Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
13.672.597/0001-62
REVOGAÇÃO
(Pregão P...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

LEI N.º 3.671, de 30 de outubro de 2013

“Institui o Programa de Ince...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

Art. 2º. Ficam reduzidos os juros e multas de mora, multa de infração...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2013,...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Prefeito
Decreto nº 101/20...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

§ 2º Será adotado o critério de ordem decrescente de
valores para iní...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revoga...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
SECRETARIA DE ADMINIST...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Ilhéus
Secretaria de Desenvol...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

1.2.2 Requisito Básico: Diploma ou certificado de Curso Superior em S...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

1.6.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Mun...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

1.10.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio.
1....
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

1.14.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Mu...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

na área; b) ficha de inscrição (Anexo Único), preenchida e assinada; ...
Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195

ANEXO ÚNICO

Este documento possui segurança de inviolabilidade de au...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013

1.748 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.748
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013

  1. 1. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS 13.672.597/0001-62 REVOGAÇÃO (Pregão Presencial nº 038/2013) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ratifica o parecer do pregoeiro e revoga a(s) licitação(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento no disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 038/2013 – OBJETO: Serviços técnicos de informática para atualização tecnológica de softwares de propriedade do município, fornecimento de licença de uso de sistemas complementares para a administração pública em ambiente web, com opção de aquisição da licença de uso perpétua. Ilhéus, 30 de outubro de 2013 – Jabes Ribeiro – Prefeito. Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  2. 2. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 LEI N.º 3.671, de 30 de outubro de 2013 “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2013) do Município de Ilhéus e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Ilhéus– REFIS/2013, que seráadministrado pela Secretaria da Fazenda através da Gerência de Administração Tributáriadestinado a: I - Promover a regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais e execuções judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos; II - Possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam devidamente inscritos nos cadastros Mobiliários deste município. § 1° O disposto no inciso I não aplica-se ao ITIV – Imposto deTransmissão Inter Vivos. § 2° As dívidas apuradas e negociadas em Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2011 Lei 3.557, de 08 de setembro de 2011, respectivamente, não poderão ser objeto de beneficio desta Lei, salvo os débitos parcelados que tenham como objeto o pagamento total da dívida em COTA ÚNICA. § 3º O ingresso no REFIS 2013 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção. Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  3. 3. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 Art. 2º. Ficam reduzidos os juros e multas de mora, multa de infração nos percentuais abaixo indicados referentes ao pagamentodos débitos existentes e atualizados monetariamente, nos termosda legislação vigente até a data da opção e que os mesmos sejam recolhidos integralmente, por cadastro, em guia própria (DAM ), comosegue para toda a aplicabilidade da Lei no REFIS 2013: I - Para Pagamento em Parcela Única: a) 100% (cem por cento) para juros e multa de mora e multa de infração, até 30 dias após a sua publicação. b) 90% (Noventa por cento) para juros e multa de mora e multa de infração, de 31 dias até 45 dias após a sua publicação. II - Para parcelamentos em até 60 dias da data da publicação: a) 60% (Sessenta por cento) para juros e multa de mora e multa de infração em até 08 parcelas consecutivas; com entrada/1ª parcela de 30%(trinta por cento) do valor total a ser parcelado. b) 10% (dezpor cento) para juros e multa de mora e multa de infração de 09 a 36 parcelas consecutivas; com entrada/1ª parcela de 30%(trinta por cento) do valor total a ser parcelado. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: R$ 90,00 (noventa reais), quando se tratar de dívida de pessoa física relativa ao IPTU, ISS e Taxas; § 2º O valor de cada parcela não poderá ser Inferior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), quando se tratar de dívida depessoa jurídica relativa ao IPTU, ISS e Taxas; § 3º As condições de parcelamento definidas nesta Lei são exclusivamente aplicadas para o presente Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2013. Art. 3°. O contribuinte que atrasar por 03 (três) meses o pagamento de quaisquer das parcelas pertinentes ao REFIS 2013 terá o parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, com as multas e juros. Art. 4º. A adesão ao REFIS/ 2013 implica: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores. Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  4. 4. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2013, além da hipótese constante no Art. 3°, com a conseqüente revogação do benefício: I - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; II - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; III - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS; IV - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo Único. Com o cancelamento do parcelamento, o crédito tributário recalculado será inscrito em dívida ativa e se já nela inscrito, será encaminhado para a execução fiscal e/ou protesto extrajudicial, e se já com processo de execução judicial em tramitação, a ele se dará prosseguimento. Art. 6º. O prazo para adesão ao REFIS 2013 encerra-se em 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério da administração, por meio de Decreto Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 30 de outubro de 2013, 479º de Capitania e 132º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  5. 5. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS Gabinete do Prefeito Decreto nº 101/2013 Dispõe sobre procedimento de apresentação para protesto extrajudicial, por falta de pagamento da Certidão de Dívida Ativa do Município. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso das atribuições, Considerando a existência do interesse público e a necessidade da utilização de meios para cobrança da dívida ativa e em conformidade com o art. 355, parágrafo único do Código Tributário Municipal. DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o protesto extrajudicial, por falta de pagamento da dívida ativa do Município de Ilhéus. Art. 2º A Certidão de Dívida Ativa encaminhada ao Tabelionato de Protesto de Títulos deverá conter, além dos requisitos obrigatórios, previstos na Lei de Execução Fiscal e no art. 345, do Código Tributário Municipal, os seguintes dados do devedor: nome e endereço completos, número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se o devedor for pessoa jurídicae do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou número de Registro Geral (RG) constante da Cédula de Identidade, se pessoa física. Parágrafo Único. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional e art. 157, Código Tributário Municipal. Art. 3º Considera-se praça de pagamento para fins de protesto, para todo e qualquer débito oriundo da dívida ativa do Município de Ilhéus, o próprio Município. § 1º O pagamento do tributo relativo a certidão de dívida ativa protestada deverá ser realizado por meio de documento único de arrecadação municipal (DAM). Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  6. 6. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 § 2º Será adotado o critério de ordem decrescente de valores para início dos referidos protestos. Art. 4º Poderão ser protestados, débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objeto de execução fiscal. Art. 5º O devedor será intimado a quitar o débito, no prazo de 30(trinta) dias, a contar do recebimento da intimação de cobrança amigável, sob pena de apresentação para protesto. Art. 6º A Procuradoria do Município e a Gerência de Administração Tributária, em conjunto ou isoladamente, acompanharão e gerenciarão perante o Tabelionato de Protesto de Títulos os procedimentos de protocolo, intimação e recebimento do protesto. Art. 7º A apresentação a protesto da certidão de dívida ativa deverá ser realizada, preferencialmente, pela via eletrônica, podendo ser também por meio físico, mediante o preenchimento de formulário de requerimento. § 1º As certidões de Dívida Ativa possuidoras de vícios que impeçam a inscrição em protesto serão objeto de cobrança extrajudicial e judicial, na forma da Lei nº 6.830/80 e das diligências necessárias e possíveis para a obtenção de eventuais dados omissos. § 2º O protesto extrajudicial não impedirá a adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais, tais como a propositura de Execução Fiscal. § 3º Os títulos parcialmente quitados serão levados a protesto pelo saldo remanescente. Art. 8º O cancelamento do protesto será realizado mediante a apresentação de Ofício expedido e assinado pelo Procurador competente, ou, preferencialmente, pelo envio de informação por meio eletrônico, pelo Setor de Informática da Secretaria da Fazenda, bem como, mediante o pagamento dos emolumentos pelo contribuinte/devedor diretamente no Cartório. Parágrafo Único. Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas e emolumentos cartorários. Art. 9º Os pagamentos dos valores previstos nas Tabelas de Emolumentos, devidos pelos protestos das certidões de dívida ativa, correrão por conta dos contribuintes inadimplentes e deverão ser feitos diretamente ao Cartório de Protesto, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, assim como nos casos de cancelamento do protesto. Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  7. 7. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 Art. 10 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 30 de outubro de 2013, 479º de Capitania e 132º de elevação à Cidade. JABES RIBEIRO Prefeito RICARDO TEIXEIRA MACHADO Secretário de Administração MARCO ANTÔNIO PORTO CARMO Secretário de Fazenda Municipal Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  8. 8. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ______________________________________________________ PORTARIA Nº 060/2013. Nomeia Comissão responsável pela Seleção Simplificada da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES. O Prefeito do Município de llhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, RESOLVE: Art. 1º Nomear comissão composta pelos senhores JAMIL CHAGOURI OCKÉ, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, KÁCIO CLAY SILVA BRANDÃO, Chefe de Seção de Orçamento e Convênio e ÁLVARO SANTOS COUTO, Fiscal de Posturas, para, sob a presidência do primeiro, publicar o edital do processo seletivo simplificado da SEDES e selecionar os inscritos na forma regulada pelo edital. Art. 2º Fica determinado, que a comissão deverá encaminhar a seleção dos inscritos para a Secretaria de Administração elaborar os atos de homologação do processo seletivo. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 30 de outubro de 2013, 479º da Capitania de Ilhéus e 132º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  9. 9. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Ilhéus Secretaria de Desenvolvimento Social PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 001/2013 A Comissão de Seleção, instituída através da Portaria n° 60, de 30 de outubro de 2013, torna pública a realização do Processo Simplificado para contratação temporária, através da análise de títulos, em função da necessidade de atender os Programas Sociais deste Município, de Psicólogos, Assistentes Sociais, Advogados, Coordenadores, Sub-Coordenadores, Agentes Sociais, Técnicos Sociais, Orientadores, Facilitadores Sociais, Auxiliares Administrativos, Digitadores e Cadastradores Sociais por tempo determinado, obedecendo aos requisitos da Lei Municipal nº 3.634/12, especialmente o art. 2º, IV, do referido diploma legal, conforme os seguintes critérios: 1. DA SELEÇÃO O presente Processo Seletivo destina-se ao provimento de vagas, de acordo com as seguintes instruções: 1.1 Psicólogos 1.1.1 Atribuições: Desenvolver e executar atividades de nível superior, de execução qualificada, com o objetivo de reunir e interpor dados científicos relacionados ao comportamento humano, o diagnóstico, prognóstico, e controle do comportamento do paciente, colaborar na análise, interpretação do comportamento do paciente, colaborar na análise, interpretação do comportamento urbano e auxiliando as diversas áreas. 1.1.2 Requisito Básico: Diploma ou certificado de Curso Superior em Psicologia e Registro no CRP. 1.1.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.1.4 Regime de Trabalho: 30 (Trinta) horas. 1.1.5 Remuneração: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 1.2 Assistente Social 1.2.1 Atribuições: Elaborar, implementar, assessorar, coordenar e executar políticas sociais públicas. Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  10. 10. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 1.2.2 Requisito Básico: Diploma ou certificado de Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS. 1.2.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.2.4 Regime de Trabalho: 30 (Trinta) horas. 1.2.5 Remuneração: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 1.3 Advogado 1.3.1 Atribuições: Representa em juízo ou fora dele as ações do CREAS. 1.3.2 Requisito Básico: Diploma ou certificado de Curso Superior em Direito e Registro na OAB. 1.3.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.3.4 Regime de Trabalho: 30 (Trinta) horas. 1.3.5 Remuneração: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 1.4 Coordenação I 1.4.1 Atribuições: Responsável pela coordenação de centros sociais, implantação, execução, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de programas e projetos sociais. Elaborar relatório mensalmente de suas atividades. 1.4.2 Requisito Básico: Diploma ou certificado de Curso Superior em alguma das seguintes áreas: Administração, Serviço Social, Sociologia, Economia ou Psicologia. 1.4.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.4.4 Regime de Trabalho: 30 (Trinta) horas. 1.4.5 Remuneração: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). 1.5 Coordenação II 1.5.1 Atribuições: Responsável pela coordenação, orientação e controle de programas nas áreas de Habitação e Desenvolvimento do Ser Humano. 1.5.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio e comprovação de no mínimo 02 (Dois) anos de experiência em alguma das áreas. 1.5.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.5.4 Regime de Trabalho: 30 (Trinta) horas. 1.5.5 Remuneração: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). 1.6 Agente Social 1.6.1 Atribuições: Desenvolver trabalhos nas diversas áreas de atividades dos programas sociais; Recepcionar os usuários dos programas sociais. Orientar e acompanhar os processos de desenvolvimento dos serviços. 1.6.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio. Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  11. 11. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 1.6.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.6.4 Regime de Trabalho: 40 (Quarenta) horas. 1.6.5 Remuneração: R$ 800,00 (Oitocentos reais). 1.7 Técnico Social 1.7.1 Atribuições: Desenvolver trabalhos nas diversas áreas de atividades dos programas sociais, elaborar estudos e normas de procedimentos; supervisionar equipes, prestar assessoramento à direção superior; emitir pareceres em assuntos relacionados com seu campo de atividades; acompanhar processos diversos. 1.7.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio. 1.7.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.7.4 Regime de Trabalho: 40 (Quarenta) horas. 1.7.5 Remuneração: R$ 800,00 (Oitocentos reais). 1.8 Orientador Social (Zona Rural) 1.8.1 Atribuições: Responsável, em conjunto com os facilitadores de oficinas, pelo planejamento de atividades a serem desenvolvidas; organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas e medidas socioeducativas. 1.8.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio. 1.8.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.8.4 Regime de Trabalho: 30 (Trinta) horas. 1.8.5 Remuneração: R$ 800,00 (Oitocentos reais). 1.9 Orientador Social (Zona Urbana) 1.9.1 Atribuições: Responsável, em conjunto com os facilitadores de oficinas, pelo planejamento de atividades a serem desenvolvidas; organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas e medidas socioeducativas. 1.9.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio. 1.9.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.9.4 Regime de Trabalho: 30 (Trinta) horas. 1.9.5 Remuneração: R$ 800,00 (Oitocentos reais). 1.10 Facilitador Social 1.10.1 Atribuições: Responsável pela realização de oficinas de convívio realizadas com grupos. Deverão planejar, junto ao orientador social, as oficinas que serão desenvolvidas e viabilizar o acesso dos participantes dos programas sociais às atividades culturais, esportivas e artísticas, visando garantir a integração das atividades aos objetivos gerais planejados. Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  12. 12. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 1.10.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio. 1.10.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.10.4 Regime de Trabalho: 30 (Trinta) horas. 1.10.5 Remuneração: R$ 800,00 (Oitocentos reais). 1.11 Auxiliar administrativo 1.11.1 Atribuições: Receber, registrar, protocolar, despachar, classificar e arquivar documentos e volumes; redigir correspondências de natureza simples; realizar serviços de digitação, datilografia e controle diversos; recepcionar pessoas; requisitar serviços de reprografia; transmitir e receber fax e e.mail; recepcionar e expedir listagens aos usuários. 1.11.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio. 1.11.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.11.4 Regime de Trabalho: 40 (Quarenta) horas. 1.11.5 Remuneração: R$ 900,00 (Novecentos reais). 1.12 Digitador Social 1.12.1 Atribuições: Responsável por alimentar o sistema de acompanhamento de metas físicas de atendimento dos programas sociais; Realizar o cadastramento de profissionais e usuários dos serviços. 1.12.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio. 1.12.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.12.4 Regime de Trabalho: 40 (Quarenta) horas. 1.12.5 Remuneração: R$ 900,00 (Novecentos reais). 1.13 Digitador Bolsa Família 1.13.1 Atribuições: Responsável por cadastramento e atualizações cadastrais dos usuários do programa bolsa família. 1.13.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio. 1.13.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.13.4 Regime de Trabalho: 40 (Quarenta) horas. 1.13.5 Remuneração: R$ 800,00 (Oitocentos reais). 1.14 Sub – coordenador Social 1.14.1 Atribuições: Auxiliar os coordenadores de programas sociais na execução dos serviços. Realizando tarefas de supervisão e acompanhamento da prestação dos serviços. 1.14.2 Requisito Básico: Certificado de conclusão do ensino médio. Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  13. 13. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 1.14.3 Unidade de Lotação: Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus. 1.14.4 Regime de Trabalho: 40 (Quarenta) horas. 1.14.5 Remuneração: R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais). 2. DAS VAGAS *Observação: os candidatos aprovados integrarão o quadro reserva do município que será utilizado para futuras contratações temporárias. CARGO/FUNÇÃO ADVOGADO AGENTE SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL AUX. ADMINISTRATIVO CADASTRADOR PBF COORDENAÇÃO I (Cras/Creas) COORDENAÇÃO II DIGITADOR SCFV FACILITADOR ORIENTADOR ZONA RURAL (SCFV) ORIENTADOR ZONA URBANA (SCFV) PSICOLOGO SUB COORDENADOR TECNICO SOCIAL VAGAS CADASTRO RESERVA VENCIMENTOS 2 5 7 5 11 7 3 2 9 38 30 6 2 20 2 7 10 9 14 6 2 2 11 14 10 10 4 5 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 1.500,00 800,00 1.500,00 900,00 800,00 1.600,00 1.500,00 900,00 800,00 800,00 800,00 1.500,00 1.100,00 800,00 2.1 Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas a pessoas com deficiência, na forma do art. 37, VIII, DA CF/88 E DO ART. 37, §1, do Decreto 3.298/99. 3.0 DA INSCRIÇÃO 3.1 A inscrição será realizada pelo(a) candidato(a) interessado(a) ou por meio de procuração pública, exclusivamente, na Secretaria de Desenvolvimento Social, situada na Rua Vereador Mario Alfredo, s/n, nº s/n, Conquista, Ilhéus, Bahia, no período de 04, 05 e 06 de Novembro de 2013, no horário de 9h00 às 14h00. 3.2 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: a) currículo vitae, devidamente comprovado, inclusive experiência Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  14. 14. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 na área; b) ficha de inscrição (Anexo Único), preenchida e assinada; c) Diploma ou Certificado de nível superior; d) Certificado de conclusão de ensino médio. 4. DA AVALIAÇÃO 4.1 O processo seletivo será constituído por análise do Currículo Vitae. Os critérios de pontuação serão definidos pela Comissão de Avaliação de Currículos e/ou histórico escolar, constituída para este fim. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 A contratação visa suprir a falta de profissionais para atender os programas de prestação contínua Federal e Estadual. 5.2 O processo seletivo terá validade de 6 (seis) meses, contando a partir da data da publicação do Edital de Homologação de Resultado Final na Imprensa Oficial do Município no site: www.ioe.org.br/prefeitura/ilheus. 5.3 De acordo com a necessidade da Instituição, a jornada de trabalho dos candidatos selecionados poderá ser cumprida nos turnos diurno e/ou noturno. 5.4 É vedada a entrega de documentos que não seja no ato de inscrição e dentro do prazo previsto neste edital. 5.5 As demais informações encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da respectiva Unidade de Lotação onde os candidatos realizaram a inscrição e no site oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus, http://www.ilheus.ba.gov.br. Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.
  15. 15. Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 • Edição n° 195 ANEXO ÚNICO Este documento possui segurança de inviolabilidade de autoria, hora e data, garantidas pelas autoridades certificadoras AC/Serasa e Secretaria da Receita Federal, da ICP Brasil e Divisão Serviço da Hora do Observatório Nacional, cuja autenticidade pode ser comprovada no campo de assinatura do documento eletrônico.

×