O documento discute um painel promovido pela AMM que divulgou a possibilidade de 635 municípios mineiros receberem até 4% da receita tarifária dos prestadores de serviços de saneamento básico por meio do Fundo Municipal de Saneamento. O objetivo do painel foi explicar aos presentes sobre a criação deste fundo e como ele pode viabilizar projetos de saneamento nos municípios.

1. Órgão Informativo da AMM - Nº 19 - dezembro de 2019
Painel promovido pela AMM divulga possibilidade de municípios
receberem repasse tarifário em Fundo Municipal de Saneamento
635 municípios mineiros atendidos por
prestadores de serviços regulados pela Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais (Arsae-MG) – Copasa e Copanor
- têm o direito de receber até 4% da receita
líquida tarifária acumulada pelo prestador
de serviço, por meio do Fundo Municipal de
Saneamento.
Divulgar esta informação foi o principal
objetivo do painel “Repasse de recursos
financeirosparaosmunicípios–universalização
dos serviços públicos de saneamento”,
promovido pela AMM no dia 26 de novembro,
emBeloHorizonte.Odiretor-geraldaArsae-MG,
Gustavo Gastão, e o assessor do departamento
de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier,
explicaram aos presentes sobre a criação desse
fundo, que pode viabilizar a realização de
projetos e programas de saneamento básico
nos municípios que se habilitarem a receber o
repasse.
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2. ASSOCIAÇÃO
Dezembro de 2019 www.portalamm.org.br
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS
CONSELHO DIRETOR
Presidente: Julvan Resende Araujo Lacerda – Moema
1º Vice-presidente: Rui Gomes Nogueiras Ramos - Pirajuba
2º Vice-presidente: Marcos Vinícius da S. Bizarro – Cel Fabriciano
3º Vice-presidente: Leandro Santana – Ponto dos Volantes
1a
Secretário: Rodrigo Aparecido Lopes – Andradas
2º Secretária: Soraia Vieira de Queiroz – Guidoval
1º Tesoureiro: Geraldo Martins Godoy – Periquito
2º Tesoureiro: Hideraldo Henrique Silva – Boa Esperança
CONSELHO FISCAL – Membros Efetivos
Geraldo Magela Barbosa - (Presidente) - Onça de Pitangui
Higino Zacarias de Sousa - Ritápolis
Armando Greco Filho - Abaeté
CONSELHO FISCAL – Membros Suplentes
Marisa de Souza Alves – Bocaiúva
Welington Marcos Rodrigues – Mar de Espanha
Wilber Jose de Souza - Bela Vista de Minas
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Luiz Paulo Caetano
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
APURAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Luísa Marçal
Mayra Castro
DESIGN GRÁFICO
Felipe Nascimento
IMPRESSÃO
Gráfica: Paulinelli Serviços Gráficos Ltda
Tiragem: 500 exemplares
Periodicidade: Mensal
Distribuição: Gratuita
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
comunicacao@amm-mg.org.br
amm@amm-mg.org.br
Tel.: (31) 2125-2431
SEDE
Av. Raja Gabaglia, 385, Cidade Jardim, BH
Minas Gerais – Cep: 30.380-103
Tel.: (31) 2125-2400
ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA
Rodovia Papa João Paulo II, 3.777, Serra Verde, BH, MG
Edifício Gerais, 11º andar
Tel.: (31) 3916-9195/(31) 3916-9189
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De 1º a 31: SICOM- Período de envio das informações do módulo
Balancete Contábil, relativas o mês de novembro do exercício atual.
De 1º a 31: SICOM - Período para envio das informações do
módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de novembro
do exercício atual.
De 8 a 17: SICOM - Período destinado ao reenvio das informações
do Acompanhamento Mensal relativas ao mês de outubro do
exercício atual.
De 21 a 28: Período destinado ao último reenvio permitido das
informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas aos
meses de setembro e outubro do exercício atual.
De 1º a 31: CAPMG - Remessa de informações relativas à folha de
pagamento de pessoal referentes ao mês de novembro de 2019.
Dia 1º: FISCAP - Remessa ao TCE das informações referentes
às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos
cancelamentos relativos ao mês de outubro de 2019.
Dia 6: FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência
novembro.
Dia 6: Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos
e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de
novembro.
Dia 6: Encaminhar o CAGED de novembro ao MTE.
Dia 6: Disponibilização, até o 5º dia útil, na“Homepage”doTCU dos
resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados
no mês de outubro.
Dia 6: Providenciar a publicação dos extratos de contratos e
aditivos assinados em novembro, na imprensa oficial do Município.
Dia 6: Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e
documentos de habite-se concedidos em novembro.
De 08 a 17: CAPMG – Período para substituição das informações
referentes ao mês de outubro de 2019.
Dia 10: FISCAP - Remessa ao TCE das informações referentes
às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos
cancelamentos relativas ao mês de outubro de 2019.
Dia 11: Envio da cópia da GPS relativa à competência novembro ao
sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa
entre os empregados.
Dia 20: Repasse das receitas do salário-educação.
Dia 20: Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS
Atenção Básica (AB) referentes à competência de novembro.
Dia 20: Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e
transferências arrecadadas entre os dias 1º e 10 de dezembro.
Dia 20: Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal.
Dia 20: INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009
Dia 20: PASEP – Recolhimento – Competência novembro. Lei
11.488/2007.
Dia 20: Apresentar a DCTF de outubro (IN RFB nº 1599/2015).
Dia 20: Prestação de contas do suprimento recebido. Competência
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Dezembro

3. ASSOCIAÇÃO
Dezembro de 2019 www.portalamm.org.br
Plano de Contas
A Campanha Publicitária de
Enfrentamento à Dengue, da SES-
MG foi lançada com o objetivo
de somar os esforços do poder
público junto à mobilização da
sociedade. A campanha será
veiculadanosmesesdenovembro
e dezembro nos principais meios
de comunicação. O conteúdo,
bem como apresentação do
lançamento da campanha
e demais materiais estão
disponíveis para download em:
www.saude.mg.gov.br/aedes.
NOTAS TÉCNICAS
Mobilidade Urbana
A MP 906/2019 prorrogou o prazo
para que os municípios elaborem
e aprovem o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana para o dia 12
de abril de 2021. O texto produz
efeitos imediatos, mas depende
de aprovação do Congresso Na-
cional para que seja transformado
em lei. Devem elaborar e aprovar
o Plano os municípios com mais
de 20 mil habitantes e todos os
que integrem regiões metropoli-
tanas com população total supe-
rior a um milhão de habitantes.
Turismo
Já é possível cadastrar municípios
no Prodetur+Turismo, programa
do MTur que incorpora elementos
de planejamento e gestão para
qualificar as propostas locais
alinhando às políticas nacionais.
Para obtenção do Selo+Turismo,
é preciso cadastro no Sistema
Prodetur+Turismo. Com o
carimbo, terão prioridade na
análise para obtenção de crédito.
Os já cadastrados, mas que ainda
nãotenhamrecebidooSeloOficial
+Turismo, deverão se recadastrar.
SUS
O Programa Previne Brasil esta-
belece novo modelo de finan-
ciamento de custeio da Atenção
Primária à Saúde no âmbito do
SUS, que abrange o atendimento
pelas equipes de saúde da família
e em unidades básicas de saúde.
Agora, o repasse de recursos do
governo federal levará em conta
o número de pacientes cadas-
trados nas unidades de saúde e
o desempenho delas a partir de
indicadores. O modelo passa a
valer a partir de 2020, com regras
de transição.
Saneamento
Foi prorrogado para 28/02/2020
o prazo para que os 635 muni-
cípios atendidos pela Copasa e
Copanor - regulados pela Arsae-
-MG - se habilitem para receber,
a partir de julho do ano que vem,
até 4% da receita líquida tarifá-
ria acumulada pelo prestador,
por meio do Fundo Municipal
de Saneamento Básico (FMSB). A
solicitação deve ser feita à Arsae
por meio de oficio solicitando a
habilitação do fundo, juntamen-
te com os pré-requisitos e a do-
cumentação.
Assistência Social
Está aberto o prazo para a pres-
tação de contas dos recursos
orçamentários da Assistência
Social do ano de 2018. Editada
pela Snas, a Portaria 184/2019
detalha a gestores e conselheiros
municipais todos os prazos para
o preenchimento do Demonstra-
tivo Sintético da Execução Físi-
co-Financeira. O demonstrativo
estará disponível por 60 dias para
os gestores e por 30 dias para os
Conselhos Municipais de Assis-
tência Social avaliarem e aprova-
rem as contas.
novembro. Encaminhamento ao Poder Executivo.
Dia 30: Balancetes do mês de novembro, das diversas
unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara
Municipal.
Dia 30: Verificar o cumprimento dos limites da despesa
total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos
limites globais na esfera municipal, no quadrimestre
setembro-dezembro.
Dia 30: Verificar o cumprimento dos limites da despesa
total com pessoal em relação à RCL e à repartição
dos limites globais na esfera municipal, de julho-
dezembro(LRF).
Dia 30: Apurar o montante da dívida consolidada,
para fins de verificação do atendimento do limite, no
quadrimestre setembro-dezembro.(LRF)
Dia 30: Efetuar o cálculo do refinanciamento da dívida
mobiliária. (LC nº 101/2000, art. 29. § 4º)
Dia 30: Verificar se, no bimestre novembro/dezembro,
a realização da receita comportou o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover
a limitação de empenho e movimentação financeira nos
30 dias subseqüentes.
Dia 30: Disponibilização na “Homepage” do TCU dos
Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art.
165, § 3º da CF – Competência 5º bimestre.
Dia 30: Disponibilização na “Homepage” do TCU o
montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos
de convênios – Competência outubro.
Dia 30: Publicar o montante dos tributos arrecadados e
valores recebidos em novembro.
Dia 30: Depositar, na conta MDE, a receita resultante de
impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11
e 20 de dezembro.

4. ASSOCIAÇÃO
Dezembro de 2019 www.portalamm.org.br
Os cursos oferecidos pelo Centro de
Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) da AMM
abordam as principais áreas da administração
pública e têm sido cada vez mais procurados
pelos servidores e gestores municipais de todas as
regiões de Minas Gerais.
Por isso, para melhor atendê-los, será feita
uma manutenção no Espaço Multiuso da AMM, na
sede da Associação, em Belo Horizonte.
A programação volta em fevereiro do ano
que vem. Fique atento ao Portal da AMM para
inscrever-se nos próximos cursos.
Esperamos você em 2020!
Fórum apresenta a prefeitos inovações
tecnológicas para sustentabilidade e
economia na gestão municipal
Apresentar alternativas para redução
de custos administrativos e operacionais dos
municípios utilizando inovação tecnológica. Este
foi o propósito do I Fórum Mineiro de Cidades
Inteligentes e Sustentáveis, promovido pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Minas (CREA-MG), em parceria com a Associação
Mineira de Municípios (AMM), promovido no dia
20 de novembro, em Belo Horizonte.
O evento discutiu as potenciais fontes de
financiamento e incentivos governamentais, além
de demonstrar aplicações e soluções tecnológicas
para cidades inteligentes e sustentáveis, nas
áreas de gestão de resíduos, energia, mobilidade
urbana, iluminação pública inteligente, gestão
administrativa, entre outras.
Uma ferramenta com todas as exigências legais
para publicação de atos do governo municipal
O Diário Oficial dos municípios mineiros
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Informações: (31) 2125 2412
diario.online@amm-mg.org.br