O 37o Congresso Mineiro de Municípios ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio no Expominas em Belo Horizonte. O evento contará com palestras sobre condutas vedadas no período eleitoral e encontros estaduais de cultura, turismo, secretários municipais de fazenda e desenvolvimento econômico. O tema deste ano é "Município, a base de um Brasil de todos".

1. Órgão Informativo da AMM - Nº 21 - março de 2020
37º Congresso Mineiro de Municípios acontece no
Expominas nos dias 5 e 6 de maio
Palestras sobre condutas vedadas em
período eleitoral, Encontro Estadual de Cultura
e Turismo e o Encontro Estadual de Secretários
Municipais de Fazenda e Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais estão entre as
novidades do 37º Congresso Mineiro de
Municípios, promovido pela AMM.
O tema deste ano “Município, a base de
um Brasil de todos” trabalha o desenvolvimento
dos municípios, em uma parceria o SEBRAE,
formando a base da pirâmide da administração
pública, onde acontecem os projetos, planos e
programas governamentais. O evento acontece,
no Expominas, em Belo Horizonte.
www.portalamm.org.br
Mais informações:

2. ASSOCIAÇÃO
março de 2020 www.portalamm.org.br
ASSOCIAÇÃOMINEIRADEMUNICÍPIOS
CONSELHO DIRETOR
Presidente: Julvan Resende Araujo Lacerda – Moema
1º Vice-presidente: Rui Gomes Nogueiras Ramos - Pirajuba
2º Vice-presidente: MarcosVinícius da S.Bizarro – Cel Fabriciano
3º Vice-presidente: Leandro Santana – Ponto dosVolantes
1a
Secretário: Rodrigo Aparecido Lopes – Andradas
2º Secretária: SoraiaVieira de Queiroz – Guidoval
1º Tesoureiro: Geraldo Martins Godoy – Periquito
2º Tesoureiro: Hideraldo Henrique Silva – Boa Esperança
CONSELHO FISCAL – Membros Efetivos
Geraldo Magela Barbosa - (Presidente) - Onça de Pitangui
Higino Zacarias de Sousa - Ritápolis
Armando Greco Filho - Abaeté
CONSELHO FISCAL – Membros Suplentes
Marisa de Souza Alves – Bocaiúva
Welington Marcos Rodrigues – Mar de Espanha
Wilber Jose de Souza - BelaVista de Minas
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Luiz Paulo Caetano
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
APURAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Luísa Marçal
Mayra Castro
DESIGN GRÁFICO
Felipe Nascimento
IMPRESSÃO
Gráfica: Gráfica Buzz
Tiragem: 500 exemplares
Periodicidade: Mensal
Distribuição: Gratuita
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
comunicacao@amm-mg.org.br
amm@amm-mg.org.br
Tel.: (31) 2125-2431
SEDE
Av. Raja Gabaglia, 385, Cidade Jardim, BH
Minas Gerais – Cep: 30.380-103
Tel.: (31) 2125-2400
ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA
Rodovia Papa João Paulo II, 3.777, SerraVerde, BH, MG
Edifício Gerais, 11º andar
Tel.: (31) 3916-9195/(31) 3916-9189
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Dia 5 – Simples Nacional – Último dia para que o órgão tributário do
Município comunique à Receita Federal do Brasil (RFB) a regularidade das
inscrições disponibilizadas no período de 20 a 29/02/2020.
Dia 6 – CAGED – Último dia para envio da relação de admissões e
desligamentos ocorridos em fevereiro/2020 ao Ministério da Economia.
Dia 6 – Resumos de Contratos e seus Aditivos; Último dia para publicação
na página de Contas Públicas referentes aos assinados em fevereiro/2020.
Dia 6 – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e
transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de fevereiro.
Dia 6 – Disponibilizar os resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus
aditivos assinados no mês de janeiro, na“Homepage”do TCU.
Dia 6 – Encaminhar o CAGED de fevereiro ao MTE.
Dia 6 – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e
documentos de habite-se concedidos em fevereiro.
Dia 6 – Envio da cópia da GPS relativa à competência fevereiro ao
sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre
os empregados.
Dia 7 – GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social), até que saia resolução específica do e-social.
Dia 10 – Último dia para enviar ao INSS a relação de todos os alvarás
concedidos para construção civil e documentos de“habite-se”no mês de
fevereiro de 2020.
Dia 10 – Repasse à Conta da Educação – Último dia para repasse dos
recursos arrecadados no período de 21 a 29 de fevereiro/2020.
Dia 13 – Balancetes Orçamentário e Financeiro da Câmara; Envio pela
Câmara à contabilidade da Prefeitura, referente ao mês de fevereiro
/2020, para fins de consolidação das informações contábeis.
Dia 13 – Verificação, pelo Controle Interno, do arquivamento
individualizado dos documentos das obras e serviços de engenharia
iniciadas em fevereiro /2020.
Dia 13 – Simples Nacional – Último dia para que o órgão tributário do
município comunique à Receita Federal do Brasil (RFB) a regularidade das
inscrições disponibilizadas no período de 1º a 09/02/2020.
Dia 13 – DARF referente à COFINS, CSLL e PIS/PASEP – Retenção na
Fonte Último dia para recolhimento das contribuições retidas de pessoas
jurídicas no período de 16 a 29/02/2020.
Dia 13 – Prazo Final para inserção dos dados da 2ª etapa do censo
escolar 2020 pelo diretor ou responsável pela escola/sistema educacional
Informatizado.
Dia 13 – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e
transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de março.
Dia 13 – Prestação de contas do suprimento recebido. Competência
fevereiro. Encaminhamento ao Poder Executivo.
Dia 20 – Repasse à Conta da Saúde – Último dia para repasse dos recursos
arrecadados no período de 1º a 10 de março de 2020.
Dia 20 – Repasse à Câmara – Último dia para repasse ao Legislativo dos
valores referentes ao mês de março de 2020.
Dia 20 – Repasse à Conta da Educação – último dia para repasse dos
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Março

3. ASSOCIAÇÃO
março de 2020 www.portalamm.org.br
MEIO AMBIENTE
Os gestores devem ficar atentos à
validade da licença ambiental sob
responsabilidade das prefeituras.
É preciso formalizar o processo
de revalidação da licença de
operação até 120 dias antes do
vencimento da licença em curso,
para ser concedida a prorrogação
apartirdesuadatadevencimento
até a manifestação final do
Copam, da Supram ou da Suppri.
Saiba mais sobre as obrigações
da área de meio ambiente no
portalamm.org.br.
NOTAS TÉCNICAS
REGULARIZAÇÃO
A Secretaria de Estado de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento
(Seapa) anunciou os municípios
que serão contemplados pelo
Programa de Regularização Fun-
diária Rural e Terras Devolutas
de Minas Gerais. A estimativa é
de que, nas áreas rurais mineiras,
pelo menos 100 mil imóveis não
estejam devidamente regulariza-
dos, o que impede que os produ-
tores tenham acesso ao crédito
rural. Mais informações no www.
reformaagraria.mg.gov.br.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os municípios poderão ter sus-
pensão nos repasses de recur-
sos federais se não cumprirem
as exigências da Lei Orgânica da
Assistência Social. O Ministério
da Cidadania regulamentou os
requisitos: a instituição e funcio-
namento do Conselho de Assis-
tência Social, com composição
paritária entre governo e socieda-
de; a instituição do Fundo de As-
sistência Social com controle dos
conselhos de Assistência Social; e
o Plano de Assistência Social.
recursos arrecadados no período de 1º a 10 de março de 2020.
Dia 20 – Prazo máximo para o envio da base de dados do
Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS
Atenção Básica (AB). Competência fevereiro.
Dia 20 – Apresentar a declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais de novembro de 2019.
Dia 20 – DARF – Contribuição Previdenciária.
Dia 21 – Declaração de Débitos e CréditosTributários Federais
(DCTF) referente ao mês de fevereiro/2020.
Dia 21 – PASEP – Contribuição referente ao mês de
fevereiro/2020.
Dia 25 – Último dia para que o órgão tributário do município
comunique à Receita Federal a regularidade das inscrições
disponibilizadas no período de 10 a 19/03/2020.
Dia 25 – Recolhimento do PASEP de fevereiro 2019.
Dia30–DARFreferenteàCOFINS,CSLLePIS/PASEP–Retenção
na Fonte – Último dia para recolhimento das contribuições
retidas de pessoas jurídicas no período de 01 a 15/03/2020.
Dia 30 – Repasse à Conta da Saúde – Último dia para repasse
dos recursos arrecadados no período de 11 a 20 de março de
2020.
Dia 30 – Repasse à Conta da Educação – Último dia para
repasse dos recursos arrecadados no período de 11 a 20 de
março de 2020.
30 – Tributos arrecadados no mês de janeiro/2020. Último dia
para publicação na página de Contas Públicas.
Dia 30 – Compras mensais de janeiro/2020. Último dia para
publicação na página de Contas Públicas.
Dia 30 – Relatório das Despesas com o FUNDEB e Educação.
Últimodiaparaelaboraçãoreferenteaomêsdefevereiro/2020.
Dia 30 – Último dia de prazo para os municípios preencherem
sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e
CREAS relativo ao mês de referência fevereiro /2020.
Dia 30 – Último dia para limitação de empenho e
movimentação financeira se a receita do 1º bimestre de 2020
não comportou as metas fiscais; observando os critérios
definidos na LDO/2020.
Dia 30 – Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação
para o 1º bimestre para determinação ou não da limitação de
empenho.
Dia 30 – Publicar o montante dos tributos arrecadados e
valores recebidos em fevereiro (CF).
Dia30–Disponibilização na“Homepage”doTCU do montante
dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios –
Competência: janeiro.
Dia 30 – Gastos com Ensino. Competência 1º bimestre –
Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho
Municipal de Educação.
Dia 30 – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de
impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20
de março.
Dia 30 – Inserir no SICONFI/STN dados referente ao RREO 1º
bimestre de 2020.
Dia 30 – Prazo final para adequação do convênio ITR.
Dia 30 – Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação
de todas as compras feitas pela administração no mês de
janeiro.
Dia 30 – SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento
Público em Saúde. Envio dos dados do 1º bimestre ao
Ministério da Saúde.
Dia 30 – Gastos com Saúde. Competência 1º bimestre –
Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho
Municipal de Saúde.
Dia 30 – Último dia de prazo para os municípios preencherem
sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e
CREAS relativo ao mês de referência fevereiro.
Dia 31 – SICONFI – Prazo final para envio da MSC de
Encerramento de 2019.
Dia 31 – SICONFI – Prazo final para envio da MSC do mês de
fevereiro de 2020.

4. ASSOCIAÇÃO
março de 2020 www.portalamm.org.br
AMM lança cartilha com orientações
sobre o calendário eleitoral 2020
As vedações na legislação eleitoral, que já
terão validade nas Eleições Municipais de 2020, são
destaques da cartilha eleitoral elaborada pela AMM,
com base nas orientações publicadas pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE).
Na cartilha, encontram-se também os
cuidados com as pesquisas de opinião pública;
vedações à administração pública – distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da administração pública; vedação dos programas
sociais executados por entidade; vedação de
despesas com publicidade, entre outros assuntos.
O material produzido pela AMM está
disponível gratuitamente no Portal AMM.
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Para mais informações:
www.portalamm.org.br
31 2125-2403 | 312125-2411