Reabertura do prazo para adesão ao PPI do Município de São Paulo

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ALERTA TRIBUTÁRIO
Reabertura do PPI 2014 pelo Município de São Paulo –
Principais Aspectos
A Prefeitura do Município de São Paulo reabriu o prazo para formalização do pedido de
ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014) através da edição do
Decreto nº 56.539/2015.
Neste novo período, a formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 poderá ser efetuada a
partir do dia 01.11.2015 até o dia 14.12.2015.
Frise-se que no caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em
andamento, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI 2014 deverá ser efetuado
até o dia 04.12.2015.
Também é importante destacar que a Lei nº 16.272/2015, do Município de São Paulo,
determinou que é possível incluir no programa os débitos decorrentes de créditos tributários e
não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a
ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014. No caso dos créditos tributários
referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória, estes somente poderão ser
incluídos no PPI 2014 caso tenham sido lançados até 31.12.2014.
Formalizado o pedido, incidirão atualização monetária e juros de mora a data do pedido, sendo
que serão incluídas custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos casos em que os
débitos estejam inscritos em Dívida Ativa.
Uma vez consolidados os débitos, incidirão os seguintes descontos:

2. 2
• Débitos Tributários
Pagamento em parcela única: desconto de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da
multa;
Pagamento parcelado: desconto de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa.
• Débitos Não Tributários
Pagamento em parcela única: desconto de 85% do valor dos encargos moratórios
incidentes sobre o débito principal;
Pagamento parcelado: desconto de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios
incidentes sobre o débito principal.
Note-se que o pagamento parcelado:
(i) terá até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros SELIC;
(ii) a parcela mínima será de R$ 200,00 para pessoas jurídicas;
(iii) eventuais custas devidas ao Estado deverão ser recolhidas integralmente junto da primeira
parcela; e
(iv) o sujeito passivo deverá autorizar débito automático em conta corrente mantida em
instituição bancária cadastrada pelo Município.
O vencimento da primeira parcela ou da parcela única ocorrerá no último dia útil da quinzena
subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 e as demais no último dia
útil dos meses subsequentes. No caso de atraso, haverá incidência de multa moratória de
0,33%, por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20%,
acrescido de juros SELIC.
Cabe lembrar que o PPI 2014 permite incluir os eventuais saldos de parcelamentos em
andamento, exceto aqueles que sejam originários de parcelamentos celebrados na
conformidade da Lei nº 13.092/2000 e da Lei nº 14.129/2006, e suas atualizações posteriores.
Finalmente, cabe destacar que não é possível incluir no PPI 2014 os débitos referentes a:
(i) infrações à legislação de trânsito;
(ii) obrigações de natureza contratual; e
(iii) indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio.
Caso deseje obter mais detalhes sobre o PPI 2014, por favor, não hesitem em nos contatar.
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