A competência fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal e dos Estados trata da definição de competência tributária e seus critérios, como quem pode fiscalizar, como deve ser feita a fiscalização, onde deve ocorrer e sobre o que incide. A fiscalização ilícita gera danos que podem levar à nulidade do ato ou responsabilidade pecuniária.

1. A competência fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal e dos Estados. Tácio Lacerda Gama Professor da PUC-SP, na graduação e pós-graduação, onde obteve os títulos de mestre doutor em direito tributário, membro do IBET e Advogado www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

7. www.parasaber.com.br/taciolacerdagama Como é a competência tributária? 1) Quem pode fiscalizar? 2) Como deve ser a fiscalização? 3) Onde deve ser exercida a fiscalização? 4) Quando deve ser criado? 5) Sobre o que pode fiscalizar? 6) Quais os limites positivos à fiscalização? 7) Quais os limites negativos à fiscalização? 8) Quais são as regras gerais de fiscalização?