APOSTILA DE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL (OFICIAL) (1).pdf

Não deixe que as pessoas te façam desistir daquilo que você mais quer para a sua vida. Acredite! 1

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Sumário
1º BLOCO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............................................5
DA EDUCAÇÃO ARTIGOS 205 A 214.............................................................5
1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 ESQUEMATIZADA.....................................6
1 IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA DA
ESCOLA............................................................................................................7
1ºSIMULADO CONSTITUIÇÃO FEDERAL....................................................16
GABARITO COMENTADO – CF 88 ...............................................................31
2 BLOCO LDB.................................................................................................38
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ......................38
LEGISLAÇÃO 02: LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ESQUEMATIZADA .........................................................................................39
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.............................................39
ART.3º.............................................................................................. 39
CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ......................................................48
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (MODALIDADE DA EDUCAÇÃO
BÁSICA)..........................................................................................................57
ATUALIZAÇÃO 2021 ......................................................................................61
MODALIDADE DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BILÍNGUE ................................61
CAPÍTULO V-A ...............................................................................................61
(INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.191, DE 2021) ..................................................61
2º SIMULADO .................................................................................................68
LDB .................................................................................................................68
GABARITO COMENTADO - LDB...................................................................88
3º BLOCO DIRETRIZES CURRICULARES...................................................96

NACIONAIS GERAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA ...................................96
(DCNs) ............................................................................................................96
DCNSESQUEMATIZADA ..............................................................................97
DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA......97
RESOLUÇÃO No 4, DE 13 DE JULHO DE 2010...........................................97
SOBRE O ENSINO FUNDAMENTAL...........................................................104
SOBRE O ENSINO MÉDIO..........................................................................105
3º SIMULADO ...............................................................................................112
DCNs.............................................................................................................112
GABARITO COMENTADO - DCNS .............................................................131
4º BLOCO - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) ...........................140
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃOESQUEMATIZADO ..........................141
LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014.................................................141
ENSINO FUNDAMENTAL............................................................. 146
4 º Simulado..................................................................................................150
Plano Nacional de EducaçãoPNE ................................................................150
4º -GABARITO COMENTADO - PNE...........................................................167
5º BLOCO - BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR............................174
5º SimuladoBNCC.........................................................................................195
5º GABARITO COMENTADO - BNCC .........................................................211
6º BLOCO - ESTATUDO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTEESQUEMATIZADO...........................................................219
6º SIMULADO - ECA ....................................................................................239
6º GABARITO COMENTADO - ECA............................................................251
BLOCO 7 - NOVO FUNDEB.........................................................................253
BLOCO 8 - NOVO SAEB ..............................................................................258

BLOBO 9 - NOVO ENSINO MÉDIO .............................................................261
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Autora: Jhennyfer Cavalcante
Revisão: Anderson Campos
Capa: Clodoaldo Santos

1º BLOCO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DA EDUCAÇÃO ARTIGOS 205 A 214

1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 ESQUEMATIZADA
QUAIS SÃO AS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO?
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seupreparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Com base em que princípios o ensino será ministrado?
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
III- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino;
IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V- Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei,
planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
2006)
VI- Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - Garantia de padrão de qualidade.
VIII- Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar
pública, nos termos de lei federal.
IX- Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 108, de 2020).
VAMOS ENTENDER CADA UM DESSES PRINCÍPIOS!

1 IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E
PERMANÊNCIA DA ESCOLA
A CF88 diz que o ensino será ministrado com base na igualdade que se refere à
igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas. Nesse sentido, a
igualdade deve ser para todos, ou seja, alcançar as diferentes classes sociais que vai
desde as classes mais altas até as classes mais baixas.
Historicamente e na história da escola pública, a igualdade entre os indivíduos
estavam ausentes nos espaços escolares, sendo insuficiente o ensino para todos, não
alcançando as minorias e sim, as classes majoritárias. Assim sendo, os indivíduos não
conseguiam alcançar as universidades, as quais era um privilégio para poucos, só
alcançava a educação de qualidade quem estava inserida em uma determinada classe
de poder aquisitivo.
Atualmente, o que queremos enfatizar que a (CF88) buscou através de seu
normativo ensejar sobre a importância de implementar um ensino inclusive o qual dê
espaço para as minorias, como por exemplo: que vivem na zona rural, no campo, os
que não tiveram acesso à escola na idade própria, os portadores de deficiência
(nomenclatura citada de acordo com a CF88) e muitos outros grupos que
historicamente viviam as margens desse processo.
2 LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E
DIVULGAR O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER.
A liberdade de aprender se refere ao conjunto de aprendizagens. Cada o aluno
pode construir, sendo nos espaços escolares ou não, além disso, a educação vai além
dos espaços das instituições de ensino, podendo se desenvolver segundo a LDB em
seu Art 1º “na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de
ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais”. Dessa maneira, cabe ao indivíduo ter liberdade para aprender
o quê e quando quiser, não sendo subordinado a nenhuma ordem social vigente.

Em segundo plano, a CF88 enfatiza a liberdade de ensinar. Nessa perspectiva,
qualquer indivíduo possui a liberdade de ensino de acordo com o que estabelece os
normativos. Desse jeito, a criação de instituições de cunho social ajuda no processo da
liberdade de ensinar, com vista à democratização do ensino nas instituições
educacionais públicas. Os docentes possuem a liberdade de ensinar desde que possuam
um diploma de graduação na área educacional. Em resumo, a liberdade de ensinar
precisa apenas respeitar as condições que nos oferecem os dispositivos normativos.
Em se tratando da liberdade de pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a
arte e o saber são importantes ressaltar que não se restringe às instituições de pesquisas
científicas, ou seja, todo cidadão e grupos de cidadãos podem realizar pesquisas de
estudos que facilitam o seu processo de ensino e aprendizagem, já que o enfoque da
liberdade de aprender se destaca também a liberdade de pesquisar para que se possa
adquirir conhecimento. Nesse sentido, para que a educação alcance a todos, é possível
que as pesquisas realizadas por estudantes possam ser divulgadas para a sociedade,
visando que todos tenham acesso à aprendizagem, ao ensino e à pesquisa. É
importante também as escolas criarem projetos de pesquisas para que os estudantes
possam compartilhar o ensino, com o intuito dos educandos possuírem liberdade de
ensinar as diferentes culturas existentes em cada um, as artes e suas diferentes
manifestações e seus saberes advindos dos conteúdos sistematizados acumulados
historicamente em articulação com seus contextos sociais a qual estão inseridos.
3 PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES
PEDAGÓGICAS
Esse princípio se refere à pluralidade, à diversidade de expressar ideias como
direito da pessoa, e que a educação não é neutra, é política, no sentido de haver uma
intencionalidade, de ter uma concepção pedagógica. Nesse sentido, é importante
destacar que existem teóricos da educação, sociólogos, filósofos, psicólogos que
ajudam a entendermos a educação em diferentes perspectivas, esse assunto
estudaremos em outro material, a abordagem desse estudo é entender como a

legislação é cobrada em provas de concurso. Para isso, precisamos compreendê-la
possível de aprender e não decorar, o que ocasiona déficits de aprendizagens.
4 COEXISTÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
DE ENSINO
Em continuidade com o segundo princípio, em que aborda sobre a coexistência
de instituições públicas e também privadas de ensino, tem de enfatizar que na história
da educação, durante muito tempo, o ensino era apenas para as classes dominantes.
Estas tinham uma hierarquia elevada na sociedade, desse modo, só possuíam acesso à
educação quem tinha condições de investir financeiramente nos estudos. Muitas
pessoas lutaram para que a educação pública fosse acessível a todos os grupos, sendo
assim, a busca por esse direito foi revelada através dos manifestos dos pioneiros.
Veremos logo abaixo.
5 GRATUIDADE DE ENSINO PÚBLICO EM
ESTABELECIMENTOS OFICIAIS
Durante o processo de construção da igualdade de acesso e permanência da
escola, existiram indivíduos que lutaram para que o ensino fosse público e gratuito. No
Brasil, temos como o exemplo o manifesto dos pioneiros impulsionado por Fernando
de Azevedo, foi assinado entre outros por Anísio Teixeira, M. B. Lourenço Filho,
Heitor Lira, Carneiro Leão, Cecília Meireles e A. F. de Almeida Júnior. O manifesto
teve intuito de democratizar o ensino com vista a atender a todos, o documento
versava sobre a obrigatoriedade e gratuidade do ensino público o qual os estados
deveriam promover.
À vista disso, impulsionou-se a criação de legislações enfatizando que a
educação pública e gratuita é dever do Estado sendo o dever da família e do estado de
oferecer educação a todos, ou seja, o Estado oferece educação básica e gratuita e a
família tem a obrigatoriedade de matricular seus filhos na rede regular de ensino a
partir dos quatro (4) anos de idade.

Referindo-se escolas privadas, existirão essas instituições de ensino de acordo
com as normas estabelecidas na da CF88 em seu Art. 209 que diz que: O ensino é livre
à iniciativa privada atendida as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Com isso, as
instituições privadas poderão coexistir desde que obedeçam legalmente a esses
requisitos.
6 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
O princípio se refere à valorização de todos os profissionais que atuam na área
de educação escolar, a CF 88 prevê que serão garantidos, na forma da lei, planos de
carreira com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos aos das
redes públicas.
ATENÇÃO!
Os profissionais de educação pública ingressarão por meio de concurso de
provas e títulos, não podendo haver somente concurso por títulos, neste caso, os
processos seletivos podem-se dar através de títulos, porém os concursos precisam
exigir provas.
7 GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
A gestão democrática se refere à tomada de decisões por parte de todos os
envolvidos nos espaços escolares. Ela se concretiza no Projeto Político Pedagógico o
qual toda a comunidade escolar irá desvelar a identidade da escola, o rumo a seguir e o
que se pretende alcançar. A gestão democrática não se dá apenas com a colaboração
de todos no processo de construção da proposta pedagógica. Pode acontecer em
conselhos escolares ou equivalentes, através dos seus órgãos colegiados com: conselho
escolar, conselho de classe e grêmios estudantis. A CF88 apenas cita que a educação

terá como princípio a gestão democrática, mas para, além disso, a LDB aborda como
se será a gestão democrática.
O QUE DIZ A LDB SOBRE GESTÃO DEMOCRÁTICA?
Os sistemas de ensino definirão normas de gestão democrática do ensino
público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os
seguintes princípios:
Participação dos profissionais de educação na elaboração do projeto
político pedagógico da escola;
Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou
equivalentes.
8 GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE
A CF88 destaca que a educação terá como princípio a garantia de padrão de
qualidade, esse padrão deve ser alcançado como dever do Estado em colaboração com
os demais entes federados como DF e munícipios e a União. O padrão qualidade se
refere aos recursos materiais e financeiros, a qualidade da oferta da educação, do
ensino, dos espaços escolares, a garantia de padrão de qualidade faz com que o aluno
consiga alcançar o acesso e a permanência na escola.
9 PISOS SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
O piso salarial profissional nacional se refere exclusivamente aos profissionais
de educação da rede pública de ensino. Durante a história da educação pública os
profissionais de educação foram desvalorizados, esse princípio versa sobre a
perseverança de alcançar a valorização dos profissionais, não só dos docentes, mas de
todos os profissionais de educação.

QUAIS SÃO AS AUTONOMIAS DAS UNIVERSIDADES?
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
AUTONOMIAS
Didático-cientifica - refere-se à capacidade de ensinar e aprender conteúdos
voltados para as ciências humanas e sociais.
Administrativa - refere-se à capacidade que as universidades possuem em
administrar seus recursos materiais, financeiros, pedagógicos, visa à organização da
universidade como um todo.
Gestão financeira e patrimonial - refere-se à capacidade de administrar e
controlar os recursos financeiros, seus gastos e investimento na educação, nos
materiais e equipamentos, visando à gestão do seu patrimônio físico e estrutural da
universidade.
OBS: As universidades obedecerão à indissociabilidade entre ensino, pesquisa
e extensão, isso diz que o ensino deve estar vinculado às pesquisas cientificas,
podendo o poder público investir nesse departamento nas universidades, sendo de
utilidade pública, desse modo, as pesquisas podem beneficiar a sociedade com vista
a proporcionar cultura, saúde, educação, e apreciação de diversos outras
experiências cientificas.
COMO SERÁ EFETIVADO O DEVER DO ESTADO COM A
EDUCAÇÃO?
Art 208 - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)
anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria;
Refere-se à educação na pré-escola (4 a 5 anos) ensino fundamental (6 a 14) e
ensino médio (15 a 17) anos.

II - Progressiva universalização do ensino médio gratuito;
Refere-se à necessidade de universalizar o ensino médio a todos.
III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente narede regular de ensino.
Essa nomenclatura você encontra na constituição (portadores de
deficiência) diverge da LDB (pessoas com deficiências) é preciso saber diferenciá-
los, pois cai em prova induzindo o candidato ao erro.
IV - Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade.
Diferente da LDB que fiz, divide-se a educação infantil em creche (0 a 3 anos) e
pré-escola (4 a 5 anos).
V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
A CF88 dá ênfase aos níveis mais elevados se ensino não se restringindo
apenas nos conteúdos ensejados em uma grade de curricular, visa alcançar níveis
altos da pesquisa e das produções artríticas.
VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Refere-se à necessidade de adequação dos tempos e espaços escolares, adequação
curricular para evitar a evasão, retenção e distorção ano e série.
VII - Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programassuplementares de material didático escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.
COMO SERÃO ORGANIZADOS OS CURRÍCULOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL?
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de
maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e
artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais dasescolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,
assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas
maternas e processos próprios de aprendizagem.
COMO SERÃO ORGANIZADOS OS SISTEMAS DE ENSINO DA
UNIÃO, ESTADOS DF E MUNICÍPIOS?
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão
em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
UNIÃO
Organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios. Financiará as
instituições de ensinoExercerá função redistributiva e supletiva.
ESTADOS
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente noensino fundamentale
médio.
DF
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente noensino fundamental e
médio.
MUNICÍPIOS
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
QUAL A PORCENTAGEM DE APLICAÇÃO DA RECEITA PARA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO?
ART. 212. A UNIÃO APLICARÁ, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE DEZOITO
(18%).

OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS VINTE E CINCO POR
CENTO (25%), NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A
PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO.
OBSERVAÇÃO
§ 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos § 5º e 6º da
emenda constitucional nº 108, de 2020 para pagamento de aposentadorias e
de pensões.
O QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FALA SOBRE O PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO?
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação. Duração do PNE:
de duração decenal.
Objetivo do PNE: de articular o sistema nacional de educação em regime de
colaboração.
O PNE deverá definir: definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de
implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus
diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes
públicos das diferentes esferas federativas.
O PNE deverá ser conduzido através dos seguintes aspectos:
I Erradiação do analfabetismo;
II Uversalização do atendimento escolar;
III Melhoria da qualidade do ensino;
IV Formação para o trabalho;
V Promoção humanística, científica e tecnólogica do país.
VI Estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção de produtos interno bruto.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Esse material sobre CF88 foi elaborado de forma esquematizada, não substitui o
normativo expresso no site do planalto.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

1ºSIMULADO CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1- Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO -
Jornalista
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Educação nos artigos 205 a 214,
define-a comodireito de todos e dever do Estado e da família, a qual será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Considere as afirmativas abaixo:
I. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração quinquenal,
com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e
definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e desenvolvimento do ensinoem seus diversos níveis, etapas e modalidades
por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas;
II. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do
salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos
matriculados na educação básica nasrespectivas redes públicas e de iniciativa privada
de ensino;
III. As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à
inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e
tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público;
IV. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo. Com
base na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta:
A) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B) Apenas a afirmativa III está correta.
C) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão incorretas.
E) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
2 Ano: 2015 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2015 - IF-PA -
Professor - Design

Considere o que está preconizado na Constituição Federal, na Seção I, do
Capítulo III, Da Educação, nos artigos 205 a 219, e marque a opção correta:
I – A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros prescinde de lei.
II – O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos
horários normais dasescolas públicas de ensino fundamental.
III – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,
assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas
maternas e processos próprios de aprendizagem.
IV – Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
A) Apenas o item I está correto.
B) Apenas o item II está correto.
C)Apenas o item III está correto.
D)Todos os itens estão corretos.
E) Todos os itens estão incorretos.
3) Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2019 - UFCG -
Engenheiro - Engenharia Civil
Com base no que está previsto na legislação acerca do financiamento da
educação, julgue os itens a seguir:
( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
( ) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao
atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à
universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano
nacional de educação.
( ) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde
previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de
contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a
contribuição socialdo salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

( ) Os recursos públicos deverão ser obrigatoriamente aplicados na
manutenção do desenvolvimento do ensino público.
Assinale a alternativa correta:
A) V, V, V, V, F. D) F, V, F, V, V.
B) F, V, V, F, V. E) V, V, F, F, F
C)V, F, F, V, F.
4- Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de
Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de
Campinas - SP - Professor Adjunto I
A União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão da receita
resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, o
que consta nas Constituições Federal, estaduais ou Leis Orgânicas, mas nunca
menos, respectivamente, de:
A)18% e 25%.
B)20% e 30%.
C)12% e 30%.
D)15% e 20%.
E) não há percentual definido.
5- Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Pardo - RS Provas:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Rio Pardo - RS - Professor - Ensino
Fundamental de 6º ao 9º Ano - Educação Física
Em conformidade com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com
base nesses princípios, entre outros:
I. Os gestores serão indicados pelos governantes.
II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino.
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber.
IV. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Estão CORRETOS:
A) Somente os itens I e II.
B) Somente os itens I e III.
C) Somente os itens II, III e IV
D) Todos os itens.
6- Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova:
FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor
Numere a coluna 2 de acordo com a coluna 1, conforme o que estabelece a
Constituição daRepública Federativa do Brasil/1988.
Coluna 1 1. Correto 2. Incorreto Coluna 2
( ) Os Municípios e o Distrito Federal atuarão prioritariamente, no Ensino
Fundamental e naEducação Infantil.
( ) As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio
financeiro do PoderPúblico.
( ) As formas de expressão são consideradas como patrimônio cultural brasileiro.
( ) Um dos princípios do Sistema Nacional de Cultura é a complementaridade
nos papéis dosagentes culturais.
( ) O ensino é livre à iniciativa privada desde que seja autorizado pelo poder
público que nãorealizará a avaliação de qualidade.
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A)1 – 1 – 2 – 2 – 1.
B)1 – 1 – 2 – 1 – 2.
C)1 – 2 – 1 – 1 – 2.
D)2 – 2 – 1 – 1 – 1.
E)2 – 1 – 1 – 1 – 2.

7) Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Canelinha - SC Órgão: Prefeitura de
Canelinha - SC Prova: Prefeitura de Canelinha - SC - 2017 - Prefeitura de
Canelinha - SC - Professor de Educação Física
De acordo com a Constituição Federal do Brasil em seu Capítulo III Seção I – Da
Educação, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
A) Garantia de padrão de qualidade;
B) Gratuidade do ensino básico em qualquer estabelecimento;
C) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
D) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
8) Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP
Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretário de
Escola
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu
artigo 205 que a educação é um direito de todos e, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A
educação é dever:
A) do Município e da família.
B) B) do Estado e da família.
C) C) do Conselho Tutelar e da família.
9) Ano: 2019 Banca: Metro Capital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova: Metro Capital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP -
Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Física
O artigo 208 da Constituição Federal prevê uma série de garantias no que se
refere ao dever do Estado com a educação. Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas garantias:
A) Progressiva universalização do ensino superior gratuito.
B) Oferta de ensino noturno regular, adequando às condições do
C) educando.
D)Educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de

idade.
E) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente narede regular de ensino.
F) E) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo acapacidade de cada um.
10) Ano: 2019 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Alta Floresta - MT Prova:
FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Alta Floresta - MT - Professor - História
O artigo 208 da Constituição Federal assegura aos portadores de deficiência:
A) O atendimento durante apenas os 4 primeiros anos de vida em escolas
especiais.
B) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
C) Não há menção aos portadores de deficiências. As legislações sobre a
temática só surgirão anos depois, com o amadurecimento das discussões sobre o
assunto.
D) Criação de rede exclusiva para os portadores de necessidades especiais
E) Plenos direitos civis e sociais, excluindo os políticos, portanto, não
podem votar.
11) Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Provas:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Monitor de Alunos com
Necessidades Educacionais Especiais.
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, _
sua oferta gratuita que a ela não tiveram acesso na idade própria.
A) Visando apenas - aos
B) Assegurada inclusive - para todos os
C) Sendo vedada – aos
D) Garantida - exceto aos
12 Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova:
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Professor 20 Horas
Assinale a alternativa INCORRETA: segundo a Constituição Federal de 1988, no
art. 217, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais,
como direito de cada um,observados:

A) Proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
B) A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua
organização efuncionamento.
C)A destinação de recursos privados, somente, para alunos com boas notas.
D) Garantida – exceto aos
13 Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova:
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Professor 20 Horas
Assinale a alternativa INCORRETA: segundo a Constituição Federal de 1988,
no art. 217, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um, observados:
A) Proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
B) A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua
organização e funcionamento.
C) A destinação de recursos privados, somente, para alunos com boas notas.
D) Interação / universal / indissociabilidade
E) Educação / patrimonial / universalização
14 Ano: 2019 Banca: Metro Capital Soluções Órgão: Prefeitura de Biritiba-
Mirim - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Biritiba-Mirim -
SP - Professor de Inglês
O artigo 214 da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o plano
nacional de educação e estabelece algumas ações. Assinale a
alternativa que NÃO condiz com uma dessas ações:
A) erradicação da pobreza.
B) promoção humanística, científica e tecnológica do País.
C) universalização do atendimento escolar.
D) melhoria da qualidade do ensino.
E) formação para o trabalho.
15) Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO
Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado
A Constituição Federal de 1988 definiu que os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Serão fixados
conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais
e regionais. Nesse contexto, é correto afirmar que o ensino fundamental
regular:

A) Será ministrado em língua brasileira, assegurada às comunidades europeias
também a utilização de sua linguagem de sinais.
B) Será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades
indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios
de aprendizagem.
C) Será ministrado por professores estrangeiros, sendo proibido o ensino
religioso ou uso de suaslínguas maternas, mesmo que o professor seja nativo de
país lusófono
D) Será ministrado por professores graduados nas respectivas matérias, sendo
proibido o ensinoreligioso.
E) É exclusivamente público, sendo proibido à iniciativa privada funcionar
com escolas deensino fundamental.
16) Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS -
2018 – UFCSPA - RS - Assistente de Administração
O ensino será ministrado com base em princípios expressamente enumerados
na Constituição da República Federativa do Brasil. Qual das alternativas
abaixo NÃO está de acordo com tais princípios?
A) Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
B) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber.
(C) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino.
E) Ensino religioso obrigatório nos níveis fundamental, médio e superior.
17) Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova:
IBADE – 2020 -Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar
Com base na LDB (...) oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e,
com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua
área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino, é incumbência dos:
A) Vereadores municipais.
B) Deputados federais.
C) Municípios.
D) Estados.
E) Deputados estaduais.

18) Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP -
Secretário de Escola
Assinale a alternativa que condiz com o estabelecido no art. 211 da
Constituição Federal do Brasil, 1988, que dispõe sobre a organização em
regime de colaboração entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os
Municípios.
A) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na Educação
Infantil.
B) Os Estados atuarão prioritariamente na educação especial.
C) Os Estados e os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Médio.
D) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Superior.
E) Os municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na
Educação Infantil.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal do Brasil, de 1988, em
seuart. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
A) Atendimento noturno em classes especiais aos jovens portadores de
deficiência.
B) Acesso aos níveis mais elevados do ensino aos alunos das escolas
particulares. C)Atendimento aos portadores de deficiência, em instituições
privadas de ensino. D)Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições
do educando.
E) Oferta de bolsas de estudo em cursos profissionalizantes privados para os
filhos de trabalhadores.
O artigo 214 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, coloca que a lei
estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal, com o objetivo
de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e
modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos, das diferentes
esferas federativas que conduzam:
A) à valorização do Ensino Superior.
B) aos conselhos deliberativos financeiros.
C) à educação profissional e tecnológica.

D) à erradicação do analfabetismo.
E) à inovação de atendimento escolar.
21- Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE -
2018 – IPHAN - Analista I - Área 8
Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos
para financiar as políticas públicas.
As transferências que os estados recebem para assegurar o financiamento da
cultura são consideradas despesas obrigatórias.
Certo ( ) Errado ( )
2018 – IPHAN - Analista I - Área 4
Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue o
próximo item.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizam seus respectivos
sistemas de cultura a partir das determinações constantes da Constituição
Federal de 1988, sendo vedada a criação de leis próprias sobre o assunto por
cada um desses entes.
2018 – IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil, julgue o item subsecutivo. É inconstitucional a parceria entre Estado e
entidade religiosa que promova educação de jovens e adultos em periferias de
uma grande cidade, em razão de dispositivo constitucional que veda essa
aliança.
24- Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Provas: CESPE -
2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Considerando o disposto na legislação brasileira sobre preservação de bens
culturais, julgue o item subsecutivo.
A Constituição Federal de 1988 prevê garantias de proteção às manifestações
culturais populares, afro-brasileiras e indígenas, atribuindo ao Estado o dever
de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da
cultura nacional.

25- Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018
- IFF - Conhecimentos Gerais - Cargo 24
No que diz respeito à educação brasileira, assinale a opção correta, segundo a
CF.
A) As universidades podem admitir professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, na forma da lei.
B) O ensino religioso nas escolas públicas é facultativo e constituirá
disciplina nos ensinos fundamental e médio.
C) A União e os estados devem aplicar o mesmo percentual mínimo da
receita de impostos no ensino.
D) A atuação dos estados deve ser voltada prioritariamente à educação
infantil.
E) É vedada a aplicação de recurso público em escolas confessionais.
26- Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Conhecimentos Básicos - Cargos de
Nível Médio
A respeito do direito das pessoas com deficiência, julgue o item a seguir,
considerando a legislação pertinente.
De acordo com a Constituição Federal, o Estado deverá garantir a educação da
pessoa com deficiência, preferencialmente, em rede especial de ensino, de
acordo com as suas necessidades físicas e mentais.
27- Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza -
CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do
Município
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF,
julgue o item que se segue. Os municípios devem atuar prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil, ao passo que os estados devem
atuar prioritariamente no ensino fundamental e no médio.
Certo( ) Errado ( )
28- Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016
- DPU - Técnico em Assuntos Educacionais
No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte.
O Estado deve garantir educação infantil em creches e pré-escolas às crianças
de até cinco anos de idade.
Certo( ) Errado ( )

29- Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013
- FUB - Técnico em Assuntos Educacionais
Julgue o item subsequente, acerca da legislação do ensino superior no Brasil.
Nesse sentido, considere que a sigla IES, sempre que empregada, refere-se à
instituição (ões) de ensino superior.
O ensino superior no Brasil é oferecido por universidades, centros
universitários, faculdades, institutos superiores e centros de educação
tecnológica, mas apenas as universidades gozam de autonomia didático-
científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
30- Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDU-ES Provas: CESPE
- 2010 - SEDU-ES - Professor P — Pedagogo
Com base nas disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF)
acerca da educação, cultura e desporto, assim como na Emenda Constitucional
(EC) n.º 53/2006, julgue o item.
O ensino religioso é obrigatório para todos os alunos com inscrição efetivada
em escolas públicas em razão de a CF estipular ser o Brasil um estado
confessional.
31- Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE -
2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as
disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A educação de jovens e adultos (EJA) é dever do Estado apenas no nível do
ensino fundamental.
disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. O
atendimento educacional especializado a portadores de deficiência, será
realizado, preferencialmente, na rede regular de ensino.

2014 - MEC -Analista Processual - Supervisão da Educação Superior
O Estado deve garantir o acesso gratuito e de qualidade à educação superior,
conforme disposto na CF.
O acesso ao ensino médio é uma das garantias constitucionais do Estado à
sociedade.
O atendimento gratuito na educação infantil deve ser garantido a todas as
crianças de zero a cinco anos de idade.
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do
salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de menores
com idade estipulada para ingressar na educação básica na respectiva
localidade.

A CF determina que os estados e o Distrito Federal (DF) apliquem, no mínimo,
25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Certo( ) Errado
38- Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE -
2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A União pode fixar piso salarial nacional para profissionais do magistério da
educação básica por meio de lei federal, porém a norma não será aplicável aos
profissionais do magistério servidores dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal (DF), sob pena de infringência ao pacto federativo,
notadamente à autonomia administrativa e financeira dos membros da
Federação.
39- Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE -
2012 – FNDE -Técnico em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes,
relativos à educação.
O preparo da pessoa para o exercício profissional e da cidadania é um dos
objetivos da educação, consoante fundamentos norteadores da República
Federativa do Brasil.
40- Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE -
2012 – FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes,
relativos à educação.A educação, um direito assegurado a todos e um dever
exclusivo do Estado, deve ser promovida pelo Estado, independentemente da
colaboração da sociedade, a fim de se manter isenta de pressões ideológicas.

GABARITO COMENTADO – CF 88
1 Letra B
I- Errado. A Lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração
“decenal” e não quinquenal.
II- Errado. As cotas de contribuições do salário educação serão distribuídas
somente para as instituições públicas e não privadas.
IV- Errado. O acesso ao ensino obrigatório é direito público “subjetivo”.
2 Letra C
I – Errado. A admissão de professores estrangeiros não prescinde de lei, ou
seja, não dispensa de lei, é imprescindível, indispensável.
II-Errado. O ensino religioso não é de matrícula obrigatória, e sim facultativa,
a oferta pelo poder público que deve ser obrigatória.
IV- Os Munícipios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino
fundamental.
3 Letra A
Os recursos públicos não deverão ser (obrigatoriamente) aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino público e sim prioritariamente.
4 Letra A
De acordo com o Art. 212 da CF88 “A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito (18%) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte
e cinco por cento (25%), no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino”.
5 Letra C
I. Errado. Não consta no Art. 205 que os gestores serão indicados pelos
governantes.
6 Letra E
I-Errado. Os Estados e DF atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
médio e os municípios, atuaram, prioritariamente, na educação infantil e no
ensino fundamental.
V-Errado. O ensino é livre à iniciativa privada desde que seja autorizado pelo
poder público e deverá sim ser realizada a avaliação de qualidade. A questão
diz que não realizará a avaliação.

7 Letra B
A questão pediu a alternativa errada, sendo gratuidade do ensino básico em
qualquer estabelecimento. Errado. No art 205 IV - gratuidade do ensino
público em estabelecimentos (oficiais);
8 Letra B
Segundo o Art. 205, A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família.
9 Letra A
De acordo com o Art. 208 II - progressiva universalização do ensino médio
gratuito e não do ensino superior.
10 Letra B
De acordo com o Art. 208 da CF88 O Estado deverá ofertar III- Atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino.
11 Letra B
De acordo com o Art. 208 I- O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17
anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela
não tiveram acesso na idade própria.
12 Letra C
Errado: A destinação de recursos privados não é para alunos com boas notas.
13 Letra B
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 207. As universidades
gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão.
14 Letra A
Sobre algumas ações previstas para o PNE não expressa no Art. 214 a
erradicação da pobreza e sim de acordo com art. 214. I-erradicação do
analfabetismo.

15 Letra B
Sobre o ensino fundamental de acordo com o Art.210 § 2º Será ministrado em
língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização
de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
16 Letra E
Não constitui como um princípio: O Ensino religioso obrigatório somente no
ensino fundamental, médio e superior. Lembrando também que o ensino
religioso é de oferta obrigatória pelo Estado e de matrícula facultativa somente
na etapa do ensino fundamental.
17 Letra C
A questão está de acordo com o Art.211 da CF88 Os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
18 Letra E
A questão está de acordo com o Art.211 da CF88 Os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
19 Letra D
De acordo com o Art.208 VI- Oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do educando.
20 Letra D
De acordo com o Art.214 da CF88 o Plano Nacional de Educação visará
alcançar as seguintes ações: erradicação do analfabetismo.
21 Errado
As transferências que os estados recebem para assegurar o financiamento da
cultura não são consideradas despesas obrigatórias e sim complementares.
Segundo o Art. 216 § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular
a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua
receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos
culturais...
22 Errado
Segundo do Art.216. § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do
Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais

sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. Resposta da questão: § 4º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos
sistemas de cultura em leis próprias. A questão abordou que são vedadas leis
próprias dos sistemas de cultura, tornando o item errado.
23 Errado
Não é inconstitucional a parceria entre Estado e entidade religiosa que
promova educação de jovens e adultos em periferias de uma grande cidade,
desde que seja de interesse público.
24 Certo
A questão está de acordo com o Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará
e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. E o § 1º O
Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-
brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional.
25 Letra A
A) As universidades podem admitir professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, na forma da lei de acordo com o Art.207º § 1º.
B) ERRADO: O ensino religioso nas escolas públicas é facultativo e
constituirá disciplina nos ensinos fundamental e médio. ( constitui disciplina
apenas do ensino fundamental.) Art. 210º § 1º
C) ERRADO: A União e os estados devem aplicar o mesmo percentual
mínimo da receita de impostos no ensino. (Art. 212. A União aplicará,
anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento no mínimo, da receita resultante de
impostos) não é o mesmo percentual.
D) ERRADO: A atuação dos estados deve ser voltada prioritariamente à
educação infantil.
(Art. 211º § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e médio.).
E) ERRADO: É vedada a aplicação de recurso público em escolas
confessionais.
(Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo
ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.).
26 Errado
De acordo com o Art. 208º III - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino e não
em classes especiais como aborda o item.

27 Certo
De acordo com o Art.211 § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
28 Certo
A questão está de acordo com o Art. 208 IV que diz: O Estado deve garantir
educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de até cinco anos de
idade.
29 Certo
A questão está de acordo com o Art. 207. As universidades gozam de
autonomia didático-científica administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão.
30 Errado
2 erros no item: (1) O ensino religioso é obrigatório para todos os alunos:
(somente para os alunos do ensino fundamental).
(2) com inscrição efetivada em escolas públicas em razão de a CF estipular ser
o Brasil um estado confessional.: (o Brasil é um estado Laico).
31 Errado
A questão diz que a EJA é ofertada apenas para o ensino fundamental. De
acordo com o Art.208º I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para
todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; ou seja, tanto para
acesso ao ensino fundamental que corresponde ao 1º e
2ºseguimento da EJA, quanto para o ensino médio que corresponde ao 3º
seguimento da EJA.
32 Certo
A questão está de acordo com o Art.208º III - atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular
de ensino;

33 Errado
O Estado deve garantir o acesso gratuito e de qualidade à educação superior,
conforme disposto na CF, não está de acordo com Art.208º ver o artigo para
mais informações.
34 Certo
A questão está de acordo com o Art. 208 II - progressiva universalização do
ensino médio gratuito o que corresponde a: Acesso ao ensino médio é uma das
garantias constitucionais do Estado à sociedade como aborda a questão.
35 Certo
A questão está de acordo com o Art.208 IV - educação infantil, em creche e
pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, ou seja,
o que corresponde a atendimento a educação infantil dos 0 a 5 anos de idade
como aborda a questão.
36 Errado
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do
salário-educação serão distribuídas proporcionalmente não ao número de
menores com idade estipulada para ingressar na educação básica na respectiva
localidade como diz a questão mais sim de acordo com o Art.212 § 6º ao
número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes
públicas de ensino.
37 Certo
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Atenção: para o CESPE a ausência de municipais não deixa o item errado, pois
a banca não pediu de “De acordo com o artigo 212 da CF88”, ou seja, a
literalidade da lei.
38 Errado
A questão não está de acordo com o Art.206 da CF88. Esta fixa piso salarial
profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos
termos de lei federal e também disporá sobre as categorias de trabalhadores
considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para

a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
39 Certo
A questão está relacionada ao Art. 205º A educação, direito de todos e dever
do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
40 Errado
A educação, um direito assegurado a todos é um dever exclusivo do Estado,
deve ser promovida pelo Estado, independentemente da colaboração da
sociedade não e sim dependente, a fim de se manter isenta de pressões
ideológicas. (Esse item está errado.).
Segue o que diz o Art.205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.

2 BLOCO LDB
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

LEGISLAÇÃO 02: LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃOBÁSICA ESQUEMATIZADA
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Onde se desenvolve os processos formativos da Educação?
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida
familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa,
nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações
culturais.
OBS: § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática
social.
Com base em que princípios o ensino será ministrado?
ART.3º
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a
arte e o saber;
III- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV- Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V- Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - Valorização do profissional da educação escolar;
VIII- Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos
sistemas de ensino;
IX- Garantia de padrão de qualidade;
X- Valorização da experiência extraescolar;
XI- Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII- Consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído em 2013)
XIII-Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído em
2018)

XIV - Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas
surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva. (Incluído pela Lei nº 14.191, de
2021)
Qual é o dever do Estado mediante a Educação?
I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos
deidade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio
II –Educação Infantil gratuita às crianças de até cinco (5).
Divide-se em creche (não é obrigatório à matrícula) pré-escola (é obrigatória a oferta e
matrícula).
III - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente
na rede regular de ensino;
IV - Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que
não os concluíram na idade própria;
V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII- Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características
e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos
que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde;

IX - Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de ensino- aprendizagem.
X – Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais
próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro)
anos de idade.
FIQUE ATENTO!
Incluído (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).
Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação,
ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar
ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em
regulamento, na esfera de sua competência federativa.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público,
acionar o poder público para exigi-lo.
Quais são as competências do Poder Público?
(Art. 5º § 1º)
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os
jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
OBS: Segundo o Art.5º § 2º o Poder Público assegurará em primeiro lugar o
acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e
modalidades de ensino.

Quais são os deveres dos pais ou responsáveis sobre a educação?
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação
básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Quais as condições para o funcionamento das instituições privadas?
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de
ensino;
II - Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da
Constituição Federal.
Relembrando o Art. 213º da CF88:
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser
dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I- Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
II- Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica
ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
ENTENDENDO MELHOR!
Segundo a CF88, os recursos públicos podem ser destinados a instituições de ensino e
educação privadas, desde que comprovem finalidade não lucrativa e destine seu
patrimônio à outra escola privada ou ao poder público no caso de encerramento das
atividades.

OBSERVAÇÃO!
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para
o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede
pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a
investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Quais são as funções dos sistemas de ensino?
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, emregime
de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
UNIÃO
Em regime de colaboração com os demais entes deverá:
Elaborar o Plano Nacional de Educação;
Organizar, manter e desenvolver os órgãose instituições oficiais do sistema federal de ensino;
Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
Estabelecer competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino
médio;
Coletar, analisar e disseminar informações sobre aeducação;
Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolara partir do ensino fundamental;
Baixar normas geraissobre cursos de graduação e pós- graduação;
Assegurar processo nacional de avaliaçãodas instituições de educação superior;
Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das
instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistemade ensino.
ESTADO
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental...
Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos
nacionais de educação...
Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das
instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio;
Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
DISTRITO FEDERAL
Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos
Municípios.
MUNICÍPIOS
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental...
OBS: permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais.
Quais são as diferenças das incumbências dos estabelecimentos de
ensino e dos docentes?
Art.12 Estabelecimento de ensino.
I - Elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos ehoras- aula
estabelecidas;
IV - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos
de integração da sociedade com a escola;
VIII– Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que
apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do
percentual permitido em lei; (Alterado 2019).
IX - Promover medidas de conscientização, de prevenção e de
combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação

sistemática (bullying), no âmbito das escolas; (Incluído em 2018)
X -Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
(Incluído em 2018)
XI - Promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de
prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas. (Incluído em
2019)
Art.13 Dos docentes
I - Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
do estabelecimento de ensino;
III- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV- Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
V- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
VI- Colaborar com as atividades de articulação daescola com as famílias e
a comunidade.
Como são organizados os sistemas de ensino?
Inicialmente, devemos saber que os sistemas de ensino são: federais, estaduais,
municipais. Lembrando que o DF possui as incumbências de estados e munícipios e
que o sistema do DF será organizado articulado comos sistemas estaduais
Sistemas Federais de Ensino
I- As instituições de ensino mantidas pela União;
II- As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada;
(Redação dada pela Lei nº 13.868, de 2019)
III - Os órgãos federais de educação

4
4
Sistemas do Estados e DF são:
I - As instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público
estadual e pelo Distrito Federal;
II - As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público
municipal;
III - As instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela
iniciativa privada;
IV - Os órgãos de educação estaduais edo Distrito Federal, respectivamente.
Sistemas Municipais de Ensino
I - As instituições do ensino fundamental, médio e de educação
infantil mantidas peloPoder Público municipal;
II - As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
III– Os órgãos municipais de educação.
Como são classificadas as categorias administrativas das
instituições de ensino dosdiferentes níveis?
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas
seguintes categoriasadministrativas:
I - Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e
administradas pelo PoderPúblico;
II - Privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas
físicas ou jurídicas dedireito privado. (podendo ser filantrópicas)
III- Comunitárias, na forma da lei. (Incluído em 2019) (podendo ser
filantrópicas e confessionais).
Quais são os níveis da Educação?
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
Educação básica e educação superior

I - Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio;II - Educação superior.
EDUCAÇÃO BÁSICA (Primeiro Nível da Educação)
Qual a carga horária?
(Mínimo de 800 horas 200 dias)
Art.23.I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino
fundamental e parao ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de
efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(Redação dada pela Lei nº 13.415,de 2017)
Como é a classificação nas séries e etapas (exceto na primeira do ensino
fundamental)
I- Por promoção
II- Por transferência
III- Independente da escolarização anterior
Art.24
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série
ou faseanterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior mediante avaliação feita
pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato
e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação
do respectivo sistema de ensino;
Quais os critérios devem ser obedecidos para a verificação do
rendimento escolar?
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao
longo do período sobreos de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do
aprendizado; (para os estudantes com altas habilidades e superdotação).

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao
período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem
disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
OBSERVAÇÃO: sobre o Ensino Médio
Art.23 § 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser
ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas,
devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos
mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.
(Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
OBSERVAÇÕES:
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação
adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições
materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições
disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para
atendimento do disposto neste artigo.
CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio:
Devem ter uma base nacional comum e uma parte diversificada.
Art.26 base nacional comum:
A ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar.
Parte diversificada:
Exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economiae
dos educandos.
Quais estudos serão obrigatórios no currículo? Art.26. § 1º da língua portuguesa da
matemática; o conhecimento do mundo físico natural; da realidade social e política,
especialmente do Brasil.

CURRÍCULOS E COMPONENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
COMPONENTES
TODA EDUCAÇÃO
BÁSICA
ENSINO FUNDAMENTAL
LÍNGUA PORTUGUESA
MATEMÁTICA
ARTE
EDUCAÇÃO FÍSICA
LÍNGUA INGLESA A partir do 6º ano EF
ENSINO RELIGIOSO
COMPONENTES OFERTA MATRÍCULA
LÍNGUA PORTUGUESA Obrigatória Obrigatória
MATEMÁTICA Obrigatória Obrigatória
ARTE Obrigatória Obrigatória
EDUCAÇÃO FÍSICA Obrigatória Facultativa em alguns
LÍNGUA INGLESA Obrigatória Caso Obrigatório
ENSINO RELIGIOSO Obrigatória Facultativa
Quais os casos a educação física é facultativa?
I – Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II – Maior de trinta anos de idade;
III– Que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação
similar, estiver obrigado à prática da educação física;
IV – Amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;
VI – Que tenha prole.
TEMAS TRANSVERSAIS ATUALIZAÇÃO DE 2021
Art.26 § 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as
formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como
temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as

diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material
didático adequado a cada nível de ensino.
(Redação dada pela Lei nº 14.164, de 2021)
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos
e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e
indígena.
§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas
transversais. (Incluído pela Lei nº 13.666, de 2018)
Quais as adaptações necessárias serão feitas para a oferta da educação básica nas
zonas rurais?
I - Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais
necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II - Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário
escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III - Adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Educação Infantil (Primeira Etapa da Educação Básica)

Qual a finalidade da educação infantil?
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade
o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Onde será oferecida a Educação Infantil?
I - Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de
idade;
II - Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade;
A educação infantil será organizada de acordo com quais regras?
Art.31 I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento
das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental.
II - Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída
por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias
para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar,
exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de
horas.
V - Expedição de documentação que permita atestar os processos de
desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Ensino Fundamental (Segunda Etapa da Educação Básica)
Sobre o ensino fundamental o que é importante lembrar?
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na
escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação
básica do cidadão.

Quais os Objetivos do Ensino Fundamental?
Art.32 I - O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II – A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista
a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e
valores;
IV - O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade
humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental
em ciclos.
O que devemos entender sobre a progressão continuada?
Progressão continuada é uma das formas básicas de ensino nas escolas fundamentais
que pressupõe que o estudante deve obter as competências e habilidades em um ciclo,
que é mais longo que um ano ou uma série. Nesse sistema de ciclos, não está prevista
a reprovação, mas a recuperação, por aulas de reforço.
O objetivo é regularizar o fluxo de alunos ao longo dos anos de escola, para superar o
fracasso das altas taxas de reprovação. A ideia é que com isso, os alunos tenham
acesso ao estudo, sem repetências ou interrupções, que criariam desânimo e/ou
prejudiquem o aprendizado.
O que A LDB diz sobre a progressão continuada?
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no
ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do
processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de
ensino.

Em que língua será ministrado o ensino fundamental?
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada
às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios
de aprendizagem.
O que a LDB fala sobre o ensino a distância?
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
O que devo saber sobre os currículos do ensino fundamental?
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate
dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13
de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a
produção e distribuição de material didático adequado.
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos
currículos do ensino fundamental.
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação
básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de
ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil,
vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Como será a jornada diária do ensino fundamental?
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de
trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de
permanência na escola.
OBSERVAÇÕES: § 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas
alternativas de organização autorizadas nesta Lei.
§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a
critério dos sistemas de ensino.

Ensino Médio (Terceira Etapa da Educação Básica)
Sobre o Ensino Médio o que é importante lembrar?
Art.35. O ensino médio é a etapa final da educação básica, com duração mínima de
três anos.
Quais são as finalidades do Ensino Médio?
I- A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no
ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II- A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para
continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com
flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento
posteriores;
III - O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a
formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do
pensamento crítico;
IV - A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos
processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de
cada disciplina.
Quais áreas do conhecimento serão definidas para o Ensino Médio?
Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de
aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de
Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:
I - Linguagens e suas tecnologias;
II - Matemática e suas tecnologias;
III - Ciências da natureza e suas tecnologias;
IV - Ciências humanas e sociais aplicadas.

O que devo saber sobre os currículos do Ensino Médio?
§ 7º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno,
de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e
para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.
§ 2ºA Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá
obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.
§ 3º O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do
ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das
respectivas línguas maternas.
§ 4º Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua
inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo,
preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e
horários definidos pelos sistemas de ensino.
O Currículo do Ensino Médio será composto de que?
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela:
Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos
Que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares,
conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a
saber.
Como serão a avaliado os processos de aprendizagem do Ensino Médio?
§ 8º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa
serão organizados nas redes de ensino por meio de:
Atividades teóricas e práticas Provas orais e escritas
Seminários Projetos
Atividades on-line

De tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre:
I - Domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a
produção moderna;
II - Conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.
Qual a carga horária do Ensino Médio destinada ao cumprimento da BNCC?
§ 5º A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular
não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino
médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.
OBSERVAÇÃO: Lembrando sobre a Lei Lei Nº 13.415 de 16 Fevereiro de 2017
que aprova o novo ensino médio
A carga horária mínima anual deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino
médio, para 1.4000 (mil e quatrocentas horas).
Devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, no mínimo
mil horas anuais (1.000) de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.
Não podendo ser superior a (1800) mil e oitocentas horas do total da carga horária do
ensino médio.
Educação Profissional Técnica de Nível Médio
O que eu devo entender sobre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio?
Art.36-A. O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo
para o exercício de profissões técnicas.
Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, as
habilitações profissionais poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos
de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação
profissional.

Como serão desenvolvidas a educação profissional técnica de nível médio?
Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas
seguintes formas:
1- Articulada com o ensino médio; na mesma instituição de ensino, efetuando-se
matrícula única para cada aluno;
2- Concomitante - Oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o estejam
cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer:
Matrículas diferentes Dois certificados:
a) na mesma instituição de ensino: aproveitando-se as oportunidades
educacionais disponíveis;
b) em instituições de ensino distintas: aproveitando-se as oportunidades
educacionais disponíveis;
c) em instituições de ensino distintas: mediante convênios de
intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de
projeto pedagógico unificado.
3 – Subsequente : em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (MODALIDADE DA
EDUCAÇÃO BÁSICA)
A quem se destina a educação de jovens e adultos?
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram
acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria
e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

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