CONTABILIDADE   GOVERNAMENTALContabilidadeGovernamental               3° Período - 2013Aluno: ____________________________...
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CONTABILIDADE            GOVERNAMENTAL       Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguin...
CONTABILIDADE               GOVERNAMENTALsó é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa pode...
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CONTABILIDADE             GOVERNAMENTAL     É a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado,d...
CONTABILIDADE             GOVERNAMENTAL      Qual o conceito de programar?       É um método racional que permite tomar as...
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CONTABILIDADE             GOVERNAMENTALLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL       O parágrafo 5º do art. 165 da Constituição Federal ele...
CONTABILIDADE             GOVERNAMENTAL      - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não ...
CONTABILIDADE             GOVERNAMENTALou às receitas. Em matéria de despesa, a regra é de aplicação direta, já que asauto...
CONTABILIDADE             GOVERNAMENTALPRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE       O princípio da Exclusividade é o que decorre do as...
CONTABILIDADE              GOVERNAMENTALadicionais, autorizados em lei; IV – o produto de operações de créditos autorizada...
CONTABILIDADE             GOVERNAMENTALCONTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS       Os créditos adicionais são contabiliza...
CONTABILIDADE             GOVERNAMENTALseguridade social dos seus servidores conforme se extrai da leitura do art. 18 da L...
CONTABILIDADE             GOVERNAMENTAL       Somente os municípios do Rio de Janeiro e São Paulo possuem Tribunal deConta...
CONTABILIDADE               GOVERNAMENTAL§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante ...
CONTABILIDADE             GOVERNAMENTAL§ 3º Ressalva‑se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos te...
CONTABILIDADE               GOVERNAMENTALDA CONTRATAÇÃOArt. 38 II - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início...
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  1. 1. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALContabilidadeGovernamental 3° Período - 2013Aluno: _____________________________________________Professor: Wadson Silva Camargo 1
  2. 2. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALBIBLIOGRAFIA BÁSICA:- SILVA. Valmir Leôncio da. A nova contabilidade aplicada ao setor público – umaabordagem prática. São Paulo: Atlas, 2012.- ROSA, Maria Berenice. Contabilidade do setor público. São Paulo: Atlas, 2011.- QUINTANA, Alexandre Costa et al. Contabilidade Pública. São Paulo: Atlas, 2011.BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:- CRC/RS. PROCESSO LICITATÓRIO E A LEI COMPLEMENTAR N.º 123-2006MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: TEORIA E PRÁTICA. 2012.Disponível em http://www.crcrs.org.br/arquivos/livros/livro_manual_licitacoes_2012.pdf- STN – Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao SetorPúblico – 5ª Edição (válido para 2013). Disponível em:https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/responsabilidade-fiscal/contabilidade-publica/manuais-de-contabilidade-publica- CFC – Conselho Federal de Contabilidade. Normas Brasileiras de ContabilidadeAplicada ao Setor Público. Disponível em: https://www.cfc.org.br/sisweb/sre/defaut.asp- BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,DF: Senado Federal.- BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas definanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outrasprovidências. Brasília, DF: Senado Federal.- BRASIL. Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui normas gerais de direitofinanceiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, DF: Senado Federal.DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concretae imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos esubjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui oexercício da função administrativa do Estado. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene esistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados(União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidadesautárquicas e fundacionais. 2
  3. 3. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo osprincípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência. Legalidade O primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia comoinformador da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é o principio daLegalidade. Proposição mandamental adotada em todo o mundo e pelo direito constitucionalpositivo brasileiro: Constituição do Império de 1824, art. 179, §1º - “Nenhum cidadão pode serobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Constituição de 1891, art. 72, §1º - “Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixarde fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Constituição de 1934, art. 113, II - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Constituição de 1946, art. 141, §2º - “Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixarde fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.” Emenda Constitucional de 1969, art. 153, §2º - “Ninguém será obrigado a fazer oudeixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Constituição de 1988, art. 5º, II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, toda autoridade é vinculada a seus próprios regulamentos, não podendo,então, numa dada decisão ou de meio particular, transgredir a regra geral já editada.Mesmo a mais alta autoridade deve suportar a lei que editou. Atualmente, o princípio da legalidade é concebido em uma perspectiva distinta dade outrora, época em que a atividade estatal não tinha como pressuposto a previsãonormativa, mas unicamente a ausência de limitação por ela imposta. Nada dispondo a lei, ou sendo ela obscura, reconhecia-se ao agente público umalarga margem de liberdade para a apreciação dos fatos e conseqüente definição de suaesfera de atuação. De acordo com essa concepção, majoritária até o século XIX, aadministração pública podia fazer tudo o que não lhe fosse proibido por lei. A liberdadeera a regra, sendo a vinculação a exceção, o que tornava exigível que existisseunicamente uma relação de compatibilidade entre o ato e a lei, vale dizer, o ato era válidosempre que não a contrariasse, ainda que na lei não encontrasse amparo mediato.(GARCIA, 2002, p.33) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto naadministração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública 3
  4. 4. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALsó é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa pode fazer assim.Para o administrador público deve fazer assim. Impessoalidade A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aoscidadãos em geral, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquernatureza. É o que impõe ao poder público este princípio. Com ele quer-se quebrar o velho costume de atendimento do administrado emrazão de seu prestígio ou porque a ele o agente público deve alguma obrigação. Nodireito privado prevalece à vontade, no direito administrativo prepondera a finalidade. Moralidade A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do “bomadministrador”. A moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum;ela é sim uma moralidade jurídica. O agente administrativo, dotado da capacidade deatuar, deve distinguir o Bem e o Mal, o honesto do desonesto. Assim, além de decidirentre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e oimportuno, etc. A moral comum é imposta ao homem para sua conduta externa; a moraladministrativa é imposta ao homem para sua conduta interna de acordo com asexigências da instituição e a finalidade de sua ação: o bem comum. Publicidade É o princípio informador da administração pública direta, indireta e fundacional.Deverá assim a Administração obedecer a este princípio, que se contrapõe àclandestinidade, o sigilo, o segredo. Esse princípio torna obrigatória a divulgação oficial dos atos praticados pelaadministração. Todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é aadministração que o pratica. Deve-se ressaltar o disposto no art. 37, §1º da Constituição Federal, que apublicidade não deve ter caráter pessoal, constando nomes, símbolos ou imagens quecaracterizem promoção pessoal. §1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãospúblicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela nãopodendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal deautoridades ou servidores públicos. 4
  5. 5. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL Eficiência Eficiência é a minimização de custos; a entidade deve revelar um desempenhosatisfatório capaz de produzir serviços com qualidade a custos operacionais reduzidos. Aeficácia é a maximização dos resultados, até que ponto os bens e serviços estão dentrodas metas estabelecidas para os programas de governo, ou se a entidade cumprerealmente os objetivos. A Emenda Constitucional nº 19 de 1998 incluiu o princípio da eficiência no “caput”do art. 37 da Constituição Federal. A gestão administrativa na administração pública direta ou indireta, dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,além do dever tradicional de manter-se pela ética, impessoalidade, transparência esujeição ao ordenamento jurídico, tem que se ater à eficiência, ou seja, deve serdirecionada sempre ao atendimento mais adequado, razoável ou eficaz possível, dointeresse público. Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos,por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra formade empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõesreferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar osdanos causados, na forma prevista neste código. Razoabilidade Constituição Mineira art.13, §1º: Art.13. A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e da entidadedescentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e razoabilidade. §1º. A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas,para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso. Motivação Fundamentado no art. 93, IX da CF e art. 13, §2º da Constituição Estadual, enunciaque o administrador deve justificar, prévia ou contemporaneamente, as razões de fato ede direito que o levaram a praticar tal conduta. Apesar da Constituição Federal ou Mineira não contemplar explicitamente esteprincípio, como faz a Constituição Paulista, a motivação é o pressuposto de fato e dedireito que serve de fundamento ao ato administrativo. 5
  6. 6. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL Pressuposto de direito é o disposto legal em que se baseia o ato; pressuposto defato como o próprio nome indica corresponde ao conjunto de circunstâncias, deacontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. Constituição Estadual, art. 13, §2º: “§2º. O agente público motivará o atoadministrativo que praticar, explicitando lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.” Poder-Dever de Agir Helly Lopes Meirelles conceitua os poderes da Administração como poder-dever. AAdministração não pode omitir-se nem excluir, numa interpretação que encoraje ainobservância dos princípios da moralidade e eficiência. “O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamentepela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado dedever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detémestá sempre na obrigação de exercitá-lo. Nem sempre se compreenderia que umaautoridade pública – um Governador, p.ex. – abrisse mão de seus poderesadministrativos, deixando de praticar atos de seu dever funcional. O poder doadministrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para acomunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazerliberdades com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento decortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador públicoé uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefícioda comunidade. É que o Direito Público ajunta ao poder do administrador o dever deadministrar.”CONCEITO A Contabilidade Pública (Governamental) é o conhecimento especializado daCiência Contábil que aplica no processo gerador de informações os conceitos, princípiose normas contábeis na gestão patrimonial das entidades governamentais, de sorte aoferecer à sociedade informações amplas e acessíveis sobre a gestão da coisa pública.BASE LEGAL Lei 4.320/64 é a carta magna da legislação financeira do País. Estatui normasgerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços daunião, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.CAMPO DE ATUAÇÃO 6
  7. 7. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL A Contabilidade Governamental é aplicada às Pessoas Jurídicas de Direito Público(União, Estados, Distrito Federal, Municípios), suas respectivas autarquias e fundaçõescriadas ou mantidas pelo Poder Público, e, excepcionalmente, às empresas públicas e àssociedades de economia mista, quando estas fizerem emprego de recursos públicosconstantes dos orçamentos anuais. Lei nº 10.406/2002 – Código Civil. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Decreto Lei nº 200/67. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.OBJETO 7
  8. 8. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL O objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público, entendido como oconjunto de bens e direitos onerados pelas obrigações que o integram e que a entidadegovernamental utiliza como meio para concretização de seus fins. Os bens públicos de uso comum não integram o patrimônio dos órgãos e entidadesda Administração Pública e, por isso, não são objeto de relevação contábil.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS - De uso comum do povo. Mares, rios, estradas, ruas, parques, praças, etc. - De uso especial (administrativo). Edifícios ou terrenos destinados a serviço ouestabelecimento da administração pública. - Dominicais. Bens de propriedade do Estado, mas que não possuem umadestinação específicas, como as terras devolutas. Lei nº 10.406 – Código Civil Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.OBJETIVOS 8
  9. 9. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL - Registrar a previsão das receitas e a fixação das despesas constantes dosorçamentos públicos anuais; - Registrar todos os ativos, como os créditos, aquisições para revenda,empréstimos concedidos, etc. e todos os Passivos, como precatórios, provisões,empréstimos contratados, etc. - Escriturar e efetuar o acompanhamento da execução orçamentária. - Disponibilizar informações que auxiliem a medir o desempenho das estruturas eprogramas de governo. - Controle é a aplicação dos métodos de acompanhamento e fiscalização dos atose fatos, buscando o aperfeiçoamento e a integridade do processo de planejamento com aexecução e em relação ao fim pretendido. - Análise é o exame de cada parte e do todo contábil, mediante a aplicação deprocedimentos próprios ou externos, buscando o conhecimento da natureza dos fatos,das proporções, propiciando a tomada de decisões.REGIME CONTÁBILRegime de Caixa - Regime contábil de caixa é aquele que destaca como receitas e despesas todasas entradas e saídas de recursos financeiros ou não, recebidos, pagos, arrecadados ourecolhidos, efetivamente durante o exercício financeiro, independentemente de referir-se acréditos ou a débitos de outros exercícios.Regime de Competência - Regime contábil que se destaca com as movimentações orçamentáriaspertencentes a fatos geradores efetivamente realizados dentro de um exercício, com oreconhecimento e apropriação desse exercício, repercutindo financeiramente no exercícioseguinte.Regime Misto - Conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 4.320/64, a Contabilidade Pública adotao Regime Misto, ou seja, de caixa para as receitas, e de competência, para as despesas. O texto diz: “Pertencem ao exercício financeiro” I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas 9
  10. 10. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL - No entanto, há de se destacar que o art. 35 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial), pois a contabilidade é tratada em título específico da citada lei, no qual se determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.“Título IX – Da Contabilidade[...]Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem oacompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composiçãopatrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dosbalanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos efinanceiros.[...]Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária,financeira, patrimonial e industrial.ORÇAMENTOS PÚBLICOSCONCEITO E DEFINIÇÃO Conceito: O Orçamento Público é, fundamentalmente, um instrumento de que o administrador dispõe para equacionar o futuro em termos realistas, como um curso de ação, um programa operacional. O orçamento é uma ferramenta de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças e com isto torna possível a operacionalização dos planos, porque os monetariza, isto é, coloca os planos em função dos recursos financeiros disponíveis. (apud, ANGÉLICO, 1994, p. 19) Definição: É um ato contendo a aprovação prévia das receitas e autorização das despesaspúblicas; isto é, uma lei que contém a discriminação da receita e da despesa,evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.TIPOS DE ORÇAMENTO 10
  11. 11. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL É a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado,dependendo do regime político vigente; daí dizer-se que os orçamentos variam segundo aforma de Governo e podem ser classificados em três tipos: Legislativo – é o orçamento cuja elaboração, votação e aprovação são dacompetência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução. Este tipo éutilizado em países parlamentaristas; Executivo – é o orçamento cuja elaboração, execução e controle são dacompetência do Poder Executivo. É utilizado em países onde impera o poder absoluto; Misto – é o orçamento elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo aoPoder Legislativo a sua votação e controle. Utilizado pelos países em que as funçõeslegislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamento, sendo sancionado pelo Chefedo Poder Executivo. Este tipo é utilizado no Brasil.PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO O planejamento se impõe cada vez mais como norma de ação, tanto no setorprivado como no setor público. O setor privado, sempre com o objetivo de lucro e o setor público buscando aeficiência dos serviços que prestam ao bem estar social. Mas como perseguir esteobjetivo adequando as necessidades às disponibilidades? Através de duas palavras de ordem: planejar e programar. As três esferas de governo sentem a necessidade de planejar e programar, porforça de dispositivos legais. O Município, estando mais perto do cidadão tem aincumbência de prover serviços essenciais à vida urbana e prever sua expansão, emfunção do crescimento das cidades. Qual seria então o conceito de planejar? Toda organização se depara com diversas alternativas para determinar seus fins eobjetivos, assim como vários tipos de ações para atingir tais objetivos. Este dilema implica em determinar, claramente, através da análise e da decisão, osobjetivos que devem ser conseguidos e a sua prioridade, as políticas que deverão seguiras ações para o desenvolvimento dessas ações. A ação de planejar será mais ou menos complexa, conforme o grau decomplexidade do objetivo do planejamento. A situação mais simples surge em nível depessoa considerada individualmente, pois neste caso as ações de planejar são fundadasnela própria. Já no caso do setor público, em que a função de planejar já não é realizadapor uma pessoa, devido à divisão de funções, a situação é mais complexa, pois alguémefetuará as análises e fará propostas e as decisões serão tomadas no mais alto nível daentidade. 11
  12. 12. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL Qual o conceito de programar? É um método racional que permite tomar as decisões a fim de fixar metasquantitativas para os objetivos que devem ser cumpridos por cada programa. Definir e selecionar a alternativa tecnológica mais convincente, fixar a qualidade equantidade em que devem ser utilizados os recursos humanos, materiais e tecnológicos,a localização das atividades e das obras, fixar a seqüência ou o cronograma para aexecução das atividades ou das obras, a fim de atingir as metas nas datas previstas. O conceito de orçar. Uma vez que a ação esteja planejada e programada, avalia-se o montante derecurso financeiro, estabelecendo-o a correlação entre os fluxos das receitas e despesas,em função da época em que se produzirão, a fim de se estabelecer às situações deequilíbrio financeiro. O conceito de controlar. Estando a ação já planejada, programada e orçada, deve ser executada econseqüentemente, controlada para verificar o cumprimento dos objetivos e metasestabelecidos nos referidos planos, programas e orçamentos.ETAPAS DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA 1ª. Análise da situação: Envolve o estudo das principais necessidades, dasdemandas em torno de bens e serviços. Diagnóstico. 2ª. Formulação de políticas: Como os recursos humanos e materiais disponíveissão, em geral, insuficientes face ao volume de problemas e demandas a serem atingidos,a administração estabelece um quadro de priorização para a sua atuação. 3ª. Levantamento das alternativas: Para cada objetivo definido, verificam-se asalternativas possíveis. 4ª. Levantamento dos custos: Verificadas as alternativas possíveis, levantam-se oscustos de cada uma delas. 5ª. Estudo das alternativas: Levantados os custos das alternativas, deve-seproceder à avaliação de cada uma delas, levando-se em consideração diversoselementos, tais como: viabilidade técnica, comparação de custos e benefícios. 6ª. Alocação de recursos: Escolhida a melhor alternativa, aloca-se os recursosmateriais, humanos e financeiros necessários à consecução dos objetivos. 12
  13. 13. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL 7ª. Programação: As unidades transformam os objetivos gerais em metasquantificadas expressas em programas, projetos, atividades e operações especiais. Tal procedimento será levado a efeito com base na definição dos seguinteselementos: Que – atividade em que se desdobra o programa; Quanto – produção em termos físicos e custos; Quando – início e fim; Como – normas de execução; Onde – local de execução; Quem – encarregado da execução. 8ª. Controle e Avaliação: A adoção de mecanismos de informação e controle paraconfrontar o estabelecido e o executado. 9ª. Reformulação: Estabelecimento de medidas corretivas, reorientando o processode planejamento.PLANO PLURIANUAL A Constituição de 1988 pormenoriza mais o Plano Plurianual, já tratado naConstituição anterior. O Plano Plurianual é um instrumento de programação em médio prazo. Assemelha-se ao orçamento anual, porquanto evidencia os recursos disponíveis e os planos quedevam ser executados no período. É um valioso instrumento de comando administrativo, no que se refere aformulações de decisões e sua implementação. A sua exigência torna-se maior quando analisamos o §1º do art. 167 daConstituição Federal: “§1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiropoderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize ainclusão, sob pena de responsabilidade.” Essa regra constitui poderoso elemento jurídico para forçar a continuidade documprimento dos planos, evitando-se que as obras públicas sejam iniciadas ouabandonadas por contingência do Poder. Cabe, portanto, aos administradores (Presidente, Governadores, Prefeitos)prepararem, para um período mínimo de quatro anos, um Plano Plurianual, que conterábasicamente as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesasde capital e outras dela decorrentes.LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 13
  14. 14. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL A Lei de Diretrizes Orçamentárias precede também a elaboração dos orçamentosanuais. Ela deve conter as regras orçamentárias a serem seguidas pelo Governo. Ao apresentar a proposta de diretrizes orçamentárias, o Executivo busca ofertarrespaldo à discussão de conveniência de adotar-se este ou aquele projeto orçamentáriopara o exercício subseqüente.Pelo art. 165 da Constituição, são finalidades da LDO: - Compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo asdespesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; - Orientar a elaboração da lei orçamentária anual; - Dispor sobre as alterações na legislação tributária; A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define com maiorespecificidade, a saber: - Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitaçãode empenho, parâmetros para as despesas em relação a RCL (Receita Corrente Líquida),destinação de recursos provenientes das operações de crédito, normas para o controle decustos e avaliação dos recursos dos programas e condições para transferências derecursos a entidades públicas e privadas; - Conterá o Anexo de Metas Fiscais (Plano Trienal) que: a) fixará metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário emontante de dívida para o exercício a que se referirem os dois seguintes; b) fará avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; c) conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória emetodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com asfixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com aspremissas e os objetivos da política econômica nacional; d) apresentará a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios,destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; e) fará a avaliação financeira e atuarial de todos fundos e programas estatais denatureza atuarial; f) fará o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita eda margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. - Conterá o Anexo de Riscos Ficais, onde serão avaliados os passivos contingentese outros riscos capazes de afetar as contas, informando as providências, caso seconcretizem. Exemplo disso é o aumento das despesas de pessoal por força de possíveldecisão desfavorável à Prefeitura em processo movido por parcela do funcionalismoreivindicando reajuste salarial não concedido em desrespeito à lei salarial em vigor. - Determinará a forma de utilização e montante, com base na RCL, dospagamentos de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos. - Determinará as despesas que não serão objeto de limitação, respeitados oslimites para aquelas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 14
  15. 15. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL O parágrafo 5º do art. 165 da Constituição Federal elenca o que o orçamento anualdeve conter: - O orçamento fiscal, corresponde às receitas e as despesas. A expressão fiscalnão abrange somente a receita tributária, mas as ordinárias, as originárias e as derivadas,assim como as despesas da administração direta quanto à indireta. Portanto, o orçamentodeverá conter as receitas e as despesas dos Poderes, de seus fundos, órgãos eentidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidaspelo poder público, assim como o orçamento da seguridade social (fundo de previdência) O orçamento anual apresenta a proposta de receitas e despesas que o Governopretende executar no exercício seguinte. Esta é a fase em que se estima, estabelecem-se as prioridades, e calcula-se osquantitativos de gastos. O art. 2º da Lei nº 4.320/64, foi o primeiro marco em termos de orçamento-programa, apesar de não utilizar esta terminologia. “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, deforma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo,obedecido aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.” Já a Lei Complementar nº 101/00 (art.5º) ampliou o conceito de Lei Orçamentária epassou a exigir, na sua elaboração, além de ser elaborada em consonância com o PlanoPlurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a inserção dos seguintes documentos: A LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA, LDO e LRF, sendoque: - Conterá demonstrativo da compatibilidade de programação dos orçamentos comos objetivos e metas constantes da LDO; - Será acompanhada do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas edespesas, decorrente de renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias decaráter continuado; - Conterá reserva de contingência, definida com base na RCL, destinada aopagamento de passivos contingentes; - Não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercíciofinanceiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão. Arealização desse tipo de investimento, sem prévia inclusão no PPA, caracterizará crimede responsabilidade, nos termos do §1º do art. 167 da Constituição Federal. A LOA conterá, também, três novas regras: - As despesas relativas à dívida pública bem como as receitas que as atenderãodeverão constar da LOA, e, separadamente, o refinanciamento da dívida; 15
  16. 16. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderásuperar a variação do índice de preços previstos na LDO, ou em legislação específica; - É vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotaçãoilimitada.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 29, XII Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOSCONCEITO O Orçamento é dividido em duas partes ou seções separadas – Receitas eDespesas tanto no aspecto jurídico como no aspecto contábil. Em matéria de despesapública as previsões contidas no Orçamento – sejam as iniciais ou a ele incorporadas emvirtude de créditos adicionais abertos durante o exercício – destacam um caráter limitativoe imperativo, inibindo e proibindo a administração de efetuar gastos além dos créditosconcedidos. Quanto à receita pública, ao estimar as receitas prováveis de cada fonte, olegislador não pretende limitar as faculdades de arrecadação do poder público. O objetivode cálculo dos recursos é fundamentar o montante dos gastos e, por via de conseqüência,chegar ao nivelamento entre Receitas e Despesas, Entretanto, ao contrário dasDespesas, tal previsão não constitui um limite, chegando ao qual a arrecadação deva sersuspensa. Dado o seu caráter de documento legislativo que autoriza e limita a ação do PoderPúblico, o orçamento deve incluir todas as receitas e todas as despesas, pois esta é acondição essencial para que o controle do Poder Legislativo seja efetivo.PRINCÍPIO DA ANUALIDADE A Aplicação deste princípio estabelece que o orçamento deve ter vigência limitadaa um período anual; mas o preceito tem diferente alcance segundo se refira às despesas 16
  17. 17. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALou às receitas. Em matéria de despesa, a regra é de aplicação direta, já que asautorizações para gastar são votadas pelo Poder Legislativo para o período de um ano. Mas no que se refere às receitas, o princípio não tem um sentido direto e concreto,uma vez que o cálculo dos prováveis ingressos constitui mera previsão orçamentáriadirigida à procura do equilíbrio orçamentário, pois as receitas dependem das leisimpositivas especiais de vigência permanente e sempre votadas anteriormente à Lei doOrçamento.PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO A regra da especificação refere-se à classificação e designação dos itens quedevem constar do orçamento. É um aspecto formal do orçamento, mas de vitalimportância para que este instrumento da gestão dos negócios públicos cumpra a suafinalidade. Como meio de controle prévio das receitas e despesas do Estado, é natural que oorçamento apresente estes dois grandes itens bem divididos e discriminados. A regra daespecificação vincula-se, portanto, com a classificação das receitas e despesas, sendoque as primeiras obedecem a critérios estabelecidos no Código Tributário e as segundasobedecem a critérios econômicos, financeiros e institucionais. 17
  18. 18. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALPRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE O princípio da Exclusividade é o que decorre do aspecto jurídico do orçamento, ouseja, como ato-condição, significando que a lei de meios não poderá conter dispositivoestranho à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização paraabertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que porantecipação da receita, bem como a autorização para destinação do superávit oucobertura do déficit.PRINCÍPIO DA UNIDADE O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estarcontidas numa só lei orçamentária. Os orçamentos devem, por conseguinte estarinterados num só ato político do Poder Legislativo, sempre com o objetivo maior desatisfazer as necessidades coletivas.PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE O princípio da universalidade refere-se à compreensão que devemos ter doorçamento com o plano financeiro global, pois, para que o orçamento atinja seus objetivosde controle da atividade econômica do Estado, não devem existir despesas ou receitasestranhas a esse controle. Isto é, o orçamento deve compreender todas as receitas e osgastos necessários para a manutenção dos serviços públicos. Ademais, esta regra decentralização das despesas e receitas num só documento tem por finalidade o orçamentoequilibrado, pois este outro princípio estará seriamente ameaçado com a existência àmargem de rubricas que dele deveriam constar.CRÉDITOS ADICIONAISCONCEITO Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode solicitar ao Legislativo,e este conceder, novos créditos orçamentários. Eles serão adicionados aos créditos queintegram o orçamento em vigor. Por essa razão, denominam-se créditos adicionais. Os créditos adicionais aumentam a despesa pública do exercício, já fixada noorçamento. A fim de não prejudicar o equilíbrio do orçamento em execução, a lei determina quecada solicitação de crédito adicional será acompanhada da indicação de recursos hábeis(art. 43). São considerados recursos hábeis: I – o superávit financeiro apurado em balançopatrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – osresultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 18
  19. 19. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALadicionais, autorizados em lei; IV – o produto de operações de créditos autorizadas, emforma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las (art. 43). Sem a indicação de um ou mais recursos hábeis o Poder Legislativo nãoconcederá o crédito solicitado. E o valor do crédito adicional deverá ser expresso, poisnão será concedidos créditos ilimitados (art. 41) e artigo 167, V, VI, e VII da ConstituiçãoFederal. Os créditos adicionais, segundo suas finalidades, classificam-se em créditossuplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.CRÉDITOS SUPLEMENTARES Os créditos suplementares destinam-se a reforçar dotação já existente noorçamento em vigor. Sua vigência acompanha a da dotação suplementada, ou seja,expira em 31 de dezembro. São autorizados por lei e abertos por decreto. A finalidadedessa processualística é a de permitir ao chefe do Poder Executivo a abertura doscréditos suplementares até o limite concedido, aos poucos, na medida exata de suasnecessidades. Esse é o espírito da Lei. Todavia na prática não se observam essesprocedimentos. São publicados concomitantemente, até o mesmo dia, Lei e Decreto, esteabrindo desde logo a totalidade do crédito autorizado. A Lei diz: Fica o Poder Executivoautorizado a abrir...enquanto o Decreto é assim redigido: De acordo com a Lei nº ....... ficaaberto um crédito ... A lei que autoriza a abertura de um crédito adicional é uma só, mas pode existirmais de um decreto abrindo, parceladamente ,o crédito autorizado. A fim de evitar freqüentes pedidos de suplementação, cuja tramitação normal peloLegislativo exige algum tempo, atrasando os cronogramas físicos e financeiros, e para darum certo dinamismo à execução orçamentária, a legislação financeira permite que a LeiOrçamentária autorize o Poder Executivo a reajustar as dotações orçamentáriassuplementando e reduzindo dentro de um limite percentual estabelecido (art. 7º da Lei4.320/64 e art. 165, §8º da Constituição Federal).CRÉDITOS ESPECIAIS Os créditos especiais destinam-se a amparar programas novos que não figuram noorçamento. Geralmente, a autorização para abertura de um crédito especial consta daprópria lei que autoriza a inclusão no orçamento de um novo programa. O termo final desua vigência é igual ao do orçamento, mas se for aberto dentro dos últimos quatro mesesdo ano, sua vigência poderá estender-se até o final do exercício seguinte. Também sãoautorizados por lei e abertos por decreto e exigem indicação de recursos (art. 167, §2º daConstituição Federal).CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS A terceira modalidade de crédito adicional é a de créditos extraordinários.Destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes deguerra, subversão interna ou calamidade pública. São abertos por Decreto do PoderExecutivo independentemente de prévia autorização legislativa. Aberto um créditoextraordinário, o chefe do Poder Executivo informará imediatamente o Legislativo,justificando suas causas determinantes do ato (art. 44). A vigência do créditoextraordinário expira no final do exercício, exceto se for aberto nos últimos quatro mesesdo ano; neste caso sua vigência poderá estender-se até 31 de dezembro do exercícioseguinte, ou terminar antes, se cessarem as causas que determinaram sua abertura. 19
  20. 20. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALCONTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Os créditos adicionais são contabilizados de modo adequado em contasorçamentárias e financeiras, tanto na Contabilidade Analítica como na ContabilidadeSintética.LICITAÇÃO A licitação obedece a dois princípios fundamentais: publicidade e igualdade detratamento para os vários fornecedores. A legislação que rege a matéria estabelece seis modalidades de licitação:concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. - Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, nafase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos dequalificação exigidos no edital para execução de seu objeto. - Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados devidamentecadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até oterceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessáriaqualificação. - Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seuobjeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pelaunidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumentoconvocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade quemanifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas. - Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolhade trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ouremuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado naimprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. - Leilão: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda debens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos oupenhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer omaior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. - Pregão: é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bensou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas elances verbais. (Lei nº 10.520, de 17.7.02 – Decreto nº 3.555, de 8.8.00)DESPESA COM PESSOAL Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal sãoaquelas relacionadas a espécies remuneratórias, bem como as relativas à manutenção da 20
  21. 21. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALseguridade social dos seus servidores conforme se extrai da leitura do art. 18 da LC101/00.Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende‑se como despesa total compessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e ospensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militarese de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentose vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas epensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais dequalquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente àsentidades de previdência.§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem àsubstituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “OutrasDespesas de Pessoal”.§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando‑se a realizada no mês emreferência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando‑se o regime decompetência. Na regra geral, a despesa total com pessoal não poderá exceder o limite de 50%na União, 60% nos Estados e 60% nos Municípios, limites estes que tem como base decálculo a receita corrente líquida (RCL), distribuídos segundo o art. 20 da LRF, conformequadro a seguir. UNIÃO % ESTADOS % MUNICÍPIOS % RCL RCL RCL Limite Global 50 Limite Global 60 Limite Global 60 Distribuição Distribuição Distribuição Legislativo + TCU 2,5 Legislativo + 3,0 Legislativo + 6,0 TCE TCM* Judiciário 6,0 Judiciário 6,0 - Executivo 40,9 Executivo 49,0 Executivo 54,0 Ministério 0,60 Ministério 2,0 - Público Público Federal Estado 21
  22. 22. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL Somente os municípios do Rio de Janeiro e São Paulo possuem Tribunal deContas próprio. A criação de novos Tribunais de Contas Municipal está vedada no § 4º doart. 31 da CF/88.CONTROLE DOS LIMITES DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a Despesa Total comPessoal será realizada ao final de cada quadrimestre, com exceção dos municípios cujapopulação seja inferior a 50 mil habitantes, que podem optar por fazê-lo ao final de cadasemestre. Além dos limites gerais definidos para cada ente da federação, incluindo osPoderes e Órgãos, a LRF estabelece um limite prudencial (95%), que, se for atingido, criauma série de restrições para prática de novos atos que acarretem aumento de despesade pessoal. Tal medida busca uma ação preventiva, objetivando que não se extrapole oslimites gerais definidos. Dessa forma, o Poder ou Órgão cuja Despesa Total com pessoalexceder o patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, ficaráproibido de:1. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquertítulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;2. Criação de cargo, emprego ou função;3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;4. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores dasáreas de educação, saúde e segurança;5. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 daConstituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Cabe ao Tribunal de Contas de cada ente da Federação (art. 59, §§ 1º e 2º, da(LRF) verificar os cálculos dos limites da despesa com pessoal dos Poderes e Órgãos, eainda alertar tais entes quando o seu gasto com pessoal atingir o patamar de 90% dolimite legal. É importante mencionar que esse limite-alerta de 90% trata de medida preventiva,não acarretando qualquer sanção ou vedação ao ente que atingi-lo, deferente do limiteprudencial que é 95%, que impõe medidas restritivas, conforme vimos anteriormente.PRAZO PARA ENQUADRAMENTO NOS LIMITES Ultrapassado o limite da despesa, ficará o Poder ou Órgão obrigado, no prazo dedois quadrimestres, a eliminar o percentual excedente. Observando que pelo menos 1/3do excesso deverá ser reduzidos no primeiro quadrimestre. No cumprimento dessas disposições, o gestor deverá adotar as seguintes medidas,previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da CF/88, quais sejam: 22
  23. 23. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazofixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios adotarão as seguintes providências:I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão efunções de confiança;II – exoneração dos servidores não estáveis.§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes paraassegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, oservidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada umdos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objetoda redução de pessoal.DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARATER CONTINUADO Neste grupo, temos as despesas correntes derivadas de Lei, que fixem para o entea obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. Dispõe a Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF) que:Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público ageração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16e 17.Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreteaumento da despesa será acompanhado de:I – estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que deva entrar emvigor e nos dois subsequentes;II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentáriae financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera‑se:I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica esuficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas asdespesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa quese conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nessesinstrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas emetodologia de cálculo utilizadas. 23
  24. 24. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL§ 3º Ressalva‑se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termosem que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.§ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.Art. 17. Considera‑se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada delei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigaçãolegal de sua execução por um período superior a dois exercícios.§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão serinstruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dosrecursos para seu custeio.§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação deque a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstasno anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodosseguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela reduçãopermanente de despesa.§ 3º Para efeito do § 2o, considera‑se aumento permanente de receita o proveniente daelevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo oucontribuição.§ 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissase metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade dadespesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação dasmedidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nemao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 daConstituição.§ 7º Considera‑se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazodeterminado.ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO Consiste em uma das modalidades de financiamento do Setor Público, que temnatureza extraorçamentária, consistindo em empréstimos bancários que visa supririnsuficiência temporária de caixa durante o exercício financeiro, para tanto devendoobservar e cumprir os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal conforme disposto aseguir: 24
  25. 25. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALDA CONTRATAÇÃOArt. 38 II - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercícioArt. 38 § 2°§ 2º As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ouMunicípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeiravencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.DA LIQUIDAÇÃOArt. 38 II II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez dedezembro de cada ano;DAS VEDAÇÕESArt. 37 II - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujofato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 daConstituição;Art. 38 IIIIII - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros daoperação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que viera esta substituir;Art. 38 IV a e ba) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.DO LIMITEArt. 10 da Resolução 43/01 do senado federal 25
  26. 26. CONTABILIDADE GOVERNAMENTALArt. 10. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receitaorçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (setepor cento) da receita corrente líquida. 26

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