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Ano CL No- 65
Brasília - DF, sexta-feira, 5 de abril de 2013
ISSN 1677-7042
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Sumário
.
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1
Atos do Senado Federal.................................................................... 13
Atos do Poder Executivo.................................................................. 13
Presidência da República.................................................................. 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação................................ 21
Ministério da Cultura........................................................................ 22
Ministério da Defesa......................................................................... 24
Ministério da Educação .................................................................... 25
Ministério da Fazenda....................................................................... 32
Ministério da Integração Nacional ................................................... 47
Ministério da Justiça......................................................................... 47
Ministério da Pesca e Aquicultura................................................... 55
Ministério da Previdência Social...................................................... 55
Ministério da Saúde .......................................................................... 56
Ministério das Cidades...................................................................... 74
Ministério das Comunicações........................................................... 74
Ministério de Minas e Energia......................................................... 80
Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 89
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 90
Ministério do Esporte........................................................................ 91
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 92
Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 92
Ministério dos Transportes ............................................................... 93
Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 95
Ministério Público da União ............................................................ 96
Tribunal de Contas da União ........................................................... 97
Poder Legislativo............................................................................. 106
Poder Judiciário............................................................................... 106
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 116
Atos do Poder Legislativo.
LEI No- 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e ba-
ses da educação nacional, para dispor sobre
a formação dos profissionais da educação e
dar outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3o .....................................................................................
..........................................................................................................
XII - consideração com a diversidade étnico-racial." (NR)
"Art. 4o .....................................................................................
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco)
anos de idade;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos edu-
candos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, eta-
pas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e
médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
..........................................................................................................
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da edu-
cação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito
público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos,
associação comunitária, organização sindical, entidade de classe
ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público,
acionar o poder público para exigi-lo.
§ 1o O poder público, na esfera de sua competência fe-
derativa, deverá:
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade
escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a
educação básica;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula
das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de
idade." (NR)
"Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fun-
damental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a
ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada es-
tabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da
economia e dos educandos.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crian-
ça de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade." (NR)
"Art. 30. ...................................................................................
..........................................................................................................
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos de idade." (NR)
"Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com
as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do de-
senvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo
para o acesso ao ensino fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas,
distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho
educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada
integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-
escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento)
do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os pro-
cessos de desenvolvimento e aprendizagem da criança." (NR)
"Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos
desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida prefe-
rencialmente na rede regular de ensino, para educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas ha-
bilidades ou superdotação.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação:
..............................................................................................." (NR)
"Art. 60. ...................................................................................
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa
preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas ha-
bilidades ou superdotação na própria rede pública regular de
ensino, independentemente do apoio às instituições previstas nes-
te artigo." (NR)
"Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação
básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e institutos superiores de edu-
cação, admitida, como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade
normal.
..........................................................................................................
§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em
cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na
educação básica pública.

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  • 1. Ano CL No- 65 Brasília - DF, sexta-feira, 5 de abril de 2013 ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012013040500001 Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Senado Federal.................................................................... 13 Atos do Poder Executivo.................................................................. 13 Presidência da República.................................................................. 13 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 21 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação................................ 21 Ministério da Cultura........................................................................ 22 Ministério da Defesa......................................................................... 24 Ministério da Educação .................................................................... 25 Ministério da Fazenda....................................................................... 32 Ministério da Integração Nacional ................................................... 47 Ministério da Justiça......................................................................... 47 Ministério da Pesca e Aquicultura................................................... 55 Ministério da Previdência Social...................................................... 55 Ministério da Saúde .......................................................................... 56 Ministério das Cidades...................................................................... 74 Ministério das Comunicações........................................................... 74 Ministério de Minas e Energia......................................................... 80 Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 89 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 90 Ministério do Esporte........................................................................ 91 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 92 Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 92 Ministério dos Transportes ............................................................... 93 Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 95 Ministério Público da União ............................................................ 96 Tribunal de Contas da União ........................................................... 97 Poder Legislativo............................................................................. 106 Poder Judiciário............................................................................... 106 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 116 Atos do Poder Legislativo. LEI No- 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ba- ses da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ..................................................................................... .......................................................................................................... XII - consideração com a diversidade étnico-racial." (NR) "Art. 4o ..................................................................................... 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(NR) "Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade." (NR) "Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fun- damental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada es- tabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. ..............................................................................................." (NR) "Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crian- ça de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade." (NR) "Art. 30. ................................................................................... .......................................................................................................... II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade." (NR) "Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - avaliação mediante acompanhamento e registro do de- senvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV - controle de frequência pela instituição de educação pré- escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V - expedição de documentação que permita atestar os pro- cessos de desenvolvimento e aprendizagem da criança." (NR) "Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida prefe- rencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas ha- bilidades ou superdotação. ..............................................................................................." (NR) "Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: ..............................................................................................." (NR) "Art. 60. ................................................................................... Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas ha- bilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas nes- te artigo." (NR) "Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de edu- cação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. .......................................................................................................... § 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.