SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 4
Baixar para ler offline
ESTADO DO P ARÁ
PRE FE I TU R A MUN IC IP AL DE TUC UR UÍ
SEC RE T AR I A M UN ICI P AL CIV I L E IN S TI TUCI ON AL
1
LEI MUNICIPAL Nº 6.886/2006, DE 03 DE JULHO DE 2.006, DE AUTORIA DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO, CONSELHO
DELIBERATIVO MUNICIPAL - CODEM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÁUDIO FURMAN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO
PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Tucuruí aprovou, ele promulga e
determina que se publique a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento econômico e social e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º Fica criado o CODEM – Conselho Deliberativo Municipal, com a finalidade
especifica de formulação das políticas públicas de desenvolvimento econômico, social, de
infra-estrutura urbana, habitação, transporte e mobilidade, saneamento ambiental,
regularização fundiária, uso e ocupação de solo; articuladas com as políticas setoriais
básicas em nível municipal, estaduais e nacionais.
Art. 3º O CODEM é órgão credenciado para deliberar sobre projetos municipais para
aplicação de recursos do PIRTUC – Plano de Inserção Regional de Tucuruí, inserido no
PDST – Plano de Desenvolvimento Regional e Sustentável dos Municípios e Montagem da
UHE Tucuruí, podendo:
I – Discutir e Deliberar sobre projetos municipais de Desenvolvimento;
II – Analisar e deliberar políticas regionais e proposições do CONGEP - Conselho
Gestor Regional; órgão gestor do PIRTUC, inserido no PDST;
III – Realizar diálogo com o conjunto da sociedade e órgãos públicos;
IV – Implantar discussões sobre desenvolvimento regionais a nível local;
V – Integrar as demandas municipais ao plano de Desenvolvimento regional;
VI – Deliberar sobre parcerias para compartilhamento de responsabilidades;
VI – Sugerir pautas e atividades para o Conselho Gestor Regional – CONGEP;
VII – Buscar Integrar os Diversos Investimentos Públicos para a Região;
ESTADO DO P ARÁ
PRE FE I TU R A MUN IC IP AL DE TUC UR UÍ
SEC RE T AR I A M UN ICI P AL CIV I L E IN S TI TUCI ON AL
2
IX – discutir com o Conselho Gestor – CONGEP e Câmaras setoriais, deliberações
sobre projetos;
X – Encaminhar os projetos deliberados ao Conselho Gestor Regional – CONGEP;
XI - Fiscalizar e acompanhar a execução das ações, projetos e convênios.
Art. 4º São órgãos responsáveis pela política de Desenvolvimento do município de
Tucuruí:
I – Assembléia Municipal de Desenvolvimento;
II – O Conselho Deliberativo Municipal – CODEM.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO
MUNICIPAL - CODEM
Art. 5º O CODEM – Conselho Deliberativo Municipal é composto de 12 (doze) membros,
assegurada a participação popular, sendo 06 (seis) membros eleitos representantes de
entidades não–governamentais.
§ 1º São membros natos do Conselho, na condição de representantes de
entidades governamentais:
I – O Conselheiro do CONGEP que representa o governo de Tucuruí;
II – O Secretário Municipal de Obras e Transporte;
III – O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;
IV – O Secretário Municipal de Meio Ambiente;
V – Dois Vereadores Indicados pela mesa diretora da Câmara Municipal de
Tucuruí;
§ 2º As 06 (seis) entidades não-governamentais com representação no conselho,
serão escolhidas em Assembléia Geral, sendo um único representante e seu
respectivo suplente, obedecendo aos seguintes critérios de representação
social e participativa:
I – 02 (duas) vagas para entidades de cunho associativo de atuação
predominantemente urbana;
II – 02 (duas) vagas para entidades de cunho associativo com atuação
predominantemente rural;
III – 01 (uma) vaga para entidade representativa de classe, ou entidade sindical;
VI – Terá 01 (uma) vaga nata no CODEM, o representante dos movimentos sociais
de Tucuruí no CONGEP;
ESTADO DO P ARÁ
PRE FE I TU R A MUN IC IP AL DE TUC UR UÍ
SEC RE T AR I A M UN ICI P AL CIV I L E IN S TI TUCI ON AL
3
§ 3º Os Conselheiros, em caso de impedimento ou ausência, serão substituídos
por seus respectivos suplentes eleitos.
§ 4º As entidades que não se fizerem representar no CODEM, por mais de 05
(cinco) reuniões durante um ano ou três reuniões, serão excluídas.
§ 5º Serão escolhidas, na Assembléia Geral, dentro do mesmo critério de
proporcionalidade da escolha das entidades tituladas, 05 (cinco) entidades
que ficarão como entidades suplentes, para assumirem uma vaga no
CODEM, caso as entidades percam assento no Conselho, conforme o § 4º
deste artigo.
Parágrafo único. As justificativas de ausência devem ser apreciadas e
acatadas pelo CODEM e apresentadas de forma documental até o fim de cada
reunião.
Art. 6º Na primeira seção do Conselho será escolhida a comissão que irá elaborar
proposta para seu Regimento Interno, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a posse.
Art. 7º O mandato dos Conselheiros escolhidos pelas entidades não-governamentais será
de 02 (dois) anos, permitido–se a recondução.
Art. 8º As despesas administrativas, operacionais e assessoria técnica necessárias para o
funcionamento do CODEM, tais como local de funcionamento, energia elétrica, comunicação
e consultoria técnica, serão custeadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º Os Conselheiros eleitos e natos exercerão a função de Conselheiro do CODEM, de
forma dativa, sem vencimento, não cabendo nenhuma remuneração mesmo que a titulo de
geton, diária, auxilio transporte e alimentação, ou a qualquer outro título.
Art. 10 Os conselheiros do CODEM, eleitos ou natos devem participar das reuniões
deliberativas, ordinárias e extraordinárias, atendendo as convocações de conformidade com
o regimento interno.
SEÇÃO IV
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 11 Perderá o mandato o Conselheiro que faltar injustificadamente a 03 (três) sessões
consecutivas ou a 05 (cinco) sessões alternadas, no mesmo ano, ou for condenado por
sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal.
§ 1º A perda do mandato será decretada pela Plenária do CODEM, após o devido
processo no qual se assegure a ampla defesa.
§ 2º A comprovação dos fatos previstos no caput deste artigo, e que importe,
também, na perda do mandato, se fará através de inquérito administrativo
instaurado “ex-officio” pelo Conselho, por requisição de autoridade judicial,
Ministério Publico ou por solicitação, justificada, de qualquer cidadão.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 Para a nomeação do primeiro Conselho do CODEM – Conselho Deliberativo
Municipal, as entidades não-governamentais deverão reunir-se em Assembléia Geral,
ESTADO DO P ARÁ
PRE FE I TU R A MUN IC IP AL DE TUC UR UÍ
SEC RE T AR I A M UN ICI P AL CIV I L E IN S TI TUCI ON AL
4
convocada pelo Prefeito Municipal e será presidida pelo representante do governo Municipal
no CONGEP – Conselho Gestor Regional, sob o acompanhamento do Ministério Público.
§ 1º A Assembléia Geral tratada no caput desse artigo será convocada até 30
(trinta) dias após a entrada em vigência dessa Lei, devendo o Edital ser
publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial do Município e com ampla
divulgação da imprensa local.
§ 2º Sessenta dias antes do término do mandato dos conselheiros eleitos, a
coordenação do CODEM convocará nova Assembléia Geral, para a escolha
dos novos conselheiros e será presidida pelo Coordenador do CODEM e os
novos conselheiros empossados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º No prazo de até 05 (cinco) dias após a escolha dos representantes das
entidades não–governamentais, os mesmos serão nomeados e tomarão
posse em conjunto com os representantes das organizações governamentais,
em dia e hora fixados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 13 Os 12 (doze) conselheiros do CODEM, são membros natos do Núcleo Gestor,
incumbido de elaborar o Plano Diretor Participativo, a ser regulamentado por decreto do
Gestor Municipal.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIENCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, AOS TRES
DIAS DO MÊS DE JULHO ANO DE DOIS MIL E SEIS.
CLÁUDIO FURMAN
PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ
Esta LEI foi registrada e publicada, conforme
expressa o inciso III do Art. 1º, da Lei Municipal nº
3.896, de 26 de setembro de 1.994, na data supra.
Wilson Wischansky
Secretário Municipal Civil e Institucional
Portaria nº 0001/2006-GP

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Estatuto do SINDLUMP
Estatuto do SINDLUMPEstatuto do SINDLUMP
Estatuto do SINDLUMP
sindlump
 
Lei Orgânica de São Pedro da Aldeia
Lei Orgânica de São Pedro da AldeiaLei Orgânica de São Pedro da Aldeia
Lei Orgânica de São Pedro da Aldeia
Zózimo Lisbôa
 
Prot. 0096 14 pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municip...
Prot. 0096 14   pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municip...Prot. 0096 14   pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municip...
Prot. 0096 14 pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municip...
ramonpeyroton
 
Mandado de segurança 01
Mandado de segurança 01Mandado de segurança 01
Mandado de segurança 01
Victor Carvalho
 

Mais procurados (20)

Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014
Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014
Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014
 
Lei orgânica-de-jacaraú
Lei orgânica-de-jacaraúLei orgânica-de-jacaraú
Lei orgânica-de-jacaraú
 
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...
 
Consep conselho comunitário de segurança pública de mg
Consep   conselho comunitário de segurança pública de mgConsep   conselho comunitário de segurança pública de mg
Consep conselho comunitário de segurança pública de mg
 
Estatuto do SINDLUMP
Estatuto do SINDLUMPEstatuto do SINDLUMP
Estatuto do SINDLUMP
 
Lei orgânica de uibaí 2010 (proposta)
Lei orgânica de uibaí 2010 (proposta)Lei orgânica de uibaí 2010 (proposta)
Lei orgânica de uibaí 2010 (proposta)
 
FUNDEB2035 07
FUNDEB2035 07FUNDEB2035 07
FUNDEB2035 07
 
D.O. - 11/11/2014
D.O. - 11/11/2014D.O. - 11/11/2014
D.O. - 11/11/2014
 
LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993
LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993
LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993
 
Regimento interno do cmj
Regimento interno do cmjRegimento interno do cmj
Regimento interno do cmj
 
Lei Orgânica de São Pedro da Aldeia
Lei Orgânica de São Pedro da AldeiaLei Orgânica de São Pedro da Aldeia
Lei Orgânica de São Pedro da Aldeia
 
Prot. 0096 14 pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municip...
Prot. 0096 14   pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municip...Prot. 0096 14   pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municip...
Prot. 0096 14 pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municip...
 
Estatuto impresso e com realce
Estatuto impresso e com realceEstatuto impresso e com realce
Estatuto impresso e com realce
 
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
 
Apresentação Cohab SP
Apresentação Cohab SPApresentação Cohab SP
Apresentação Cohab SP
 
Mandado de segurança 01
Mandado de segurança 01Mandado de segurança 01
Mandado de segurança 01
 
Lei complementar nº 3
Lei complementar nº 3Lei complementar nº 3
Lei complementar nº 3
 
Regimento do cmdpd de santa catarina
Regimento do cmdpd de santa catarinaRegimento do cmdpd de santa catarina
Regimento do cmdpd de santa catarina
 
Estatuto
EstatutoEstatuto
Estatuto
 
Apresentaçao Cohab Campinas
Apresentaçao   Cohab CampinasApresentaçao   Cohab Campinas
Apresentaçao Cohab Campinas
 

Destaque

Eperança e desesperança
Eperança e desesperançaEperança e desesperança
Eperança e desesperança
marlicasoares
 
Especialidad de diseño 2013
Especialidad de diseño 2013Especialidad de diseño 2013
Especialidad de diseño 2013
nisasraro
 
Historia de México II presentación 1
Historia de México II  presentación 1Historia de México II  presentación 1
Historia de México II presentación 1
Christian Barraza
 
Lewis, c.s. las cronicas de narnia 7 la ultima batalla
Lewis, c.s.   las cronicas de narnia 7   la ultima batallaLewis, c.s.   las cronicas de narnia 7   la ultima batalla
Lewis, c.s. las cronicas de narnia 7 la ultima batalla
paulaXD
 
Actividadserviciosyaplicaciones 140327215008-phpapp01
Actividadserviciosyaplicaciones 140327215008-phpapp01Actividadserviciosyaplicaciones 140327215008-phpapp01
Actividadserviciosyaplicaciones 140327215008-phpapp01
eljhorss
 
Framework of training – steps involved
Framework of training   – steps involvedFramework of training   – steps involved
Framework of training – steps involved
begraj SIWAL
 
Redes sociales
Redes socialesRedes sociales
Redes sociales
Fraortmol
 
mua collares
mua collaresmua collares
mua collares
muaunbeso
 
Escapar del valle de la muerte de la educacion
Escapar del valle de la muerte de la educacionEscapar del valle de la muerte de la educacion
Escapar del valle de la muerte de la educacion
Edgar Huashco
 
Catalogo de recursos i
Catalogo de recursos iCatalogo de recursos i
Catalogo de recursos i
luzchs
 
Marcelino champagnat
Marcelino champagnatMarcelino champagnat
Marcelino champagnat
valentina190
 

Destaque (20)

2ª.fase série f
2ª.fase  série f2ª.fase  série f
2ª.fase série f
 
Eperança e desesperança
Eperança e desesperançaEperança e desesperança
Eperança e desesperança
 
Especialidad de diseño 2013
Especialidad de diseño 2013Especialidad de diseño 2013
Especialidad de diseño 2013
 
Historia de México II presentación 1
Historia de México II  presentación 1Historia de México II  presentación 1
Historia de México II presentación 1
 
Actividades seccion 1
Actividades seccion 1Actividades seccion 1
Actividades seccion 1
 
Lewis, c.s. las cronicas de narnia 7 la ultima batalla
Lewis, c.s.   las cronicas de narnia 7   la ultima batallaLewis, c.s.   las cronicas de narnia 7   la ultima batalla
Lewis, c.s. las cronicas de narnia 7 la ultima batalla
 
Actividadserviciosyaplicaciones 140327215008-phpapp01
Actividadserviciosyaplicaciones 140327215008-phpapp01Actividadserviciosyaplicaciones 140327215008-phpapp01
Actividadserviciosyaplicaciones 140327215008-phpapp01
 
Framework of training – steps involved
Framework of training   – steps involvedFramework of training   – steps involved
Framework of training – steps involved
 
Redes sociales
Redes socialesRedes sociales
Redes sociales
 
mua collares
mua collaresmua collares
mua collares
 
Escapar del valle de la muerte de la educacion
Escapar del valle de la muerte de la educacionEscapar del valle de la muerte de la educacion
Escapar del valle de la muerte de la educacion
 
1
11
1
 
552 a
552 a552 a
552 a
 
Diapositivas del iphone 5
Diapositivas del iphone 5Diapositivas del iphone 5
Diapositivas del iphone 5
 
Catalogo de recursos i
Catalogo de recursos iCatalogo de recursos i
Catalogo de recursos i
 
Movipoliza
MovipolizaMovipoliza
Movipoliza
 
Bernhoeft - Um sonho que completa 15 anos
Bernhoeft - Um sonho que completa 15 anosBernhoeft - Um sonho que completa 15 anos
Bernhoeft - Um sonho que completa 15 anos
 
Marcelino champagnat
Marcelino champagnatMarcelino champagnat
Marcelino champagnat
 
El verbo 2º
El verbo   2ºEl verbo   2º
El verbo 2º
 
Rehabilitacion con d.t.m
Rehabilitacion con d.t.mRehabilitacion con d.t.m
Rehabilitacion con d.t.m
 

Semelhante a Lei 6.886 codem

Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Conselho Municipal de Direitos do IdosoConselho Municipal de Direitos do Idoso
Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Antonio Rocha de Sousa
 
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de asLei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
serunb
 
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de asLei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
serunbestagio
 
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptxRegulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
scfvibi
 
Lei 2789 dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude de congo...
Lei 2789   dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude de congo...Lei 2789   dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude de congo...
Lei 2789 dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude de congo...
Conselho da Juventude Congonhas
 
Regimento interno cme
Regimento interno   cmeRegimento interno   cme
Regimento interno cme
CMEARACATUBA
 
Dispõe sobre a Profissão de Assistente Social
Dispõe sobre a Profissão de Assistente SocialDispõe sobre a Profissão de Assistente Social
Dispõe sobre a Profissão de Assistente Social
ACTEBA
 
Resolução 135/2010
Resolução 135/2010Resolução 135/2010
Resolução 135/2010
sociativa
 
Volume ix conselho desenvimento urbano
Volume ix  conselho desenvimento urbanoVolume ix  conselho desenvimento urbano
Volume ix conselho desenvimento urbano
planodiretor2011
 

Semelhante a Lei 6.886 codem (20)

Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Conselho Municipal de Direitos do IdosoConselho Municipal de Direitos do Idoso
Conselho Municipal de Direitos do Idoso
 
Novo regimento interno do concidadescabedelo
Novo regimento interno do concidadescabedeloNovo regimento interno do concidadescabedelo
Novo regimento interno do concidadescabedelo
 
2013 06 27_regimento-interno-atualizado-e-formatado_abs
2013 06 27_regimento-interno-atualizado-e-formatado_abs2013 06 27_regimento-interno-atualizado-e-formatado_abs
2013 06 27_regimento-interno-atualizado-e-formatado_abs
 
Lei orgânica do Município de Varginha
Lei orgânica do Município de VarginhaLei orgânica do Município de Varginha
Lei orgânica do Município de Varginha
 
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de asLei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
 
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de asLei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de as
 
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptxRegulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
Regulamentac%CC%A7a%CC%83o%20Lei%20municipal%20SUAS%20CONSELHO_%283%29.pptx
 
Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993. alteracao 30 horas
Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993. alteracao 30 horasLei no 8.662, de 7 de junho de 1993. alteracao 30 horas
Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993. alteracao 30 horas
 
Lei 2789 dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude de congo...
Lei 2789   dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude de congo...Lei 2789   dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude de congo...
Lei 2789 dispõe sobre a criação do conselho municipal da juventude de congo...
 
Regimento interno cme
Regimento interno   cmeRegimento interno   cme
Regimento interno cme
 
Comdema revisão lei /Minuta de revisão
Comdema revisão lei /Minuta de revisãoComdema revisão lei /Minuta de revisão
Comdema revisão lei /Minuta de revisão
 
Lei Orgânica do Município de Simão Dias de 1990
Lei Orgânica do Município de Simão Dias de 1990Lei Orgânica do Município de Simão Dias de 1990
Lei Orgânica do Município de Simão Dias de 1990
 
Estatuto associação dos estudantes universitários do município de barro
Estatuto   associação dos estudantes universitários do município de barroEstatuto   associação dos estudantes universitários do município de barro
Estatuto associação dos estudantes universitários do município de barro
 
Dispõe sobre a Profissão de Assistente Social
Dispõe sobre a Profissão de Assistente SocialDispõe sobre a Profissão de Assistente Social
Dispõe sobre a Profissão de Assistente Social
 
Lei 1673 CMDCA Telemaco Borba
Lei 1673 CMDCA Telemaco BorbaLei 1673 CMDCA Telemaco Borba
Lei 1673 CMDCA Telemaco Borba
 
Casa dos conselhos de paracambi
Casa dos conselhos de paracambiCasa dos conselhos de paracambi
Casa dos conselhos de paracambi
 
Resolução 135/2010
Resolução 135/2010Resolução 135/2010
Resolução 135/2010
 
Proposta de Lei
Proposta de LeiProposta de Lei
Proposta de Lei
 
Volume ix conselho desenvimento urbano
Volume ix  conselho desenvimento urbanoVolume ix  conselho desenvimento urbano
Volume ix conselho desenvimento urbano
 
Lei Orgânica de Uibaí.pdf
Lei Orgânica de Uibaí.pdfLei Orgânica de Uibaí.pdf
Lei Orgânica de Uibaí.pdf
 

Lei 6.886 codem

  • 1. ESTADO DO P ARÁ PRE FE I TU R A MUN IC IP AL DE TUC UR UÍ SEC RE T AR I A M UN ICI P AL CIV I L E IN S TI TUCI ON AL 1 LEI MUNICIPAL Nº 6.886/2006, DE 03 DE JULHO DE 2.006, DE AUTORIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL - CODEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÁUDIO FURMAN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Tucuruí aprovou, ele promulga e determina que se publique a seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento econômico e social e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º Fica criado o CODEM – Conselho Deliberativo Municipal, com a finalidade especifica de formulação das políticas públicas de desenvolvimento econômico, social, de infra-estrutura urbana, habitação, transporte e mobilidade, saneamento ambiental, regularização fundiária, uso e ocupação de solo; articuladas com as políticas setoriais básicas em nível municipal, estaduais e nacionais. Art. 3º O CODEM é órgão credenciado para deliberar sobre projetos municipais para aplicação de recursos do PIRTUC – Plano de Inserção Regional de Tucuruí, inserido no PDST – Plano de Desenvolvimento Regional e Sustentável dos Municípios e Montagem da UHE Tucuruí, podendo: I – Discutir e Deliberar sobre projetos municipais de Desenvolvimento; II – Analisar e deliberar políticas regionais e proposições do CONGEP - Conselho Gestor Regional; órgão gestor do PIRTUC, inserido no PDST; III – Realizar diálogo com o conjunto da sociedade e órgãos públicos; IV – Implantar discussões sobre desenvolvimento regionais a nível local; V – Integrar as demandas municipais ao plano de Desenvolvimento regional; VI – Deliberar sobre parcerias para compartilhamento de responsabilidades; VI – Sugerir pautas e atividades para o Conselho Gestor Regional – CONGEP; VII – Buscar Integrar os Diversos Investimentos Públicos para a Região;
  • 2. ESTADO DO P ARÁ PRE FE I TU R A MUN IC IP AL DE TUC UR UÍ SEC RE T AR I A M UN ICI P AL CIV I L E IN S TI TUCI ON AL 2 IX – discutir com o Conselho Gestor – CONGEP e Câmaras setoriais, deliberações sobre projetos; X – Encaminhar os projetos deliberados ao Conselho Gestor Regional – CONGEP; XI - Fiscalizar e acompanhar a execução das ações, projetos e convênios. Art. 4º São órgãos responsáveis pela política de Desenvolvimento do município de Tucuruí: I – Assembléia Municipal de Desenvolvimento; II – O Conselho Deliberativo Municipal – CODEM. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL - CODEM Art. 5º O CODEM – Conselho Deliberativo Municipal é composto de 12 (doze) membros, assegurada a participação popular, sendo 06 (seis) membros eleitos representantes de entidades não–governamentais. § 1º São membros natos do Conselho, na condição de representantes de entidades governamentais: I – O Conselheiro do CONGEP que representa o governo de Tucuruí; II – O Secretário Municipal de Obras e Transporte; III – O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca; IV – O Secretário Municipal de Meio Ambiente; V – Dois Vereadores Indicados pela mesa diretora da Câmara Municipal de Tucuruí; § 2º As 06 (seis) entidades não-governamentais com representação no conselho, serão escolhidas em Assembléia Geral, sendo um único representante e seu respectivo suplente, obedecendo aos seguintes critérios de representação social e participativa: I – 02 (duas) vagas para entidades de cunho associativo de atuação predominantemente urbana; II – 02 (duas) vagas para entidades de cunho associativo com atuação predominantemente rural; III – 01 (uma) vaga para entidade representativa de classe, ou entidade sindical; VI – Terá 01 (uma) vaga nata no CODEM, o representante dos movimentos sociais de Tucuruí no CONGEP;
  • 3. ESTADO DO P ARÁ PRE FE I TU R A MUN IC IP AL DE TUC UR UÍ SEC RE T AR I A M UN ICI P AL CIV I L E IN S TI TUCI ON AL 3 § 3º Os Conselheiros, em caso de impedimento ou ausência, serão substituídos por seus respectivos suplentes eleitos. § 4º As entidades que não se fizerem representar no CODEM, por mais de 05 (cinco) reuniões durante um ano ou três reuniões, serão excluídas. § 5º Serão escolhidas, na Assembléia Geral, dentro do mesmo critério de proporcionalidade da escolha das entidades tituladas, 05 (cinco) entidades que ficarão como entidades suplentes, para assumirem uma vaga no CODEM, caso as entidades percam assento no Conselho, conforme o § 4º deste artigo. Parágrafo único. As justificativas de ausência devem ser apreciadas e acatadas pelo CODEM e apresentadas de forma documental até o fim de cada reunião. Art. 6º Na primeira seção do Conselho será escolhida a comissão que irá elaborar proposta para seu Regimento Interno, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a posse. Art. 7º O mandato dos Conselheiros escolhidos pelas entidades não-governamentais será de 02 (dois) anos, permitido–se a recondução. Art. 8º As despesas administrativas, operacionais e assessoria técnica necessárias para o funcionamento do CODEM, tais como local de funcionamento, energia elétrica, comunicação e consultoria técnica, serão custeadas pela Administração Pública Municipal. Art. 9º Os Conselheiros eleitos e natos exercerão a função de Conselheiro do CODEM, de forma dativa, sem vencimento, não cabendo nenhuma remuneração mesmo que a titulo de geton, diária, auxilio transporte e alimentação, ou a qualquer outro título. Art. 10 Os conselheiros do CODEM, eleitos ou natos devem participar das reuniões deliberativas, ordinárias e extraordinárias, atendendo as convocações de conformidade com o regimento interno. SEÇÃO IV DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS Art. 11 Perderá o mandato o Conselheiro que faltar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) sessões alternadas, no mesmo ano, ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal. § 1º A perda do mandato será decretada pela Plenária do CODEM, após o devido processo no qual se assegure a ampla defesa. § 2º A comprovação dos fatos previstos no caput deste artigo, e que importe, também, na perda do mandato, se fará através de inquérito administrativo instaurado “ex-officio” pelo Conselho, por requisição de autoridade judicial, Ministério Publico ou por solicitação, justificada, de qualquer cidadão. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12 Para a nomeação do primeiro Conselho do CODEM – Conselho Deliberativo Municipal, as entidades não-governamentais deverão reunir-se em Assembléia Geral,
  • 4. ESTADO DO P ARÁ PRE FE I TU R A MUN IC IP AL DE TUC UR UÍ SEC RE T AR I A M UN ICI P AL CIV I L E IN S TI TUCI ON AL 4 convocada pelo Prefeito Municipal e será presidida pelo representante do governo Municipal no CONGEP – Conselho Gestor Regional, sob o acompanhamento do Ministério Público. § 1º A Assembléia Geral tratada no caput desse artigo será convocada até 30 (trinta) dias após a entrada em vigência dessa Lei, devendo o Edital ser publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial do Município e com ampla divulgação da imprensa local. § 2º Sessenta dias antes do término do mandato dos conselheiros eleitos, a coordenação do CODEM convocará nova Assembléia Geral, para a escolha dos novos conselheiros e será presidida pelo Coordenador do CODEM e os novos conselheiros empossados pelo Prefeito Municipal. § 3º No prazo de até 05 (cinco) dias após a escolha dos representantes das entidades não–governamentais, os mesmos serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes das organizações governamentais, em dia e hora fixados pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 13 Os 12 (doze) conselheiros do CODEM, são membros natos do Núcleo Gestor, incumbido de elaborar o Plano Diretor Participativo, a ser regulamentado por decreto do Gestor Municipal. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 Revogadas as disposições em contrário. DÊ-SE CIENCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, AOS TRES DIAS DO MÊS DE JULHO ANO DE DOIS MIL E SEIS. CLÁUDIO FURMAN PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ Esta LEI foi registrada e publicada, conforme expressa o inciso III do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.896, de 26 de setembro de 1.994, na data supra. Wilson Wischansky Secretário Municipal Civil e Institucional Portaria nº 0001/2006-GP