Aula 7 ato administrativo

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Aula 7 ato administrativo

  1. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO I AULA 7 ATO ADMINISTRATIVO
  2. 2. ato administrativo  Atos e fatos jurídicos  Atos da administração e atos administrativos  Conceito de ato administrativo  Pressupostos do ato  O silêncio no direito administrativo  Atributos dos atos administrativos  Classificação dos atos administrativos  Vinculação e discricionariedade  Atos “in specie”  Procedimento administrativo  Extinção  Revogação  Coisa julgada administrativa  Invalidade dos atos administrativos  Regime jurídico dos atos inexistentes, nulos e anuláveis
  3. 3. ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS E FATOS JURÍDICOS  O que é um Fato?  Fato é a descrição de um evento (acontecimento)  A maravilhosa aula do Professor Rodrigo Lacombe (evento)  O Professor Rodrigo Lacombe deu uma Aula maravilhosa (fato)
  4. 4.  Fato  Coisa ou ação feita;  Sucesso, caso, acontecimento, feito  Aquilo que realmente existe que é real  Acontecimento de que decorrem efeitos jurídicos, independentemente da vontade humana. ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS E FATOS JURÍDICOS
  5. 5.  Um fato jurídico é descrição em linguagem competente de todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas.  Em sentido estrito refere-se apenas a eventos naturais. ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS E FATOS JURÍDICOS
  6. 6. Ato - o que se está fazendo; - ação; - cerimônia solenidade; - documento redigido segundo determinada fórmula e susceptível de produzir consequências jurídicas; ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS E FATOS JURÍDICOS
  7. 7. - Ato Jurídico Art. 81 - Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico. (CC-1916) “documento redigido segundo determinada fórmula e susceptível de produzir consequências jurídicas” ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS E FATOS JURÍDICOS
  8. 8.  Temos então que o ato jurídico é o gênero, do qual o ato administrativo é uma espécie.  ATO ADM.  ATO JURÍD.  FATO JURÍDICO ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS E FATOS JURÍDICOS
  9. 9. “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. (Hely Lopes Meirelles) ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS E FATOS JURÍDICOS
  10. 10. ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO  Atos de direito privado  Atos materiais ou fatos administrativos  Atos políticos  Contratos  Atos normativos  Atos de conhecimento  Atos administrativos propriamente ditos
  11. 11. ATOS ADMINISTRATIVOS PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  São qualidades do ato administrativo, que devem ser analisadas pelo profissional do Direito para compreensão da situação jurídica existente:  Perfeição: ao contrário do significado comum, não significa ausência de defeitos. Perfeição na linguagem jurídica tem um sentido de algo que está completo. Ato perfeito é o que já completou todas as fases de sua produção. Essa qualidade também é mencionada como existência do ato. Ato imperfeito e ato inexistente são sinônimos.
  12. 12.  Validade: é a produção do ato sem a ocorrência de vícios. Ato válido é o ato cujo conteúdo e procedimento de formação estão conformes ao Direito. O exame da validade se faz através da análise dos elementos do ato – sujeito, objeto, forma, motivo, finalidade – analisados adiante. ATOS ADMINISTRATIVOS PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
  13. 13.  Eficácia: é a aptidão para produzir os efeitos que se esperam dele. Isso não tem a ver com a validade do ato, mas sim com a existência de determinados fatos ou atos capazes de impedir ou de propiciar a produção desses efeitos. A eficácia se verifica sempre no tempo: um ato pode ser eficaz agora e perder sua eficácia num momento posterior em razão do advento de um termo (evento futuro e certo) ou de uma condição (evento futuro e incerto). E vice-versa. ATOS ADMINISTRATIVOS PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
  14. 14.  Eficácia:  Não é eficaz o ato sujeito a evento futuro e incerto como a condição suspensiva  Não é eficaz o ato sujeito a evento futuro e certo como é o caso do termo inicial  Não é eficaz o ato sujeito a prática de ato controlador, como a homologação. ATOS ADMINISTRATIVOS PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
  15. 15.  Consequências dessas qualidades:  O ato imperfeito é inexistente. Portanto, ele não pode ser analisado quanto à sua validade e não produz efeitos jurídicos.  O ato perfeito pode ser válido ou inválido. O ato válido pode ser ineficaz, em razão da existência de um termo ou condição que impeçam a produção desses efeitos.  Um ato inválido, por sua vez, não deveria ser capaz de produzir efeitos jurídicos. Porém, em nome do princípio da boa-fé ou da confiança e do princípio da segurança jurídica, às vezes são mantidos os efeitos de um ato administrativo, ainda que viciado, conforme veremos adiante. ATOS ADMINISTRATIVOS PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
  16. 16.  Também se aplicam aos atos administrativos as noções de perfeição, validade e eficácia.  Ato perfeito  Completou o ciclo necessário à sua formação.  Ato válido  Quando expedido em conformidade com o sistema normativo  Ato eficaz  Quando é capaz de produzir seus efeitos.  Efeitos próprios x impróprios  Impróprios = Preliminares (podrômicos) + reflexos. ATOS ADMINISTRATIVOS PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
  17. 17. TESTE SEUS CONHECIMENTOS:  O prefeito de uma grande cidade, após tomar posse do cargo, fez publicar um ato administrativo, com todos os seus requisitos, através do qual nomeava vinte pessoas de sua confiança para cargos efetivos nos quadros da administração municipal (não eram cargos de confiança), e fixou, neste mesmo ato, que todos tomariam posse dentro do prazo de dois meses. Sabendo-se que ele não poderia nomear tais funcionários sem concurso público, pode-se dizer que tal ato é: a) Perfeito, inválido e ineficaz. b) Perfeito, válido e ineficaz. c) Imperfeito, inválido e ineficaz. d) Perfeito, válido e eficaz.
  18. 18. ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO  O ato administrativo tem que ter certas “prerrogativas” que o diferencie dos atos privados em geral.  CONHEÇAM A PATI   Presunção de legitimidade e veracidade  Auto executoriedade  Tipicidade  Imperatividade
  19. 19.  Os atributos ou qualidades que a doutrina costuma atribuir aos atos administrativos são:  Presunção de legitimidade e veracidade – os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.  presunção juris tantum (relativa). ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  20. 20. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VARACIDADE  Alguns chamam de presunção de legalidade, outros de presunção de veracidade, outros ainda de legitimidade e veracidade ou legitimidade e legalidade  O que importa é que todo ato proveniente da administração pública é presumidamente legal. ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  21. 21.  Auto-executoriedade: é o poder de constranger diretamente o particular ao cumprimento de uma obrigação ou executá-la diretamente, de maneira forçada, sem a intervenção do Poder Judiciário. • É um atributo excepcional, admitido somente nas situações em que há uma urgência na tutela do interesse coletivo • Além disso, a auto-executoriedade deve ser sempre aplicada na justa medida para evitar aquela situação de perigo ou lesão ao interesse público, respeitando-se o princípio da proporcionalidade. ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  22. 22.  Para CABM é diferente executoriedade e exigibilidade  GARCIA de ENTERRIA afirma que os atos administrativos constituem verdadeiros títulos executivos.  A auto executoriedade está intimamente ligada ao poder de polícia. ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  23. 23. A SEPARAÇÃO PARA CABM  “A administração pode exigir que o administrado demonstre estar quite com os impostos municipais relativos a um dado terreno, sem o quê não expedirá o alvará de construção pretendido pelo particular, o que demonstra que os impostos são exigíveis, mas não pode obrigar coativamente, por meios próprios, o contribuinte a pagar imposto. A fim de obtê-lo necessitará mover ação judicial. ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  24. 24. SAINDO UM POUCO DO DIREITO ADM.  Excepcionalmente cabe exigibilidade e executoriedade em atos particulares  hoteleiro retendo bagagens ou esbulhado reavendo sua propriedade com força própria, imediatamente após o esbulho (respectivamente) ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  25. 25. Tipicidade  Essa é basicamente a mesma tipicidade que vocês já conhecem em direito penal. O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei . Está ligado ao princípio da legalidade e até mesmo a um Estado Democrático de Direito.  Nem todos autores falam nesse atributo... É advindo da doutrina de Maria S. Z. Di Pietro. ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  26. 26. Tipicidade  Remoção, por exemplo, não serve punir o servidor. ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  27. 27. JURISPRUDÊNCIA AgRg no RMS 23667 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2007/0040787-0 - Relator(a) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300) - Órgão Julgador - T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 24/04/2014 - Data da Publicação/Fonte DJe 12/05/2014 Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMOÇÕES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ATOS SUJEITOS A CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. - "É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação. Precedentes." (RMS n. 19.439/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4.12.2006) - "O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação" (RMS n. 406.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 7.2.2014). Agravo regimental desprovido.
  28. 28.  Imperatividade: é uma característica dos atos em que a Administração exerce suas prerrogativas, impondo obrigações unilateralmente aos administrados, criando situações jurídicas independentemente da vontade destes. É o que a doutrina Italiana chama de “poder extroverso” (Renato Alessi) da Administração. É importante observar que nem todos os atos administrativos possuem essa característica. ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  29. 29. IMPERATIVIDADE  A imperatividade constitui na possibilidade de o poder público criar obrigações unilateralmente para particulares, ou seja, sem que estes particulares concordem.  Diz José dos Santos Carvalho Filho que a exigibilidade é derivada da imperatividade.  Em atos permissionários este atributo está ausente ou apenas em resquícios. Exs: Permissões, autorizações. ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  30. 30. PATI ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  31. 31.  A análise jurídica do ato jurídico implica na separação dele em elementos logicamente distintos: 1. Sujeito ou Competência 2. Objeto 3. Forma 4. Motivo 5. Finalidade ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  32. 32.  Sujeito ou agente: é a pessoa investida dos poderes legais para a prática do ato administrativo. Se ele não tiver a competência – ou seja, a atribuição por lei, ato ou contrato – o ato por ele praticado não é válido.  A competência deve ser analisada nos aspectos:  aspecto material: o ato só pode ser praticado se estiver no rol de matérias atribuídos àquele agente.  aspecto territorial: deve o agente praticar atos dentro do âmbito espacial definido na lei ou ato de atribuição de poderes.  aspecto temporal: o ato deve ter sido produzido durante o tempo em que vigorava a competência do agente. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  33. 33.  Os possíveis vícios relacionados ao elemento sujeito são os seguintes:  Incapacidade: o Código Civil regula a capacidade dos sujeitos para a prática dos atos jurídicos. Porém a incapacidade civil nem sempre viciará o ato administrativo. Haverá vício apenas quando para a prática de tal ato for imprescindível o uso das capacidades cognitiva e volitiva pelo agente. Também pode ocorrer a incapacidade do agente para a prática de determinados atos, em razão de sua suspeição ou impedimento – vide a propósito: artigos 18 a 20 da Lei 9.784/99 (Lei Federal de Procedimentos Administrativos). ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  34. 34.  Incompetência: situações em que faltam os poderes para a prática do ato. São referidas pela doutrina como: • Usurpação de poder: é a situação do agente sem titulação legal, isto é, que não se encontra investido em funções públicas e que pratica o ato como se tivesse tal investidura. Trata-se de conduta criminalmente tipificada. • Funcionário de fato: situação em que há uma irregularidade na investidura do agente, mas este exerce as atribuições com aparente legalidade. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  35. 35.  Incompetência: situações em que faltam os poderes para a prática do ato. São referidas pela doutrina como: • Excesso de poder: situação em que o agente, embora tenha a titulação legal para a prática de atos administrativos, extrapola os poderes que a lei lhe confere, invadindo a competência de outra autoridade ou praticando atos não previstos na lei. Dependendo da gravidade do ato, pode configurar conduta criminalmente tipificada como crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  36. 36.  Objeto ou conteúdo: é aquilo que o ato declara ou prescreve, aquilo que nos permite reconhecê- lo como um ato típico.  Assim, o objeto de um ato de demissão do servidor é o rompimento do vínculo de trabalho que o unia à Administração. O objeto da desapropriação é a transferência forçada da propriedade para o ente expropriante. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  37. 37.  Tal como no Direito Privado, o objeto do ato administrativo deve ser lícito, certo, moral e possível.  Licitude: para o Direito Administrativo só são lícitos os objetos que sejam juridicamente autorizados (legalidade estrita). Um objeto ilícito, por exemplo, seria a aplicação da pena de morte pelo não pagamento de um tributo.  Certeza: está relacionada com o princípio da segurança jurídica que nos diz que não deve pairar dúvida sobre o sentido das prescrições contidas no ato administrativo. Um exemplo verídico e espantoso: publicação de um ato autorizando uma licença a um servidor cujo nome a autoridade desconhecia, pois estava ilegível. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  38. 38.  Moralidade: diz respeito ao princípio da moralidade administrativa, já estudado. Exemplo verídico sobre a imoralidade de um objeto: compra e venda de cargo de confiança, registrada em cartório.  Possibilidade: abrange a possibilidade material e a possibilidade jurídica. Possibilidade material significa possibilidade de esse objeto ser realizável de fato. A possibilidade jurídica significa que este objeto pode ser realizado, do ponto de vista da lógica que existe nas relações jurídicas. Um impossível material: a revogação, por decreto, da lei da gravidade. Um impossível jurídico: a nomeação de um cão para cargo de confiança. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  39. 39.  Os elemento forma abrange:  A exteriorização do ato. Temos, assim, a forma escrita, verbal, digital, etc.  Forma livre salvo quando a lei expressamente exigir uma forma específica.  Os procedimentos e formalidades necessários para a prática do ato. Por exemplo: para realizar contratação é necessário previamente realizar uma licitação; para tomar posse em um cargo público, é necessário submeter-se a exame médico admissional. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  40. 40.  Forma X motivação X motivo  Motivação é a exposição dos motivos ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  41. 41.  A não observância da forma prescrita pode levar à anulação do ato por vício formal.  Porém, é importante observar que a forma é instrumental, ou seja, ela é um meio para que o ato seja conhecido pelos seus destinatários e atinja suas finalidades.  Por essa razão, embora o vício formal possa levar à nulidade do ato, muitas vezes será possível a correção desse vício e a consequente manutenção dos efeitos do ato (convalidação). Diz-se, por isso, que a Administração deve atuar, na maior parte das vezes, com formalismo moderado. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  42. 42.  Motivo: esse elemento tem dois aspectos:  motivo de fato - é o acontecimento que desencadeia a ação administrativa.  motivo de direito – é o comando normativo previsto para a edição daquele ato  A alegação de um motivo falso ou equivocado para a prática do ato leva à sua nulidade. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  43. 43.  Não confundir o motivo com a motivação, que é a explicação dos motivos do ato. A falta de motivação pode ser um vício formal que leva à nulidade do ato, quando a lei a exige – vide art. 50 da Lei 9.784/99 (Lei Federal de Procedimentos Administrativos).  A teoria dos motivos determinantes estabelece que o agente público, ao expor os motivos adotados para a prática do ato, vincula o ato àqueles motivos. Se esses se revelarem falsos ou equivocados, será possível a anulação do ato, mesmo se a lei não exigia a motivação como requisito formal desse ato. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  44. 44.  Quando a motivação é obrigatória?  “alguns “consideram obrigatória a motivação apenas quando a lei imponha; outros, inversamente, entendem que a motivação é sempre obrigatória; finalmente; outros fazem-na depender da natureza do ato, quer a lei haja exigido explicitamente sua enunciação, quer seja silenciado ao respeito.  Quais os efeitos da falta de motivação em um ato administrativo?  Para CABM, atos vinculados e sem motivação podem ter seu vício sanado e não serem nulos, ao passo que os discricionários, quando não motivados, são totalmente nulos.  O José dos Santos acredita que não precisa. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  45. 45.  A finalidade é o resultado desejado com a prática do ato, necessariamente voltado à realização de um interesse público consagrado no ordenamento  O não atendimento a esse requisito gera o vício conhecido como desvio de finalidade ou desvio de poder, que se caracteriza quando o agente busca um fim que colide com o interesse público ou que não é próprio daquele ato.  Por exemplo: quando aplica multas de trânsito de forma injustificada, com finalidade arrecadatória. ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  46. 46.  “Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação.” (JSCF)  Os elementos são o COFIFOMOB! ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  47. 47.  Competência (sujeito)  Finalidade  Forma  Motivo  Objeto ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  48. 48. O SILÊNCIO NO DIREITO ADMINISTRATIVO  Atos tácitos  Lançamento por Homologação de tributos  Atos implícitos  Deferimento de uso de imóvel público a um dos interessados.  CABM – O silêncio é fato jurídico administrativo
  49. 49. ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE  A discricionariedade é uma característica presente em determinados atos, cuja produção pressupõe certa liberdade do agente público, na escolha de meios de praticá-lo, de maneira a atingir de forma mais adequada e eficiente o interesse público.  Em razão dessa característica, consagrou-se a classificação que distingue os atos administrativos em dois tipos: os atos vinculados e os atos discricionários.  Há vinculação quando a lei já define antecipadamente a decisão a ser tomada no caso concreto, sendo que o agente administrativo apenas aplica a norma, numa atividade meramente mecânica. Ex: aplicação de uma multa de trânsito.
  50. 50.  Quando há discricionariedade, ao contrário, a lei deixa ao agente uma margem de escolha, para que ele adote a solução mais adequada ao interesse público.  Essa margem de escolha costuma ser denominada de mérito do ato, e que compreende as razões de conveniência e oportunidade que justificam a decisão adotada.  Exemplo de ato discricionário: a escolha de uma pessoa para ocupar cargo de confiança na Administração. ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE
  51. 51. ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO  Quanto a prerrogativa  Quanto a função da vontade  Quanto a formação da vontade  Quanto aos destinatários dos atos  Quanto à exequibilidade  Quanto os efeitos
  52. 52.  Quanto a prerrogativa  Atos de império x atos de gestão  Classificação adotada para abrandar a teoria da irresponsabilidade do Rei (le roi ne peut mal faire).  Critica impossibilidade de dividir a personalidade e dificuldades de separação dos atos.  Atos administrativo X Atos de direito privado. ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO
  53. 53.  Quanto a função da vontade  Atos propriamente ditos X atos enunciativos ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO
  54. 54.  Quanto a formação da vontade  Atos simples X atos complexos X atos compostos  Atos simples – declaração de vontade de um único órgão  Atos complexos – resultado da manifestação de dois ou mais órgãos em um único ato.  Atos compostos - resultado da manifestação de dois ou mais órgãos em atos distintos que se unem (um ato principal e outro acessório). ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO
  55. 55.  Quanto aos destinatários dos atos  Atos gerais x atos individuais ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO
  56. 56.  Quanto à exequibilidade  Atos perfeito X Atos Imperfeitos X Atos Pendentes X atos consumados  Ato Perfeito  Ato Imperfeito  Ato pendente ( termo inicial ou condição suspensiva)  Ato consumado – exaurido ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO
  57. 57.  Quanto os efeitos  Constitutivo  Declaratório  Enunciativo ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO
  58. 58. ATOS ADMINISTRATIVOS “IN SPECIE”  Autorização – Ato discricionário que faculta uma atividade.  Licença – Ato vinculado que faculta uma atividade.  Admissão – Ato vinculado que que faculta a utilização de um serviço público ex: admissão em curso universitário público.  Permissão – ato que faculta o exercício de serviço público ou a utilização de bem público.  Aprovação - ato discricionário que faculta ou concorda com outro ato jurídico ex; aprovação de um parecer.  Homologação – ato vinculado que concorda com outro ato praticado, ex: homologação tributária.  Parecer – ato de opinião  Visto – ato de encaminhamento.
  59. 59.  Decreto – praticado pelos chefes dos executivos  Portaria – demais autoridade de nível inferior  Resolução – deliberações de órgãos colegiados  Circular ou Ordens de Serviço– Ordens uniformes aos subordinados  Despacho – Ato praticados em processos e procedimentos  Alvará - atos para concessão de licença, permissão ou autorização  Instrução – normas gerais  Parecer – opinião  Ofícios – comunicação oficial entre órgãos ATOS ADMINISTRATIVOS “IN SPECIE”
  60. 60.  I – Cumprimento dos efeitos  II - Desaparecimento do sujeito ou objeto  III – Retirada  A) revogação  B) invalidação  C) Cassação  D) caducidade  E) Contraposição  IV – Renúncia ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  61. 61.  I – Cumprimento dos efeitos  A) esgotamento do conteúdo jurídico ( gozo de férias)  B) execução material (ordem de demolição)  C) implemento de condição resolutiva ou termo final (validade de um alvará de construção – permissão para desviar água de um rio, se este não baixar aquém de certa cota) ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  62. 62.  II - Desaparecimento do sujeito ou objeto  A) desaparecimento do sujeito (morte do portador de arma)  B) desaparecimento do Objeto (Tomada pelo mar de um terreno de marinha) ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  63. 63.  III – Retirada  A) revogação  B) invalidação  C) Cassação  D) caducidade  E) Contraposição ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  64. 64.  Revogação: é o desfazimento de ato administrativo discricionário, com a finalidade de realizar uma nova escolha, mais adequada ao interesse público.  Portanto, o ato de revogação é um ato discricionário. Justamente por isso apenas a autoridade administrativa competente pode revogar, não cabendo revogação pela via judicial.  A revogação produz efeitos não retroativos (ex nunc), pois não há justificativa para desfazer efeitos válidos já produzidos pelo ato a ser revogado. ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  65. 65.  Invalidação ou anulação: é o desfazimento do ato, motivado pela constatação de que ele foi produzido em desconformidade com a ordem jurídica (ou seja, contém um vício em um de seus elementos).  Geralmente, a anulação do ato é feita de forma retroativa (ex tunc), desfazendo também todos os seus efeitos.  A anulação pode ser realizada de ofício pela Administração, visto que decorre do dever de zelar pela legalidade. Deve ser ouvido eventual interessado no ato, por força dos princípios da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV da CF). ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  66. 66. ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  67. 67.  Cassação: difere tanto da invalidação quanto da revogação, pois ela é causada por uma atitude do próprio administrado.  É uma sanção aplicada ao administrado, beneficiado por um ato administrativo, em razão do descumprimento de deveres jurídicos a ele impostos como condição para o gozo desses benefícios. Ex.: a cassação da habilitação para dirigir, em razão do excesso de infrações cometidas pelo condutor.  A liberdade em praticar o ato de cassação (se ele é vinculado ou discricionário) e seus efeitos (retroativos ou não) depende do que dispuser a lei que o regula. ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  68. 68.  Caducidade – superveniência de norma jurídica contrária.  Ex: norma proibindo o porte de arma ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  69. 69.  Contraposição ou Derrubada Ato administrativo contraposto (exoneração e nomeação) ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  70. 70. ATOS ADMINISTRATIVOS CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO  A convalidação é o ato que, corrigindo os vícios de ato anterior, permite a sua manutenção na ordem jurídica. Tal como a anulação, a convalidação também é uma manifestação do poder de autotutela da Administração e também atua com efeitos retroativos.  A Lei nº 9.784/99 estatui: “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.
  71. 71. ATOS ADMINISTRATIVOS CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO  Em nosso sistema constitucional, vigora o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pelo qual toda lesão ou ameaça a direito está sujeita a controle pelo Judiciário – art. 5º, inciso XXXV da CF/88.  Com relação aos atos vinculados, isto é, aqueles produzidos como mera aplicação de um comando legal, esse controle é pleno, ilimitado.  Já com relação ao ato em que haja algum aspecto discricionário, onde a lei permitiu ao agente público realizar uma escolha, se costuma dizer que a decisão judicial não poderá questionar o mérito do ato.
  72. 72. TORNANDO O DIREITO ÚTIL 
  73. 73.  Notem que no slide anterior o Manual obriga o agente de trânsito a descrever, no auto de infração, a situação observada, quando tratar-se do art. 170.  Assim sendo, poder-se-ia recorrer de uma multa, referente a este artigo citado, na qual o agente de trânsito não descrevesse no auto de infração a conduta observada, pois em tal exemplo ele teria desrespeitado a forma do ato administrativo, o que causa a sua invalidade.  Direito Administrativo te livrando de multas 
  74. 74. JURISPRUDÊNCIA  STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095153 DF 2008/0198047-9 (STJ)  Data de publicação: 19/12/2008  Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. OCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS PELA FAZENDA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. I - A questão cinge-se ao valor probatório que deve ser emprestado às planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional para comprovar que o contribuinte realizou dedução de parte dos valores cobrados por ocasião das declarações de ajuste anual de imposto de renda, concernentes ao IRPF sobre verbas indenizatórias, considerando devida a compensação para reduzir os valores executados pelo contribuinte, conforme o artigo 741 do CPC . II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação unilateral de vontade da administração pública com efeitos diversos para os administrados ou para a própria administração. No entanto, mesmo não sendo representativo de manifestação volitiva, o documento exarado pela administração para tão-somente expor uma situação existente se constitui em ato administrativo em sentido formal e, assim, possui os mesmos atributos do ato administrativo material. III - Sob tal plano, as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes aos atos administrativos em geral. Frise-se, por oportuno, que para a incidência dos atributos, in casu, a presunção de veracidade, é irrelevante a classificação ou espécie do ato administrativo demonstrado no documento público. IV - Estabelecida a natureza do documento apresentado como ato administrativo, in casu, dotado de presunção juris tantum de veracidade, se tem impositiva a inversão do ônus probatório para o contribuinte, que deverá afastar a presunção. Na hipótese presente, o contribuinte não rebate os documentos apresentados pela Fazenda Pública, sendo impositivo ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados. IV - Recurso especial provido.
  75. 75. JURISPRUDÊNCIA AgRg no AREsp 470389 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2014/0021703-2 - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) - Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 24/04/2014 - Data da Publicação/Fonte DJe 06/05/2014 Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO SETOR PRIVADO. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmada no sentido de que "a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício." (AgRg no Resp 1377444/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013). 2. O Tribunal regional não se manifestou sobre a alegação de que "quando se deu a concessão das aposentadorias, em 1994 e 1995, prevalecia o entendimento que podiam ser computados os tempos de atividade perante o setor privado para fins de cálculos dos anuênios", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
  76. 76. ALGUMAS QUESTÕES  01- É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esta é a definição correspondente a de : a) fato administrativo b) fato da administração c) ato jurídico d) ato administrativo e) ato da administração
  77. 77.  02 – O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho especifico de suas funções denomina-se :  A) Finalidade  B)Competência  C) Motivo  D) Motivação
  78. 78.  03 – Assinale a alternativa incorreta : a) a competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação. b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa. c) O que se exige, a principio, do ato administrativo é a forma escrita d) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial e) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.
  79. 79.  04 – O ato administrativo, como emanação do poder público, apresenta determinados atributos que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são : a) competência, finalidade, forma, motivo e objeto; b) presunção de legitimidade, imperatividade e auto- executoriedade; c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; d) legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa; e) finalidade, legalidade e legitimidade.
  80. 80.  05 – É atributo existente em todos os atos administrativos : a) conveniência b) oportunidade c) auto-executoriedade d) imperatividade e) presunção de legitimidade
  81. 81.  Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - EspecíficosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos;  Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas. Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes.  Certo ou errado?  Resp: Certo!
  82. 82.  Essa questão se resolve pela “teoria dos motivos determinantes”. Alguns atos realmente não precisam ser motivados, contudo se houver para eles uma motivação, sua legalidade se vincula a essa motivação. Assim sendo, se para realizar um ato o administrador disser que o está praticando em virtude do motivo “X” e posteriormente prova-se que era em virtude do motivo “y” o ato será nulo, ainda que o motivo “y” não fosse ilícito.
  83. 83.  Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de MandadosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a  a) presunção de legitimidade.  b) discricionariedade.  c) formalidade.  d) imperatividade.  e) auto-executoriedade.  Resp: Letra “a”
  84. 84. FALANDO RAPIDAMENTE SOBRE CADA UM.  Sucintamente: A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. – Se presumem-se verdadeiros o judiciário tem que ser provocado para verificar a legalidade, a legitimidade dos atos administrativos  A discricionariedade diz respeito a analisar a conveniência e oportunidade de determinados atos.  A formalidade diz respeito aos procedimentos a serem observados para a realização de um ato administrativo.  A imperatividade “é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.  A auto executoriedade “consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de inteervenção do Poder Judiciário.”
  85. 85.  Prova: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Poderes da Administração; Poder de polícia;  A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz. A Administração Pública autua, por meio do seu agente policial, que se vale de meios indiretos de coação, aplicando uma multa. Como se denomina esse atributo do poder de polícia na doutrina, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)?  a) Atributo da coercibilidade.  b) Atributo da exigibilidade.  c) Atributo da autoexecutoriedade.  d) Atributo de ordem pública.  e) Atributo da previsibilidade legal.  Resposta: Letra “b”
  86. 86.  Esta questão gira em torno da autoexecutoriedade. É preciso perceber que esta é um dos atributos do ato administrativo, através do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria ADM Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Acontece que a autoexecutoriedade é o conceito amplo, que se divide em dois mais específicos, a exigibilidade e a executoriedade.  Exigibilidade = a adm adota meios indiretos de coerção, por ex. uma multa ou penalidade adm. Executoriedade = adm adota meios direitos de coerção, inclusive com uso da força, compelindo materialmente o administrado a adotar determinada conduta.  Outros:  Imperatividade = os atos adm podem ser impostos aos administrados independente de sua concordância. É o denominado PODER EXTROVERSO da adm, que são as situações em que as declarações emanadas do poder público ultrapassam a pessoa estatal para repercutir no mundo jurídico dos administrados. Atributo não inerente em todos os atos adm. Poder de constituir unilateralmente obrigação à terceiro. Coercibilidade = é o atributo que obriga ao particular a obedecer às medidas de policia e que autoriza a adm pública a usar a força em caso de resistência.
  87. 87. DIFÍCIL VIRAR JUIZ FEDERAL...  Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos;  A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta.  a) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo com o propósito de descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação. Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa autorização consignada de forma expressa no ato de delegação.  b) Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato.  c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário.   e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada.  Resposta correta: Letra “e”
  88. 88. ERROS  a) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo com o propósito de descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação. Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa autorização consignada de forma expressa no ato de delegação.  decreto 83.937/79 -Art 6º - O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e Indireta.
  89. 89.  b) Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato.  "ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ATOS COMISSIVOS, ÚNICOS E DE EFEITOS PERMANENTES. LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal 9.784, de 1.2.99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. (REsp nº 1.270.474, RN, relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 5.11.2012).  Notem que o prazo conta a partir da vigência dessa nova lei e não do ato. Mas isso não é bem o conteúdo de vocês, é só por curiosidade
  90. 90.  c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário.  O erro está em dizer que há um propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário. Isso iria contra a divisão dos poderes.
  91. 91.  d) Na ação civil pública proposta por associação, caracterizada a litigância de má-fé, a autora e todos os seus diretores serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.  O erro é a palavra todos, mas também não se preocupem com essa alternativa.
  92. 92. A ALTERNATIVA CORRETA  e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada  É importante falar sobre a alternativa correta. Aqui vale ressaltar que não é unânime na doutrina que a finalidade possa ser discricionária. E para aqueles que ela é discricionária é porque entendem que ela se divide em sentido geral e sentido estrito. Quem encabeça essa idéia de que a finalidade no sentido geral é discricionária é MSZP. No próximo slide transcrevo seus ensinamentos.
  93. 93.  "Foi visto que em dois sentidos se pode considerar a finalidade do ato: em sentido amplo, ela corresponde sempre ao interesse público; em sentido restrito, corresponde ao resultado específico que decorre, explicita ou implicitamente da lei, para cada ato administrativo. No primeiro sentido, pode-se dizer que a finalidade seria discricionária, porque a lei se refere a ela usando noções vagas e imprecisas, como a ordem pública, moral, segurança, bem-estar. Quando a lei não estabelece critérios objetivos que permitam inferir quando tais fins são alcançados, haverá discricionariedade administrativa. Por exemplo, a autorização para fazer uma reunião em praça pública será outorgada segundo a autoridade competente entenda que ela possa ou nao ofender a ordem pública. No segundo sentido, a finalidade é sempre vinculada; para cada ato administrativo previsto na lei, há uma finalidade específica que não pode ser contrariada". (Maria Sylvia Zanella Di Pietro- 22 ed, p. 214). 
  94. 94. QUESTÃO SUBJETIVA  Cite os elementos e os atributos do ato administrativo. Escolha um dos elementos e um dos atributos e discorras sobre ambos.
  95. 95. Só isso de matéria para a prova!?

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