Acorão stf direito eleitoral-unit

Ementa e Acórdão
29/03/2011 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.816 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) :UEBE REZECK
ADV.(A/S) :ANTONIO CESAR BUENO MARRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. 2. Matéria
eleitoral. 3. Registro de candidatura. 4. Anterioridade da lei eleitoral. 5.
Medida cautelar deferida ad referendum. 6. Não aplicabilidade da Lei
Complementar 135/2010 nas eleições gerais de 2010 (RE n. 633.703). 7.
Referendada a decisão liminar e negado provimento ao agravo
regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, referendar a liminar e
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de março de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente e Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1079239.
Supremo Tribunal Federal
DJe 27/05/2011
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
ação cautelar ajuizada por Uebe Rezeck para que seja concedido efeito
suspensivo ativo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do
Tribunal Superior Eleitoral.
Em 1º.3.2011, deferi o pedido de medida liminar, ad referendum do
órgão colegiado, nos seguintes termos:
“Uebe Rezeck, candidato eleito primeiro suplente do
PMDB ao cargo de Deputado Estadual em São Paulo, ajuíza
ação cautelar para que seja concedido efeito suspensivo ativo ao
recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal
Superior Eleitoral que, reformando decisão do TRE-SP,
indeferiu o registro de sua candidatura.
O requerente foi condenado pelo Juiz de Direito da
Comarca de Barretos, em ação de improbidade administrativa,
pelo fato de ter autorizado, na qualidade de Prefeito daquele
Município, o pagamento de 13º salário e indenização de férias a
ele próprio e ao Vice-Prefeito. Essa decisão foi confirmada pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo, mas ainda não transitou em
julgado. Com base nessa condenação, por órgão colegiado, em
ação de improbidade administrativa, a Justiça Eleitoral
indeferiu o registro de sua candidatura ao cargo de Deputado
Estadual de São Paulo, aplicando o art. 1º, I, alínea “l”, da Lei
Complementar 64/90, com redação dada pela Lei
Complementar 135/2010. Essa decisão foi tomada pelo Tribunal
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
ação cautelar ajuizada por Uebe Rezeck para que seja concedido efeito
suspensivo ativo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do
Tribunal Superior Eleitoral.
Em 1º.3.2011, deferi o pedido de medida liminar, ad referendum do
órgão colegiado, nos seguintes termos:
“Uebe Rezeck, candidato eleito primeiro suplente do
PMDB ao cargo de Deputado Estadual em São Paulo, ajuíza
ação cautelar para que seja concedido efeito suspensivo ativo ao
recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal
Superior Eleitoral que, reformando decisão do TRE-SP,
indeferiu o registro de sua candidatura.
O requerente foi condenado pelo Juiz de Direito da
Comarca de Barretos, em ação de improbidade administrativa,
pelo fato de ter autorizado, na qualidade de Prefeito daquele
Município, o pagamento de 13º salário e indenização de férias a
ele próprio e ao Vice-Prefeito. Essa decisão foi confirmada pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo, mas ainda não transitou em
julgado. Com base nessa condenação, por órgão colegiado, em
ação de improbidade administrativa, a Justiça Eleitoral
indeferiu o registro de sua candidatura ao cargo de Deputado
Estadual de São Paulo, aplicando o art. 1º, I, alínea “l”, da Lei
Complementar 64/90, com redação dada pela Lei
Complementar 135/2010. Essa decisão foi tomada pelo Tribunal

Relatório
AC 2.816 MC-AGR / SP
Superior Eleitoral que, ao dar provimento ao RO 2136-89,
reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Alega o requerente que é patente a possibilidade de êxito
do recurso extraordinário, visto que o Supremo Tribunal
Federal deverá, em breve, decidir definitivamente, mediante
sua composição completa (com a posse do Min. Luiz Fux),
sobre a aplicabilidade da LC n ° 135/2010 às eleições de 2010,
em razão do disposto no art. 16 da Constituição. Ademais, a
aplicação da sanção de inelegibilidade à condenação em ação de
improbidade administrativa não transitada em julgado violaria
o princípio da presunção de não culpabilidade, tal como
decidido pelo STF no julgamento da ADPF 144, Rel. Min. Celso
de Mello. O recurso extraordinário discute, ainda, a questão
quanto à aplicação retroativa da LC 135/2010, tendo em vista
que a condenação em segundo grau, na ação de improbidade,
ocorreu anteriormente à sua edição e publicação.
Ressalta, ainda, que o recurso extraordinário já foi
admitido pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
O periculum in mora decorreria da proximidade da data
inicial da legislatura no Estado de São Paulo, a ocorrer no
próximo dia 15 de março de 2011. Assim, tendo em vista a
impossibilidade de julgamento do recurso extraordinário até
essa data, poderá ocorrer a consumação de prejuízo irreparável
ao autor, pois o provável afastamento de Deputados de seu
partido para ocuparem cargos no Governo Estadual abrirá a
possibilidade de sua convocação como primeiro suplente do
partido.
Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao
recurso extraordinário, para que seja determinada a sua
imediata diplomação como suplente de seu partido, até o
julgamento final do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Decido.
Estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela
antecipada no recurso extraordinário.
O recurso extraordinário obteve juízo positivo de
admissibilidade por parte da Presidência do Tribunal Superior
2
Superior Eleitoral que, ao dar provimento ao RO 2136-89,
reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Alega o requerente que é patente a possibilidade de êxito
do recurso extraordinário, visto que o Supremo Tribunal
Federal deverá, em breve, decidir definitivamente, mediante
sua composição completa (com a posse do Min. Luiz Fux),
sobre a aplicabilidade da LC n ° 135/2010 às eleições de 2010,
em razão do disposto no art. 16 da Constituição. Ademais, a
aplicação da sanção de inelegibilidade à condenação em ação de
improbidade administrativa não transitada em julgado violaria
o princípio da presunção de não culpabilidade, tal como
decidido pelo STF no julgamento da ADPF 144, Rel. Min. Celso
de Mello. O recurso extraordinário discute, ainda, a questão
quanto à aplicação retroativa da LC 135/2010, tendo em vista
que a condenação em segundo grau, na ação de improbidade,
ocorreu anteriormente à sua edição e publicação.
Ressalta, ainda, que o recurso extraordinário já foi
admitido pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
O periculum in mora decorreria da proximidade da data
inicial da legislatura no Estado de São Paulo, a ocorrer no
próximo dia 15 de março de 2011. Assim, tendo em vista a
impossibilidade de julgamento do recurso extraordinário até
essa data, poderá ocorrer a consumação de prejuízo irreparável
ao autor, pois o provável afastamento de Deputados de seu
partido para ocuparem cargos no Governo Estadual abrirá a
possibilidade de sua convocação como primeiro suplente do
partido.
Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao
recurso extraordinário, para que seja determinada a sua
imediata diplomação como suplente de seu partido, até o
julgamento final do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Decido.
Estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela
antecipada no recurso extraordinário.
O recurso extraordinário obteve juízo positivo de
admissibilidade por parte da Presidência do Tribunal Superior
2

Relatório
Eleitoral (decisão de 16.2.2011), a qual reconheceu a natureza
constitucional da controvérsia.
Destarte, o recurso extraordinário discute questões
relacionadas à aplicabilidade da LC 135/2010, à luz dos
princípios constitucionais da anterioridade eleitoral (art. 16 da
Constituição), da irretroatividade da lei e da presunção de não-
culpabilidade.
Apesar das decisões proferidas por esta Corte no
julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 630.147/DF (caso
Joaquim Roriz) e 631.102/PA (caso Jader Barbalho), essas
questões constitucionais ainda serão objeto de apreciação do
Plenário da Corte. Ressalte-se, inclusive, que o STF dividiu a
discussão das questões relacionadas à LC 135/2010, levando em
conta os temas versados em cada alínea do art. 1º da LC 64/90,
de forma que a alínea “l”, que trata da condenação em ação de
improbidade administrativa, ainda terá que ser submetida ao
crivo do Tribunal.
Os argumentos levantados pelo requerente são
extremamente plausíveis, na medida em que assumem uma
linha de entendimento que foi adotada pelo voto de cinco
Ministros no julgamento do citado RE 631.102.
Nesse sentido, cite-se, ainda, a decisão recentemente
proferida pelo Ministro Celso de Mello na AC 2.763 (DJe
1º.2.2011), cuja ementa possui o seguinte teor:
“REGISTRO DE CANDIDATURA. LEI
COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. A
QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE IMEDIATA.
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, RELATIVAMENTE ÀS
ELEIÇÕES DE 2010, DO POSTULADO DA
ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16), QUE
SUSPENDE, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, O
INÍCIO DA EFICÁCIA DA “LEI QUE ALTERAR O
PROCESSO ELEITORAL”. ENTENDIMENTO DO
RELATOR AMPLAMENTE EXPOSTO EM VOTOS
PROFERIDOS NO JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE
630.147/DF E DO RE 631.102/PA. PRESUNÇÃO
3
Eleitoral (decisão de 16.2.2011), a qual reconheceu a natureza
constitucional da controvérsia.
Destarte, o recurso extraordinário discute questões
relacionadas à aplicabilidade da LC 135/2010, à luz dos
princípios constitucionais da anterioridade eleitoral (art. 16 da
Constituição), da irretroatividade da lei e da presunção de não-
culpabilidade.
Apesar das decisões proferidas por esta Corte no
julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 630.147/DF (caso
Joaquim Roriz) e 631.102/PA (caso Jader Barbalho), essas
questões constitucionais ainda serão objeto de apreciação do
Plenário da Corte. Ressalte-se, inclusive, que o STF dividiu a
discussão das questões relacionadas à LC 135/2010, levando em
conta os temas versados em cada alínea do art. 1º da LC 64/90,
de forma que a alínea “l”, que trata da condenação em ação de
improbidade administrativa, ainda terá que ser submetida ao
crivo do Tribunal.
Os argumentos levantados pelo requerente são
extremamente plausíveis, na medida em que assumem uma
linha de entendimento que foi adotada pelo voto de cinco
Ministros no julgamento do citado RE 631.102.
Nesse sentido, cite-se, ainda, a decisão recentemente
proferida pelo Ministro Celso de Mello na AC 2.763 (DJe
1º.2.2011), cuja ementa possui o seguinte teor:
“REGISTRO DE CANDIDATURA. LEI
COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. A
QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE IMEDIATA.
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, RELATIVAMENTE ÀS
ELEIÇÕES DE 2010, DO POSTULADO DA
ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16), QUE
SUSPENDE, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, O
INÍCIO DA EFICÁCIA DA “LEI QUE ALTERAR O
PROCESSO ELEITORAL”. ENTENDIMENTO DO
RELATOR AMPLAMENTE EXPOSTO EM VOTOS
PROFERIDOS NO JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE
630.147/DF E DO RE 631.102/PA. PRESUNÇÃO
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Relatório
CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA: UM DIREITO
FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA
(ADPF 144/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO).
PRERROGATIVA ESSENCIAL, IMPREGNADA DE
EFICÁCIA IRRADIANTE, ESPECIALMENTE
AMPARADA, EM TEMA DE DIREITOS POLÍTICOS,
PELA CLÁUSULA TUTELAR INSCRITA NO ART. 15, III,
DA CARTA POLÍTICA, QUE EXIGE, PARA EFEITO DE
VÁLIDA SUSPENSÃO DAS DIMENSÕES (ATIVA E
PASSIVA) DA CIDADANIA, O TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. O ALTO
SIGNIFICADO POLÍTICO-SOCIAL E O VALOR
JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, MESMO
QUE FUNDADA NO § 9º DO ART. 14 DA
CONSTITUIÇÃO, TRANSGREDIR A PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA, PELO FATO DE REFERIDA ESPÉCIE
NORMATIVA QUALIFICAR-SE COMO ATO
HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO À
AUTORIDADE DO TEXTO E DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DO E. TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL QUE DENEGOU REGISTRO DE
CANDIDATURA, SOB O FUNDAMENTO DA MERA
EXISTÊNCIA, CONTRA O CANDIDATO, DE
CONDENAÇÃO PENAL EMANADA DE ÓRGÃO
COLEGIADO, EMBORA QUESTIONADA ESTA EM
SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. CONSEQÜENTE
INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE
REFERIDA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA,
NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO
EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA”.
A urgência da pretensão cautelar faz-se presente em razão
da proximidade da data-marco para o início da legislatura
estadual em São Paulo, a ocorrer no próximo dia 15 de março
de 2011. Até o advento dessa data, o recurso extraordinário
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CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA: UM DIREITO
FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA
(ADPF 144/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO).
PRERROGATIVA ESSENCIAL, IMPREGNADA DE
EFICÁCIA IRRADIANTE, ESPECIALMENTE
AMPARADA, EM TEMA DE DIREITOS POLÍTICOS,
PELA CLÁUSULA TUTELAR INSCRITA NO ART. 15, III,
DA CARTA POLÍTICA, QUE EXIGE, PARA EFEITO DE
VÁLIDA SUSPENSÃO DAS DIMENSÕES (ATIVA E
PASSIVA) DA CIDADANIA, O TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. O ALTO
SIGNIFICADO POLÍTICO-SOCIAL E O VALOR
JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR, MESMO
QUE FUNDADA NO § 9º DO ART. 14 DA
CONSTITUIÇÃO, TRANSGREDIR A PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA, PELO FATO DE REFERIDA ESPÉCIE
NORMATIVA QUALIFICAR-SE COMO ATO
HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO À
AUTORIDADE DO TEXTO E DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DO E. TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL QUE DENEGOU REGISTRO DE
CANDIDATURA, SOB O FUNDAMENTO DA MERA
EXISTÊNCIA, CONTRA O CANDIDATO, DE
CONDENAÇÃO PENAL EMANADA DE ÓRGÃO
COLEGIADO, EMBORA QUESTIONADA ESTA EM
SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. CONSEQÜENTE
INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE
REFERIDA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA,
NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO
EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA”.
A urgência da pretensão cautelar faz-se presente em razão
da proximidade da data-marco para o início da legislatura
estadual em São Paulo, a ocorrer no próximo dia 15 de março
de 2011. Até o advento dessa data, o recurso extraordinário
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Relatório
certamente não poderá ser julgado, o que trará prejuízo
irreparável ao requerente, que será privado do exercício de
mandato legislativo caso fique vago cargo de deputado
estadual pertencente ao seu partido.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, ad
referendum do órgão colegiado, para que seja concedido o efeito
suspensivo ativo ao recurso extraordinário interposto contra a
decisão do Tribunal Superior Eleitoral nos autos do RO
2.136-89.2010.6.26.0000, tornando-se possível a diplomação do
requerente como primeiro suplente do PMDB ao cargo de
Deputado Estadual de São Paulo, até o julgamento final do
recurso extraordinário.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Superior
Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo.
Publique-se.
Brasília, 1º de março de 2011.
Relator”
A Procuradoria-Geral da República interpôs agravo regimental,
alegando, em síntese, a ausência do fumus boni iuris, tendo em vista que a
LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) aplicar-se-ia às eleições de 2010 e que,
portanto, estaria correta a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que
negou o registro da candidatura do requerente.
Tendo em vista a orientação adotada pelo Plenário desta Corte no
julgamento da ADPF-AgRg n. 79/PE, rel. Min. Cezar Peluso, em 18.6.2007,
trago para o referendo da Turma a decisão que concedeu efeito
suspensivo ativo ao recurso, em conjunto com o agravo regimental contra
ela interposto.
É o relatório.
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certamente não poderá ser julgado, o que trará prejuízo
irreparável ao requerente, que será privado do exercício de
mandato legislativo caso fique vago cargo de deputado
estadual pertencente ao seu partido.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, ad
referendum do órgão colegiado, para que seja concedido o efeito
suspensivo ativo ao recurso extraordinário interposto contra a
decisão do Tribunal Superior Eleitoral nos autos do RO
2.136-89.2010.6.26.0000, tornando-se possível a diplomação do
requerente como primeiro suplente do PMDB ao cargo de
Deputado Estadual de São Paulo, até o julgamento final do
recurso extraordinário.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Superior
Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo.
Publique-se.
Brasília, 1º de março de 2011.
Relator”
A Procuradoria-Geral da República interpôs agravo regimental,
alegando, em síntese, a ausência do fumus boni iuris, tendo em vista que a
LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) aplicar-se-ia às eleições de 2010 e que,
portanto, estaria correta a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que
negou o registro da candidatura do requerente.
Tendo em vista a orientação adotada pelo Plenário desta Corte no
julgamento da ADPF-AgRg n. 79/PE, rel. Min. Cezar Peluso, em 18.6.2007,
trago para o referendo da Turma a decisão que concedeu efeito
suspensivo ativo ao recurso, em conjunto com o agravo regimental contra
ela interposto.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Em Sessão
Plenária de 23.3.2011, o Tribunal, julgando o RE 633703 (rel. Min. Gilmar
Mendes), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da questão
relativa à aplicação da Lei Complementar n. 135/2010 às eleições de 2010,
em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição), e,
por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a não
aplicação dessa LC 135/2010 nas eleições gerais de 2010. Em seguida, o
Tribunal autorizou os relatores a, monocraticamente, aplicarem o artigo
543-B do Código de Processo Civil a todos os recursos extraordinários
que discutam a mesma questão constitucional.
Assim, confirmou-se a presença do requisito da plausibilidade
jurídica do pedido, tal como consignado na fundamentação da decisão
liminar ora sob o referendo deste órgão colegiado. Não merecem
prosperar, portanto, as razões levantadas no agravo regimental contra ela
interposto.
O periculum in mora fez-se presente em razão da proximidade do
início da legislatura no Estado de São Paulo, que ocorreu no último dia
15.3.2011.
Ante o exposto, voto pelo referendo da decisão liminar e
consequente desprovimento do agravo regimental, para que seja
confirmada a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso
extraordinário interposto contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral
nos autos do RO 2.136-89.2010.6.26.0000.
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Em Sessão
Plenária de 23.3.2011, o Tribunal, julgando o RE 633703 (rel. Min. Gilmar
Mendes), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da questão
relativa à aplicação da Lei Complementar n. 135/2010 às eleições de 2010,
em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição), e,
por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a não
aplicação dessa LC 135/2010 nas eleições gerais de 2010. Em seguida, o
Tribunal autorizou os relatores a, monocraticamente, aplicarem o artigo
543-B do Código de Processo Civil a todos os recursos extraordinários
que discutam a mesma questão constitucional.
Assim, confirmou-se a presença do requisito da plausibilidade
jurídica do pedido, tal como consignado na fundamentação da decisão
liminar ora sob o referendo deste órgão colegiado. Não merecem
prosperar, portanto, as razões levantadas no agravo regimental contra ela
interposto.
O periculum in mora fez-se presente em razão da proximidade do
início da legislatura no Estado de São Paulo, que ocorreu no último dia
15.3.2011.
Ante o exposto, voto pelo referendo da decisão liminar e
consequente desprovimento do agravo regimental, para que seja
confirmada a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso
extraordinário interposto contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral
nos autos do RO 2.136-89.2010.6.26.0000.

Voto - MIN. AYRES BRITTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Faço a ressalva do meu
ponto de vista contrário.
E, em homenagem à decisão majoritária do Supremo Tribunal
Federal, acompanho Vossa Excelência.
XXXX
VOTO
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Faço a ressalva do meu
ponto de vista contrário.
E, em homenagem à decisão majoritária do Supremo Tribunal
Federal, acompanho Vossa Excelência.
XXXX

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.816
PROCED. : SÃO PAULO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UEBE REZECK
ADV.(A/S) : ANTONIO CESAR BUENO MARRA E OUTRO(A/S)
Decisão: Referendada a liminar e negado provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.03.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros
Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1085390
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.816
PROCED. : SÃO PAULO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UEBE REZECK
ADV.(A/S) : ANTONIO CESAR BUENO MARRA E OUTRO(A/S)
Decisão: Referendada a liminar e negado provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29.03.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros
Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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