1) O documento anuncia três edições virtuais do curso "Os 100 primeiros dias de mandato" oferecido pela AMM e Sebrae Minas para prefeitos eleitos entre 3-4, 9-10 e 15-16 de dezembro; 2) O curso faz parte do projeto "Capacitando a Gestão Pública" que tem o objetivo de capacitar gestores públicos; 3) Os prefeitos eleitos de municípios filiados à AMM devem fazer inscrição na Central de Cursos para concluir a inscri

1. Órgão Informativo da AMM - Nº 30 - dezembro de 2020
A partir do dia 1º de janeiro de 2021, os
prefeitos eleitos assumem as prefeituras e
enfrentarão os desafios que a administração
pública municipal impõe, junto com toda a
sua equipe administrativa.
Para que os gestores compreendam
melhoresseprocessoinicialepossamassumir
os mandatos mais bem preparados, a AMM e
oSebraeMinasoferecem,pormeiodoprojeto
Desenvolve Minas Gerais, três edições virtuais
do curso“Os 100 primeiros dias de mandato”,
nos dias 3 e 4, 9 e 10 e 15 e 16 de dezembro.
Os cursos oferecidos pelo Desenvolve
Minas Gerais, que integra o convênio
celebrado entre a AMM e o Sebrae Minas,
fazem parte da nova fase do projeto
“Capacitando a Gestão Pública”, que tem o
intuito de proporcionar conhecimento legal
e teórico sobre os aspectos administrativos,
financeiros e operacionais do encerramento
de mandato. O público-alvo dessa etapa
são os gestores e agentes públicos, que
trabalham direta ou indiretamente com a
temática.
Os prefeitos eleitos de municípios
afiliados à AMM devem fazer o cadastro
na Central de Cursos e, depois, entrar em
contatocomaequipedoCQGP,paraconcluir
a inscrição, pelo número (31) 2125-2411
(falar com Edir). As inscrições são gratuitas.
www.portalamm.org.br
Mais informações:
Os 100 primeiros dias de mandato é o tema da próxima
capacitação gratuita do projeto Desenvolve Minas Gerais

2. ASSOCIAÇÃO
dezembro de 2020 www.portalamm.org.br
ASSOCIAÇÃOMINEIRADEMUNICÍPIOS
COMPARTILHE #AMMMG
dezembro
/ammtvminas
/ammmg.oficial
/amm.mg
/amm_mg
Dia1º:CAPMG(Iníciodoprazodeenviodasinformaçõesdenovembro).
Dia1º:FISCAP(Iníciodoprazodeenviodasinformaçõesdenovembro).
Dia1º:SICOM(EnviodoBalanceteContábildomêsdenovembro).
De1ºa31/12:SICOM(EnviodoAMdomêsdenovembro).
De1ºa31/12:SISOP-MG(EnviodoOBRAdomêsdenovembro).
Dia4:FGTS(Depositar,nacontaMDEareceitaresultantedeimpostose
transferênciasdodia21atéoúltimodiadomêsdenovembro).
Dia4:EncaminharoCAGEDdenovembroaoMTE.
Dia4:Disponibilização,atéo5ºdiaútil,na“Homepage”doTCUdosresumos
dosInstrumentosdeContratosouseusaditivosassinadosnomêsdeoutubro.
Dia4:Providenciarapublicaçãodosextratosdecontratoseaditivosassinados
emnovembro,naimprensaoficialdoMunicípio.
Dia4:EnviaràRFBarelaçãodosalvarásparaconstruçãociviledocumentosde
habite-seconcedidosemnovembro.
De8a17: CAPMG–Períodoparasubstituiçãodasinformaçõesreferentesao
mêsdeoutubrode2020.
De8a17:SICOM–ACOMPANHAMENTOMENSAL(Substituiçãodo
AcompanhamentoMensaldomêsdeoutubro).
De8a17:SISOP-MG(SubstituiçãodoOBRAdomêsdeoutubro).
Dia10:FISCAP(Últimodiaparaenviodasinformaçõesdeoutubrode2020).
Dia11:Envio,aosindicatorepresentativodacategoriaprofissionalmais
numerosaentreosempregados,dacópiadaGPSrelativaàcompetência
novembro.
Dia18:Repassedasreceitasdosalárioeducação.
Dia18:Prazomáximoparaoenviodabasededadosdoe-SUSAtençãoBásica
(AB)denovembro.
Dia18:Depositar,nacontaMDE,areceitaresultantedeimpostose
transferências,arrecadadasentreosdias1ºe10dedezembro.
Dia18:TransferirosrecursosdoPoderLegislativoMunicipal.
Dia18:INSS–Recolhimento–Leinº11.933,de28deabrilde2009.
Dia18:PASEP–Recolhimento–Competêncianovembro.
Dia18:ApresentaraDCTFdeoutubro(INRFBnº1599/2015).
Dia18:Prestaçãodecontasdosuprimentorecebidodenovembro.
De21a28:SICOM–SubstituiçãodoAcompanhamentoMensaldobimestre
setembroeoutubro.
Dia30:Encaminhamentodosbalancetesdomêsdenovembro,dasdiversas
unidadesgestoras,àCâmaraMunicipal.
Dia30:Verificarocumprimentodoslimitesdadespesatotalcompessoalem
relaçãoàRCLeàrepartiçãodoslimitesglobaisnaesferamunicipal,dejulhoa
dezembro(LRF).
Dia30:Apuraromontantedadívidaconsolidada,parafinsdeverificaçãodo
atendimentodolimite,noquadrimestresetembro-dezembro.(LRF)
Dia30:Efetuarocálculodorefinanciamentodadívidamobiliária.
Dia30:Verificarse,nobimestrenovembro/dezembro,areceitacomportouo
cumprimentodasmetasderesultadoprimárioounominalestabelecidasno
AnexodeMetasFiscaispara,senecessário,promoveralimitaçãodeempenhoe
movimentaçãofinanceiranostrintadiassubsequentes.
Dia30:Disponibilizaçãona“Homepage”doTCUdosRelatóriosdaExecução
OrçamentáriadequetrataoArt.165,§3ºdaCF–Competência5ºbimestre.
Dia30:Disponibilizaçãona“Homepage”doTCUomontantedostributos
arrecadadoserecursosrecebidosdeconvêniosdeoutubro.
Dia 30: Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores
recebidos em novembro (art. 162, CF).
CONSELHO DIRETOR
Presidente | Julvan Lacerda | Moema
1º Vice | Rui Ramos | Pirajuba
2º Vice | MarcosVinicius | Coronel Fabriciano
3º Vice | Leandro Santana | Ponto DosVolantes
1º Secretario | Rodrigo Lopes | Andradas
2º Secretaria | SoraiaVieira | Guidoval
1º Tesoureiro | Geraldo Godoy | Periquito
2º Tesoureiro | Hideraldo Henrique | Boa Esperança
CONSELHO FISCAL
Efetivos
Conselheiro | Armando Greco | Abaete
Conselheiro | Geraldo Tachinha | Onça De Pitangui
Conselheiro | Higino Zacarias | Ritápolis
Suplentes
Suplente | Wilber De Souza | BelaVista De Minas
Suplente | Welington Marcos | Mar De Espanha
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Luiz Paulo Caetano
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
APURAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Luísa Marçal
Mayra Castro
DESIGN GRÁFICO
Felipe Nascimento
IMPRESSÃO
Tiragem: 500 exemplares
Periodicidade: Mensal
Distribuição: Gratuita
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
comunicacao@amm-mg.org.br
amm@amm-mg.org.br
Tel.: (31) 2125-2431
SEDE
Av. Raja Gabaglia, 385, Cidade Jardim, BH
Minas Gerais – Cep: 30.380-103
Tel.: (31) 2125-2400
ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA
Rodovia Papa João Paulo II, 3.777, SerraVerde, BH, MG
Edifício Gerais, 11º andar
Tel.: (31) 3916-9195/(31) 3916-9189
www.portalamm.org.br

3. ASSOCIAÇÃO
dezembro de 2020 www.portalamm.org.br
Dia 30: Depositar, na conta MDE, a receita resultante de
impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20
de dezembro (LF nº 9.394/1996).
Dia 30: Último dia de prazo para os municípios preencherem
sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e
CREAS do mês de referência dezembro.
Dia 30: RPPS – Encaminhar por via eletrônica, pelo site do
MPS, o Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN)
em relação ao exercício seguinte (Portaria nº 204/2008).
Dia 30: Disponibilização na“Homepage”doTCU da relação
de todas as compras feitas pela administração no mês de
outubro.
Dia 30: Renovação anual dos membros da Comissão
Permanente de Licitação.
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NOTAS TÉCNICAS
AssistênciaSocial
A 11ª Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente
começou no dia 26 de novembro, com
o tema Proteção Integral, Diversidade
e Enfrentamento das Violências. O
evento deste ano será na modalidade
virtual. De 26 de novembro a 10 de
dezembro, os debates prometem
apontar as prioridades e os desafios de
cada um dos eixos. O terceiro eixo de
discussão é de suma importância, uma
vez que tratará o modo estratégico
e estruturante do orçamento e do
financiamento das políticas.
Saúde
A Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais (SES-MG) man-
tém o retorno gradual das cirur-
gias e procedimentos eletivos
não essenciais no Sistema Único
de Saúde (SUS), recomendado
desde o dia 15 de outubro. A de-
cisão foi baseada em parecer do
Centro de Operações de Emer-
gência em Saúde (Coes), grupo
técnico da SES-MG. Os gestores
municipais e gestores hospitala-
res devem avaliar a situação da
ocupação de leitos e o risco de
desabastecimento de medica-
mentos destinados a cirurgias.
Educação
A nova estimativa da receita
do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb)
foi publicada no dia 27 de novembro,
por meio da Portaria Interministerial
3/2020 dos Ministérios da Educação
e da Economia (MEC/ME), de
25/11/2020. A portaria estabelece
o valor mínimo nacional por aluno/
ano em R$ 3.349,56 para 2020,
conforme previsto nas Portarias
Interministeriais 2 e 4/2020.
Campanha
Um total de R$ 335 milhões será
repassado aos estados brasileiros
para a compra de equipamentos
destinados ao cuidado e à assistência
pública às gestantes e recém-nascidos.
A medida faz alusão ao Novembro
Roxo, mês da conscientização para a
prevenção da prematuridade. Mais
de 50% dos óbitos infantis podem
ser evitados a partir de uma atenção
cuidadosa à gestação e ao parto. Para
isso, o Ministério da Saúde lançou a
campanha “Juntos pelos Prematuros:
Cuidando do Futuro”.
Economia
As prefeituras mineiras recebe-
ram, no dia 27 de novembro, a
11ª parcela do acordo entre a As-
sociação Mineira de Municípios
(AMM) e o governo de Minas Ge-
rais, com mediação do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas
Gerais (TJMG), para a quitação
do confisco de R$ 7 bilhões da
cota-parte dos municípios sobre
os valores do ICMS, IPVA e Fun-
deb. Pelo acordo, homologado
pelo TJMG, o Estado vai pagar a
dívida em 33 parcelas. As 10 pri-
meiras já foram quitadas de ja-
neiro a novembro de 2020.
Contabilidade
O Decreto 10.535/2020, de ou-
tubro, altera as regras de Restos
a Pagar (RAPs). Os gestores mu-
nicipais devem ficar atentos ao
prazo limite de 12 meses para
cumprirem todas as condições
de eficácia e estarem aptos a re-
ceber a verba; e igual período
para cumprimento dos requisitos
de liquidação: cancelamento do
empenho no segundo ano após
celebração; verificar se o convê-
nio não tem suspensiva, em vez
de execução. Este ano, devido à
pandemia, o instrumento pode
ter sido prorrogado.

4. ASSOCIAÇÃO
dezembro de 2020 www.portalamm.org.br
Novos gestores devem ficar
atentos às informações técnicas
das prefeituras antes da posse
A posse dos novos gestores eleitos será no dia
1º de janeiro, e, por isso, a AMM atenta que, antes
mesmo do início oficial do mandato, é necessário que
os novos gestores organizem a equipe e o programa
de metas da sua administração.
Tarefas que não podem esperar:
• Lembre-se: a autoridade máxima no município é
o prefeito ou a prefeita.
• Organize sua equipe de forma a não contrariar
os princípios da administração pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Não cometa nepotismo.
• Convide secretários que sejam conhecedores da
área em que vão atuar e que sejam gestores.
• Escolha um procurador do município que tenha
conhecimento e experiência de atuação no direito
público.
• Faça contato com o atual gestor e acerte as ações
que precisam ser desenvolvidas em acordo.
• Designe um dos integrantes da equipe para
comandar a transição, como os secretários de
administração, governo, fazenda ou finanças.