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MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 94 RIO DE
JANEIRO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S) :MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
REQDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
REQDO.(A/S) :RELATOR DO AI Nº 0042561-10.2018.8.19.0000
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
DECISÃO:
Trata-se de pedido de suspensão de tutela provisória, com
requerimento de medida liminar, ajuizado pelo Município do Rio de
Janeiro/RJ, objetivando a suspensão de decisão pelo MM Juízo da 7ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro,
nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0162110-
11.2018.8.19.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro contra o Chefe do Poder Executivo Municipal, cujos os termos
foram parcialmente confirmados por decisão unipessoal da
Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça , lançada no agravo de
instrumento nº 0042561-10.2018.8.19.0000.
O requerente aduz que o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro aforou ação civil pública por ato de improbidade administrativa
em desfavor do Chefe do Poder Executivo ao argumento de que teria
violado o laicismo (art.19, I, da Constituição Federal de 1988) e os
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D82-7753-9452-1797 e senha 8DC6-2610-AB23-F7CC
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STP 94 MC / RJ
princípios da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade (art. 37,
da Constituição da República).
Segundo informa, no âmbito dessa ação, o MM. Juízo da 7ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
deferiu o pedido de tutela provisória impondo ao Prefeito doze
obrigações de não fazer .
Afirma que interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo o pedido de efeito
suspensivo deferido parcialmente pela Desembargadora Relatora.
Esclarece que o Presidente do Superior Tribunal de Justiça não
conheceu do pedido de suspensão, uma vez que o incidente suscitado
veiculava matéria constitucional.
Alega que as decisões judiciais impugnadas ofendem a ordem
pública administrativa, razão pela qual pleiteia a cessação dos seus efeitos
até julgamento de mérito do processo.
Assevera, outrossim, que está suficientemente demonstrada,
pelas razões expostas, a presença dos requisitos legais para a admissão do
incidente.
Ao final, pede o requerente a suspensão da tutela provisória
concedida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital do Rio de Janeiro, nos autos da ação civil pública nº 01621110-
11.2018.8.19.0001, confirmada parcialmente por decisão da
Desembargadora Relatora, até o julgamento final de mérito do processo.
É o breve relatório. Decido.
A competência desta Suprema Corte para conhecer e julgar o
2
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incidente de suspensão de tutela provisória exige a demonstração de que
a causa de pedir presente na ação originária verse matéria de natureza
constitucional (Rcl nº 497/RS-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal
Pleno, DJ de 6/4/2001; Rcl nº 1.906/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal
Pleno, DJ de 11/4/2003; Rcl nº 10.435/MA-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 24/8/2015).
O objeto do presente incidente relaciona-se a matéria constitucional,
em especial quanto aos artigos 2º e 19, inciso I, da Constituição da
República, a justificar a apreciação do pedido de suspensão de tutela
provisória pela Presidência desse Supremo Tribunal Federal.
Preliminarmente, reputo presentes os requisitos de admissibilidade
do presente incidente de suspensão de tutela provisória, passando ao
exame da medida liminar postulada pelo requerente.
Os artigos 1º da Lei 9.494/1997 e 4º da Lei 8.437/1992 disciplinam os
pedidos de suspensão de execução de tutelas provisórias formulados pelo
Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada,
em ações propostas contra o Poder Público, nos casos de manifesto
interesse público ou de flagrante ilegitimidade, assim como para evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Em situações de perigo manifesto, o § 7º do art. 4º da Lei n. 8.437, de
1992, autoriza, em exame de cognição sumária, o deferimento de medida
liminar, em requerimento de contracautela quando constatada a
plausibilidade do direito evocado.
No caso em análise, em juízo de cognição superficial (Suspensão de
Segurança 1.272-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 18/5/2001),
constato que a plausibilidade jurídica está devidamente comprovada ante
a manifesta existência de grave lesão à ordem pública, em sua acepção
jurídico-administrativa, na medida em que as decisões ora impugnadas
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STP 94 MC / RJ
obstam o pleno exercício das elevadas funções típicas do Chefe do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro, impedindo-lhe de cumprir sua
agenda institucional, sob a suposição da prática de sucessivos atos de
deferência a uma específica confissão religiosa.
Nos estreitos limites do exame de pedido liminar formalizado nesse
incidente de suspensão de tutela provisória, não observei, por ora, haver
o Chefe do Poder Executivo atuado a favor ou mantido relação de aliança
ou dependência com entidade religiosa a ponto de incorrer nas proibições
previstas no inciso I, do 19 da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 19. É vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-
los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
[...]
Assim, inexistindo potencial violação constitucional, o ato de
impedir que o Chefe do Poder Executivo estabeleça diálogo institucional
com quaisquer confissões religiosas revela ingerência desproporcional na
execução das suas funções executivas.
Nesse sentido, é importante sublinhar que a entidade coletiva
municipal é um agente relevante de proteção das cosmovisões
professadas pelas mais diversas confissões religiosas na esfera pública.
Por sua vez, sob ângulo do risco, o requisito da urgência se infere da
possibilidade de inocuidade de eventual procedência do pedido
formulado no presente incidente, pois, a subsistir a decisão impugnada,
restará comprometida a execução do programa de governo do Prefeito do
Município do Rio de Janeiro.
4
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STP 94 MC / RJ
Em razão das especificidades do instituto da suspensão de tutela
provisória, não se examina a juridicidade da decisão impugnada, bem
como não se pretende, neste juízo de probabilidade e verossimilhança,
invalidá-la ou reformá-la, mas apenas, suspender-lhe os efeitos, sob
óptica restrita do comprometimento da ordem pública-administrativa,
presente, ao que tudo indica, o grave prejuízo ao normal exercício das
atribuições constitucionais do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Reafirmo, assim, que nesse juízo de cognição sumária não se assenta
o direito existente, mas sim a probabilidade daquele direito existir,
acautelando-se, tão somente, os interesses públicos em jogo.
Ante o exposto, sem prejuízo do reexame posterior da questão,
defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo
Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, que,
nos autos ação civil pública nº 0162110-11.2018.8.19.0001, concedeu
tutela provisória, parcialmente confirmada por decisão unipessoal da
Desembargadora Relatora do agravo de instrumento nº 0042561-
10.2018.8.19.0000, em trâmite na Vigésima Quinta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Manifestem-se, sucessivamente, os interessados e a Procuradoria-
Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência
deste Supremo Tribunal.
Comunique-se.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 13 de dezembro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente
5
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  • 1. MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 94 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) :MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REQDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) :RELATOR DO AI Nº 0042561-10.2018.8.19.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela provisória, com requerimento de medida liminar, ajuizado pelo Município do Rio de Janeiro/RJ, objetivando a suspensão de decisão pelo MM Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0162110- 11.2018.8.19.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Chefe do Poder Executivo Municipal, cujos os termos foram parcialmente confirmados por decisão unipessoal da Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça , lançada no agravo de instrumento nº 0042561-10.2018.8.19.0000. O requerente aduz que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro aforou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do Chefe do Poder Executivo ao argumento de que teria violado o laicismo (art.19, I, da Constituição Federal de 1988) e os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D82-7753-9452-1797 e senha 8DC6-2610-AB23-F7CC Impressopor:003.334.367-50STP94 Em:14/12/2018-07:38:38
  • 2. STP 94 MC / RJ princípios da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade (art. 37, da Constituição da República). Segundo informa, no âmbito dessa ação, o MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro deferiu o pedido de tutela provisória impondo ao Prefeito doze obrigações de não fazer . Afirma que interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo o pedido de efeito suspensivo deferido parcialmente pela Desembargadora Relatora. Esclarece que o Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de suspensão, uma vez que o incidente suscitado veiculava matéria constitucional. Alega que as decisões judiciais impugnadas ofendem a ordem pública administrativa, razão pela qual pleiteia a cessação dos seus efeitos até julgamento de mérito do processo. Assevera, outrossim, que está suficientemente demonstrada, pelas razões expostas, a presença dos requisitos legais para a admissão do incidente. Ao final, pede o requerente a suspensão da tutela provisória concedida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos da ação civil pública nº 01621110- 11.2018.8.19.0001, confirmada parcialmente por decisão da Desembargadora Relatora, até o julgamento final de mérito do processo. É o breve relatório. Decido. A competência desta Suprema Corte para conhecer e julgar o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D82-7753-9452-1797 e senha 8DC6-2610-AB23-F7CC Impressopor:003.334.367-50STP94 Em:14/12/2018-07:38:38
  • 3. STP 94 MC / RJ incidente de suspensão de tutela provisória exige a demonstração de que a causa de pedir presente na ação originária verse matéria de natureza constitucional (Rcl nº 497/RS-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 6/4/2001; Rcl nº 1.906/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 11/4/2003; Rcl nº 10.435/MA-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/8/2015). O objeto do presente incidente relaciona-se a matéria constitucional, em especial quanto aos artigos 2º e 19, inciso I, da Constituição da República, a justificar a apreciação do pedido de suspensão de tutela provisória pela Presidência desse Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, reputo presentes os requisitos de admissibilidade do presente incidente de suspensão de tutela provisória, passando ao exame da medida liminar postulada pelo requerente. Os artigos 1º da Lei 9.494/1997 e 4º da Lei 8.437/1992 disciplinam os pedidos de suspensão de execução de tutelas provisórias formulados pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada, em ações propostas contra o Poder Público, nos casos de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, assim como para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Em situações de perigo manifesto, o § 7º do art. 4º da Lei n. 8.437, de 1992, autoriza, em exame de cognição sumária, o deferimento de medida liminar, em requerimento de contracautela quando constatada a plausibilidade do direito evocado. No caso em análise, em juízo de cognição superficial (Suspensão de Segurança 1.272-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 18/5/2001), constato que a plausibilidade jurídica está devidamente comprovada ante a manifesta existência de grave lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, na medida em que as decisões ora impugnadas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D82-7753-9452-1797 e senha 8DC6-2610-AB23-F7CC Impressopor:003.334.367-50STP94 Em:14/12/2018-07:38:38
  • 4. STP 94 MC / RJ obstam o pleno exercício das elevadas funções típicas do Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, impedindo-lhe de cumprir sua agenda institucional, sob a suposição da prática de sucessivos atos de deferência a uma específica confissão religiosa. Nos estreitos limites do exame de pedido liminar formalizado nesse incidente de suspensão de tutela provisória, não observei, por ora, haver o Chefe do Poder Executivo atuado a favor ou mantido relação de aliança ou dependência com entidade religiosa a ponto de incorrer nas proibições previstas no inciso I, do 19 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 19. É vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...] Assim, inexistindo potencial violação constitucional, o ato de impedir que o Chefe do Poder Executivo estabeleça diálogo institucional com quaisquer confissões religiosas revela ingerência desproporcional na execução das suas funções executivas. Nesse sentido, é importante sublinhar que a entidade coletiva municipal é um agente relevante de proteção das cosmovisões professadas pelas mais diversas confissões religiosas na esfera pública. Por sua vez, sob ângulo do risco, o requisito da urgência se infere da possibilidade de inocuidade de eventual procedência do pedido formulado no presente incidente, pois, a subsistir a decisão impugnada, restará comprometida a execução do programa de governo do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D82-7753-9452-1797 e senha 8DC6-2610-AB23-F7CC Impressopor:003.334.367-50STP94 Em:14/12/2018-07:38:38
  • 5. STP 94 MC / RJ Em razão das especificidades do instituto da suspensão de tutela provisória, não se examina a juridicidade da decisão impugnada, bem como não se pretende, neste juízo de probabilidade e verossimilhança, invalidá-la ou reformá-la, mas apenas, suspender-lhe os efeitos, sob óptica restrita do comprometimento da ordem pública-administrativa, presente, ao que tudo indica, o grave prejuízo ao normal exercício das atribuições constitucionais do Chefe do Poder Executivo Municipal. Reafirmo, assim, que nesse juízo de cognição sumária não se assenta o direito existente, mas sim a probabilidade daquele direito existir, acautelando-se, tão somente, os interesses públicos em jogo. Ante o exposto, sem prejuízo do reexame posterior da questão, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, que, nos autos ação civil pública nº 0162110-11.2018.8.19.0001, concedeu tutela provisória, parcialmente confirmada por decisão unipessoal da Desembargadora Relatora do agravo de instrumento nº 0042561- 10.2018.8.19.0000, em trâmite na Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Manifestem-se, sucessivamente, os interessados e a Procuradoria- Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2018. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D82-7753-9452-1797 e senha 8DC6-2610-AB23-F7CC Impressopor:003.334.367-50STP94 Em:14/12/2018-07:38:38