AMM News n º41

Municípios
afiliados já
podem fazer
adesão à
plataforma de
licitação
automatizada e
sem custo para
as prefeituras
AMM LICITA
A Associação Mineira de Mu-
nicípios (AMM) lançou o AMM
Licita, uma nova ferramenta digi-
tal pensada para desburocratizar
e trazer mais transparência para
os procedimentos licitatórios das
prefeituras, câmaras municipais,
autarquias e empresas públicas
municipais, atendendo a todos os
preceitos da Nova Lei de Licitação
(Lei 14.133/2021). A plataforma
foi apresentada no dia 25 de no-
vembro, durante a abertura do Del-
ta Fórum – evento promovido pelo
Sebrae Minas, em Belo Horizonte,
voltado para todos os atores en-
volvidos com o planejamento e a
gestão do desenvolvimento econô-
mico municipal.
O presidente da AMM e vi-
ce-presidente da Confederação
Nacional de Municípios (CNM),
Julvan Lacerda, destacou que a
plataforma é uma solução em uma
área que é muito problemática na
maioria dos municípios. “Com o
AMM Licita, há a possibilidade de
fazermos o processo todo virtual,
aberto para quem quiser consul-
tar e estamos apresentando aqui
hoje, juntamente com o Sebrae e
o TCEMG, essa nova ferramenta.
Ela vai facilitar a operacionalização
do processo licitatório, vai diminuir
o risco de ficar faltando um papel,
um carimbo, o processo será todo
automatizado e sem custo para o
município, um avanço no sentido
de aprimorar a gestão”, disse.
Para a sistematização da plata-
forma, a AMM também conta com
a parceria do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCEMG)
na formatação de cursos de capa-
citação para os agentes de con-
tratação, aproveitando a oportu-
nidade para instruir os servidores
públicos a utilizar o AMM Licita.
O Sistema é disponibilizado
gratuitamente para todos os muni-
cípios afiliados à AMM, que pode-
rão aderir ao termo, assim como
os fornecedores terão acesso para
se cadastrar e participar da plata-
forma de licitação.
Acesse o AMM Licita e saiba
mais: ammlicita.org.br
ÓRGÃO INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS | NO
41 | DEZEMBRO DE 2021
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FIQUE DE OLHO > DEZEMBRO
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS
CONSELHO DIRETOR
Presidente: Julvan Resende Araujo Lacerda
(Moema)
1º Vice-presidente: Rui Gomes Nogueiras
Ramos (Pirajuba)
2º Vice-presidente: Marcos Vinícius
(Coronel Fabriciano)
3º Vice-presidente: Leandro Santana
(Ponto dos Volantes)
1º Secretário: Rodrigo Aparecido Lopes
(Andradas)
2º Secretária: Soraia Vieira de Queiroz
(Guidoval)
1º Tesoureiro: Geraldo Martins Godoy
(Periquito)
2º Tesoureiro: Hideraldo Henrique
(Boa Esperança)
CONSELHO FISCAL
Membros Efetivos
Presidente: Geraldo Magela Barbosa
(Onça de Pitangui)
Armando Greco Filho (Abaeté)
Higino Zacarias (Ritápolis)
Membros Suplentes
Welington Marcos Rodrigues (Mar de Espanha)
Wilber Jose de Souza (Bela Vista de Minas)
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Luiz Paulo Caetano
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
AMM NEWS - INFORMATIVO ONLINE
APURAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Luísa Marçal
Mayra Castro
DESIGN GRÁFICO
Felipe Nascimento e Mateus Moreira
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
comunicacao@amm-mg.org.br
amm@amm-mg.org.br
Tel.: (31) 2125-2431
SEDE
Av. Raja Gabaglia, 385, Cidade Jardim, BH
Minas Gerais - Cep: 30.380-103
Tel.: (31) 2125-2400
ESPAÇO AMM - CIDADE ADMINISTRATIVA
Rodovia Papa João Paulo II, 3.777, Serra
Verde, BH, MG Edifício Gerais, 11º andar
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2
 Dia 1º: CAPMG (início do prazo
de envio das informações de no-
vembro de 2021).
 Dia 1º: FISCAP (início do prazo
de envio das informações de no-
vembro de 2021).
 De 1º a 31/12: envio do Balan-
cete Contábil do mês de novembro.
 De 1º a 31/12: SICOM (envio do
AM do mês de novembro).
 De 1º a 31/12: SISOP-MG (envio
do OBRA do mês de novembro).
 Dia 7/12: efetuar o pagamento do
FGTS de novembro/2021 até o dia 7
de cada mês.
 Dia 7/12: encaminhar o Cadastro
Geral de Empregados e Desempre-
gados (CAGED) de novembro de
2021, ao M.T.E., até o dia 7 do mês
subsequente.
 Dia 7/12: disponibilização, até o
5º dia útil do segundo mês seguin-
te, na “Homepage” do TCU dos re-
sumos dos Instrumentos de Contra-
tos ou seus aditivos assinados no
mês de outubro.
 Dia 7/12: providenciar a publi-
cação dos extratos de contratos
e aditivos assinados no mês de
novembro, na imprensa oficial do
Município até o quinto dia útil do
mês seguinte.
 Dia 7/12: entregar o GFIP da
competência de novembro de 2020
até o dia 7 do mês seguinte ao pa-
gamento ou antes.
 De 8 a 17/12: período para subs-
tituição das informações de outubro
de 2021.
 De 8 a 17/12: SICOM – ACOMPA-
NHAMENTO MENSAL (substituição
do AM do mês de outubro).
 Dia 10/12: FISCAP (último dia
para envio das informações de ou-
tubro de 2021).
 Dia 10/12: depositar, na conta
MDE, a receita resultante de impos-
tos e transferências, arrecadada do
dia 21 ao 30 do mês anterior, até o
dia 10 do mês seguinte.
 Dia 10/12: enviar à RFB a relação
dos alvarás para construção civil e
documentos de habite-se concedi-
dos em novembro de 2021 até o dia
10 do mês seguinte.
 Dia 10/12: envio, ao sindicato
representativo da categoria pro-
fissional mais numerosa entre os
empregados, da cópia da GPS de
novembro.
 Dia 14/12: prazo máximo para o
envio da base de dados do Siste-
ma de Informação em Saúde para
Atenção Básica (SIAB) e do e-SUS
Atenção Básica (AB) de novembro.
 Dia 17/12: encaminhamento ao
Poder Executivo; repasse das recei-
tas do salário educação de novem-
bro.
tos e transferências, arrecadadas
entre os dias 1º e 10 de dezembro
até o vigésimo dia.
 Dia 20/12: transferir os recursos
do Poder Legislativo Municipal até o
dia 20 de cada mês.
 Dia 20/12: recolher o INSS da
competência de novembro de 2021

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FIQUE DE OLHO > DEZEMBRO
3
até o dia 20 do mês subsequente
ou até o dia útil imediatamente an-
terior ao dia 20.
 De 21 a 28/12: SICOM – ACOM-
PANHAMENTO MENSAL (substitui-
ção do AM do bimestre setembro e
outubro).
 De 21 a 28/12: apresentar a De-
claração de Débitos e Créditos Tri-
butários Federais (DCTF) de outu-
bro até o décimo quinto dia útil do
segundo mês subsequente.
 Dia 24/12: recolhimento do PA-
SEP referente a novembro de 2021
até o vigésimo quinto dia do mês
ou primeiro dia útil que o anteceder.
 Dia 29/12: entregar o Relató-
rio de Gestão Municipal de Saúde
(RGMS) na Coordenadoria Re-
gional de Saúde (CRS), referen-
te ao período de julho/setembro
de 2021, no prazo de 90 dias, a
contar do último dia do trimestre
anterior.
 Dia 30/12: encaminhamento à
Câmara Municipal dos balancetes,
do mês de novembro, das diversas
unidades gestoras.
 Dia 30/12: disponibilização na
“Homepage” do TCU dos Relató-
rios da Execução Orçamentária de
que trata o artigo 165, § 3º da CF,
competência 5º bimestre, até ses-
senta dias após o encerramento de
cada bimestre.
“Homepage” do TCU o montante
dos tributos arrecadados e recur-
sos recebidos de convênios, da
competência de outubro, até o úl-
timo dia do segundo mês subse-
quente ao da arrecadação.
tos e transferências, arrecadadas
entre os dias 11 e 20 de dezembro,
até o trigésimo dia.
 Dia 30/12: último dia de prazo
para os municípios preencherem
sistema SUAS do MDS sobre os
atendimentos do CRAS e CREAS de
dezembro.
 Dia 30/12: RPPS (encaminhar,
através do site do MPS, o Demons-
trativo da Política de Investimentos
– DPIN – em relação ao exercício
seguinte.
 Dia 30/12: renovação anual dos
membros da comissão Permanente
de Licitação.
 Dia 31/12: CAPMG – último dia
para envio das informações de no-
vembro de 2021.
 Dia 31/12: verificar o cumpri-
mento dos limites da despesa total
com pessoal em relação à RCL e
à repartição dos limites globais na
esfera municipal, no quadrimes-
tre setembro-dezembro para os
municípios com mais de 50 mil
habitantes, ao final de cada qua-
drimestre.
 Dia 31/12: verificar o cumpri-
mento dos limites da despesa total
com pessoal em relação à RCL e
à repartição dos limites globais na
esfera municipal, de julho-dezem-
bro de 2021, para os municípios
com menos de 50 mil habitantes,
ao final do semestre.
 Dia 31/12: apurar o montante da
dívida consolidada, para fins de ve-
rificação do atendimento do limite,
no quadrimestre setembro-dezem-
bro de 2021, para municípios com
mais de 50 mil habitantes, ao final
de cada quadrimestre.
Dia 31/12: efetuar o cálculo do re-
financiamento da dívida mobiliária
ao término de cada exercício finan-
ceiro.
 Dia 31/12: verificar se, no bi-
mestre novembro/dezembro, a
realização da receita comportou
o cumprimento das metas de re-
sultado primário ou nominal es-
tabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais para, se necessário, pro-
mover a limitação de empenho e
movimentação financeira nos trin-
ta dias subseqüentes no final do
bimestre.
 Dia 31/12: publicar o montante
dos tributos arrecadados e valores
recebidos em novembro até o últi-
mo dia do mês subsequente ao da
arrecadação.
“Homepage” do TCU da relação de
todas as compras feitas pela admi-
nistração no mês de outubro até o
último dia do segundo mês seguin-
te ao da aquisição.
 Dia 31/12: encaminhar à SPREV
do Ministério da Economia os De-
monstrativos da Política Investi-
mentos (DPIN) do RPPS até 31 de
dezembro de cada exercício em re-
lação ao exercício seguinte.
 Dia 31/12: apresentar o Cardápio
da Merenda Escolar/2021 ao CAE –
Conselho de Alimentação Escolar
do FNDE antes do início do exercí-
cio financeiro.

AMMNEWS
NOTAS
TÉCNICAS
TURISMO
O Governo Federal definiu 20 medidas
estratégicas para a retomada do turis-
mo no Brasil. O “Guia de Retomada
Econômica do Turismo no Brasil” foi
lançado no dia 23 de novembro em
Brasília. O estudo que embasa o do-
cumento foi feito por uma consultoria
especializada que ouviu 42 empresá-
rios do ramo turístico e especialistas
da área de todos os estados e de to-
das as cadeias do setor. A consultoria
fez pesquisa on-line e avaliou práticas
turísticas de 10 países. O objetivo do
guia é ajudar na retomada do turismo
brasileiro com segurança e recuperar
o setor do impacto socioeconômico
causado pela Covid-19, com a para-
lisação das atividades.
CULTURA
A Secretaria Nacional da Economia
Criativa e Diversidade Cultural, do Mi-
nistério do Turismo, publicou o comuni-
cado Nº 19/2021 – Lei Aldir Blanc: So-
licitação aos municípios para realização
imediata da restituição dos recursos da
Lei Aldir Blanc aos seus respectivos es-
tados. A Secretaria Especial da Cultura
do Ministério do Turismo recomenda
aos municípios, que ainda não tenham
promovido a reversão dos recursos ao
seu respectivo estado no prazo de 10
dias conforme determinado no §2º do
art. 3º da Lei 14.017/2020, que promo-
vam imediatamente sob pena de res-
ponsabilização pelo não atendimento
ao regramento da lei.
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Secretaria Nacional de Assistência
Social, do Ministério da Cidadania,
publicou a portaria 138, de 22 de no-
vembro de 2021, estabelecendo que o
Demonstrativo Sintético da Execução
Físico-Financeira, referente ao exercí-
cio de 2020, está disponibilizado no
Sistema SUASWEB para preenchimen-
to dos estados, municípios e Distrito
Federal, conforme prevê o §1º do art.
33 da Portaria nº 113, de 10 de dezem-
bro de 2015. O instrumento eletrônico
deve ser utilizado pelos gestores esta-
duais, municipais e do Distrito Federal
para o registro de suas Prestações de
Contas e submetido à manifestação do
Conselho de Assistência Social.
EDUCAÇÃO
O Fórum Estadual Permanente de
Educação de Minas Gerais (FEPEMG)
promove, entre os dias 24 e 27 de
março de 2022, a Conferência Es-
tadual de Educação de Minas Gerais
(CEEMG 2022), fase Preparatória da
Conferência Nacional Popular de Edu-
cação (CONAPE) e da Conferência
Nacional de Educação (CONAE). A
CEEMG 2022 é composta pelas eta-
pas municipal, territorial e estadual,
sendo todas em formato remoto. As
orientações devem ser encaminhadas
a todas as subsedes para garantir a
mobilização para a etapa municipal,
que deverá ocorrer até 18 de dezem-
bro de 2021.
ANVISA
O comprovante de vacinação contra a
covid-19 será obrigatório para entrada
no Brasil por ar e terra. A Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
publicou duas Notas Técnicas como
subsídio e orientação às decisões do
governo brasileiro referentes à entrada
de viajantes no País. De acordo com a
Lei 13.979/2020, a Anvisa atua como
órgão de assessoramento às decisões
interministeriais, oferecendo recomen-
dações técnicas e fundamentadas so-
bre eventuais restrições para ingresso
no território brasileiro.
SAÚDE
Em 22 de dezembro de 2020, o Fundo
Nacional de Saúde (FNS) depositou R$
384 milhões para 2.037 municípios
para aquisição de equipamentos de
informática para as UBS. Essas uni-
dades contempladas foram escolhidas
levando em consideração que não uti-
lizavam Prontuário Eletrônico no âm-
bito do enfrentamento à pandemia da
Covid-19. A homologação do recurso
financeiro foi instituída pelas Portarias
n° 3.393 e nº 3.474 de 2020. Os muni-
cípios que receberam verba para com-
pra de equipamentos de informática
devem executar os recursos, segundo
o Decreto presidencial Nº 10.614, até
31 de dezembro de 2021.
4

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Acordo da saúde: veja como aderir,
prazos e valores das parcelas
A Associação Mineira de Municípios
(AMM) informa aos 853 municípios mi-
neiros que já pode ser efetuada a adesão
ao acordo firmado pela entidade com o
Governo do Estado para o pagamento da
dívida da Saúde, que soma R$ 6,7 bilhões
de verbas retidas entre 2009 e 2020. Cada
município deve manifestar expressamente
sua intenção em aderir, seja ele filiado ou
não à AMM. A adesão já pode ser feita
pelo Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), conforme passo a passo elaborado
pela equipe técnica da AMM.
A assinatura do termo deve ser fei-
ta pelo prefeito e também pelo procu-
rador do município. Após a criação do
processo de assinatura pelo prefeito,
o procurador também deve fazer o seu
cadastro no SEI, caso não tenha, locali-
zar o número do processo criado e pro-
ceder com sua assinatura.
A AMM destaca que, para que a pri-
meira parcela seja recebida ainda no
ano de 2021, os gestores devem ficar
atentos à data de adesão.
Saiba mais no portal da AMM:
portalamm.org.br.
O Diário Oﬁcial dos
municípios mineiros
Informações: (31) 2125 2412 | diario.online@amm-mg.org.br
ECONOMIA DE ATÉ
80% PARA O SEU
MUNICÍPIO
Uma ferramenta com
todas as exigências
legais para publicação
de atos do governo
municipal
PUBLIQUE TUDO O QUE
MANDA A LEI,
SEM LIMITE DE PÁGINAS,
POR UM VALOR FIXO

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