SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 12
Baixar para ler offline
No
3.327/2017-AsJConst/SAJ/PGR
Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
Relator: Ministro Edson Fachin
Requerente: Procurador-Geral da República
Interessados: Governador do Estado de Pernambuco
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CON-
CURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRA-
TIVA. LEIS COMPLEMENTARES 274, 275 E 283/2014, DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. ABSORÇÃO DE SERVI-
DORES CEDIDOS E À DISPOSIÇÃO. REENQUADRA-
MENTO E REDENOMINAÇÃO DE CARGOS.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES E
DE ESCOLARIDADE. TRANSPOSIÇÃO SEM CON-
CURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43 DO SU-
PREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA.
1. O princípio do concurso público, cuja indispensabilidade de-
corre diretamente da Constituição da República (CR, art. 37, II),
concretiza, a um só tempo, os princípios republicano, da isonomia,
da imparcialidade, da moralidade e da eficiência administrativa.
2. Não viola o art. 37, II, da CR a convergência de carreiras por
meio de reestruturação administrativa, desde que similares as
atribuições dos cargos e os níveis de escolaridade exigidos. Pre-
cedentes.
3. São inconstitucionais leis estaduais que, a pretexto de reestru-
turar carreiras da administração pública, absorvem servidores ce-
didos e à disposição em cargos com atribuições e níveis de
escolaridade diversos, por consubstanciar transposição de cargos
públicos que afronta o art. 37, II, da CR.
4. Parecer pelo deferimento de medida cautelar e procedência
do pedido.
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido
de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República
em face de normas de leis complementares e decretos do Estado de
Pernambuco, cujo teor consta da petição inicial, os quais reestrutu-
raram órgãos estaduais como parte de reforma administrativa im-
plantada no estado.
Sustenta que, a pretexto de reestruturar carreiras da Funda-
ção de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco
(FUNAPE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco
(ARPE), as normas operaram transposição de cargos públicos, com
violação ao art. 37, II, da Constituição da República. Aduz que as
normas questionadas, ao reenquadrarem ou redenominarem car-
gos públicos, deslocaram servidores para outros cargos com atri-
buições e nível de escolaridade diversos, sem realização de
concurso público. Ressalta que as Leis Complementares 274, 275 e
283/2014, de Pernambuco, modificaram não só a denominação e a
escolaridade, em alguns casos, mas também atribuições do cargo.
Conclui que a investidura se deu mediante transposição, em afronta
ao disposto no art. 37, II, da CR.
O relator, Ministro EDSON FACHIN, adotou o rito do art. 10 da
Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 e solicitou informações
dos requeridos (peça 10 do processo eletrônico).
2
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
O Governador de Pernambuco, ao defender a constitucio-
nalidade das normas, afirmou não ter sido adotada nenhuma me-
dida visando a prestigiar situação de servidores, mas com intuito
de implantar quadros de pessoal, levando em conta a existência de
quadro formado por servidores oriundos de órgãos diversos, mas
que há décadas exerciam funções e atribuições dos cargos que
foram criados. Ressaltou que o legislador meramente renomeou
os cargos de origem dos servidores, todos previamente ocupados
por concurso público, para viabilizar os respectivos enquadramentos
nos mesmos moldes do quadro permanente de cada órgão. Afir-
mou ausentes fumus boni juris e periculum in mora, pois estaria des-
pida a petição inicial de fundamento para declaração de
inconstitucionalidade e inexistiria prejuízo para a administração
com a migração de servidores que já exerciam atribuições nos res-
pectivos órgãos, para quadros suplementares em extinção (peça 13).
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo deferimento
de medida cautelar (peça 39).
A Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral do Es-
tado de Pernambuco e o Ministério Público de Contas de Per-
nambuco foram admitidos como amici curiæ (peça 24).A Federação
Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do
Distrito Federal (FENASEPE) solicitou ingresso na mesma condi-
ção (peça 41).
É o relatório.
3
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
2. DISCUSSÃO
A Constituição da República, no art. 37, II, estabeleceu re-
quisito de aprovação em concurso público de provas ou de provas
e títulos para investidura em cargo ou emprego público na admi-
nistração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre a exigência,
FABRÍCIO MACEDO MOTTA comenta:
A realização de certame competitivo, prévio ao acesso aos
cargos e empregos públicos, objetiva realizar os princípios
consagrados em nosso sistema constitucional, notadamente
os princípios da democracia e isonomia, e efetiva-se por meio
de processo administrativo. Utilizando este mecanismo, são
atendidas também as exigências do princípio da eficiência,
neste momento entendido como a necessidade de selecio-
nar os mais aptos para ocupar as posições em disputa e pro-
porcionar uma atuação estatal otimizada. O acesso a cargos e
empregos públicos deve ser amplo e democrático, precedido de
um procedimento impessoal onde se assegurem igualdade de
oportunidades a todos interessados em concorrer para exer-
cer os encargos oferecidos pelo Estado, a quem incumbirá
identificar e selecionar os mais adequados, mediante crité-
rios objetivos.1
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO observa que concurso pú-
blico “cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento
de servidores públicos”, pois “está direcionado à boa administração,
que, por sua vez, representa um dos axiomas republicanos”.2
1 MOTTA, Fabrício Macedo. Comentário ao art. 37, II. In: CANOTILHO,
J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L.
(Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina,
2013. p. 830.
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24.
ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 572.
4
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
O Ministro CELSO DE MELLO destaca que “o postulado consti-
tucional do concurso público, enquanto cláusula integralizadora dos
princípios da isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência
inafastável de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de
provas e títulos, para efeito de investidura em cargo público”.3
Exigibilidade de concurso para seleção de ocupantes de car-
gos, empregos e funções públicas visa a concretizar, a um só tempo,
os princípios republicanos (CR, art. 1o
, caput), da isonomia (CR,
art. 5o
, caput), da impessoalidade, da moralidade administrativa e
da eficiência (CR, art. 37, caput). Duas são as ressalvas: nomeação
para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre
nomeação e exoneração e contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público (CR, art. 37, II, parte final e IX).
A relevância da cláusula constitucional do concurso público e
as sistemáticas tentativas de burla a esse postulado fizeram que o
Supremo Tribunal Federal editasse a súmula 685, convertida na sú-
mula vinculante 43, consoante a qual:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que pro-
picie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em con-
curso público destinado ao seu provimento, em cargo que
não integra a carreira na qual anteriormente investido.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, considera não trans-
gredido o princípio do concurso público quando a reestruturação
administrativa implica extinção de carreira com incorporação dos
3 STF. Plenário. Medida cautelar na ADI 637/MA. Relator: Ministro CELSO
DE MELLO. 19/3/1992, unânime. Diário da Justiça, 8 abr. 1994.
5
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
servidores desta em outra ou na resultante da unificação de car-
reiras extintas, desde que correspondentes as atribuições dos cargos
e os níveis de escolaridade exigidos, como se vê deste precedente:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar
189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina,
que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos
Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escri-
vão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal
da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos
cargos extintos nos recém-criados. 4. Ausência de violação
ao princípio constitucional da exigência de concurso pú-
blico, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas
pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI
1591, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 7.3.2003. 6. Ação jul-
gada improcedente.4
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade 1.591/SC, o
relator, Min. OCTÁVIO GALLOTTI, salientou que a extinção de todos
os cargos precedentes, com disponibilidade de seus ocupantes e
abertura concomitante de concurso público, acarreta custos e des-
continuidade técnica. Segundo ele:
[...] não se deve levar ao paroxismo o princípio do concurso
para acesso aos cargos públicos, a ponto de que uma reestru-
turação convergente de carreiras similares venha a cobrar (em
custos e descontinuidade) o preço da extinção de todos os
antigos cargos, com a disponibilidade de cada um dos ocu-
pantes seguida da abertura de processo seletivo, ou, então, do
aproveitamento dos disponíveis, hipótese esta última redunda-
ria, na prática, justamente a situação que a propositura da ação
visa a conjurar.5
4 STF. Plenário.ADI 2.335/SC. Rel.: Min. MAURÍCIO CORRÊA. Redator para
acórdão: Min. GILMAR MENDES. 11/6/2003, maioria. DJ, 19 dez. 2003.
5 STF. Plenário. ADI 1.591/RS. Rel.: Min. OCTÁVIO GALLOTTI. 19/8/1998,
un. DJ, 30 jun. 2000.
6
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
Quanto à escolaridade, o Supremo Tribunal Federal acentuou
que a modificação da exigência de escolaridade para os próximos
certames que não acarrete transformação, transposição ou nova in-
vestidura e desde que mantidas as atribuições do cargo não signi-
fica provimento derivado e, por conseguinte, não viola o art. 37, II,
da CR.6
Não é esse, todavia, o caso das Leis Complementares 274, 275
e 283/2014, de Pernambuco. Elas foram editadas como parte de
ampla reforma administrativa com intuito de “absorver” servidores
cedidos e à disposição que estavam em exercício na Fundação de
Aposentadorias e Pensões (FUNAPE), na Procuradoria-Geral do
Estado (PGE) e na Agência de Regulação dos Servidores Públicos
e Delegados (ARPE). Para tanto, denominaram de “enquadra-
mento” e “redenominação” o que constitui verdadeira transposição,
vedada constitucionalmente.
O art. 2o
, § 2o
, da Lei Complementar 274/2014 determina
que sejam “redenominados” os cargos dos servidores “cedidos e à
disposição da FUNAPE”. Seu Anexo II cria cargos divididos em
quatro carreiras: analista jurídico-previdenciário suplementar, ana-
lista de gestão previdenciária suplementar e auxiliar em gestão pre-
videnciária suplementar, de nível superior, médio e fundamental,
respectivamente.
Os ocupantes do cargo de analista de trânsito, por exemplo,
foram “redenominados” assistentes em gestão previdenciária suple-
6 STF. Plenário.ADI 4.303/RN. Rel.: Min. CÁRMEN LÚCIA. 5/2/2014, maio-
ria. DJe 166, 28 ago. 2014.
7
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
mentar, de nível médio. Cargo como técnico educacional, analista
em saúde e professor foram “redenominados” para a mesma cate-
goria de analista em gestão previdenciária suplementar, sem distin-
ção. Da própria denominação dos cargos extrai-se, sem maior
esforço intelectual, completa ausência de similitude entre as ativi-
dades anteriores e as atuais. O legislador estadual não se preocupou
sequer em enunciar as atribuições dos cargos criados – possivel-
mente para não evidenciar ainda mais a total desconformidade en-
tre as carreiras.
Não há, no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar 274/2014,
mero reenquadramento ou redenominação de cargos, mas verda-
deira transposição de servidores de outros órgãos, provenientes de
carreiras diversas, para cargos da FUNAPE, contrariando frontal-
mente o art. 37, II, da Constituição da República.
Igualmente o art. 2º, caput, e § 2º, da Lei Complementar
275/2014, determina que servidores cedidos e à disposição da
Procuradoria-Geral do Estado fossem “redenominados” de
acordo com o Anexo II da norma. Neste, cargos com atribui-
ções totalmente distintas, como professor, jornalista e analista em
gestão pública foram todos “redenominados” na mesma catego-
ria de analista administrativo suplementar de procuradoria, o
que, mais uma vez, desnuda a intenção do legislador estadual de
promover ampla transposição de cargos cujas atribuições origi-
nais nada tinham em comum com as novas.
A pretexto de “aproveitar” servidores cedidos e à disposição
lotados na PGE, a Lei Complementar 275/2014 promoveu disfar-
8
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
çada transposição de servidores para carreiras sem relação de cor-
respondência com as precedentes, em desacordo com o art. 37, II,
da CR.
O art. 1o
, § 1o
, da Lei Complementar 283/2014 não fez di-
ferente ao dispor sobre a “redenominação” de servidores cedidos
e à disposição da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE). Seu Anexo II, nos
mesmos moldes, transpôs ocupantes dos cargos de agente de polí-
cia, analista em gestão autárquica e analista em gestão pública para
carreira de analista suplementar de regulação e fiscalização de ser-
viços públicos delegados, de nível superior. Ao menos o cargo de
agente de polícia é de nível médio naquele estado.
Ao permitir investidura em cargo distinto, de nível de esco-
laridade diverso e maior complexidade do que o originalmente
ocupado, a Lei Complementar 284/2014 de igual modo violou
irremediavelmente o citado art. 37, II.
As situações previstas nos dispositivos impugnados não se
confundem com aquela da ADI 4.303/RN, na qual a Corte as-
sentou a legitimidade de norma potiguar que determinou enqua-
dramento, cálculo e pagamento, a servidores ocupantes de cargo
de nível médio, do mesmo patamar de vencimentos conferido a
aprovados em concurso público para cargo de nível superior. Ali
não houve provimento derivado, pois a lei mantinha atribuições e
denominações dos cargos, apenas alterando, para futuros certames,
o nível de escolaridade exigível.7
7 Vide nota 6.
9
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
Aqui se configura nítida hipótese de provimento derivado,
porquanto as Leis Complementares 274, 275 e 283/2014 modifica-
ram não só a denominação e a escolaridade, em alguns casos, mas
também as atribuições dos cargos. Isso revela que a investidura se
deu mediante transposição vedada pela Constituição.
O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado leis estaduais que,
a pretexto de reestruturação administrativa, operem transposição
de cargos sem realização de concurso público.Veja-se, por exem-
plo, o seguinte julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
ESTADO DO CEARÁ. PROVIMENTO DERIVADO DE
CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO
DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
I – São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do
Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de
Auditor Adjunto do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro
Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual, ensejaram o provi-
mento derivado de cargos.
II – Dispositivos legais impugnados que afrontam o co-
mando do art. 37, II, da Constituição Federal, o qual exige
a realização de concurso público para provimento de cargos
na Administração estatal.
III – Embora sob o rótulo de reestruturação da carreira na
Secretaria da Fazenda, procedeu-se, na realidade, à institui-
ção de cargos públicos, cujo provimento deve obedecer aos
ditames constitucionais.
IV – Ação julgada procedente.8
É, portanto, inconstitucional provimento derivado de cargo
público por meio do rótulo de “reenquadramento” ou “redenomi-
8 STF. Plenário.ADI 3.857/CE. Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. 18/12/2008,
maioria. DJe 38,27 fev.2009.
10
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
nação”, por consubstanciar, em realidade, transposição de cargos
sem realização de concurso público.
Tendo em conta que os arts. 21, 24, 25, caput e §§ 1o
e 2o
, in-
cisos I a IV, §§ 3o
a 6o
, 26, 28, caput e parágrafo único, 29, da Lei
Complementar 274/2014; os arts. 21, 24, 25, caput e §§ 1o
e 2o
, I a
IV e §§ 3o
a 6o
, 26, 28, caput e parágrafo único, 29, da Lei Comple-
mentar 275/2014; e os arts. 1o
, § 2o
; 3o
, § 1o
, I aV e §§ 2o
e 3o
, e 4o
,
caput e parágrafo único, da Lei Complementar 283/2014, o De-
creto 42.054/2015 e o Decreto 42.118/2015, todos do Estado de
Pernambuco, fixam regras concernentes à forma de transposição
dos servidores cedidos e à disposição da FUNAPE, da PGE e da
ARPE, devem também ser declarados inconstitucionais por arras-
tamento, pelo mesmo conjunto de razões acima alinhadas.
3. PEDIDO CAUTELAR
Sinal de bom direito (fumus boni juris) está caracterizada na
ampla plausibilidade jurídica do pedido, que encontra respaldo em
jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.
A possibilidade de transposição de cargos públicos com paga-
mento de remuneração em valores superiores aos devidos, aliada à
improvável repetibilidade desses valores (por seu caráter alimentar
e pela possibilidade de os beneficiários alegarem boa-fé) e ao fato
de as transposições obstarem realização de concurso público para
que os cargos sejam providos de maneira correta, recomendam de-
11
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE
ferimento de medida cautelar, pela presença inequívoca de perigo
na demora processual (periculum in mora).
Além disso, como indica a petição inicial, fatos recentes rela-
cionados a decretos que regulamentam as leis complementares im-
pugnadas, permitem progressão funcional de servidores – com
possibilidade de praticamente dobrarem a remuneração – e conce-
dem adicional de desempenho em percentual de até 50% sobre o
vencimento-base denotam urgência do provimento liminar pelo
agravamento dos prejuízos causados ao erário e aos princípios cons-
titucionais, notadamente o da moralidade administrativa.
4. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina o Procurador-Geral da República por
deferimento da medida cautelar e por procedência do pedido.
Brasília (DF), 23 de janeiro de 2017.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Procurador-Geral da República
RJMB/WCS/PC-Par.PGR/WS/2.293/2017
12
DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Justiça acata pedido de liminar e proíbe a nomeação de Kiko Teixeira como sec...
Justiça acata pedido de liminar e proíbe a nomeação de Kiko Teixeira como sec...Justiça acata pedido de liminar e proíbe a nomeação de Kiko Teixeira como sec...
Justiça acata pedido de liminar e proíbe a nomeação de Kiko Teixeira como sec...
Luís Carlos Nunes
 
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauro
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauroCassação dos direitos políticos do juca e do mauro
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauro
27081970
 
Crimes contra a organização do trabalho
Crimes contra a organização do trabalhoCrimes contra a organização do trabalho
Crimes contra a organização do trabalho
Adilson Bevilacqua
 

Mais procurados (20)

Eliseu padilha e moreira franco
Eliseu padilha e moreira francoEliseu padilha e moreira franco
Eliseu padilha e moreira franco
 
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaroDespacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
 
Stj dje 20190626_2697_22281744
Stj dje 20190626_2697_22281744Stj dje 20190626_2697_22281744
Stj dje 20190626_2697_22281744
 
Justiça acata pedido de liminar e proíbe a nomeação de Kiko Teixeira como sec...
Justiça acata pedido de liminar e proíbe a nomeação de Kiko Teixeira como sec...Justiça acata pedido de liminar e proíbe a nomeação de Kiko Teixeira como sec...
Justiça acata pedido de liminar e proíbe a nomeação de Kiko Teixeira como sec...
 
Pedido de impeachment de dilma formulado pela oab
Pedido de impeachment de dilma formulado pela oabPedido de impeachment de dilma formulado pela oab
Pedido de impeachment de dilma formulado pela oab
 
Doc 02
Doc 02Doc 02
Doc 02
 
Romero jucá
Romero jucáRomero jucá
Romero jucá
 
Defesa de Dilma
Defesa de DilmaDefesa de Dilma
Defesa de Dilma
 
Recebe cartel--Recebimento denúncia Cabral e mais 19 - Cartel e fraudes licit...
Recebe cartel--Recebimento denúncia Cabral e mais 19 - Cartel e fraudes licit...Recebe cartel--Recebimento denúncia Cabral e mais 19 - Cartel e fraudes licit...
Recebe cartel--Recebimento denúncia Cabral e mais 19 - Cartel e fraudes licit...
 
Justiça decreta prisão preventiva de médicos Ibsen e Sanchez
Justiça decreta prisão preventiva de médicos Ibsen e SanchezJustiça decreta prisão preventiva de médicos Ibsen e Sanchez
Justiça decreta prisão preventiva de médicos Ibsen e Sanchez
 
Parecer PRE
Parecer PREParecer PRE
Parecer PRE
 
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauro
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauroCassação dos direitos políticos do juca e do mauro
Cassação dos direitos políticos do juca e do mauro
 
Defesa de Atila vai STF buscar a liberdade de seu cliente.
Defesa de Atila vai STF buscar a liberdade de seu cliente.Defesa de Atila vai STF buscar a liberdade de seu cliente.
Defesa de Atila vai STF buscar a liberdade de seu cliente.
 
Juiz suspende-atividades-instituto-lula
Juiz suspende-atividades-instituto-lulaJuiz suspende-atividades-instituto-lula
Juiz suspende-atividades-instituto-lula
 
Doc 01
Doc 01Doc 01
Doc 01
 
Crimes contra a organização do trabalho
Crimes contra a organização do trabalhoCrimes contra a organização do trabalho
Crimes contra a organização do trabalho
 
Blairo maggi
Blairo maggiBlairo maggi
Blairo maggi
 
HC pede fim da prova secreta
HC pede fim da prova secretaHC pede fim da prova secreta
HC pede fim da prova secreta
 
Ap triplex petição - juntada parecer pgr recl. 27.229 df - v. para pro..-
Ap triplex   petição - juntada parecer pgr recl. 27.229 df - v. para pro..-Ap triplex   petição - juntada parecer pgr recl. 27.229 df - v. para pro..-
Ap triplex petição - juntada parecer pgr recl. 27.229 df - v. para pro..-
 
Medida cautelar reclamação 24.506 são paulo
Medida cautelar   reclamação 24.506 são pauloMedida cautelar   reclamação 24.506 são paulo
Medida cautelar reclamação 24.506 são paulo
 

Semelhante a ‘Trem da alegria’ do Governo de Pernambuco deve ser barrado, diz Janot a Edson Fachin, no STF

20120710 acp acumulação indevida de cargos mônia maria
20120710 acp  acumulação indevida de cargos   mônia maria20120710 acp  acumulação indevida de cargos   mônia maria
20120710 acp acumulação indevida de cargos mônia maria
Charles Lima
 
Ccj aprova lei geral dos concursos
Ccj aprova lei geral dos concursosCcj aprova lei geral dos concursos
Ccj aprova lei geral dos concursos
José Ripardo
 
539366 2009 1419325200000
539366 2009 1419325200000539366 2009 1419325200000
539366 2009 1419325200000
efoadv
 
20110831 acp acumulação indevida de cargos evadinalva
20110831 acp acumulação indevida de cargos evadinalva20110831 acp acumulação indevida de cargos evadinalva
20110831 acp acumulação indevida de cargos evadinalva
Charles Lima
 

Semelhante a ‘Trem da alegria’ do Governo de Pernambuco deve ser barrado, diz Janot a Edson Fachin, no STF (20)

Cidadania - Agravo de Instrumento n. 2013.087722-9; ACP 0910215442013824002
Cidadania - Agravo de Instrumento n. 2013.087722-9; ACP 0910215442013824002Cidadania - Agravo de Instrumento n. 2013.087722-9; ACP 0910215442013824002
Cidadania - Agravo de Instrumento n. 2013.087722-9; ACP 0910215442013824002
 
Beto da usina
Beto da usinaBeto da usina
Beto da usina
 
20120710 acp acumulação indevida de cargos mônia maria
20120710 acp  acumulação indevida de cargos   mônia maria20120710 acp  acumulação indevida de cargos   mônia maria
20120710 acp acumulação indevida de cargos mônia maria
 
Barroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de MG
Barroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de MGBarroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de MG
Barroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de MG
 
Barroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de MG
Barroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de MGBarroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de MG
Barroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de MG
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
 
Ccj aprova lei geral dos concursos
Ccj aprova lei geral dos concursosCcj aprova lei geral dos concursos
Ccj aprova lei geral dos concursos
 
539366 2009 1419325200000
539366 2009 1419325200000539366 2009 1419325200000
539366 2009 1419325200000
 
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoMPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São Lourenço
 
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdadesPreparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdades
 
Decisão mandado de segurança
Decisão mandado de segurançaDecisão mandado de segurança
Decisão mandado de segurança
 
Parecer do pgr sobre nomeação do lula e do foro na 13ª vcf curitiba
Parecer do pgr sobre nomeação do lula e do foro na 13ª vcf curitibaParecer do pgr sobre nomeação do lula e do foro na 13ª vcf curitiba
Parecer do pgr sobre nomeação do lula e do foro na 13ª vcf curitiba
 
Parecer do pgr sobre nomeação do lula e do foro na 13ª vcf curitiba
Parecer do pgr sobre nomeação do lula e do foro na 13ª vcf curitibaParecer do pgr sobre nomeação do lula e do foro na 13ª vcf curitiba
Parecer do pgr sobre nomeação do lula e do foro na 13ª vcf curitiba
 
Adpf 390 e 391 parecer
Adpf 390 e 391 parecerAdpf 390 e 391 parecer
Adpf 390 e 391 parecer
 
Revista IOB de Direito Administrativo | IOB e-Store
Revista IOB de Direito Administrativo | IOB e-StoreRevista IOB de Direito Administrativo | IOB e-Store
Revista IOB de Direito Administrativo | IOB e-Store
 
Lei 8112-anotada
Lei 8112-anotadaLei 8112-anotada
Lei 8112-anotada
 
Decisão TJPE - Greve dos Professores do Recife
Decisão TJPE - Greve dos Professores do RecifeDecisão TJPE - Greve dos Professores do Recife
Decisão TJPE - Greve dos Professores do Recife
 
A posição do MPF sobre ação no STF contra Plano de Seguridade Social dos Cong...
A posição do MPF sobre ação no STF contra Plano de Seguridade Social dos Cong...A posição do MPF sobre ação no STF contra Plano de Seguridade Social dos Cong...
A posição do MPF sobre ação no STF contra Plano de Seguridade Social dos Cong...
 
Justiça anula licitação de transporte intermunicipal em Pernambuco
Justiça anula licitação de transporte intermunicipal em PernambucoJustiça anula licitação de transporte intermunicipal em Pernambuco
Justiça anula licitação de transporte intermunicipal em Pernambuco
 
20110831 acp acumulação indevida de cargos evadinalva
20110831 acp acumulação indevida de cargos evadinalva20110831 acp acumulação indevida de cargos evadinalva
20110831 acp acumulação indevida de cargos evadinalva
 

Mais de Portal NE10

Mais de Portal NE10 (20)

CNH Pai DÉgua: veja lista de classificados
CNH Pai DÉgua: veja lista de classificadosCNH Pai DÉgua: veja lista de classificados
CNH Pai DÉgua: veja lista de classificados
 
Brasileirão: CBF divulga tabela da Série B 2024
Brasileirão: CBF divulga tabela da Série B 2024Brasileirão: CBF divulga tabela da Série B 2024
Brasileirão: CBF divulga tabela da Série B 2024
 
Concurso do edital da Polícia Civil de Pernambuco
Concurso do edital da Polícia Civil de PernambucoConcurso do edital da Polícia Civil de Pernambuco
Concurso do edital da Polícia Civil de Pernambuco
 
CNH Gratuita em Belém: veja o resultado CNH Pai d'Égua.pdf
CNH Gratuita em Belém: veja o resultado CNH Pai d'Égua.pdfCNH Gratuita em Belém: veja o resultado CNH Pai d'Égua.pdf
CNH Gratuita em Belém: veja o resultado CNH Pai d'Égua.pdf
 
Edital Caixa 2024 - nível superior - DOU.pdf
Edital Caixa 2024 - nível superior - DOU.pdfEdital Caixa 2024 - nível superior - DOU.pdf
Edital Caixa 2024 - nível superior - DOU.pdf
 
Edital Caixa 2024 - nível médio - DOU.pdf
Edital Caixa 2024 - nível médio - DOU.pdfEdital Caixa 2024 - nível médio - DOU.pdf
Edital Caixa 2024 - nível médio - DOU.pdf
 
Carnaval 2024: Veja a lista das linhas de ônibus que terão o itinerário modif...
Carnaval 2024: Veja a lista das linhas de ônibus que terão o itinerário modif...Carnaval 2024: Veja a lista das linhas de ônibus que terão o itinerário modif...
Carnaval 2024: Veja a lista das linhas de ônibus que terão o itinerário modif...
 
Edital do concurso público do Banco do Nordeste
Edital do concurso público do Banco do NordesteEdital do concurso público do Banco do Nordeste
Edital do concurso público do Banco do Nordeste
 
Concurso para a Saúde da Prefeitura do Recife
Concurso para a Saúde da Prefeitura do RecifeConcurso para a Saúde da Prefeitura do Recife
Concurso para a Saúde da Prefeitura do Recife
 
Edital do concurso PMPE e Corpo de Bombeiros.pdf
Edital do concurso PMPE e Corpo de Bombeiros.pdfEdital do concurso PMPE e Corpo de Bombeiros.pdf
Edital do concurso PMPE e Corpo de Bombeiros.pdf
 
TV JORNAL - REGULAMENTO DO QUADRO SENAC NA PRESSÃO
TV JORNAL - REGULAMENTO DO QUADRO SENAC NA PRESSÃOTV JORNAL - REGULAMENTO DO QUADRO SENAC NA PRESSÃO
TV JORNAL - REGULAMENTO DO QUADRO SENAC NA PRESSÃO
 
Cartilha do Piso salarial da enfermagem
Cartilha do Piso salarial da enfermagemCartilha do Piso salarial da enfermagem
Cartilha do Piso salarial da enfermagem
 
Mapa do Metrô de São Paulo
Mapa do Metrô de São PauloMapa do Metrô de São Paulo
Mapa do Metrô de São Paulo
 
Piso salarial da enfermagem - Portaria GM_MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Piso salarial da enfermagem - Portaria GM_MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023Piso salarial da enfermagem - Portaria GM_MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Piso salarial da enfermagem - Portaria GM_MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
 
Bula do Ozempic, remédio para tratar diabetes tipo 2 usado para emagrecer
Bula do Ozempic, remédio para tratar diabetes tipo 2 usado para emagrecerBula do Ozempic, remédio para tratar diabetes tipo 2 usado para emagrecer
Bula do Ozempic, remédio para tratar diabetes tipo 2 usado para emagrecer
 
Piso salarial da enfermagem: Portaria nº 597 do Ministério da Saúde é republi...
Piso salarial da enfermagem: Portaria nº 597 do Ministério da Saúde é republi...Piso salarial da enfermagem: Portaria nº 597 do Ministério da Saúde é republi...
Piso salarial da enfermagem: Portaria nº 597 do Ministério da Saúde é republi...
 
Relatório Termômetro LIDE-Conectar - Abril 2023
Relatório Termômetro LIDE-Conectar - Abril 2023Relatório Termômetro LIDE-Conectar - Abril 2023
Relatório Termômetro LIDE-Conectar - Abril 2023
 
INVASÃO EM BRASÍLIA: AGU pede prisão em flagrante dos invasores e de Anderson...
INVASÃO EM BRASÍLIA: AGU pede prisão em flagrante dos invasores e de Anderson...INVASÃO EM BRASÍLIA: AGU pede prisão em flagrante dos invasores e de Anderson...
INVASÃO EM BRASÍLIA: AGU pede prisão em flagrante dos invasores e de Anderson...
 
Lula decreta intervenção federal no Distrito Federal
Lula decreta intervenção federal no Distrito FederalLula decreta intervenção federal no Distrito Federal
Lula decreta intervenção federal no Distrito Federal
 
Resultado do concurso para professor em Pernambuco
Resultado do concurso para professor em PernambucoResultado do concurso para professor em Pernambuco
Resultado do concurso para professor em Pernambuco
 

‘Trem da alegria’ do Governo de Pernambuco deve ser barrado, diz Janot a Edson Fachin, no STF

  • 1. No 3.327/2017-AsJConst/SAJ/PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE Relator: Ministro Edson Fachin Requerente: Procurador-Geral da República Interessados: Governador do Estado de Pernambuco Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CON- CURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRA- TIVA. LEIS COMPLEMENTARES 274, 275 E 283/2014, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ABSORÇÃO DE SERVI- DORES CEDIDOS E À DISPOSIÇÃO. REENQUADRA- MENTO E REDENOMINAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES E DE ESCOLARIDADE. TRANSPOSIÇÃO SEM CON- CURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43 DO SU- PREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA. 1. O princípio do concurso público, cuja indispensabilidade de- corre diretamente da Constituição da República (CR, art. 37, II), concretiza, a um só tempo, os princípios republicano, da isonomia, da imparcialidade, da moralidade e da eficiência administrativa. 2. Não viola o art. 37, II, da CR a convergência de carreiras por meio de reestruturação administrativa, desde que similares as atribuições dos cargos e os níveis de escolaridade exigidos. Pre- cedentes. 3. São inconstitucionais leis estaduais que, a pretexto de reestru- turar carreiras da administração pública, absorvem servidores ce- didos e à disposição em cargos com atribuições e níveis de escolaridade diversos, por consubstanciar transposição de cargos públicos que afronta o art. 37, II, da CR. 4. Parecer pelo deferimento de medida cautelar e procedência do pedido. DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 2. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE 1. RELATÓRIO Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República em face de normas de leis complementares e decretos do Estado de Pernambuco, cujo teor consta da petição inicial, os quais reestrutu- raram órgãos estaduais como parte de reforma administrativa im- plantada no estado. Sustenta que, a pretexto de reestruturar carreiras da Funda- ção de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (FUNAPE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (ARPE), as normas operaram transposição de cargos públicos, com violação ao art. 37, II, da Constituição da República. Aduz que as normas questionadas, ao reenquadrarem ou redenominarem car- gos públicos, deslocaram servidores para outros cargos com atri- buições e nível de escolaridade diversos, sem realização de concurso público. Ressalta que as Leis Complementares 274, 275 e 283/2014, de Pernambuco, modificaram não só a denominação e a escolaridade, em alguns casos, mas também atribuições do cargo. Conclui que a investidura se deu mediante transposição, em afronta ao disposto no art. 37, II, da CR. O relator, Ministro EDSON FACHIN, adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 e solicitou informações dos requeridos (peça 10 do processo eletrônico). 2 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 3. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE O Governador de Pernambuco, ao defender a constitucio- nalidade das normas, afirmou não ter sido adotada nenhuma me- dida visando a prestigiar situação de servidores, mas com intuito de implantar quadros de pessoal, levando em conta a existência de quadro formado por servidores oriundos de órgãos diversos, mas que há décadas exerciam funções e atribuições dos cargos que foram criados. Ressaltou que o legislador meramente renomeou os cargos de origem dos servidores, todos previamente ocupados por concurso público, para viabilizar os respectivos enquadramentos nos mesmos moldes do quadro permanente de cada órgão. Afir- mou ausentes fumus boni juris e periculum in mora, pois estaria des- pida a petição inicial de fundamento para declaração de inconstitucionalidade e inexistiria prejuízo para a administração com a migração de servidores que já exerciam atribuições nos res- pectivos órgãos, para quadros suplementares em extinção (peça 13). A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo deferimento de medida cautelar (peça 39). A Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral do Es- tado de Pernambuco e o Ministério Público de Contas de Per- nambuco foram admitidos como amici curiæ (peça 24).A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (FENASEPE) solicitou ingresso na mesma condi- ção (peça 41). É o relatório. 3 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 4. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE 2. DISCUSSÃO A Constituição da República, no art. 37, II, estabeleceu re- quisito de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público na admi- nistração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre a exigência, FABRÍCIO MACEDO MOTTA comenta: A realização de certame competitivo, prévio ao acesso aos cargos e empregos públicos, objetiva realizar os princípios consagrados em nosso sistema constitucional, notadamente os princípios da democracia e isonomia, e efetiva-se por meio de processo administrativo. Utilizando este mecanismo, são atendidas também as exigências do princípio da eficiência, neste momento entendido como a necessidade de selecio- nar os mais aptos para ocupar as posições em disputa e pro- porcionar uma atuação estatal otimizada. O acesso a cargos e empregos públicos deve ser amplo e democrático, precedido de um procedimento impessoal onde se assegurem igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exer- cer os encargos oferecidos pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados, mediante crité- rios objetivos.1 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO observa que concurso pú- blico “cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos”, pois “está direcionado à boa administração, que, por sua vez, representa um dos axiomas republicanos”.2 1 MOTTA, Fabrício Macedo. Comentário ao art. 37, II. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 830. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 572. 4 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 5. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE O Ministro CELSO DE MELLO destaca que “o postulado consti- tucional do concurso público, enquanto cláusula integralizadora dos princípios da isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para efeito de investidura em cargo público”.3 Exigibilidade de concurso para seleção de ocupantes de car- gos, empregos e funções públicas visa a concretizar, a um só tempo, os princípios republicanos (CR, art. 1o , caput), da isonomia (CR, art. 5o , caput), da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência (CR, art. 37, caput). Duas são as ressalvas: nomeação para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CR, art. 37, II, parte final e IX). A relevância da cláusula constitucional do concurso público e as sistemáticas tentativas de burla a esse postulado fizeram que o Supremo Tribunal Federal editasse a súmula 685, convertida na sú- mula vinculante 43, consoante a qual: É inconstitucional toda modalidade de provimento que pro- picie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em con- curso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, considera não trans- gredido o princípio do concurso público quando a reestruturação administrativa implica extinção de carreira com incorporação dos 3 STF. Plenário. Medida cautelar na ADI 637/MA. Relator: Ministro CELSO DE MELLO. 19/3/1992, unânime. Diário da Justiça, 8 abr. 1994. 5 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 6. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE servidores desta em outra ou na resultante da unificação de car- reiras extintas, desde que correspondentes as atribuições dos cargos e os níveis de escolaridade exigidos, como se vê deste precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escri- vão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso pú- blico, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 7.3.2003. 6. Ação jul- gada improcedente.4 Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade 1.591/SC, o relator, Min. OCTÁVIO GALLOTTI, salientou que a extinção de todos os cargos precedentes, com disponibilidade de seus ocupantes e abertura concomitante de concurso público, acarreta custos e des- continuidade técnica. Segundo ele: [...] não se deve levar ao paroxismo o princípio do concurso para acesso aos cargos públicos, a ponto de que uma reestru- turação convergente de carreiras similares venha a cobrar (em custos e descontinuidade) o preço da extinção de todos os antigos cargos, com a disponibilidade de cada um dos ocu- pantes seguida da abertura de processo seletivo, ou, então, do aproveitamento dos disponíveis, hipótese esta última redunda- ria, na prática, justamente a situação que a propositura da ação visa a conjurar.5 4 STF. Plenário.ADI 2.335/SC. Rel.: Min. MAURÍCIO CORRÊA. Redator para acórdão: Min. GILMAR MENDES. 11/6/2003, maioria. DJ, 19 dez. 2003. 5 STF. Plenário. ADI 1.591/RS. Rel.: Min. OCTÁVIO GALLOTTI. 19/8/1998, un. DJ, 30 jun. 2000. 6 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 7. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE Quanto à escolaridade, o Supremo Tribunal Federal acentuou que a modificação da exigência de escolaridade para os próximos certames que não acarrete transformação, transposição ou nova in- vestidura e desde que mantidas as atribuições do cargo não signi- fica provimento derivado e, por conseguinte, não viola o art. 37, II, da CR.6 Não é esse, todavia, o caso das Leis Complementares 274, 275 e 283/2014, de Pernambuco. Elas foram editadas como parte de ampla reforma administrativa com intuito de “absorver” servidores cedidos e à disposição que estavam em exercício na Fundação de Aposentadorias e Pensões (FUNAPE), na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e na Agência de Regulação dos Servidores Públicos e Delegados (ARPE). Para tanto, denominaram de “enquadra- mento” e “redenominação” o que constitui verdadeira transposição, vedada constitucionalmente. O art. 2o , § 2o , da Lei Complementar 274/2014 determina que sejam “redenominados” os cargos dos servidores “cedidos e à disposição da FUNAPE”. Seu Anexo II cria cargos divididos em quatro carreiras: analista jurídico-previdenciário suplementar, ana- lista de gestão previdenciária suplementar e auxiliar em gestão pre- videnciária suplementar, de nível superior, médio e fundamental, respectivamente. Os ocupantes do cargo de analista de trânsito, por exemplo, foram “redenominados” assistentes em gestão previdenciária suple- 6 STF. Plenário.ADI 4.303/RN. Rel.: Min. CÁRMEN LÚCIA. 5/2/2014, maio- ria. DJe 166, 28 ago. 2014. 7 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 8. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE mentar, de nível médio. Cargo como técnico educacional, analista em saúde e professor foram “redenominados” para a mesma cate- goria de analista em gestão previdenciária suplementar, sem distin- ção. Da própria denominação dos cargos extrai-se, sem maior esforço intelectual, completa ausência de similitude entre as ativi- dades anteriores e as atuais. O legislador estadual não se preocupou sequer em enunciar as atribuições dos cargos criados – possivel- mente para não evidenciar ainda mais a total desconformidade en- tre as carreiras. Não há, no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar 274/2014, mero reenquadramento ou redenominação de cargos, mas verda- deira transposição de servidores de outros órgãos, provenientes de carreiras diversas, para cargos da FUNAPE, contrariando frontal- mente o art. 37, II, da Constituição da República. Igualmente o art. 2º, caput, e § 2º, da Lei Complementar 275/2014, determina que servidores cedidos e à disposição da Procuradoria-Geral do Estado fossem “redenominados” de acordo com o Anexo II da norma. Neste, cargos com atribui- ções totalmente distintas, como professor, jornalista e analista em gestão pública foram todos “redenominados” na mesma catego- ria de analista administrativo suplementar de procuradoria, o que, mais uma vez, desnuda a intenção do legislador estadual de promover ampla transposição de cargos cujas atribuições origi- nais nada tinham em comum com as novas. A pretexto de “aproveitar” servidores cedidos e à disposição lotados na PGE, a Lei Complementar 275/2014 promoveu disfar- 8 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 9. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE çada transposição de servidores para carreiras sem relação de cor- respondência com as precedentes, em desacordo com o art. 37, II, da CR. O art. 1o , § 1o , da Lei Complementar 283/2014 não fez di- ferente ao dispor sobre a “redenominação” de servidores cedidos e à disposição da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE). Seu Anexo II, nos mesmos moldes, transpôs ocupantes dos cargos de agente de polí- cia, analista em gestão autárquica e analista em gestão pública para carreira de analista suplementar de regulação e fiscalização de ser- viços públicos delegados, de nível superior. Ao menos o cargo de agente de polícia é de nível médio naquele estado. Ao permitir investidura em cargo distinto, de nível de esco- laridade diverso e maior complexidade do que o originalmente ocupado, a Lei Complementar 284/2014 de igual modo violou irremediavelmente o citado art. 37, II. As situações previstas nos dispositivos impugnados não se confundem com aquela da ADI 4.303/RN, na qual a Corte as- sentou a legitimidade de norma potiguar que determinou enqua- dramento, cálculo e pagamento, a servidores ocupantes de cargo de nível médio, do mesmo patamar de vencimentos conferido a aprovados em concurso público para cargo de nível superior. Ali não houve provimento derivado, pois a lei mantinha atribuições e denominações dos cargos, apenas alterando, para futuros certames, o nível de escolaridade exigível.7 7 Vide nota 6. 9 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 10. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE Aqui se configura nítida hipótese de provimento derivado, porquanto as Leis Complementares 274, 275 e 283/2014 modifica- ram não só a denominação e a escolaridade, em alguns casos, mas também as atribuições dos cargos. Isso revela que a investidura se deu mediante transposição vedada pela Constituição. O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado leis estaduais que, a pretexto de reestruturação administrativa, operem transposição de cargos sem realização de concurso público.Veja-se, por exem- plo, o seguinte julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO CEARÁ. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de Auditor Adjunto do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro Estadual, ensejaram o provi- mento derivado de cargos. II – Dispositivos legais impugnados que afrontam o co- mando do art. 37, II, da Constituição Federal, o qual exige a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração estatal. III – Embora sob o rótulo de reestruturação da carreira na Secretaria da Fazenda, procedeu-se, na realidade, à institui- ção de cargos públicos, cujo provimento deve obedecer aos ditames constitucionais. IV – Ação julgada procedente.8 É, portanto, inconstitucional provimento derivado de cargo público por meio do rótulo de “reenquadramento” ou “redenomi- 8 STF. Plenário.ADI 3.857/CE. Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. 18/12/2008, maioria. DJe 38,27 fev.2009. 10 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 11. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE nação”, por consubstanciar, em realidade, transposição de cargos sem realização de concurso público. Tendo em conta que os arts. 21, 24, 25, caput e §§ 1o e 2o , in- cisos I a IV, §§ 3o a 6o , 26, 28, caput e parágrafo único, 29, da Lei Complementar 274/2014; os arts. 21, 24, 25, caput e §§ 1o e 2o , I a IV e §§ 3o a 6o , 26, 28, caput e parágrafo único, 29, da Lei Comple- mentar 275/2014; e os arts. 1o , § 2o ; 3o , § 1o , I aV e §§ 2o e 3o , e 4o , caput e parágrafo único, da Lei Complementar 283/2014, o De- creto 42.054/2015 e o Decreto 42.118/2015, todos do Estado de Pernambuco, fixam regras concernentes à forma de transposição dos servidores cedidos e à disposição da FUNAPE, da PGE e da ARPE, devem também ser declarados inconstitucionais por arras- tamento, pelo mesmo conjunto de razões acima alinhadas. 3. PEDIDO CAUTELAR Sinal de bom direito (fumus boni juris) está caracterizada na ampla plausibilidade jurídica do pedido, que encontra respaldo em jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal. A possibilidade de transposição de cargos públicos com paga- mento de remuneração em valores superiores aos devidos, aliada à improvável repetibilidade desses valores (por seu caráter alimentar e pela possibilidade de os beneficiários alegarem boa-fé) e ao fato de as transposições obstarem realização de concurso público para que os cargos sejam providos de maneira correta, recomendam de- 11 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD
  • 12. PGR Ação direta de inconstitucionalidade 5.406/PE ferimento de medida cautelar, pela presença inequívoca de perigo na demora processual (periculum in mora). Além disso, como indica a petição inicial, fatos recentes rela- cionados a decretos que regulamentam as leis complementares im- pugnadas, permitem progressão funcional de servidores – com possibilidade de praticamente dobrarem a remuneração – e conce- dem adicional de desempenho em percentual de até 50% sobre o vencimento-base denotam urgência do provimento liminar pelo agravamento dos prejuízos causados ao erário e aos princípios cons- titucionais, notadamente o da moralidade administrativa. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, opina o Procurador-Geral da República por deferimento da medida cautelar e por procedência do pedido. Brasília (DF), 23 de janeiro de 2017. Rodrigo Janot Monteiro de Barros Procurador-Geral da República RJMB/WCS/PC-Par.PGR/WS/2.293/2017 12 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em24/01/201716:13.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoB09F510F.8D524F88.8AD5C2D8.970A65FD