Este documento resume uma decisão judicial sobre embargos de declaração apresentados por Ivo Narciso Cassol contra uma sentença anterior. O juiz rejeita os embargos, afirmando que (1) o prazo para contestação havia se encerrado em maio de 2014, (2) a defesa de outro réu em outubro de 2014 não reabriu o prazo de Cassol, e (3) a sentença original era clara em seus fundamentos.

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Juizado da Infância e Juventude
Av. Rogério Weber, 2396, Caiari, 78.900-450
e-mail: pvh1jij@tjro.jus.br
Fl.______
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Cad. JIJCAR
Documento assinado digitalmente em 14/03/2016 11:56:59 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: MARCELO TRAMONTINI:1011502
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CONCLUSÃO
Aos 08 dias do mês de Março de 2016, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Marcelo Tramontini. Eu,
_________ MARIA HELENA PRADO GUIMARÃES - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1º Juizado da Infância e da Juventude
Processo: 0030995-97.2007.8.22.0701
Classe: Ação Civil Pública (Infância e Juventude)
Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerido: Antônio Marcos Rodrigues Moura; Thiago Alfaia Santos; Francisco
Pereira Ribeiro; Audizio Rodrigues de Lima Neto; Erivelto de Almeida Duarte; Ricardo
Cardoso de Lima; Abmael Romilson Ferreira de Amor
Vistos e etc
IVO NARCISO CASSOL interpôs embargos de declaração afirmando existir ponto
obscuro e contraditório na sentença de fls. 1907/1954.
O primeiro ponto levantado é a respeito da revelia.
Diz o embargante que o prazo para contestar não havia se exaurido, ante a
pluralidade de réus e o fato de ter sido aberta vista à Defensoria Pública para
apresentar contestação em favor do réu Cláudio Adão em 29/10/2014 (fls. 1653).
Sem razão o embargante.
O prazo para contestar, havendo pluralidade de réus, inicia-se a partir da juntada
aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido CPC,
241, III.
A carta precatória com a citação do embargante foi juntada aos autos em
03/04/2014 (fls. 1562 vº)
O último mandado de citação foi juntado aos autos em 03/04/2014 (fls. 1584).
A última citação foi feita por edital, em 07 de abril de 2014 (fls. 1586), com prazo de
30 dias.
Neste interregno, em 16/05/2014, o embargante chegou a juntar uma procuração
nos autos (fls. 1587).
Em 30 de junho de 2014 foi emitida a certidão de fls. 1597, apontando que parte dos
réus foram citados em cartório e aqueles citados por edital não apresentaram
contestação no prazo assinalado.
Por conseguinte, no mês de maio de 2014 se encerraram todos os prazos para

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contestação.
O fato do feito ter sido enviado à Defensoria para apresentar a defesa de Cláudio
Adão não tinha o condão de reabrir o prazo para contestação conferido ao réu Ivo
Cassol, pois Cláudio Adão já havia sido citado em 28/10/2013, ou seja, era revel
igual ao embargante.
A Defensoria Pública apresentou contestação para réus revéis, pois os prazos para
eles contratarem advogados e contestarem o feito já havia se esgotado há muito
tempo.
As demais alegações do embargante também improcedem.
Ele colacionou excertos da sentença e pretende que este magistrado os explique
isoladamente.
Ocorre que todos aqueles excertos fazem parte dos fundamentos que levaram este
magistrado a reconhecer o embargante como ímprobo.
Não podem ser retirados do contexto original para se pretender explicações sobre o
que este magistrado quis dizer.
A sentença é bem clara, e os pontos indicados pelo embargante estão em perfeita
consonância com todas as provas e demais argumentos apresentados quando da
análise da conduta do embargante e devem ser entendidas pelo conjunto do que foi
falado na decisão embargada.
Diante do exposto julgo improcedentes os embargos de declaração, por não existir
obscuridade, dúvida ou omissão na sentença.
I.
Porto Velho-RO, segunda-feira, 14 de março de 2016.
Marcelo Tramontini
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Março de 2016. Eu, _________ MARIA HELENA PRADO GUIMARÃES - Escrivã(o)
Judicial, recebi estes autos.