O documento descreve o lançamento da plataforma AMM Licita pela Associação Mineira de Municípios, que automatiza e desburocratiza os processos licitatórios dos municípios mineiros de forma gratuita. A plataforma visa trazer mais transparência aos procedimentos e atender a Nova Lei de Licitações. Municípios afiliados podem aderir à plataforma, e fornecedores podem se cadastrar nela.
Um acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Governo de Minas Gerais garantirá o pagamento de R$ 6,7 bilhões em dívidas da área da saúde aos municípios mineiros. O valor será pago em 98 parcelas entre dezembro de 2021 e outubro de 2022. O acordo foi celebrado com a mediação do Ministério Público de Minas Gerais e irá quitar dívidas relacionadas a repasses obrigatórios e voluntários para o sistema
O documento discute um painel promovido pela AMM que divulgou a possibilidade de 635 municípios mineiros receberem até 4% da receita tarifária dos prestadores de serviços de saneamento básico por meio do Fundo Municipal de Saneamento. O objetivo do painel foi explicar aos presentes sobre a criação deste fundo e como ele pode viabilizar projetos de saneamento nos municípios.
O documento descreve que a Associação Mineira de Municípios (AMM) completou um ano oferecendo cursos online gratuitos para gestores e servidores públicos de Minas Gerais durante a pandemia. Foram oferecidos 63 cursos com quase 2 mil participantes de 416 municípios. A agenda de cursos de julho é apresentada.
A AMM promoveu dois eventos online para gestores e servidores públicos sobre características socioeconômicas da região de Belo Horizonte e arrecadação municipal.
O Centro de Qualificação para Gestão Pública da Associação Mineira de Municípios iniciará em setembro um modelo híbrido de capacitação com cursos nas áreas da gestão pública municipal de forma online e presencial. Mais de 12 mil pessoas já foram capacitadas nos últimos 5 anos nos 214 cursos oferecidos. A agenda de setembro inclui cursos sobre finanças, planejamento urbano, educação e administração pública.
A AMM oferece um novo canal de atendimento aos municípios mineiros através do WhatsApp. Os gestores e servidores públicos poderão se comunicar com a AMM de forma mais rápida e eficiente após adicionarem o número da AMM no WhatsApp e responderem perguntas sobre nome, cargo, município e setor.
A capacitação promovida pela AMM e IEF sobre gestão de unidades de conservação reuniu 300 participantes virtualmente e discutiu a adequação dos documentos para o recebimento do ICMS Ecológico. O evento apresentou as novas regras para a distribuição justa dos recursos do imposto e destacou a necessidade de comprovação da manutenção das unidades até abril.
A AMM promoverá em junho dois eventos sobre desafios da contabilidade pública municipal e gestão do SUAS. O primeiro evento será um webinário sobre gestão e financiamento do SUAS no dia 11. O segundo será o XI Fórum de Contabilidade Pública Municipal nos dias 16 e 17, abordando temas como o Siafic e os impactos da Covid-19 nas finanças públicas.
Um acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Governo de Minas Gerais garantirá o pagamento de R$ 6,7 bilhões em dívidas da área da saúde aos municípios mineiros. O valor será pago em 98 parcelas entre dezembro de 2021 e outubro de 2022. O acordo foi celebrado com a mediação do Ministério Público de Minas Gerais e irá quitar dívidas relacionadas a repasses obrigatórios e voluntários para o sistema
O documento discute um painel promovido pela AMM que divulgou a possibilidade de 635 municípios mineiros receberem até 4% da receita tarifária dos prestadores de serviços de saneamento básico por meio do Fundo Municipal de Saneamento. O objetivo do painel foi explicar aos presentes sobre a criação deste fundo e como ele pode viabilizar projetos de saneamento nos municípios.
O documento descreve que a Associação Mineira de Municípios (AMM) completou um ano oferecendo cursos online gratuitos para gestores e servidores públicos de Minas Gerais durante a pandemia. Foram oferecidos 63 cursos com quase 2 mil participantes de 416 municípios. A agenda de cursos de julho é apresentada.
A AMM promoveu dois eventos online para gestores e servidores públicos sobre características socioeconômicas da região de Belo Horizonte e arrecadação municipal.
O Centro de Qualificação para Gestão Pública da Associação Mineira de Municípios iniciará em setembro um modelo híbrido de capacitação com cursos nas áreas da gestão pública municipal de forma online e presencial. Mais de 12 mil pessoas já foram capacitadas nos últimos 5 anos nos 214 cursos oferecidos. A agenda de setembro inclui cursos sobre finanças, planejamento urbano, educação e administração pública.
A AMM oferece um novo canal de atendimento aos municípios mineiros através do WhatsApp. Os gestores e servidores públicos poderão se comunicar com a AMM de forma mais rápida e eficiente após adicionarem o número da AMM no WhatsApp e responderem perguntas sobre nome, cargo, município e setor.
A capacitação promovida pela AMM e IEF sobre gestão de unidades de conservação reuniu 300 participantes virtualmente e discutiu a adequação dos documentos para o recebimento do ICMS Ecológico. O evento apresentou as novas regras para a distribuição justa dos recursos do imposto e destacou a necessidade de comprovação da manutenção das unidades até abril.
A AMM promoverá em junho dois eventos sobre desafios da contabilidade pública municipal e gestão do SUAS. O primeiro evento será um webinário sobre gestão e financiamento do SUAS no dia 11. O segundo será o XI Fórum de Contabilidade Pública Municipal nos dias 16 e 17, abordando temas como o Siafic e os impactos da Covid-19 nas finanças públicas.
O documento descreve as capacitações promovidas pela Associação Mineira de Municípios (AMM) em abril, abordando recursos hídricos, extração de bens minerais e arrecadação municipal.
A AMM lança o edital para o 10o Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal, dividido em nove eixos temáticos. As prefeituras mineiras têm até 18 de fevereiro de 2022 para se inscreverem e a premiação ocorrerá em junho durante o Congresso Mineiro de Municípios.
1) O projeto Desenvolve Minas Gerais, parceria entre AMM e Sebrae Minas, realiza reuniões online com as microrregiões mineiras para analisar potencialidades e demandas locais.
2) A iniciativa visa criar suporte técnico e capacitação aos gestores e empresários para implementar medidas que favoreçam pequenos negócios e sustentabilidade econômica local.
3) Diagnósticos regionais serão elaborados para identificar ações que, implementadas pelos gestores com apoio do terceiro setor,
1) Os cursos do CQGP da AMM voltam em fevereiro com temas essenciais para gestores e servidores públicos municipais, oferecendo capacitação em plataforma virtual e híbrida.
2) Destaca-se o curso sobre a nova plataforma digital AMM Licita, que auxilia as compras públicas municipais de acordo com a Nova Lei de Licitações.
3) A agenda de cursos de fevereiro inclui temas como a Nova Lei de Licitações, demonstrações contábeis, controle interno, or
O projeto "AMM nos Municípios" realizou 10 edições online para discutir o desenvolvimento econômico local em Minas Gerais. O projeto busca mobilizar atores públicos e privados para criar condições para pequenos negócios. Casos de sucesso e soluções inteligentes são apresentados. Mais 34 reuniões estão programadas para alcançar todos os municípios mineiros.
O documento anuncia o 1o Fórum da Previdência para Municípios promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM) nos dias 4 e 5 de novembro em Andradas, para discutir as mudanças na previdência aprovadas no Congresso e seu impacto nos municípios.
O evento da AMM sobre contabilidade pública capacitou mais de 500 profissionais de todo o estado em temas atuais e relevantes da área. A AMM também apoiou o I Seminário Nacional de Governança para o Turismo em Capitólio, Minas Gerais, que reuniu prefeitos para apresentar ações inovadoras que impulsionaram o turismo local.
O 37o Congresso Mineiro de Municípios ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio no Expominas em Belo Horizonte. O evento contará com palestras sobre condutas vedadas no período eleitoral e encontros estaduais de cultura, turismo, secretários municipais de fazenda e desenvolvimento econômico. O tema deste ano é "Município, a base de um Brasil de todos".
O evento da AMM sobre contabilidade pública capacitou mais de 500 profissionais de todo o estado de Minas Gerais, abordando temas atuais e relevantes à área. O presidente da AMM destacou a importância de qualificar os servidores para cumprir a legislação e melhorar os serviços à população. O Fórum de Contabilidade da AMM reuniu 216 pessoas e contou com palestras de alta qualidade técnica sobre procedimentos contábeis e gestão aplicados aos municípios.
O decreto abre um crédito adicional suplementar de R$ 192.505,38 para a Secretaria Municipal de Obras e para a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Os recursos vêm da anulação de dotações de outras secretarias. O decreto também estabelece o calendário de tributos municipais para 2015, incluindo datas de pagamento do IPTU, ISSQN, taxas de lixo e outros.
Este documento apresenta o relatório, as Grandes Opções do Plano, o Plano Plurianual de Investimentos, as Atividades Mais Relevantes e o Orçamento para 2015 da Câmara Municipal de Coimbra. Inclui informações sobre os objetivos e programas municipais para o próximo ano, as previsões orçamentais e os principais investimentos planejados.
Este documento aprova o Plano Plurianual de Investimentos do município de Rondolândia para o período de 2010 a 2013, estimando despesas de capital e corrente de R$ 68,3 milhões. O plano define programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, produtos, metas e fontes de recursos para os próximos 4 anos.
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017Guy Valerio
- O documento apresenta relatórios resumidos da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Ilhéus referente ao primeiro bimestre de 2017, com detalhamento das receitas e despesas, além de extratos de contratos e diárias. É publicado no Diário Oficial do Município de Ilhéus.
- O documento apresenta um manual sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal destinado a prefeituras, abordando questões como limites de gastos com pessoal, planejamento governamental e restrições em anos eleitorais.
- O manual foi produzido pelo BNDES com o objetivo de facilitar a aplicação da lei para municípios de pequeno porte.
- A publicação do manual faz parte de um esforço do governo federal para fornecer subsídios e tornar mais fácil a administração pública municipal.
O documento é um diário oficial de Campos dos Goytacazes no Rio de Janeiro que contém:
1) Decreto da prefeita declarando ponto facultativo na sexta-feira devido à Copa do Mundo;
2) Decreto abrindo crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do município;
3) Lista de autoridades e órgãos do poder executivo municipal.
Este documento trata de um ofício do Ministério da Cidadania solicitando anuência do Ministério da Economia para realizar um termo aditivo ao contrato entre o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal. O termo aditivo visa incluir novos serviços complementares relacionados à implementação do Programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família. O ofício também solicita declaração de disponibilidade orçamentária e anexa minuta do termo aditivo e projeções orçamentárias.
O documento discute eventos realizados pela Associação Mineira de Municípios (AMM) para promover o desenvolvimento econômico de municípios mineiros, apresentando casos de sucesso e novas oportunidades econômicas.
O documento discute uma parceria entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) para realizar palestras online sobre as eleições municipais de 2020 por meio do projeto "ANTES DO VOTO". O projeto, lançado em 2015, normalmente ocorre em anos eleitorais em Belo Horizonte, mas a parceria com a AMM permitiu levar as palestras aos municípios mineiros neste ano de eleições municipais.
O documento descreve um evento promovido pela Associação Mineira de Municípios sobre contabilidade pública municipal, que capacitou mais de 500 profissionais de todo o estado de Minas Gerais. Também relata um workshop realizado pela AMM e o Sebrae-MG para incentivar o empreendedorismo nas administrações municipais mineiras.
O documento descreve as capacitações promovidas pela Associação Mineira de Municípios (AMM) em abril, abordando recursos hídricos, extração de bens minerais e arrecadação municipal.
A AMM lança o edital para o 10o Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal, dividido em nove eixos temáticos. As prefeituras mineiras têm até 18 de fevereiro de 2022 para se inscreverem e a premiação ocorrerá em junho durante o Congresso Mineiro de Municípios.
1) O projeto Desenvolve Minas Gerais, parceria entre AMM e Sebrae Minas, realiza reuniões online com as microrregiões mineiras para analisar potencialidades e demandas locais.
2) A iniciativa visa criar suporte técnico e capacitação aos gestores e empresários para implementar medidas que favoreçam pequenos negócios e sustentabilidade econômica local.
3) Diagnósticos regionais serão elaborados para identificar ações que, implementadas pelos gestores com apoio do terceiro setor,
1) Os cursos do CQGP da AMM voltam em fevereiro com temas essenciais para gestores e servidores públicos municipais, oferecendo capacitação em plataforma virtual e híbrida.
2) Destaca-se o curso sobre a nova plataforma digital AMM Licita, que auxilia as compras públicas municipais de acordo com a Nova Lei de Licitações.
3) A agenda de cursos de fevereiro inclui temas como a Nova Lei de Licitações, demonstrações contábeis, controle interno, or
O projeto "AMM nos Municípios" realizou 10 edições online para discutir o desenvolvimento econômico local em Minas Gerais. O projeto busca mobilizar atores públicos e privados para criar condições para pequenos negócios. Casos de sucesso e soluções inteligentes são apresentados. Mais 34 reuniões estão programadas para alcançar todos os municípios mineiros.
O documento anuncia o 1o Fórum da Previdência para Municípios promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM) nos dias 4 e 5 de novembro em Andradas, para discutir as mudanças na previdência aprovadas no Congresso e seu impacto nos municípios.
O evento da AMM sobre contabilidade pública capacitou mais de 500 profissionais de todo o estado em temas atuais e relevantes da área. A AMM também apoiou o I Seminário Nacional de Governança para o Turismo em Capitólio, Minas Gerais, que reuniu prefeitos para apresentar ações inovadoras que impulsionaram o turismo local.
O 37o Congresso Mineiro de Municípios ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio no Expominas em Belo Horizonte. O evento contará com palestras sobre condutas vedadas no período eleitoral e encontros estaduais de cultura, turismo, secretários municipais de fazenda e desenvolvimento econômico. O tema deste ano é "Município, a base de um Brasil de todos".
O evento da AMM sobre contabilidade pública capacitou mais de 500 profissionais de todo o estado de Minas Gerais, abordando temas atuais e relevantes à área. O presidente da AMM destacou a importância de qualificar os servidores para cumprir a legislação e melhorar os serviços à população. O Fórum de Contabilidade da AMM reuniu 216 pessoas e contou com palestras de alta qualidade técnica sobre procedimentos contábeis e gestão aplicados aos municípios.
O decreto abre um crédito adicional suplementar de R$ 192.505,38 para a Secretaria Municipal de Obras e para a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Os recursos vêm da anulação de dotações de outras secretarias. O decreto também estabelece o calendário de tributos municipais para 2015, incluindo datas de pagamento do IPTU, ISSQN, taxas de lixo e outros.
Este documento apresenta o relatório, as Grandes Opções do Plano, o Plano Plurianual de Investimentos, as Atividades Mais Relevantes e o Orçamento para 2015 da Câmara Municipal de Coimbra. Inclui informações sobre os objetivos e programas municipais para o próximo ano, as previsões orçamentais e os principais investimentos planejados.
Este documento aprova o Plano Plurianual de Investimentos do município de Rondolândia para o período de 2010 a 2013, estimando despesas de capital e corrente de R$ 68,3 milhões. O plano define programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, produtos, metas e fontes de recursos para os próximos 4 anos.
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017Guy Valerio
- O documento apresenta relatórios resumidos da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Ilhéus referente ao primeiro bimestre de 2017, com detalhamento das receitas e despesas, além de extratos de contratos e diárias. É publicado no Diário Oficial do Município de Ilhéus.
- O documento apresenta um manual sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal destinado a prefeituras, abordando questões como limites de gastos com pessoal, planejamento governamental e restrições em anos eleitorais.
- O manual foi produzido pelo BNDES com o objetivo de facilitar a aplicação da lei para municípios de pequeno porte.
- A publicação do manual faz parte de um esforço do governo federal para fornecer subsídios e tornar mais fácil a administração pública municipal.
O documento é um diário oficial de Campos dos Goytacazes no Rio de Janeiro que contém:
1) Decreto da prefeita declarando ponto facultativo na sexta-feira devido à Copa do Mundo;
2) Decreto abrindo crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do município;
3) Lista de autoridades e órgãos do poder executivo municipal.
Este documento trata de um ofício do Ministério da Cidadania solicitando anuência do Ministério da Economia para realizar um termo aditivo ao contrato entre o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal. O termo aditivo visa incluir novos serviços complementares relacionados à implementação do Programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família. O ofício também solicita declaração de disponibilidade orçamentária e anexa minuta do termo aditivo e projeções orçamentárias.
O documento discute eventos realizados pela Associação Mineira de Municípios (AMM) para promover o desenvolvimento econômico de municípios mineiros, apresentando casos de sucesso e novas oportunidades econômicas.
O documento discute uma parceria entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) para realizar palestras online sobre as eleições municipais de 2020 por meio do projeto "ANTES DO VOTO". O projeto, lançado em 2015, normalmente ocorre em anos eleitorais em Belo Horizonte, mas a parceria com a AMM permitiu levar as palestras aos municípios mineiros neste ano de eleições municipais.
O documento descreve um evento promovido pela Associação Mineira de Municípios sobre contabilidade pública municipal, que capacitou mais de 500 profissionais de todo o estado de Minas Gerais. Também relata um workshop realizado pela AMM e o Sebrae-MG para incentivar o empreendedorismo nas administrações municipais mineiras.
Relatório do TCM spo 2009-pro-ini0-01749210-c-0069952010 Eneas Torres
1) O relatório descreve uma inspeção realizada pela Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará na Prefeitura Municipal de Senador Pompeu entre 16 a 18 de setembro de 2009.
2) A comissão encontrou irregularidades como o envio atrasado da Prestação de Contas de Governo de 2008 à Câmara Municipal e o envio intempestivo das Prestações de Contas mensais à Câmara.
3) Também foi verificado que a contabilidade estava em dia e que o controle interno do munic
Apresentação da Gerência de Orçamento e Finançasassessoria2014
O documento fornece orientações gerais sobre obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias para Conselhos de Escola. Apresenta modelos de livros contábeis, explica declarações como RAIS, DIPJ, DCTF e informa sobre certificado digital e conectividade social.
Termo ajustamento conduta decenio educação natalCarlos França
O documento é um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o município de Natal para regularizar o repasse de verbas da educação municipal que estavam em atraso. O município concorda em transferir os R$48 milhões devidos para a educação em parcelas mensais até novembro de 2012 e em cumprir os prazos legais para repasses futuros sob pena de multa.
O documento anuncia que já estão abertas as inscrições para a 10a edição do Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal, promovido pela Associação Mineira de Municípios. As prefeituras podem se inscrever até 28 de fevereiro em projetos nos eixos de gestão da economia, educação e meio ambiente. Os vencedores serão anunciados durante o congresso da AMM em 2020.
Esta resolução estabelece regras para a transmissão de cargos de prefeitos e presidentes de câmaras municipais, incluindo a obrigação de constituir uma comissão de transmissão de governo para repassar informações e documentos à nova administração, como demonstrativos financeiros e orçamentários, relação de bens e dívidas do município.
ação cautelar concessão de transporte público por ônibus de salvadorHenrique Azevedo
Em 08 de agosto de 2014, o Fórum A Cidade Também é Nossa, através da entidade integrante Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBA, em parceria com o Ministério Público da Bahia – MP-BA, propuseram Ação Cautelar (em anexo) contra o Município de Salvador, contestando o lançamento do Edital de Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) na capital baiana, antes da conclusão da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e da edição do Plano de Mobilidade Urbana de Salvador.
O documento estabelece o calendário de recolhimento de tributos municipais de Mesquita para 2015, fixa os índices de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal e estabelece os valores das taxas e preços públicos para o exercício de 2015.
O documento discute as mudanças no Sistema de Gestão de Convênios (SICONV) do governo federal, que regula as transferências de recursos para organizações da sociedade civil. Apresenta as principais alterações trazidas pela Lei no 13.019/2014 e pelo Decreto no 8.726/2016, como a possibilidade de atuação em rede e remuneração da equipe das organizações. Também explica os instrumentos legais para parceria com o governo e a importância das emendas parlamentares para direcionar recursos a projetos.
A carta compromisso da transparência pede que candidatos assumam compromissos como apoiar a implementação da Lei da Ficha Limpa Municipal, divulgar portais da transparência do poder executivo e legislativo, encaminhar o Conselho Municipal de Transparência, garantir recursos para a Lei da Transparência, e realizar concursos públicos para substituir contratações temporárias.
Este contrato estabelece os termos para a prestação de serviços especializados de assessoria, monitoramento, atualização, manutenção e suporte técnico em servidores Linux e estações de trabalho por parte da PBSYS para a empresa cliente. O contrato tem duração de 12 meses e define os preços, obrigações e condições de pagamento dos serviços.
Promoção do mpc municiparios parcelamento salariosSofia Cavedon
MPC requer ao TCE auditoria sobre disponibilidades financeiras para pagamento de municipários no prazo legal. Ação de Sofia e Simpa denuncia no MP de Contas o parcelamento de salários - http://bit.ly/2h0d1rN
O documento é um contrato entre uma empresa pública e uma empresa de tecnologia para a prestação de serviços de assessoria, monitoramento, atualização, manutenção e suporte técnico em servidores Linux e estações de trabalho, incluindo o escopo dos serviços, obrigações das partes, preço e condições de pagamento.
Apresentação realizada em 21 de Junho de 2018
A CMV e a CAIXA têm a satisfação de convidar a Sr. Vereador e seus Assessores para o curso:
Apresentação realizada pela agente caixa, Tanecy Torres da Silva (tanecy.silva@caixa.gov.br)
1. Convênios - definição, atuação da CAIXA e onde obter informações
2. Contratos de Repasse - definição, descrição do processo, atuação da CAIXA e onde obter informações
Anexo v _minuta_contratual_2013-09-12_12_25_56[1]Resgate Cambuí
Este documento estabelece as condições de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Campinas e uma empresa para prestação de serviços de manutenção de áreas verdes. O contrato tem duração de 12 meses e define obrigações como execução dos serviços conforme especificações, pagamento de tributos, indicação de representante, utilização de mão de obra local quando possível, e reajuste anual dos valores. A Prefeitura se compromete a fornecer ordem de serviço e realizar pagamentos, e pode aplicar penalidades como advertência, multas ou
Este documento estabelece as condições de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Campinas e uma empresa para prestação de serviços de manutenção de áreas verdes. O contrato tem duração de 12 meses e define obrigações como execução dos serviços conforme especificações, pagamento de tributos, indicação de representante, cumprimento de penalidades em caso de descumprimento.
O documento discute as atividades da Associação Mineira de Municípios (AMM) em 2021, incluindo acordos celebrados com o governo estadual que garantirão recursos para os municípios mineiros e a entrevista com o Secretário de Governo de Minas Gerais, Igor Eto, sobre a importância da parceria entre o estado e a AMM para o desenvolvimento dos municípios.
O documento discute a importância da governança para as administrações municipais. A entrevista com João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União, destaca que a governança fornece ferramentas para melhor planejamento, avaliação e monitoramento das políticas públicas, aumentando a transparência e eficiência. A AMM pode auxiliar na disseminação de boas práticas de governança junto aos municípios mineiros.
O documento discute:
1) O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais fala sobre parcerias entre o Ministério Público e os municípios e novos projetos implementados pelo MP.
2) Julvan Lacerda é reempossado como vice-presidente da CNM e Minas Gerais mantém presença na entidade.
3) A AMM debate demandas municipais com senadores, deputados e governo estadual e negocia novo acordo para quitar dívidas de R$ 7 bilhões do Estado com os munic
1) A revista Notícias das Gerais da AMM destaca a capacitação de servidores municipais, a reeleição de Julvan Lacerda como vice-presidente da CNM, e a importância dos municípios para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais.
2) O presidente da FIEMG, Flávio Roscoe Nogueira, é entrevistado e ressalta a importância da união entre iniciativa privada e poder público para o desenvolvimento dos municípios.
3) A AMM oferece diversos cursos e
O documento discute o trabalho da Associação Mineira de Municípios (AMM) apoiando os gestores municipais mineiros. O presidente da AMM, Julvan Lacerda, destaca as conquistas da entidade nos últimos anos, como o acordo para quitar dívidas do estado com os municípios, e deseja sucesso aos novos gestores. A AMM oferece assessoria técnica e capacitação aos municípios para apoiar a boa gestão pública.
1) O documento anuncia três edições virtuais do curso "Os 100 primeiros dias de mandato" oferecido pela AMM e Sebrae Minas para prefeitos eleitos entre 3-4, 9-10 e 15-16 de dezembro;
2) O curso faz parte do projeto "Capacitando a Gestão Pública" que tem o objetivo de capacitar gestores públicos;
3) Os prefeitos eleitos de municípios filiados à AMM devem fazer inscrição na Central de Cursos para concluir a inscri
O documento descreve um curso online gratuito sobre encerramento de mandato promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para gestores e servidores públicos. O curso aborda temas legais e financeiros relacionados ao término do mandato para evitar irregularidades. Novas turmas do curso estão programadas para novembro e dezembro.
O documento discute as eleições municipais de 2020 em Minas Gerais no contexto da pandemia de Covid-19. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, fala sobre os desafios de realizar o pleito com segurança e as mudanças na legislação eleitoral. Ele também destaca a parceria com a AMM no projeto "ANTES DO VOTO".
O documento resume as principais atividades e cursos online oferecidos pela Associação Mineira de Municípios (AMM) para capacitar gestores e servidores municipais durante o período de isolamento social, incluindo seminários sobre as eleições municipais e sobre a administração pública. Também convida os municípios afiliados a enviar fotos e textos sobre atrações e curiosidades locais para divulgação no projeto "Circuito AMM" nas redes sociais da associação.
O documento resume as atividades de capacitação online realizadas pela Associação Mineira de Municípios (AMM) para gestores e servidores municipais durante o período de isolamento social, incluindo seminários, cursos e lives sobre orientações para enfrentar a pandemia de COVID-19 e sobre o processo eleitoral municipal. Além disso, lista os principais prazos administrativos e fiscais para os municípios mineiros no mês de agosto.
O documento discute a situação dos municípios mineiros durante a pandemia de Covid-19. O presidente da AMM destaca que os municípios receberão apenas R$ 23 bilhões em auxílio emergencial do governo federal, menos de um terço da perda estimada de R$ 74 bilhões na arrecadação devido à queda na economia e ao isolamento social. Além disso, o governador de Minas Gerais fala sobre a parceria com os municípios no combate à Covid-19 e a aprovação das contas
A AMM está realizando lives e cursos virtuais para assessorar os municípios durante o período de isolamento social causado pela pandemia. Além disso, lançou o projeto "Circuito AMM" para que os municípios filiados possam divulgar suas atrações turísticas e culturais nas redes sociais da associação.
O documento discute como a Associação Mineira de Municípios (AMM) está orientando as administrações municipais de Minas Gerais no enfrentamento à Covid-19, apesar do atendimento presencial estar suspenso. Os técnicos da AMM têm produzido notas técnicas sobre assuntos relevantes e atendido demandas dos gestores municipais de forma remota. Um exemplo citado é uma nota sobre a interpretação da Lei Complementar No 172/2020 para auxiliar os prefeitos.
O documento relata que a Associação Mineira de Municípios (AMM) cancelou eventos e tomou medidas preventivas contra a propagação do coronavírus, como suspender eventos e recomendar que os municípios sigam as medidas de prevenção adotadas pelo governo estadual, como suspensão de atividades com aglomeração.
1. Municípios
afiliados já
podem fazer
adesão à
plataforma de
licitação
automatizada e
sem custo para
as prefeituras
AMM LICITA
A Associação Mineira de Mu-
nicípios (AMM) lançou o AMM
Licita, uma nova ferramenta digi-
tal pensada para desburocratizar
e trazer mais transparência para
os procedimentos licitatórios das
prefeituras, câmaras municipais,
autarquias e empresas públicas
municipais, atendendo a todos os
preceitos da Nova Lei de Licitação
(Lei 14.133/2021). A plataforma
foi apresentada no dia 25 de no-
vembro, durante a abertura do Del-
ta Fórum – evento promovido pelo
Sebrae Minas, em Belo Horizonte,
voltado para todos os atores en-
volvidos com o planejamento e a
gestão do desenvolvimento econô-
mico municipal.
O presidente da AMM e vi-
ce-presidente da Confederação
Nacional de Municípios (CNM),
Julvan Lacerda, destacou que a
plataforma é uma solução em uma
área que é muito problemática na
maioria dos municípios. “Com o
AMM Licita, há a possibilidade de
fazermos o processo todo virtual,
aberto para quem quiser consul-
tar e estamos apresentando aqui
hoje, juntamente com o Sebrae e
o TCEMG, essa nova ferramenta.
Ela vai facilitar a operacionalização
do processo licitatório, vai diminuir
o risco de ficar faltando um papel,
um carimbo, o processo será todo
automatizado e sem custo para o
município, um avanço no sentido
de aprimorar a gestão”, disse.
Para a sistematização da plata-
forma, a AMM também conta com
a parceria do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCEMG)
na formatação de cursos de capa-
citação para os agentes de con-
tratação, aproveitando a oportu-
nidade para instruir os servidores
públicos a utilizar o AMM Licita.
O Sistema é disponibilizado
gratuitamente para todos os muni-
cípios afiliados à AMM, que pode-
rão aderir ao termo, assim como
os fornecedores terão acesso para
se cadastrar e participar da plata-
forma de licitação.
Acesse o AMM Licita e saiba
mais: ammlicita.org.br
ÓRGÃO INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS | NO
41 | DEZEMBRO DE 2021
AMMNEWS
2. ÓRGÃO INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS | NO
41 | DEZEMBRO DE 2021
www.portalamm.org.br
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ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS
CONSELHO DIRETOR
Presidente: Julvan Resende Araujo Lacerda
(Moema)
1º Vice-presidente: Rui Gomes Nogueiras
Ramos (Pirajuba)
2º Vice-presidente: Marcos Vinícius
(Coronel Fabriciano)
3º Vice-presidente: Leandro Santana
(Ponto dos Volantes)
1º Secretário: Rodrigo Aparecido Lopes
(Andradas)
2º Secretária: Soraia Vieira de Queiroz
(Guidoval)
1º Tesoureiro: Geraldo Martins Godoy
(Periquito)
2º Tesoureiro: Hideraldo Henrique
(Boa Esperança)
CONSELHO FISCAL
Membros Efetivos
Presidente: Geraldo Magela Barbosa
(Onça de Pitangui)
Armando Greco Filho (Abaeté)
Higino Zacarias (Ritápolis)
Membros Suplentes
Welington Marcos Rodrigues (Mar de Espanha)
Wilber Jose de Souza (Bela Vista de Minas)
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Luiz Paulo Caetano
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
AMM NEWS - INFORMATIVO ONLINE
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Mayra Castro
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Dia 1º: CAPMG (início do prazo
de envio das informações de no-
vembro de 2021).
Dia 1º: FISCAP (início do prazo
de envio das informações de no-
vembro de 2021).
De 1º a 31/12: envio do Balan-
cete Contábil do mês de novembro.
De 1º a 31/12: SICOM (envio do
AM do mês de novembro).
De 1º a 31/12: SISOP-MG (envio
do OBRA do mês de novembro).
Dia 7/12: efetuar o pagamento do
FGTS de novembro/2021 até o dia 7
de cada mês.
Dia 7/12: encaminhar o Cadastro
Geral de Empregados e Desempre-
gados (CAGED) de novembro de
2021, ao M.T.E., até o dia 7 do mês
subsequente.
Dia 7/12: disponibilização, até o
5º dia útil do segundo mês seguin-
te, na “Homepage” do TCU dos re-
sumos dos Instrumentos de Contra-
tos ou seus aditivos assinados no
mês de outubro.
Dia 7/12: providenciar a publi-
cação dos extratos de contratos
e aditivos assinados no mês de
novembro, na imprensa oficial do
Município até o quinto dia útil do
mês seguinte.
Dia 7/12: entregar o GFIP da
competência de novembro de 2020
até o dia 7 do mês seguinte ao pa-
gamento ou antes.
De 8 a 17/12: período para subs-
tituição das informações de outubro
de 2021.
De 8 a 17/12: SICOM – ACOMPA-
NHAMENTO MENSAL (substituição
do AM do mês de outubro).
Dia 10/12: FISCAP (último dia
para envio das informações de ou-
tubro de 2021).
Dia 10/12: depositar, na conta
MDE, a receita resultante de impos-
tos e transferências, arrecadada do
dia 21 ao 30 do mês anterior, até o
dia 10 do mês seguinte.
Dia 10/12: enviar à RFB a relação
dos alvarás para construção civil e
documentos de habite-se concedi-
dos em novembro de 2021 até o dia
10 do mês seguinte.
Dia 10/12: envio, ao sindicato
representativo da categoria pro-
fissional mais numerosa entre os
empregados, da cópia da GPS de
novembro.
Dia 14/12: prazo máximo para o
envio da base de dados do Siste-
ma de Informação em Saúde para
Atenção Básica (SIAB) e do e-SUS
Atenção Básica (AB) de novembro.
Dia 17/12: encaminhamento ao
Poder Executivo; repasse das recei-
tas do salário educação de novem-
bro.
Dia 20/12: depositar, na conta
MDE, a receita resultante de impos-
tos e transferências, arrecadadas
entre os dias 1º e 10 de dezembro
até o vigésimo dia.
Dia 20/12: transferir os recursos
do Poder Legislativo Municipal até o
dia 20 de cada mês.
Dia 20/12: recolher o INSS da
competência de novembro de 2021
3. AMMNEWS
FIQUE DE OLHO > DEZEMBRO
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ÓRGÃO INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS | NO
41 | DEZEMBRO DE 2021
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até o dia 20 do mês subsequente
ou até o dia útil imediatamente an-
terior ao dia 20.
De 21 a 28/12: SICOM – ACOM-
PANHAMENTO MENSAL (substitui-
ção do AM do bimestre setembro e
outubro).
De 21 a 28/12: apresentar a De-
claração de Débitos e Créditos Tri-
butários Federais (DCTF) de outu-
bro até o décimo quinto dia útil do
segundo mês subsequente.
Dia 24/12: recolhimento do PA-
SEP referente a novembro de 2021
até o vigésimo quinto dia do mês
ou primeiro dia útil que o anteceder.
Dia 29/12: entregar o Relató-
rio de Gestão Municipal de Saúde
(RGMS) na Coordenadoria Re-
gional de Saúde (CRS), referen-
te ao período de julho/setembro
de 2021, no prazo de 90 dias, a
contar do último dia do trimestre
anterior.
Dia 30/12: encaminhamento à
Câmara Municipal dos balancetes,
do mês de novembro, das diversas
unidades gestoras.
Dia 30/12: disponibilização na
“Homepage” do TCU dos Relató-
rios da Execução Orçamentária de
que trata o artigo 165, § 3º da CF,
competência 5º bimestre, até ses-
senta dias após o encerramento de
cada bimestre.
Dia 30/12: disponibilização na
“Homepage” do TCU o montante
dos tributos arrecadados e recur-
sos recebidos de convênios, da
competência de outubro, até o úl-
timo dia do segundo mês subse-
quente ao da arrecadação.
Dia 30/12: depositar, na conta
MDE, a receita resultante de impos-
tos e transferências, arrecadadas
entre os dias 11 e 20 de dezembro,
até o trigésimo dia.
Dia 30/12: último dia de prazo
para os municípios preencherem
sistema SUAS do MDS sobre os
atendimentos do CRAS e CREAS de
dezembro.
Dia 30/12: RPPS (encaminhar,
através do site do MPS, o Demons-
trativo da Política de Investimentos
– DPIN – em relação ao exercício
seguinte.
Dia 30/12: renovação anual dos
membros da comissão Permanente
de Licitação.
Dia 31/12: CAPMG – último dia
para envio das informações de no-
vembro de 2021.
Dia 31/12: verificar o cumpri-
mento dos limites da despesa total
com pessoal em relação à RCL e
à repartição dos limites globais na
esfera municipal, no quadrimes-
tre setembro-dezembro para os
municípios com mais de 50 mil
habitantes, ao final de cada qua-
drimestre.
Dia 31/12: verificar o cumpri-
mento dos limites da despesa total
com pessoal em relação à RCL e
à repartição dos limites globais na
esfera municipal, de julho-dezem-
bro de 2021, para os municípios
com menos de 50 mil habitantes,
ao final do semestre.
Dia 31/12: apurar o montante da
dívida consolidada, para fins de ve-
rificação do atendimento do limite,
no quadrimestre setembro-dezem-
bro de 2021, para municípios com
mais de 50 mil habitantes, ao final
de cada quadrimestre.
Dia 31/12: efetuar o cálculo do re-
financiamento da dívida mobiliária
ao término de cada exercício finan-
ceiro.
Dia 31/12: verificar se, no bi-
mestre novembro/dezembro, a
realização da receita comportou
o cumprimento das metas de re-
sultado primário ou nominal es-
tabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais para, se necessário, pro-
mover a limitação de empenho e
movimentação financeira nos trin-
ta dias subseqüentes no final do
bimestre.
Dia 31/12: publicar o montante
dos tributos arrecadados e valores
recebidos em novembro até o últi-
mo dia do mês subsequente ao da
arrecadação.
Dia 31/12: disponibilização na
“Homepage” do TCU da relação de
todas as compras feitas pela admi-
nistração no mês de outubro até o
último dia do segundo mês seguin-
te ao da aquisição.
Dia 31/12: encaminhar à SPREV
do Ministério da Economia os De-
monstrativos da Política Investi-
mentos (DPIN) do RPPS até 31 de
dezembro de cada exercício em re-
lação ao exercício seguinte.
Dia 31/12: apresentar o Cardápio
da Merenda Escolar/2021 ao CAE –
Conselho de Alimentação Escolar
do FNDE antes do início do exercí-
cio financeiro.
4. AMMNEWS
NOTAS
TÉCNICAS
TURISMO
O Governo Federal definiu 20 medidas
estratégicas para a retomada do turis-
mo no Brasil. O “Guia de Retomada
Econômica do Turismo no Brasil” foi
lançado no dia 23 de novembro em
Brasília. O estudo que embasa o do-
cumento foi feito por uma consultoria
especializada que ouviu 42 empresá-
rios do ramo turístico e especialistas
da área de todos os estados e de to-
das as cadeias do setor. A consultoria
fez pesquisa on-line e avaliou práticas
turísticas de 10 países. O objetivo do
guia é ajudar na retomada do turismo
brasileiro com segurança e recuperar
o setor do impacto socioeconômico
causado pela Covid-19, com a para-
lisação das atividades.
CULTURA
A Secretaria Nacional da Economia
Criativa e Diversidade Cultural, do Mi-
nistério do Turismo, publicou o comuni-
cado Nº 19/2021 – Lei Aldir Blanc: So-
licitação aos municípios para realização
imediata da restituição dos recursos da
Lei Aldir Blanc aos seus respectivos es-
tados. A Secretaria Especial da Cultura
do Ministério do Turismo recomenda
aos municípios, que ainda não tenham
promovido a reversão dos recursos ao
seu respectivo estado no prazo de 10
dias conforme determinado no §2º do
art. 3º da Lei 14.017/2020, que promo-
vam imediatamente sob pena de res-
ponsabilização pelo não atendimento
ao regramento da lei.
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Secretaria Nacional de Assistência
Social, do Ministério da Cidadania,
publicou a portaria 138, de 22 de no-
vembro de 2021, estabelecendo que o
Demonstrativo Sintético da Execução
Físico-Financeira, referente ao exercí-
cio de 2020, está disponibilizado no
Sistema SUASWEB para preenchimen-
to dos estados, municípios e Distrito
Federal, conforme prevê o §1º do art.
33 da Portaria nº 113, de 10 de dezem-
bro de 2015. O instrumento eletrônico
deve ser utilizado pelos gestores esta-
duais, municipais e do Distrito Federal
para o registro de suas Prestações de
Contas e submetido à manifestação do
Conselho de Assistência Social.
EDUCAÇÃO
O Fórum Estadual Permanente de
Educação de Minas Gerais (FEPEMG)
promove, entre os dias 24 e 27 de
março de 2022, a Conferência Es-
tadual de Educação de Minas Gerais
(CEEMG 2022), fase Preparatória da
Conferência Nacional Popular de Edu-
cação (CONAPE) e da Conferência
Nacional de Educação (CONAE). A
CEEMG 2022 é composta pelas eta-
pas municipal, territorial e estadual,
sendo todas em formato remoto. As
orientações devem ser encaminhadas
a todas as subsedes para garantir a
mobilização para a etapa municipal,
que deverá ocorrer até 18 de dezem-
bro de 2021.
ANVISA
O comprovante de vacinação contra a
covid-19 será obrigatório para entrada
no Brasil por ar e terra. A Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
publicou duas Notas Técnicas como
subsídio e orientação às decisões do
governo brasileiro referentes à entrada
de viajantes no País. De acordo com a
Lei 13.979/2020, a Anvisa atua como
órgão de assessoramento às decisões
interministeriais, oferecendo recomen-
dações técnicas e fundamentadas so-
bre eventuais restrições para ingresso
no território brasileiro.
SAÚDE
Em 22 de dezembro de 2020, o Fundo
Nacional de Saúde (FNS) depositou R$
384 milhões para 2.037 municípios
para aquisição de equipamentos de
informática para as UBS. Essas uni-
dades contempladas foram escolhidas
levando em consideração que não uti-
lizavam Prontuário Eletrônico no âm-
bito do enfrentamento à pandemia da
Covid-19. A homologação do recurso
financeiro foi instituída pelas Portarias
n° 3.393 e nº 3.474 de 2020. Os muni-
cípios que receberam verba para com-
pra de equipamentos de informática
devem executar os recursos, segundo
o Decreto presidencial Nº 10.614, até
31 de dezembro de 2021.
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ÓRGÃO INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS | NO
41 | DEZEMBRO DE 2021
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Acordo da saúde: veja como aderir,
prazos e valores das parcelas
A Associação Mineira de Municípios
(AMM) informa aos 853 municípios mi-
neiros que já pode ser efetuada a adesão
ao acordo firmado pela entidade com o
Governo do Estado para o pagamento da
dívida da Saúde, que soma R$ 6,7 bilhões
de verbas retidas entre 2009 e 2020. Cada
município deve manifestar expressamente
sua intenção em aderir, seja ele filiado ou
não à AMM. A adesão já pode ser feita
pelo Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), conforme passo a passo elaborado
pela equipe técnica da AMM.
A assinatura do termo deve ser fei-
ta pelo prefeito e também pelo procu-
rador do município. Após a criação do
processo de assinatura pelo prefeito,
o procurador também deve fazer o seu
cadastro no SEI, caso não tenha, locali-
zar o número do processo criado e pro-
ceder com sua assinatura.
A AMM destaca que, para que a pri-
meira parcela seja recebida ainda no
ano de 2021, os gestores devem ficar
atentos à data de adesão.
Saiba mais no portal da AMM:
portalamm.org.br.
O Diário Oficial dos
municípios mineiros
Informações: (31) 2125 2412 | diario.online@amm-mg.org.br
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