O documento descreve um curso online gratuito sobre encerramento de mandato promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para gestores e servidores públicos. O curso aborda temas legais e financeiros relacionados ao término do mandato para evitar irregularidades. Novas turmas do curso estão programadas para novembro e dezembro.

1. Órgão Informativo da AMM - Nº 29 - novembro de 2020
A Associação Mineira de Municípios (AMM)
e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae) promoveram, de 20 a 29 de
outubro, as primeiras turmas do curso sobre
encerramento de mandato, de forma totalmente
virtual.Oobjetivoéproporcionarconhecimentolegal
eteóricosobreosaspectosadministrativos,financeiros
eoperacionaisdoencerramentodemandato.
O curso faz parte da nova fase do projeto
Desenvolve Minas Gerais, denominada
“Capacitando a Gestão Pública”, fruto da parceria
entre a AMM e o Sebrae. O público-alvo dessa
etapa são os gestores e servidores públicos das
mais diversas áreas, que trabalham direta ou
indiretamentecomatemática.
Nas capacitações, são abordados temas
importantes para que os agentes públicos
não incorram em irregularidades no processo
do término de mandato. Os dois dias de curso
são divididos em três módulos. O Módulo
I aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). O Módulo 2 é voltado para as questões
financeiras da administração municipal. No
último módulo, são apresentadas as condutas
vedadas pela Lei Eleitoral, o calendário de
vedações e consequências (envolvendo todas
as normas) e a colaboração com outros Entes
Públicos. Para encerrar, é discutido o processo
deTransição de Governo e os dez passos para
a boa governança.
As novas turmas com inscrições abertas
estão programadas para os dias 18 e 19/11; 24 e
25/11;26e27/11;30/11e1º/12. Maisinformações
einscriçõesnoPortalAMM(portalamm.org.br).
www.portalamm.org.br
Mais informações:
AMM e Sebrae promovem curso online gratuito
sobre encerramento de mandato

2. ASSOCIAÇÃO
novembro de 2020 www.portalamm.org.br
ASSOCIAÇÃOMINEIRADEMUNICÍPIOS
CONSELHO DIRETOR
Presidente: Julvan Resende Araujo Lacerda – Moema
1º Vice-presidente: Rui Gomes Nogueiras Ramos - Pirajuba
1a
Secretário: Rodrigo Aparecido Lopes – Andradas
2º Secretária: SoraiaVieira de Queiroz – Guidoval
1º Tesoureiro: Geraldo Martins Godoy – Periquito
CONSELHO FISCAL – Membros Efetivos
Geraldo Magela Barbosa - (Presidente) - Onça de Pitangui
Armando Greco Filho - Abaeté
CONSELHO FISCAL – Membros Suplentes
Welington Marcos Rodrigues – Mar de Espanha
Wilber Jose de Souza - BelaVista de Minas
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Luiz Paulo Caetano
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
APURAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Luísa Marçal
Mayra Castro
DESIGN GRÁFICO
Felipe Nascimento
IMPRESSÃO
Tiragem: 500 exemplares
Periodicidade: Mensal
Distribuição: Gratuita
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
comunicacao@amm-mg.org.br
amm@amm-mg.org.br
Tel.: (31) 2125-2431
SEDE
Av. Raja Gabaglia, 385, Cidade Jardim, BH
Minas Gerais – Cep: 30.380-103
Tel.: (31) 2125-2400
ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA
Rodovia Papa João Paulo II, 3.777, SerraVerde, BH, MG
Edifício Gerais, 11º andar
Tel.: (31) 3916-9195/(31) 3916-9189
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novembro
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/ammmg.oficial
/amm.mg
/amm_mg
Dia1º: CAPMG–Iníciodoprazodeenviodasinformaçõesreferentesaomêsde
outubrode2020.
Dia1º:FISCAP–Iníciodoprazodeenviodasinformaçõesrelativasaomêsde
outubrode2020.
De1ºa30:SICOM/BALANCETESCONTÁBEISMENSAIS-EnviodoBalancete
Contábildomêsdeoutubro.
De1ºa30:SICOM–EnviodoAcompanhamentoMensaldeoutubro.
De1ºa30:SISOP-MG–EnviodoOBRAdomêsdeoutubro.
Dia6:FGTS-PagamentoeGFIP–Entrega–competênciaoutubro.
Dia6:Depositar,nacontaMDE,areceitaresultantedeimpostosetransferências,
arrecadadasdodia21atéoúltimodiadomêsdeoutubro(LFnº9.394/1996).
Dia6:EncaminharoCAGEDdeoutubroaoMTE.
Dia6:Disponibilizaçãoatéo5ºdiaútil,na“Homepage”doTCUdosresumosdos
InstrumentosdeContratosouseusaditivosassinadosnomêsdesetembro.
Dia6:Providenciarapublicaçãodosextratosdecontratoseaditivosassinadosem
outubro,naimprensaoficialdoMunicípio.
Dia6:EnviaràRFBarelaçãodosalvarásparaconstruçãociviledocumentosde
habite-seconcedidosemoutubro.
Dia6:EnviodaGPSaoSindicato–EnviodacópiadaGPSrelativaàcompetência
outubroaosindicatorepresentativodacategoriaprofissionalmaisnumerosaentre
osempregados.
De8a17:CAPMG–Períodoparasubstituiçãodasinformaçõesreferentesaomês
desetembrode2020.
De8a17:SICOM–SubstituiçãodoAcompanhamentoMensaldomêsdesetembro.
De8a17:SISOP-MG–SubstituiçãodoOBRAdomêsdesetembro.
Dia11:FISCAP–Últimodiaparaenviodasinformaçõesrelativasaomêsde
setembrode2020.
Dia18:Depositar,nacontaMDE,areceitaresultantedeimpostosetransferências,
arrecadadasentreosdias1ºe10denovembro.
Dia20:Repassedasreceitasdosalárioeducação.
Dia20:Prazomáximoparaoenviodabasededadosdoe-SUSAtençãoBásica(AB).
Competênciaoutubro.
Dia20:TransferirosrecursosdoPoderLegislativoMunicipal
Dia20:INSS–Recolhimento–Leinº11.933,de28deabrilde2009
Dia20:Depositar,nacontaMDE,areceitaresultantedeimpostosetransferências,
arrecadadasentreosdias11e20denovembro.
Dia20:ApresentaraDCTFdesetembro.
Dia25:RecolhimentodoPASEPdeOutubro.
Dia30:CAPMG–Últimodiaparaenviodasinformaçõesreferentesaomêsde
outubro.
Dia30:LRF–PublicaçãodoRREOdo5ºbimestre.
Dia30:InserirnoSiconfi/STNdadosreferentesaoRREOdo5ºbimestreset/
out/2020.
Dia30:Balancetesdomêsdeoutubro,dasdiversasunidadesgestoras–
EncaminhamentoaCâmaraMunicipal.
Dia30:GastoscomEnsino.Competência5ºbimestre–Apuração,publicaçãoe
encaminhamentoaoConselhoMunicipaldeEducação.
Dia30:DepositarnacontadoMDEareceitaresultantedosimpostose
transferências,arrecadadasentreosdias11e20domêsemcurso.
Dia30:Publicaromontantedostributosarrecadadosevaloresrecebidosem
outubro(CF).
Dia30:Avaliaçãodocumprimentodametadearrecadaçãoparao5ºbimestre
paradeterminaçãoounãodalimitaçãodeempenho.
Dia30:Disponibilizaçãona“Homepage”doTCUdomontantedostributos

3. ASSOCIAÇÃO
novembro de 2020 www.portalamm.org.br
arrecadadoserecursosrecebidosdeconvênios–Competência
setembro.
Dia30:Limitaçãodeempenhoemovimentaçãofinanceira–
Competência5ºbimestre,seforocaso.
Dia30:SIOPS–.Enviodosdadosdo5ºbimestreaoMinistérioda
Saúde.
Dia30:GastoscomSaúde.Competência5ºbimestre–Apuração,
publicaçãoeencaminhamentoaoConselhoMunicipaldeSaúde.
Dia30:Últimodiadeprazoparaosmunicípiospreencherem
sistemaSUASdoMDSsobreosatendimentosdoCRASeCREAS
relativoaomêsdereferênciaoutubro.
Dia30:EncaminharàSPSdoMPASoDemonstrativoPrevidenciário,
odemonstrativodeInvestimentoseDisponibilidadesFinanceiras
eocomprovantedoRepasseeRecolhimentoaoRPPSdosvalores
dascontribuições,aportederecursosedébitosdeparcelamentoao
RPPS,do5ºBimestre,ecomprovarorepassedascontribuiçõesdo
enteedosservidoresparaofundo.
Dia30:PrazofinalparainscriçãodeimóveisruraisnoCadastro
AmbientalRural.
Dia30:PrazofinalparaelaborareaprovarporleioPlanoMunicipal
deSaneamentoBásico.Instrumentonecessárioparaacessar,
segundoDec.8629/15,arecursosdaUniãoparasaneamento
básico.
Dia30:Disponibilizaçãona“Homepage”doTCUdarelaçãode
todasascomprasfeitaspelaadministraçãonomêsdesetembro.
Dia30:EncaminharaoSIOPSeSIOPEanexo8e12doRelatório
ResumidodaExecuçãoOrçamentária(RREO)relativoao5º
bimestre.
NOTAS TÉCNICAS
Turismo
Está aberta a consulta pública do
Plano Estadual de Desenvolvimento
da Gastronomia Mineira – conhecido
como “Cozinha Mineira”, que
visa articular iniciativas do poder
público, setor privado e sociedade
civil organizada com o objetivo de
criar e promover políticas públicas
para o fomento, posicionamento e
fortalecimento da gastronomia como
setor estratégico de desenvolvimento
socioeconômico em Minas Gerais.
Até o dia 8 de dezembro de 2020,
os interessados poderão enviar suas
contribuições pelo site: http://www.
consultapublica.mg.gov.br.
Contabilidade
A Secretaria do Tesouro Nacional
publicou a Nota Técnica SEI nº
45799/2020/ME com orientações
a respeito do registro dos valores
das despesas com pessoal das
organizações da sociedade civil
que atuam na atividade fim
do ente da Federação e que
recebam recursos financeiros
da administração pública. A NT
sobre as Despesas com Pessoal
da Portaria STN nº 377/2020,
define que, até o final de 2021,
os entes da Federação deverão
avaliar e adequar os respectivos
dispositivos contratuais.
Meio ambiente
Estão abertas as inscrições para a
capacitação on-line Obras Públicas
de Edificação e Saneamento –
Módulo Execução. Disponível na
plataforma do Instituto Serzedello
Corrêa do Tribunal de Contas da
União (TCU), o curso tem vagas
ilimitadas e é autoinstrucional, ou
seja, o conteúdo fica disponível e
o aluno completa em seu rítmo.
O público-alvo são servidores e
gestores de municípios com até 50
mil habitantes, especialmente os
envolvidos, direta ou indiretamente,
com esses tipos de obras. Saiba mais
aqui: contas.tcu.gov.br.
Cultura
De acordo o Ministério do Turismo
(MTur), o turismo destaca-se por ser
um dos setores socioeconômicos
mais significativos do mundo, pois
movimenta diversos segmentos da
economia. Por isso, a Secult MG
encaminhou aos candidatos e
candidatas ao pleito municipal
de 2020 um documento em que
será apresentada a relevância
da atividade turística no Estado,
feitas proposições de ações
que devem ser aplicadas em
prol desse objetivo, bem como
algumas dificuldades inerentes à
troca de gestão.
IBGE
No início do mês de outubro,
começou a coleta da Pesquisa
de Informações Básicas Munici-
pais (MUNIC), feita pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Esta-
tística (IBGE). Tendo em vista a
realidade atual da pandemia do
coronavírus, colaboradores da
AMM se reuniram remotamente
com representantes da Unidade
Estadual do IBGE em Minas Ge-
rais para tratar da pesquisa. Os
gestores devem se informar com
a agência do IBGE local sobre
o procedimento e o prazo para
responderem a pesquisa.
Educação
Os gestores estaduais, mu-
nicipais e distritais terão 60
dias após o fim do estado de
calamidade pública devido à
pandemia do novo coronaví-
rus, com efeitos até 31 de de-
zembro de 2020, para enviar
informações sobre a execu-
ção do PNAE, PNATE e PDDE,
entre outros programas. Após
o fim do prazo de envio das
prestações de contas, os con-
selheiros terão 60 dias para
verificarem as informações e
apresentarem seus pareceres
no Sigecon.

4. ASSOCIAÇÃO
novembro de 2020 www.portalamm.org.br
Desenvolve Minas Gerais:
primeiras edições do AMM nos
Municípios focaram a retomada
econômica em todo o Estado
A 16ª edição do “AMM nos Municípios – Encontro
Online nas Microrregionais”, envolvendo os
municípios que compõem a microrregião do Vale
do Mucuri em parceria com a AMUC, no dia 27 de
outubro, fecha os dois primeiros meses de execução
do projeto.
Os encontros virtuais compõem a primeira fase do
projeto Desenvolve Minas Gerais, construído a partir
da parceria entre a AMM e o Sebrae, para mobilizar
o poder público, iniciativa privada e o terceiro setor,
criando condições favoráveis de sobrevivência dos
pequenos negócios.
O projeto conta com a parceria do Governo de
Minas e diversas entidades, como o TCEMG, TCU,
CNM, Amirt, Emater e Crea-MG, além das associações
microrregionais, todos juntos em estratégias para o
desenvolvimento econômico local.
No Portal AMM (portalamm.org.br), é possível
saber mais sobre o projeto Desenvolve Minas Gerais e
ter acesso a todas as edições anteriores do AMM nos
Municípios e ao conteúdo integral de cada reunião.