto da União que somente recebem repasses relativos a aumentos de
participação acionária;
e) as organizações não governamentais, pela realização de contratos com o Poder Público.
57. Com base nos dados abaixo, apurados ao final de um período qualquer, e observando o que
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o conceito de Receita Corrente Líquida, assinale a
opção que indica a despesa total máxima, no âmbito da União, a ser realizada com pessoal. Considere,
para tanto, que:
- o total de transferências constitucionais ou legais a Estados e Municípios equivale a 50% das
transferências correntes;
- a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social
equivale a 50% das receitas de contribuições.

Receitas correntes

$

$

Custeio

Tributárias

Despesas Correntes

160

De Contribuições

120

Transferências

Patrimoniais

60

Correntes

De Serviços

20

Transferências

15

Correntes

15

De capital
Operações de Crédito

80

De capital
60

Alienação de Bens

Investimentos

10

Inversões
Financeiras

Transferências de Capital

30

20

Transferências de Capital

60

10
330

330

a) $ 130.
b) $ 80.
c) $ 96.
d) $ 156.
e) $ 115.
58. Com relação ao conceito de resultado primário, podemos afirmar que:
a) a destinação do superávit e o financiamento do déficit são demonstrados acima da linha;
b) as necessidades de financiamento do déficit são calculadas abaixo da linha, pela variação líquida do
estoque da dívida, num período considerado;
c) é obtido subtraindo-se do déficit total os juros reais pagos;
d) é obtido pela diferença entre receitas não financeiras e despesas não financeiras;
e) déficit de caixa é o financiado por bancos, fornecedores e setor externo.
59. Entre as opções a seguir, segundo a LRF, o melhor indicador do comprometimento das atribuições
de um Ente público com os fluxos gerados pelo endividamento é dado pela seguinte relação:
a) Passivo Financeiro/Ativo Financeiro;
b) Dívida Fundada/Total do Ativo;
c) Dívida Flutuante/Passivo Permanente;
d) Encargos da Dívida/Estoque da Dívida;
e) Dívida Pública/Receita Corrente Líquida.
60. Uma das preocupações da LRF é o respeito à autonomia dos Entes federados, posto que, nos
países em que a organização é federativa, e não unitária, a autonomia dos governos estaduais
estabelece desafios na execução da política fiscal. Neste sentido, pode-se afirmar que:
a) as competências tributárias devem concentrar-se no âmbito federal, para melhor coordenação das
políticas econômicas;
b) as transferências federais vinculadas asseguram o cumprimento dos objetivos gerais, definidos pelo
Governo central, e a maior eficiência na utilização dos recursos;
c) as transferências negociadas devem ser restritas, para minimizar o arbítrio e a falta de critérios nas
relações entre as diferentes esferas de governo;
d) a partilha dos recursos arrecadados pela esfera federal não deve ter como finalidade contemplar as

disparidades regionais da renda per capita;
e) as transferências incondicionais estimulam o esforço próprio de arrecadação dos governos
estaduais.
61. Determinado Ente está abaixo dos limites de despesas com pessoal fixados nos arts. 19, 20 e 22
da LRF, e então resolve dar aumento de 10% para os fiscais de tributos estaduais. No entanto, como
trata-se de uma despesa obrigatória de caráter continuado, deverá submeter-se aos ditames do art. 17
da LRF. Qual das opções abaixo representa um aspecto que deve acompanhar a criação desta nova
despesa?
a) Fazer prova de que o ato está de acordo com o Plano Plurianual.
b) Trazer estimativas da relação entre dívida mobiliária e RCL.
c) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
d) Estar acompanhado de demonstrativo da receita prevista e da receita arrecadada nos dois últimos
exercícios.
e) Reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo.
62. Um determinado Estado criou uma despesa obrigatória de caráter continuado e, com base nos
ditames da LRF, fez a devida compensação, através da antecipação de repasses de ICMS de
determinada empresa pública. Com relação a este fato, assinale a alternativa correta:
a) o Estado agiu corretamente, quando fez a compensação, haja vista ser um dos mecanismos básicos
da LRF;
b) o Estado não poderia ter agido dessa forma, posto que a compensação só poderá se dar pela
diminuição de outra despesa;
c) o Estado agiu corretamente, porque a LRF permite a antecipação de receita de empresas
controladas para fins de compensação;
d) o Estado agiu erradamente, porque o aumento de receita deve-se dar de forma permanente e
porque a LRF veda a captação de recursos, a título de antecipação de receita de tributo ou
contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150
da Constituição;
e) o Estado deveria avaliar se a nova despesa teria impacto no Anexo de Riscos Fiscais.
63. Qual dos seguintes itens não pode ser utilizado como medida de compensação para a criação de
despesa obrigatória de caráter continuado?
a) Elevação de alíquotas.
b) Majoração de base de cálculo.
c) Combate à elisão fiscal.
d) Criação de tributo.
e) Criação de contribuição.
64. Quais das seguintes despesas estão dispensadas da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, quando da sua criação?
a) Aumentos salariais para uma categoria específica do funcionalismo.
b) Assinaturas de contrato de fornecimento de bens e serviços, pelo prazo de cinco anos.
c) Destinadas ao pagamento de amortização da dívida pública.
d) Destinadas ao serviço da dívida.
e) Advindas da criação, expansão ou do aperfeiçoamento da ação governamental.
65. A LRF não trouxe inovações quanto aos prazos para envio das peças orçamentárias. Sendo assim,
qual das peças abaixo discriminadas terá necessariamente vigência até o final do exercício seguinte ao
de sua aprovação?

a) Plano Plurianual.
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Planos setoriais.
d) Planos regionais.
e) Relatório de Gestão Fiscal.
66. A LRF representa um grande esforço na manutenção da estabilidade econômica do setor
governamental. Tal esforço visa a atenuar crises de:
a) arrecadação;
b) falta de controle dos gastos públicos;
c) carência de créditos do setor privado;
d) inflação ou depressão;
e) níveis de tributação.
67. A Constituição de 1988 descentralizou boa parte dos recursos e competências para as entidades
subnacionais, sobretudo na área social. No entanto, a nova ordem federativa não vem garantindo a
eficácia das políticas sociais, em razão:
a) do cumprimento integral da LRF pela maioria dos Estados e da realização maciça de PDVs
(Programas de Demissão Voluntária) nos Estados;
b) do uso político-clientelístico dos recursos orçamentários e do desajuste fiscal, sobretudo, de Estados
e Municípios;
c) da ausência tanto de estímulos à cooperação entre os níveis de Governo, como de apoio
internacional aos programas de combate à desigualdade;
d) da falta tanto de coordenação intergovernamental como de estímulos à cooperação entre os níveis
de Governo;
e) do uso clientelístico dos recursos orçamentários e dos efeitos do plano real na receita própria de
Estados e Municípios.
68. Uma das grandes influências da LRF foi do Budget Enfircement Act, de 1990, nos Estados Unidos.
Desta experiência norte-americana, adotamos dois mecanismos para a LRF. Quais são?
a) Limitação de empenho e compensação.
b) Transparência e Relatório de Gestão Fiscal.
c) Limitação de empenho e reserva de contingência.
d) Compensação e conselho de gestão fiscal.
e) Renúncia de receitas e RCL.
69. Um dos conceitos importantes para a LRF é o de resultado primário. Sobre isso, é correto afirmar:
a) o conceito operacional difere do primário, pois no primeiro exclui-se a correção cambial que incide
sobre a dívida pública externa, enquanto que no segundo este item é incluído;
b) o conceito primário difere do nominal, pois o primeiro inclui o pagamento de juros nominais da dívida
pública, e o segundo apenas os juros reais;
c) o conceito primário difere do nominal, pois, no primeiro, incluem-se tanto os juros nominais da dívida
pública quanto os reais, ambos excluídos do segundo;
d) o conceito nominal difere do primário, pois se exclui do primeiro a correção monetária que incide
sobre a dívida pública, que é incluída no primeiro;
e) o conceito primário difere do nominal, pois, no primeiro, excluem-se os juros reais da dívida pública,
incluídos no segundo, junto da correção monetária desta dívida.
70. No que diz respeito à RCL, pode-se afirmar que:

a) as multas integram a receita corrente e, portanto, devem compor a RCL;
b) os recursos provenientes da privatização de estatais constituem receitas correntes e, portanto,
devem ser incluídos na RCL;
c) somente os recursos não vinculados devem compor a RCL;
d) as receitas de alienação de imóveis devem ser computadas na RCL;
e) as receitas referentes à amortização de empréstimos concedidas integram a RCL.
71) No tocante à dívida pública, pode-se afirmar que:
a) as operações de crédito por antecipação de receita constituem dívida flutuante ou fundada, segundo
os prazos de vencimento;
b) a liquidação dos valores que têm natureza extraorçamentária, como os depósitos de terceiros,
depende de autorização legislativa;
c) a dívida será considerada mobiliária ou contratual, dependendo de ter sido contraída mediante títulos
ou por contrato;
d) a dívida será considerada externa, se representada em moeda estrangeira, independentemente de
ter sido obtida no País ou no exterior;
e) numa economia de pleno emprego, o endividamento para cobertura de déficits justifica-se como
meio para elevar a demanda global.
72. A Constituição Federal, em seu art. 169, assim dispõe: A despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos
em lei complementar. Qual é a lei complementar a que se refere a Carta Magna?
a) Lei Camata I.
b) Lei Camata II.
c) Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) Lei nº 4.320/64.
e) Lei nº 6.404/76.
73. O art. 18 da LRF estabelece os gastos com pessoal, que devem ser computados para fins dos
limites estabelecidos na própria lei. Qual das despesas abaixo não deve ser considerada despesa com
pessoal para fins da LRF?
a) Subsídio dos Magistrados.
b) Gratificação de Incentivo.
c) Encargos sociais aos quais a Administração seja levada a atender, na condição de empregadora,
tais como: PIS, PASEP, FGTS.
d) Proventos da aposentadoria pagos pelo Tesouro.
e) Diárias.
74. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores ou
empregados públicos deverão ser contabilizados como:
a) Outras despesas de serviços de terceiros;
b) Outras despesas de pessoal;
c) Outros serviços e encargos;
d) Despesa com serviço de terceiros - pessoa física;
e) Despesa com serviço de terceiros - pessoa jurídica.
75. Para fins do art. 18 da LRF, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?
a) Bimestralmente, através do Relatório de Gestão Fiscal.

b) Trimestralmente, através do Relatório de Gestão Fiscal.
c) Mensalmente, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
d) Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
e) Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime misto.
76. Com base na Constituição Federal, a LRF estabelece percentuais máximos de despesa total com
pessoal em relação à RCL, para cada Ente da Federação. Quais são esses percentuais máximos?
a) União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
b) União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
c) União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%.
d) União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 54%.
e) União: 49%; Estados: 50%; Municípios: 60%.
77. Para o cálculo da despesa total com pessoal do Ente, algumas despesas não devem ser incluídas.
Assinale abaixo uma das despesas que não devem integrar a despesa total com pessoal:
a) despesas com cargos comissionados;
b) despesas com pagamento de militares;
c) pagamento de horas extras;
d) indenização por demissão de servidores ou empregados;
e) despesas com décimo terceiro salário.
78. Caso o Ente ultrapasse os percentuais máximos de despesa com pessoal em relação à RCL,
deverá promover o ajuste, utilizando para tanto os mecanismos contemplados no art. 169 da
Constituição. Quais são esses mecanismos?
a) Redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de
confiança; exoneração dos servidores não estáveis e demissão de servidor estável.
b) Redução em, pelo menos, quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de
confiança; exoneração dos servidores não estáveis e demissão de servidor estável.
c) Redução em, pelo menos, vinte por cento dos cargos em comissão e funções de confiança;
exoneração dos servidores não estáveis e demissão de servidor estável.
d) Tomar empréstimos para saldar as dívidas.
e) Recorrer a programas de demissão voluntária.
79. Um Estado, no mês de outubro de determinado ano, está apurando a sua despesa com pessoal
para fins da LRF. Quando da apuração, percebe que há uma decisão judicial de competência de junho
do ano anterior que determina um reajuste de 5% para os servidores públicos do Executivo. Diante
desse aspecto, assinale a alternativa correta:
a) esses valores devem ser incluídos nos cálculos da despesa com pessoal;
b) não deve compor a despesa com pessoal, pois toda e qualquer decisão judicial deve ser cumprida, e
não está dentro da discricionariedade da Administração discuti-la;
c) não deve compor a despesa com pessoal do Ente, porque a apuração de despesa com pessoal é
sempre mensal;
d) não deve ser computada, pois tal decisão afronta a autonomia dos Poderes, posto que o Poder
Judiciário está adentrando questões administrativas da competência do Poder Executivo;
e) não deve ser computada na despesa com pessoal, porque trata-se de decisão judicial anterior ao
período de apuração da despesa com pessoal, estabelecido na LRF.
80. A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n° 20) promoveu uma série de mudanças na

previdência dos servidores públicos. Caso o Ente possua um fundo previdenciário para pagamento de
inativos, e não receba recursos do Tesouro para esse fim, qual das seguintes alternativas não é uma
das hipóteses de exclusão da despesa total com pessoal?
a) Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência.
b) Arrecadação de contribuições dos segurados.
c) Compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição.
d) Receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade.
e) Produtos de alienação de bens, direitos e ativos, bem como o superávit financeiro obtido pelo fundo.
81. A LRF inova em relação à Lei Camata II, na medida em que estabelece limites máximos de
despesas com pessoal para cada Poder. Assinale abaixo a opção que relaciona a repartição dos
limites de despesas com pessoal, entre os Poderes, em relação à União:
a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 8% para o Judiciário; 42,9% para o
Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União;
b) 3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% para o Judiciário; 40,9% para o
Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União;
c) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 7,5% para o Judiciário; 45,9% para
o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União;
d) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário; 30,9% para
o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União;
e) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o
Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.
82. Identifique qual o meio que deve ser utilizado para recondução da dívida aos limites estabelecidos
pela LRF:
a) obter superávit operacional;
b) obter superávit primário;
c) obter déficit operacional;
d) obter déficit corrente;
e) obter superávit nominal.
83. Assinale a única opção correta, pertinente ao conceito de divida pública consolidada:
a) é aquela contraída por um breve e indeterminado prazo, visando a atender às momentâneas
necessidades de caixa;
b) é a que decorre de um contrato de crédito estipulado em prazos longos ou sem obrigatoriedade de
resgate, com o pagamento de juros e prestações ou somente de juros;
c) é a dívida que não apresenta caráter de certeza e de estabilidade, no que diz respeito ao quantum e
à duração;
d) é o mesmo que dívida flutuante;
e) é a dívida integralmente paga dentro do mesmo exercício financeiro.
84. A LRF constitui um avanço importante para combater o crônico desequilíbrio da Administração
Pública. Identifique, nas opções abaixo, a afirmativa que não traduz a preocupação da LRF.
a) Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.
b) Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente.
c) Limitar a relação entre a Receita Total e os gastos públicos com pessoal.
d) Fixar limites para o endividamento público.
e) Impor limites de gastos com despesas com pessoal.

85. Quais os percentuais, por Poder, estabelecidos pela LRF, com limites máximos de despesas com
pessoal nos Estados?
a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 5% para o Judiciário; 49% para o
Executivo; 3% para o Ministério Público dos Estados;
b) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o
c) 3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 48,5% para o
d) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 8% para o Judiciário; 47% para o
e) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 16% para o Judiciário; 40% para o
Executivo; 1% para o Ministério Público dos Estados.
86. O parágrafo único do art. 21 da LRF assim dispõe: Também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ________ anteriores ao final do mandato do
titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. A lacuna deve ser preenchida com o seguinte
prazo:
a) dois quadrimestres;
b) cento e vinte dias;
c) sessenta dias;
d) cento e oitenta dias;
e) dois exercícios.
87. A respeito dos aspectos econômicos que se relacionam com o processo de planejamento e
execução orçamentária, marque a questão incorreta:
a) fenômeno financeiro, nos entes públicos, manifesta-se, sobretudo, na atividade de obtenção de
ingressos de recursos e na realização de gastos;
b) é inevitável a intermediação dos governantes no processo de escolha de prioridades, ante o fato de
que é impossível para a atividade pública satisfazer a todas as necessidades coletivas;
c) toda atividade econômica do Estado identifica-se, necessariamente, com uma atividade financeira;
d) orçamento é, por excelência, o instrumento de comunicação mais eficaz a respeito da atividade
financeira, a ser executada por um Ente público;
e) a LRF fortaleceu os instrumentos de planejamento, sobretudo estabelecendo a inclusão na LDO do
Anexo de Riscos Fiscais e do Anexo de Metas Fiscais.
88. A respeito da LDO, peça extremamente valorizada com a LRF, marque a alternativa incorreta:
a) A LDO vem ensejar aos legisladores o conhecimento da situação global das finanças do Estado,
proporcionando-lhes uma antevisão da proposta orçamentária, a ser votada posteriormente.
b) O prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo federal está
previsto na Constituição, que determinou que o projeto deverá ser remetido em até oito meses e meio,
antes do encerramento do exercício.
c) Os Municípios com mais de 50 mil habitantes já estão obrigados, desde a entrada em vigor da LRF,
a apresentar em anexo as suas LDOs, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas Fiscais.
d) A LDO da União conterá orientações para a elaboração das propostas orçamentárias, a serem
observadas ao longo de todo o mandato do Presidente da República.
e) A LDO poderá dispor, inclusive, sobre alterações na legislação tributária.
89. Ao Ente cuja despesa total com pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite é
vedado:
a) promover licitações;
b) conceder renúncia de receitas;

c) contrair operações de crédito para pagar indenizações advindas de programas de demissão
voluntária;
d) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição;
e) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar remuneração a qualquer título, inclusive os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição.
90. O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,5% da sua RCL comprometida
com despesas com pessoal. Ocorre o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O
Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora, considerando que há concurso público
com data de validade não expirada?
a) Não poderá nomear a professora, posto que o Estado ainda está dentro do chamado limite
prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título.
b) Não haverá problema, porque o limite prudencial para o executivo estadual é de 57%.
c) Poderá nomear, porque a LRF estabelece limites prudenciais apenas para a dívida pública.
d) O Estado poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite prudencial, a LRF
ressalva a reposição de pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas
de educação, saúde e segurança.
e) Poderá nomear, pois a LRF estabelece limites para todo Ente, e não por Poder.
91. Determinado Ente, quando da edição da LRF, estava dentro dos limites de despesas com pessoal
determinados pela lei. Algum tempo depois, o Ente desajustou-se, e passou a despender com pessoal
mais do que o limite estabelecido pela LRF. Qual prazo o Ente terá para se ajustar?
a) Dois quadrimestres, devendo reduzir, pelo menos, um terço do excesso no primeiro, adotando-se,
entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
b) Dois quadrimestres, sendo, pelo menos, 50% do excesso no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
c) Dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a.
d) Dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, um terço a.a.
e) Dois semestres, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de 50 a.s.
92. Caso o Ente que tenha dois quadrimestres para ajustar-se aos limites de despesa com pessoal não
o faça neste prazo, sofrerá sanções determinadas pela própria LRE Assinale a opção abaixo que não
representa uma sanção estabelecida pela lei:
a) receber transferências voluntárias para a construção de obras;
b) obter garantia, direta ou indireta, de outro Ente;
c) contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida consolidada;
d) receber transferências voluntárias para a área de saúde;
e) contratar operações de crédito por antecipação de receita.
93. Para efeito da LRF, o que se entende por transferências voluntárias?
a) A entrega de recursos correntes ou de capital, decorrentes de determinação constitucional ou legal.
b) A entrega de recursos correntes ou de capital a outro Ente da Federação, excetuado aqueles
decorrentes de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
c) A entrega de recursos correntes ou de capital a outro Ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.
d) A entrega de recursos correntes ou de capital a outro Ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, inclusive aqueles destinados ao Sistema Único de Saúde.

e) A entrega exclusiva de recursos correntes a outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
94. A LRF faz uma série de exigências para a realização de transferências voluntárias. Qual das
exigências abaixo não foi contemplada pela Lei?
a) Existência de dotação específica.
b) Formalização através de convênio.
c) Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.
d) Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia com o pagamento de tributos.
e) Observância do beneficiário, no cumprimento dos limites constitucionais referentes à educação e
saúde.
95. Quais os requisitos explicitados na LRF, para transferência de recursos públicos, a fim de cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas?
a) Deverá ser autorizada por lei genérica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
b) Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas no Plano Plurianual e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
c) Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO, no entanto,
não precisa estar prevista no orçamento.
d) O Ente deverá provar que efetivamente instituiu e arrecadou todos os tributos de sua competência.
e) Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
96. Uma das sanções impostas pela LRF é a proibição de receber transferências voluntárias. No
entanto, estas, em alguns setores, foram ressalvadas na lei. Quais foram essas transferências?
a) Educação, cultura e bolsa-escola.
b) Educação, saúde e assistência social.
c) Previdência social, saúde e educação.
d) Previdência social, obras e assistência social.
e) Educação, apenas.
97. O art. 26 da LRF estabelece critérios para transferência de recursos ao setor privado. No entanto,
faz ressalva a algumas entidades. Quais?
a) Entidades da administração indireta.
b) Fundações públicas.
c) Autarquias.
d) Empresas estatais.
e) Instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
98. Para o recebimento de transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de
comprovação por parte dos beneficiários de alguns requisitos. Assinale o requisito que não é exigência
da LRF:
a) estar em dia, quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos a todos os
Entes, e não apenas ao Ente transferidor;
b) estar em dia, quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
c) estar cumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
d) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por

antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
e) previsão orçamentária de contrapartida.
99. Para fins da LRF, o que se entende por dívida consolidada?
a) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
b) Dívida pública, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil,
c) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de
título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo
de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
d) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por Ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.
e) Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.
100. Para fins da LRF, o que se entende por dívida pública mobiliária?
d) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por Ente da
101. Para fins da LRF, o que se entende por operação de crédito?
d) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por Ente da
102. Para fins da LRF, o que se entende por concessão de garantia?

103. Para fins da LRF, o que se entende por refinanciamento da dívida mobiliária?
104. Segundo a LRF, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Ente da Federação
equipara-se a:
a) dívida pública consolidada;
b) dívida pública mobiliária;
c) operação de crédito;
d) concessão de garantia;
e) refinanciamento da dívida.
105. A emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será considerada:
a) dívida pública consolidada da União;
b) dívida pública mobiliária da União;
c) operação de crédito;
106. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado no
orçamento, devem ser consideradas como:
a) dívida pública consolidada;
b) dívida pública mobiliária;
c) restos a Pagar da União;
107. Dando cumprimento ao disposto no art. 52, incisos IV, VII, VIII e IX, da Constituição Federal, a
quem caberá determinar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e
Municípios?
a) Congresso Nacional, mediante proposta enviada pelo Presidente da República.
b) Congresso Nacional, mediante proposta de qualquer dos seus membros.

c) Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República.
d) Câmara dos Deputados, por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas.
e) Senado Federal, mediante proposta de qualquer dos seus membros.
108. Complete a assertiva: Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei
Complementar, o Presidente da República submeterá ___________ projeto de lei que estabeleça
limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da
Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida
consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1° deste artigo:
a) à Câmara dos Deputados;
b) ao Senado Federal;
c) ao Ministério do Planejamento;
d) às Assembleias Legislativas;
e) ao Congresso Nacional.
109. De acordo com o art. 31 da LRF, caso o ente esteja ultrapassando os limites de dívida
consolidada, ao final do primeiro quadrimestre terá, segundo a LRF, um critério que deverá utilizar para
ajustar-se novamente. Qual é este critério estabelecido pela lei?
a) Deverá ser a ele reconduzida, até o término dos quatro quadrimestres subsequentes, reduzindo o
excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
b) Deverá ser a ele reconduzida, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o
excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
c) Terá dois exercícios para promover o ajuste.
d) O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos,
um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição.
e) O ajuste será imediato, utilizando para tanto as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição.
110. Enquanto o Ente estiver acima dos limites de endividamento estabelecidos pela LRF, uma série
de restrições lhe são impostas. Abaixo, assinale aquela opção que não representa uma sanção
imposta ao Ente:
a) realizar operação de crédito interna ou externa;
b) realizar operações de crédito por antecipação de receita;
c) realizar operação de crédito para o refinanciamento do principal, atualizado da dívida mobiliária;
d) receber transferências voluntárias da União;
e) receber transferências voluntárias do Estado.
111. Qual órgão será responsável pela verificação do cumprimento dos limites e condições, relativos à
realização de operações de crédito de cada Ente da Federação, inclusive das empresas por eles
controladas, direta ou indiretamente?
a) Presidência da República.
b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
c) Banco Central do Brasil.
d) Banco do Brasil.
e) Ministério da Fazenda.
112. Qual dos itens abaixo não representa uma vedação estabelecida pela LRF, no que se refere a
operações de crédito?
a) A realização de operação de crédito entre um Ente da Federação, diretamente ou por intermédio de

fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente.
b) A operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o Ente da Federação que a controle,
na qualidade de beneficiário do empréstimo.
c) Operações entre instituição financeira estatal e outro Ente da Federação, inclusive suas entidades
da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas
correntes.
d) Recebimento antecipado de valores de empresa na qual o Poder Público detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da
legislação.
e) Captação de recursos, a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador
ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.
113. Assinale a opção correta, em relação à Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO):
a) podem ser realizadas livremente durante todo o exercício financeiro;
b) têm até o final do exercício financeiro para serem liquidadas, inclusive com o pagamento de juros e
encargos incidentes;
c) poderão ser autorizadas, se forem cobrados outros encargos, que não a taxa de juros da operação,
obrigatoriamente pós-fixada ou indexada à taxa SELIC, ou à que vier a esta substituir;
d) poderão ser efetuadas enquanto existir operação anterior, da mesma natureza, integralmente
resgatada;
e) estão proibidas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito municipal.
114. Com relação ao art. 42 da LRF, assinale a opção correta:
a) é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos quatro trimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito;
b) é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois exercícios financeiros,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
este efeito;
c) é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de pagamento que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito;
d) é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito;
e) é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, no último quadrimestre do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte, independente de haver disponibilidade de caixa para
este efeito.
115. Qual dos itens abaixo, segundo a LRF, não representa um instrumento de transparência na
gestão fiscal?
a) Orçamentos e LDO.
b) Prestação de contas.
c) Limitação de empenho.
d) Realização de audiências públicas.

116. Qual dos itens abaixo deverá estar contido no Relatório Resumido de Execução Orçamentária?
a) Demonstrativos da execução das receitas por categoria econômica e fonte, especificando a previsão
inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício
e a previsão a realizar.
b) Comparativo, com os limites de que trata a LRF, com a despesa total de pessoal, distinguindo
inativos e pensionistas.
c) Comparativo, com os limites de que trata a LRF, com as dívidas consolidada e mobiliária.
d) Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites
estabelecidos na LRF.
e) Demonstrativo, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de
dezembro.
117. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser publicado:
a) semestralmente;
b) a cada dois quadrimestres;
c) trimestralmente;
d) bimestralmente;
e) anualmente;
118. Qual é o prazo para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal para os Municípios com mais de
50.000 habitantes?
a) Semestralmente.
b) Quadrimestralmente.
c) Trimestralmente.
d) Bimestralmente.
e) Anualmente.
119. A LRF fortaleceu muito os Tribunais de Contas, aumentando suas atribuições. Uma delas referese ao alerta que as Cortes de Contas deverão promover, sempre que os Entes se encontrarem a um
determinado percentual do limite de despesa total com pessoal, estabelecido pela LRF. Que percentual
é este?
a) 80% do limite.
b) 75% do limite.
c) 60% do limite.
d) 90% do limite.
e) 95% do limite.
120. A LRF fortaleceu muito os Tribunais de Contas, aumentando suas atribuições. Uma delas referese ao alerta que as Cortes de Contas deverão promover, sempre que os montantes das dívidas
consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia, se encontrarem a um
determinado percentual do limite estabelecido pela LRF. Que percentual é este?
a) 80% do limite.
b) 75% do limite.
c) 60% do limite.
d) 90% do limite.
e) 95% do limite.

121. Nos Municípios com menos de 50.000 habitantes, está facultada a divulgação do Relatório de
Gestão Fiscal em prazos mais elásticos. Que prazo é este?
a) Semestralmente.
b) Quadrimestralmente.
c) Trimestralmente.
d) Bimestralmente.
e) Anualmente.
122. A LRF estabelece que, se houver calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional - no
caso da União - ou pelas Assembleias Legislativas - na hipótese dos Estados e Municípios -, os Entes
terão suspensas algumas regras estabelecidas na Lei. Assinale quais são estas possibilidades:
a) fica suspensa a obrigação de publicar o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas Fiscais
estabelecidos na LDO;
b) ficam suspensas as operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal;
c) criação de cargo, emprego ou função;
d) serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho, prevista no art.
9º, e serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
e) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
123. Qual das opções abaixo não representa uma vedação imposta pela LRF?
a) Realizar operação de crédito por antecipação de receita, no último ano de mandato.
b) Criar cargos, quando a despesa com pessoal estiver acima do limite prudencial.
c) Nos últimos dois quadrimestres de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente no período dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte,
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
d) No caso de Municípios com menos de 50 mil habitantes, publicar o Anexo de Metas Fiscais antes de
2005.
e) Receber transferência voluntárias para a realização de obras, se o Ente estiver acima do limite de
pessoal, e não se tenha ajustado no prazo estipulado pela lei.
124. Qual das opções abaixo não compete ao Conselho de Gestão Fiscal?
a) Estabelecer limites globais para as dívidas consolidada e mobiliária da União, Estados e Municípios.
b) Harmonização e coordenação entre os Entes da Federação.
c) Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto
público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
d) Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e
dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões
mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
e) Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
125. A LRF estabelece um limite transitório para as despesas com serviços de terceiros dos Poderes e
órgãos referidos no art. 20. Que limite é este?
a) Em percentual da RCL, a do exercício de 1999 até o término do exercício de 2003.
b) Em percentual da RCL, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até
10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.
c) 8% da Receita Tributária Disponível.
d) 15% do total das despesas com pessoal do órgão.
e) 2% da Receita Corrente Líquida.

126. As Câmaras Municipais estarão submetidas a dois limites de despesas com pessoal: o limite da
LRF (6% da RCL) e o limite estabelecido na Emenda Constitucional nº 25, a chamada Emenda Aminº
Qual é o limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25?
a) 40% do montante transferido à Câmara, incluindo subsídio dos Vereadores.
b) 50% do montante transferido à Câmara, incluindo subsídio dos Vereadores.
c) 40% do montante transferido à Câmara, excluindo subsídio dos Vereadores.
d) 70% do montante transferido à Câmara, incluindo subsídio dos Vereadores.
e) 70% do montante transferido à Câmara, excluindo subsídio dos Vereadores.
127. A Lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Identifique a opção que aponta a abrangência do setor público
definida nessa Lei.
a) As Administrações diretas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
b) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios; e as
respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias e empresas.
c) A Administração indireta da União.
d) A Administração direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e empresas estatais
dependentes.
e) Os Poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), Judiciário, Ministério Público,
as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes, da União, Estados e Distrito Federal, e Municípios.
128. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que
obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção
não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal.
a) Ação planejada e transparente.
b) Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
c) Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
d) Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.
e) Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.
129. Entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabeleceu um deles como elemento obrigatoriamente integrante do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária. A que demonstrativo a Lei se refere?
a) Balanço Orçamentário.
b) Balanço Financeiro.
c) Balanço Patrimonial
d) Demonstração das Variações Patrimoniais.
e) Demonstração do Resultado do Exercício.

GABARITO e COMENTÁRIOS
01. E
A LRF abrange todos os Entes da Federação. Trata-se de uma Lei Complementar nacional que, ao
regulamentar parte do art. 163 da Constituição Federal, instituiu no Brasil um novo padrão de gestão
fiscal. Este novo modo de conduzir as finanças públicas tem por base: planejamento, transparência e
responsabilidade nos gastos públicos.

Referência: LRF, art. 1º, § 2º.
02. C
A LRF é uma Lei Complementar de caráter nacional e, portanto, abrange todos os entes federados. Se
estivéssemos diante de uma lei federal, ela abrangeria apenas a União, como é o caso, por exemplo,
do Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei nº 8.112/90).
É claro que a aplicabilidade dos dispositivos da LRF, para todos os Entes da Federação, dar-se-á se a
matéria regulada pelo dispositivo estiver na esfera de competência do Ente.
Referência: LRF, art. 1º.
03. A
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o assunto no julgamento, em sede liminar,
da ADIn nº 2.238, quando, por maioria, considerando que a regulamentação do art. 163 da CF, por lei
complementar, pode ser feita de forma fragmentada, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade formal
da lei, em sua totalidade, e o argumento de que o projeto teria de ter disciplinado todo o art. 163 da CF.
Referência: jurisprudência.
04. A
É sabido que o Distrito Federal, na Constituição Federal, apresenta-se com competências legislativas
reservadas a Estados e Municípios. No entanto, para fins de LRF, é tratado como Estado-membro. Na
verdade, essa simplificação da situação do Distrito Federal vai trazer problemas em alguns pontos da
lei como, por exemplo, no art. 20, onde se dá a repartição de limites de despesa com pessoal por
Poder.
Referência: CF, art. 32, § 1º; LRF, art. 1º, § 3º, b, II.
(...)


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