O documento discute os princípios orçamentários no ordenamento jurídico brasileiro. Ele explica que a Constituição Federal e a Lei de Finanças Públicas elencam princípios como unidade, universalidade, anuidade, clareza, legalidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. Estes princípios visam garantir o controle e a transparência nos processos de elaboração e execução dos orçamentos públicos.