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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.729 - PR (2015/0142017-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ROSANGELA DAS GRACA ISAAC
RECORRENTE : NORIVAL DE OLIVEIRA BOTELHO
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DOS ANJOS E OUTRO(S) - PR007917
DENISE BENETOR GIESELER - PR038548
RECORRIDO : ANDREA MASLOWSKY
RECORRIDO : GEORGE MASLOWSKY
RECORRIDO : VIVIAN CORA PRANDI MASLOWSKY
RECORRIDO : ANGELA MASLOWSKY
RECORRIDO : SERGIO OBA MASLOWSKY
ADVOGADO : ADYR SEBASTIÃO FERREIRA - PR004854
RECORRIDO : LUIZ AUGUSTO CICCARINO
RECORRIDO : VIVIANE MASLOWSKY
RECORRIDO : MILENA MASLOWSKY CICCARINO
ADVOGADO : MILENA MASLOWSKY (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025996
RECORRIDO : OSMIR VIEIRA
RECORRIDO : JANETE JASTROMBEK
ADVOGADO : ANA PAULO LARA E OUTRO(S) - PR028373
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 1973. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL
EM HASTA PÚBLICA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL.
DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 12/01/2009. Recurso especial interposto em
13/11/2012. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016.
2. Aplicação do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n.
2/STJ.
3. O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta
pública submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos - previsto no
art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/16, com correspondência no art. 178, II, do
CC/02 -, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
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Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília (DF), 16 de maio de 2017(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 2 de 13
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RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
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RECORRIDO : ANDREA MASLOWSKY
RECORRIDO : GEORGE MASLOWSKY
RECORRIDO : VIVIAN CORA PRANDI MASLOWSKY
RECORRIDO : ANGELA MASLOWSKY
RECORRIDO : SERGIO OBA MASLOWSKY
ADVOGADO : ADYR SEBASTIÃO FERREIRA - PR004854
RECORRIDO : LUIZ AUGUSTO CICCARINO
RECORRIDO : VIVIANE MASLOWSKY
RECORRIDO : MILENA MASLOWSKY CICCARINO
ADVOGADO : MILENA MASLOWSKY (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025996
RECORRIDO : OSMIR VIEIRA
RECORRIDO : JANETE JASTROMBEK
ADVOGADO : ANA PAULO LARA E OUTRO(S) - PR028373
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por ROSANGELA DAS
GRACA ISAAC e NORIVAL DE OLIVEIRA BOTELHO, com fundamento nas
alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais,
ajuizada pelos recorrentes, em face de ANDREA MASLOWSKY E OUTROS (9),
na qual requerem a anulação de arrematação de imóvel, devido a irregularidades
no processo de execução no qual se realizou a alienação (em favor dos próprios
exequentes), além de indenização pelo tempo de ocupação do bem (e-STJ fls.
3/28).
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de
anular a arrematação e a posterior alienação do bem arrematado, declarando a
nulidade do processo executivo a partir da penhora (fls. 480/499 e 536/539).
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Acórdão: por maioria, deu provimento às apelações interpostas pelos
réus, para reconhecer o implemento da prescrição e, por consequência, julgar
improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da seguinte ementa (fl. 733):
ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS
INICIADO APÓS A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E
IRRETRATÁVEL (ART. 694 CPC). EXTINÇÃO DA DEMANDA E
INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS 1, 2 E3 PROVIDOS.
Embargos infringentes: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados,
nos termos da seguinte ementa (fl. 810):
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ARREMATAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ART. 178, § 9º, V, DO
CC/16 – RECONHECIMENTO – PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL –
DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO LAPSO
PRESCRICIONAL – EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
Recurso especial: alega violação do art. 178, § 9º, V, do CC/16, bem
como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o prazo prescricional da pretensão de
anulação da arrematação apenas se inicia quando expedida a respectiva carta, e
não quando lavrado o auto de arrematação (fls. 822/839).
Prévio exame de admissibilidade: o TJ/PR não admitiu o recurso
especial (e-STJ fls. 881/882), o que ensejou a interposição de agravo em recurso
especial (fls. 886/895), que fora provido para melhor exame da matéria em debate
(fl. 962).
É o relatório.
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RECORRIDO : LUIZ AUGUSTO CICCARINO
RECORRIDO : VIVIANE MASLOWSKY
RECORRIDO : MILENA MASLOWSKY CICCARINO
ADVOGADO : MILENA MASLOWSKY (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025996
RECORRIDO : OSMIR VIEIRA
RECORRIDO : JANETE JASTROMBEK
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VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo
decadencial da ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública.
Aplicação do CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo
n. 2/STJ.
I – Do procedimento da arrematação
1. A arrematação constitui o ato final do procedimento da hasta
pública, por meio do qual o bem objeto do pregão é adjudicado ao licitante que
formulou o melhor lanço.
2. De acordo com o disposto no art. 693 do CPC/73, a formalização
da arrematação ocorre com a lavratura, de imediato, do respectivo auto, no qual
são mencionadas as condições pelas quais o bem foi alienado, a exemplo do
Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 5 de 13
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preço, do eventual parcelamento, da qualificação do arrematante, etc.
3. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da
justiça ou leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável ,
nos termos do art. 694, caput, do CPC.
4. Como leciona ARAKEN DE ASSIS, se diz perfeita a arrematação
porque obtido consenso quanto aos termos do negócio, tendo o juiz aceito o
lanço; acabada porque ultimado o procedimento licitatório e irretratável porque o
arrematante não pode mais eficazmente se arrepender¹ (salvo na hipótese de
oposição de embargos, consoante previsto no art. 746, § 1º do Codex).
5. O art. 694, caput, estabelece ainda que eventual acolhimento dos
embargos do executado, após a assinatura do auto, não compromete a eficácia da
alienação judicial, do que se extrai a nítida intenção do legislador de conferir
estabilidade à arrematação, não só impondo obrigação ao arrematante, mas
também o protegendo, reduzindo os riscos do negócio jurídico e, desse modo,
“propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública
recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da
atividade jurisdicional na execução” (REsp 1.313.053/DF, 4ª Turma, DJe de
15/03/2013).
II – Da impugnação à arrematação
6. Apesar da estabilidade outorgada à arrematação, o CPC, no
parágrafo primeiro do art. 694, enumera hipóteses em que a alienação judicial
pode ser “tornada sem efeito”, seja no interesse do arrematante ou das próprias
partes.
_________________________
¹ Assis, Araken de. Manual da execução, 17º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2015, p. 890.
7. Quanto à forma de se pleitear a desconstituição da arrematação,
Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 6 de 13
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tem-se entendido que esta pode ocorrer, pelo executado, mediante a oposição, no
prazo de 5 dias, dos embargos de segunda fase previstos no art. 746 do CPC, ou,
ainda, por iniciativa de qualquer dos interessados (partes, arrematante ou terceiro
prejudicado na forma do art. 698), mediante simples petição nos autos da
execução, desde que não tenha sido expedida, ainda, a carta de arrematação.
8. Com efeito, mesmo que considerada perfeita, acabada e
irretratável a arrematação a partir da assinatura do auto, é a expedição da
respectiva carta que definitivamente encerra o ato da alienação judicial,
quando, então, se constituirá título formal em favor do arrematante, que o habilita
a promover o registro da propriedade adquirida. Desse modo, até que seja
expedida a carta, é possível aos legitimados discutir eventual causa de ineficácia
da arrematação de forma incidental na execução.
9. A partir desse momento, somente caberá ao interessado em
desconstituir a arrematação o manejo da ação anulatória genérica, prevista no art.
486 do CPC/73².
10. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência desta
Corte, como se observa dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE E
JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS.
LIVRE CONVENCIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DA
APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO NÃO
IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. BEM ARREMATADO.
AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES.
[...]
__________________________________
² Destaca-se que, se a questão tiver sido apreciada pelo juiz em sentença, em eventuais
embargos, o remédio cabível para a desconstituição da arrematação será a ação rescisória. Nesse
sentido a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (In Curso de Direito Processual
Civil, vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 393).
8. Após expedida a carta de arrematação do bem penhorado, nos
termos dos arts. 694 e 486 do CPC, somente pode haver a desconstituição
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por meio da ação anulatória (AgRg no REsp n. 1.328.153/SP e REsp
n.1.219.329/RJ), não sendo os embargos de terceiro o instrumento processual
cabível.
9. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
(REsp 1.287.458/SP, 3ª Turma, DJe de 19/05/2016)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO
EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.
NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC.
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO
APARELHADA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC.
INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR
HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO SUA NULIDADE.
[...]
4. Uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a
propriedade com o registro no cartório imobiliário, não é possível a
desconstituição do ato nos próprios autos da execução, sendo necessário o
ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC).
[...]
7. Recursos especiais parcialmente providos.
(REsp 1.219.329/RJ, 3ª Turma, DJe de 29/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 545 DO CPC. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL
RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA.
ALEGAÇÃO DE DESCRIÇÃO GEODÉSICA INCOMPLETA. REVISÃO
DO JULGADO QUE IMPORTARIA EM REAPRECIAÇÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE
AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO
CPC. PRECEDENTES.
[...]
3. A desconstituição da arrematação, após a expedição da respectiva
carta de arrematação e transferência da propriedade, deve ser deduzida
em ação própria, anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo
Civil. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 94.259/SP, 4ª Turma, DJe de 10/09/2012)
11. Confira-se, ainda: REsp 859.614/RS, 1ª Turma, DJe de
17/12/2008; REsp 577.363/SC, 1ª Turma, DJ de 27/03/2006; REsp 788.873/PR,
1ª Turma, DJ 06/03/2006; REsp 1.006.875/RS, 2ª Turma, DJe de 04/08/2008;
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REsp 761.294/DF, 2ª Turma, DJ de 03/08/2007; REsp 855.863/RS, 2ª Turma,
DJ de 04/10/2006; AgRg no REsp 165.228/SP, 2ª Turma, DJ de 25/09/2000;
AgRg no CC 116.338/SE, 1ª Seção, DJe de 15/02/2012; REsp 1.219.093/PR, 3ª
Turma, DJe de 10/04/2012; REsp 1.031.037/RS, 3ª Turma, DJe de 14/12/2009;
RMS 22.286/PR, 3ª Turma, DJ de 04/06/2007; AgRg no REsp 1.328.153/SP, 4ª
Turma, DJe de 02/12/2014; AgRg no REsp 1.137.761/CE, 4ª Turma, DJe de
07/12/2011 e REsp 36.397/CE, 4ª Turma, DJ de 29/11/1993.
12. Na doutrina, este também é o entendimento predominante.
Veja-se, a propósito, o que leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
“Somente depois de expedida a carta de arrematação e operado o seu
registro no Cartório Imobiliário, é que se poderá pensar em exigir o recurso a
uma ação de anulação fora do processo executivo” (Curso de Direito
Processual Civil, vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 387).
13. Assim, em síntese, a desconstituição da arrematação antes da
expedição da carta pode ocorrer mediante simples petição incidental ou embargos
à arrematação (observado o prazo legal para a oposição destes) e, após aquele
momento, apenas por meio de ação anulatória.
III – Do prazo decadencial para o ajuizamento da ação
anulatória
14. É antigo o entendimento desta Terceira Turma no sentido de que
o direito de pleitear a anulação da arrematação de bem em hasta pública está
submetido ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V,
“b”, do CC/16 (embora com equivocada referência a prescrição), com
correspondência no art. 178, II, do CC/02.
15. Observe-se os seguintes precedentes, ambos de Relatoria do Min.
Carlos Alberto MENEZES DIREITO:
Arrematação. Ação anulatória. Prazo. Artigos 486 do Código de
Processo Civil e 178, § 9º, V, do Código Civil.
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1. Não havendo embargos à arrematação aplica-se o art. 486 do Código
de Processo Civil, sendo de quatro anos o prazo para o ajuizamento da
ação anulatória, nos termos do art. 178, 9º, V, do Código Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 150.115/DF, 3ª Turma, DJ de 22/02/1999)
Arrematação. Ação anulatória. Art. 178, § 9º, V, do Código Civil.
Precedente da Terceira Turma.
1. Precedente da Terceira Turma assentou que a incidência do art. 468 do
Código de Processo Civil, ausentes os embargos à arrematação, submete a
ação anulatória ao prazo de quatro anos, a teor do art. 178, § 9°, V, do
Código Civil (REsp nº 150.115/DF, da minha relatoria, DJ de 22/02/99).
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 442.238/PR, 3ª Turma, DJ 25/08/2003)
16. Mais recentemente, esta Turma enfrentou novamente a questão,
por ocasião do julgamento do EDcl no REsp 1.447.756/PB, assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANULATÓRIA
DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS.
1. Em autos de execução entre particulares, se a parte não oferecer os
embargos à arrematação no prazo legal, pode propor ação anulatória para
impugná-la, com fundamento no art. 486 do Código de Processo Civil,
submetendo-se, nesse caso, ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos
termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916 ou 178, II, do
Código Civil de 2002.
Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.
(EDcl no REsp 1.447.756/PB, 3ª Turma, DJe 24/04/2015)
17. De outro turno, a questão referente ao termo inicial de fluência do
mencionado prazo ainda não foi objeto de apreciação pelas Turmas de Direito
Privado deste Tribunal, existindo nesta Corte tão somente 2 (dois) julgados,
ambos da 2ª Turma, no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação
anulatória contar-se-ia a partir da lavratura do auto de arrematação, na execução
fiscal (REsp 1.399.916/RS, DJe 06/05/2015, e REsp 1.254.590/RN, DJe de
14/08/2012).
18. Todavia, consoante as ponderações tecidas anteriormente,
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entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da
ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja
vista que, antes de constituída a carta, sequer é possível aos legitimados
manejarem a ação autônoma de anulação, diante da previsão de outros
instrumentos para a dissolução da arrematação. Em outras palavras, não se
podendo cogitar da anulação de um ato que ainda é passível de discussão nas vias
de impugnação ordinárias (simples petição ou embargos), não há que se falar em
fluência do prazo da ação anulatória.
19. Relembre-se que, segundo o princípio da actio nata, “inicia o
prazo de prescrição, como de decadência, ao mesmo tempo que nasce para
alguém pretensão acionável (Anspruch), ou seja, no momento em que o sujeito
pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma situação contrária (...)”
(CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, 9ª ed. Rio de
Janeiro: Forense, p. 483).
20. Cabe destacar, ainda, que a orientação que ora se propõe
proporciona uma transição mais suave e estável com o regramento do Novo
Código de Processo Civil, no qual o legislador expressamente dispôs que a
“invalidação da arrematação” somente poderá ser pleiteada por ação autônoma
após a expedição da carta, pois, antes desse momento, cabe ao juiz decidir,
incidentalmente, sobre possíveis vícios ou irregularidades do ato, se provocado
em até 10 (dez) dias (sem previsão de embargos à arrematação).
21. Veja-se, in litteris, a redação do art. 903, §§ 2º, 3º e 4º, do
CPC/2015:
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo
juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita,
acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os
embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo,
assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
§ 1o Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação
poderá, no entanto, ser:
I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;
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II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;
III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.
§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1o, se for
provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.
§ 3º Passado o prazo previsto no § 2o sem que tenha havido alegação de
qualquer das situações previstas no § 1o, será expedida a carta de arrematação
e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.
§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de
entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação
autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte
necessário.
22. À luz dessas premissas, conclui-se que o prazo decadencial da
ação anulatória de arrematação apenas tem início com a expedição da respectiva
carta.
23. Na hipótese dos autos, como se extrai da sentença (e-STJ fls.
487/488), a carta de arrematação foi expedida em 06/12/2006, ao passo em que a
ação anulatória foi proposta em 12/09/2009, ou seja, antes de implementado o
prazo decadencial.
Forte nestas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para
afastar a prejudicial de decadência da ação anulatória e, desse modo, determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento das
apelações interpostas pelas partes.
Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 12de 13
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015/0142017-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.655.729 / PR
Números Origem: 00059635320098160001 10909 1092009 201200271613 59635320098160001
775751701
PAUTA: 16/05/2017 JULGADO: 16/05/2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROSANGELA DAS GRACA ISAAC
RECORRENTE : NORIVAL DE OLIVEIRA BOTELHO
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Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 13de 13

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Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação

  • 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.729 - PR (2015/0142017-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ROSANGELA DAS GRACA ISAAC RECORRENTE : NORIVAL DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DOS ANJOS E OUTRO(S) - PR007917 DENISE BENETOR GIESELER - PR038548 RECORRIDO : ANDREA MASLOWSKY RECORRIDO : GEORGE MASLOWSKY RECORRIDO : VIVIAN CORA PRANDI MASLOWSKY RECORRIDO : ANGELA MASLOWSKY RECORRIDO : SERGIO OBA MASLOWSKY ADVOGADO : ADYR SEBASTIÃO FERREIRA - PR004854 RECORRIDO : LUIZ AUGUSTO CICCARINO RECORRIDO : VIVIANE MASLOWSKY RECORRIDO : MILENA MASLOWSKY CICCARINO ADVOGADO : MILENA MASLOWSKY (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025996 RECORRIDO : OSMIR VIEIRA RECORRIDO : JANETE JASTROMBEK ADVOGADO : ANA PAULO LARA E OUTRO(S) - PR028373 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 12/01/2009. Recurso especial interposto em 13/11/2012. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos - previsto no art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/16, com correspondência no art. 178, II, do CC/02 -, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. 4. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 1 de 13
  • 2. Superior Tribunal de Justiça Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 16 de maio de 2017(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 2 de 13
  • 3. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.729 - PR (2015/0142017-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ROSANGELA DAS GRACA ISAAC RECORRENTE : NORIVAL DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DOS ANJOS E OUTRO(S) - PR007917 DENISE BENETOR GIESELER - PR038548 RECORRIDO : ANDREA MASLOWSKY RECORRIDO : GEORGE MASLOWSKY RECORRIDO : VIVIAN CORA PRANDI MASLOWSKY RECORRIDO : ANGELA MASLOWSKY RECORRIDO : SERGIO OBA MASLOWSKY ADVOGADO : ADYR SEBASTIÃO FERREIRA - PR004854 RECORRIDO : LUIZ AUGUSTO CICCARINO RECORRIDO : VIVIANE MASLOWSKY RECORRIDO : MILENA MASLOWSKY CICCARINO ADVOGADO : MILENA MASLOWSKY (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025996 RECORRIDO : OSMIR VIEIRA RECORRIDO : JANETE JASTROMBEK ADVOGADO : ANA PAULO LARA E OUTRO(S) - PR028373 RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por ROSANGELA DAS GRACA ISAAC e NORIVAL DE OLIVEIRA BOTELHO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais, ajuizada pelos recorrentes, em face de ANDREA MASLOWSKY E OUTROS (9), na qual requerem a anulação de arrematação de imóvel, devido a irregularidades no processo de execução no qual se realizou a alienação (em favor dos próprios exequentes), além de indenização pelo tempo de ocupação do bem (e-STJ fls. 3/28). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de anular a arrematação e a posterior alienação do bem arrematado, declarando a nulidade do processo executivo a partir da penhora (fls. 480/499 e 536/539). Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 3 de 13
  • 4. Superior Tribunal de Justiça Acórdão: por maioria, deu provimento às apelações interpostas pelos réus, para reconhecer o implemento da prescrição e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da seguinte ementa (fl. 733): ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS INICIADO APÓS A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (ART. 694 CPC). EXTINÇÃO DA DEMANDA E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS 1, 2 E3 PROVIDOS. Embargos infringentes: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 810): EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ART. 178, § 9º, V, DO CC/16 – RECONHECIMENTO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL – DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL – EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Recurso especial: alega violação do art. 178, § 9º, V, do CC/16, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o prazo prescricional da pretensão de anulação da arrematação apenas se inicia quando expedida a respectiva carta, e não quando lavrado o auto de arrematação (fls. 822/839). Prévio exame de admissibilidade: o TJ/PR não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 881/882), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial (fls. 886/895), que fora provido para melhor exame da matéria em debate (fl. 962). É o relatório. Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 4 de 13
  • 5. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.729 - PR (2015/0142017-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ROSANGELA DAS GRACA ISAAC RECORRENTE : NORIVAL DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DOS ANJOS E OUTRO(S) - PR007917 DENISE BENETOR GIESELER - PR038548 RECORRIDO : ANDREA MASLOWSKY RECORRIDO : GEORGE MASLOWSKY RECORRIDO : VIVIAN CORA PRANDI MASLOWSKY RECORRIDO : ANGELA MASLOWSKY RECORRIDO : SERGIO OBA MASLOWSKY ADVOGADO : ADYR SEBASTIÃO FERREIRA - PR004854 RECORRIDO : LUIZ AUGUSTO CICCARINO RECORRIDO : VIVIANE MASLOWSKY RECORRIDO : MILENA MASLOWSKY CICCARINO ADVOGADO : MILENA MASLOWSKY (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025996 RECORRIDO : OSMIR VIEIRA RECORRIDO : JANETE JASTROMBEK ADVOGADO : ANA PAULO LARA E OUTRO(S) - PR028373 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo decadencial da ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Aplicação do CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. I – Do procedimento da arrematação 1. A arrematação constitui o ato final do procedimento da hasta pública, por meio do qual o bem objeto do pregão é adjudicado ao licitante que formulou o melhor lanço. 2. De acordo com o disposto no art. 693 do CPC/73, a formalização da arrematação ocorre com a lavratura, de imediato, do respectivo auto, no qual são mencionadas as condições pelas quais o bem foi alienado, a exemplo do Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 5 de 13
  • 6. Superior Tribunal de Justiça preço, do eventual parcelamento, da qualificação do arrematante, etc. 3. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável , nos termos do art. 694, caput, do CPC. 4. Como leciona ARAKEN DE ASSIS, se diz perfeita a arrematação porque obtido consenso quanto aos termos do negócio, tendo o juiz aceito o lanço; acabada porque ultimado o procedimento licitatório e irretratável porque o arrematante não pode mais eficazmente se arrepender¹ (salvo na hipótese de oposição de embargos, consoante previsto no art. 746, § 1º do Codex). 5. O art. 694, caput, estabelece ainda que eventual acolhimento dos embargos do executado, após a assinatura do auto, não compromete a eficácia da alienação judicial, do que se extrai a nítida intenção do legislador de conferir estabilidade à arrematação, não só impondo obrigação ao arrematante, mas também o protegendo, reduzindo os riscos do negócio jurídico e, desse modo, “propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução” (REsp 1.313.053/DF, 4ª Turma, DJe de 15/03/2013). II – Da impugnação à arrematação 6. Apesar da estabilidade outorgada à arrematação, o CPC, no parágrafo primeiro do art. 694, enumera hipóteses em que a alienação judicial pode ser “tornada sem efeito”, seja no interesse do arrematante ou das próprias partes. _________________________ ¹ Assis, Araken de. Manual da execução, 17º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 890. 7. Quanto à forma de se pleitear a desconstituição da arrematação, Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 6 de 13
  • 7. Superior Tribunal de Justiça tem-se entendido que esta pode ocorrer, pelo executado, mediante a oposição, no prazo de 5 dias, dos embargos de segunda fase previstos no art. 746 do CPC, ou, ainda, por iniciativa de qualquer dos interessados (partes, arrematante ou terceiro prejudicado na forma do art. 698), mediante simples petição nos autos da execução, desde que não tenha sido expedida, ainda, a carta de arrematação. 8. Com efeito, mesmo que considerada perfeita, acabada e irretratável a arrematação a partir da assinatura do auto, é a expedição da respectiva carta que definitivamente encerra o ato da alienação judicial, quando, então, se constituirá título formal em favor do arrematante, que o habilita a promover o registro da propriedade adquirida. Desse modo, até que seja expedida a carta, é possível aos legitimados discutir eventual causa de ineficácia da arrematação de forma incidental na execução. 9. A partir desse momento, somente caberá ao interessado em desconstituir a arrematação o manejo da ação anulatória genérica, prevista no art. 486 do CPC/73². 10. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, como se observa dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LIVRE CONVENCIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. BEM ARREMATADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. [...] __________________________________ ² Destaca-se que, se a questão tiver sido apreciada pelo juiz em sentença, em eventuais embargos, o remédio cabível para a desconstituição da arrematação será a ação rescisória. Nesse sentido a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (In Curso de Direito Processual Civil, vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 393). 8. Após expedida a carta de arrematação do bem penhorado, nos termos dos arts. 694 e 486 do CPC, somente pode haver a desconstituição Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 7 de 13
  • 8. Superior Tribunal de Justiça por meio da ação anulatória (AgRg no REsp n. 1.328.153/SP e REsp n.1.219.329/RJ), não sendo os embargos de terceiro o instrumento processual cabível. 9. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 1.287.458/SP, 3ª Turma, DJe de 19/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO APARELHADA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO SUA NULIDADE. [...] 4. Uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade com o registro no cartório imobiliário, não é possível a desconstituição do ato nos próprios autos da execução, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC). [...] 7. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp 1.219.329/RJ, 3ª Turma, DJe de 29/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 545 DO CPC. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE DESCRIÇÃO GEODÉSICA INCOMPLETA. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTARIA EM REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. PRECEDENTES. [...] 3. A desconstituição da arrematação, após a expedição da respectiva carta de arrematação e transferência da propriedade, deve ser deduzida em ação própria, anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 94.259/SP, 4ª Turma, DJe de 10/09/2012) 11. Confira-se, ainda: REsp 859.614/RS, 1ª Turma, DJe de 17/12/2008; REsp 577.363/SC, 1ª Turma, DJ de 27/03/2006; REsp 788.873/PR, 1ª Turma, DJ 06/03/2006; REsp 1.006.875/RS, 2ª Turma, DJe de 04/08/2008; Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 8 de 13
  • 9. Superior Tribunal de Justiça REsp 761.294/DF, 2ª Turma, DJ de 03/08/2007; REsp 855.863/RS, 2ª Turma, DJ de 04/10/2006; AgRg no REsp 165.228/SP, 2ª Turma, DJ de 25/09/2000; AgRg no CC 116.338/SE, 1ª Seção, DJe de 15/02/2012; REsp 1.219.093/PR, 3ª Turma, DJe de 10/04/2012; REsp 1.031.037/RS, 3ª Turma, DJe de 14/12/2009; RMS 22.286/PR, 3ª Turma, DJ de 04/06/2007; AgRg no REsp 1.328.153/SP, 4ª Turma, DJe de 02/12/2014; AgRg no REsp 1.137.761/CE, 4ª Turma, DJe de 07/12/2011 e REsp 36.397/CE, 4ª Turma, DJ de 29/11/1993. 12. Na doutrina, este também é o entendimento predominante. Veja-se, a propósito, o que leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Somente depois de expedida a carta de arrematação e operado o seu registro no Cartório Imobiliário, é que se poderá pensar em exigir o recurso a uma ação de anulação fora do processo executivo” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 387). 13. Assim, em síntese, a desconstituição da arrematação antes da expedição da carta pode ocorrer mediante simples petição incidental ou embargos à arrematação (observado o prazo legal para a oposição destes) e, após aquele momento, apenas por meio de ação anulatória. III – Do prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória 14. É antigo o entendimento desta Terceira Turma no sentido de que o direito de pleitear a anulação da arrematação de bem em hasta pública está submetido ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/16 (embora com equivocada referência a prescrição), com correspondência no art. 178, II, do CC/02. 15. Observe-se os seguintes precedentes, ambos de Relatoria do Min. Carlos Alberto MENEZES DIREITO: Arrematação. Ação anulatória. Prazo. Artigos 486 do Código de Processo Civil e 178, § 9º, V, do Código Civil. Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 9 de 13
  • 10. Superior Tribunal de Justiça 1. Não havendo embargos à arrematação aplica-se o art. 486 do Código de Processo Civil, sendo de quatro anos o prazo para o ajuizamento da ação anulatória, nos termos do art. 178, 9º, V, do Código Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 150.115/DF, 3ª Turma, DJ de 22/02/1999) Arrematação. Ação anulatória. Art. 178, § 9º, V, do Código Civil. Precedente da Terceira Turma. 1. Precedente da Terceira Turma assentou que a incidência do art. 468 do Código de Processo Civil, ausentes os embargos à arrematação, submete a ação anulatória ao prazo de quatro anos, a teor do art. 178, § 9°, V, do Código Civil (REsp nº 150.115/DF, da minha relatoria, DJ de 22/02/99). 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 442.238/PR, 3ª Turma, DJ 25/08/2003) 16. Mais recentemente, esta Turma enfrentou novamente a questão, por ocasião do julgamento do EDcl no REsp 1.447.756/PB, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. 1. Em autos de execução entre particulares, se a parte não oferecer os embargos à arrematação no prazo legal, pode propor ação anulatória para impugná-la, com fundamento no art. 486 do Código de Processo Civil, submetendo-se, nesse caso, ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916 ou 178, II, do Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp 1.447.756/PB, 3ª Turma, DJe 24/04/2015) 17. De outro turno, a questão referente ao termo inicial de fluência do mencionado prazo ainda não foi objeto de apreciação pelas Turmas de Direito Privado deste Tribunal, existindo nesta Corte tão somente 2 (dois) julgados, ambos da 2ª Turma, no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação anulatória contar-se-ia a partir da lavratura do auto de arrematação, na execução fiscal (REsp 1.399.916/RS, DJe 06/05/2015, e REsp 1.254.590/RN, DJe de 14/08/2012). 18. Todavia, consoante as ponderações tecidas anteriormente, Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 10de 13
  • 11. Superior Tribunal de Justiça entende-se inconcebível eleger a lavratura do auto como termo a quo do prazo da ação anulatória, em detrimento da data de expedição da carta de arrematação, haja vista que, antes de constituída a carta, sequer é possível aos legitimados manejarem a ação autônoma de anulação, diante da previsão de outros instrumentos para a dissolução da arrematação. Em outras palavras, não se podendo cogitar da anulação de um ato que ainda é passível de discussão nas vias de impugnação ordinárias (simples petição ou embargos), não há que se falar em fluência do prazo da ação anulatória. 19. Relembre-se que, segundo o princípio da actio nata, “inicia o prazo de prescrição, como de decadência, ao mesmo tempo que nasce para alguém pretensão acionável (Anspruch), ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma situação contrária (...)” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 483). 20. Cabe destacar, ainda, que a orientação que ora se propõe proporciona uma transição mais suave e estável com o regramento do Novo Código de Processo Civil, no qual o legislador expressamente dispôs que a “invalidação da arrematação” somente poderá ser pleiteada por ação autônoma após a expedição da carta, pois, antes desse momento, cabe ao juiz decidir, incidentalmente, sobre possíveis vícios ou irregularidades do ato, se provocado em até 10 (dez) dias (sem previsão de embargos à arrematação). 21. Veja-se, in litteris, a redação do art. 903, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1o Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 11de 13
  • 12. Superior Tribunal de Justiça II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1o, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2o sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1o, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 22. À luz dessas premissas, conclui-se que o prazo decadencial da ação anulatória de arrematação apenas tem início com a expedição da respectiva carta. 23. Na hipótese dos autos, como se extrai da sentença (e-STJ fls. 487/488), a carta de arrematação foi expedida em 06/12/2006, ao passo em que a ação anulatória foi proposta em 12/09/2009, ou seja, antes de implementado o prazo decadencial. Forte nestas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a prejudicial de decadência da ação anulatória e, desse modo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento das apelações interpostas pelas partes. Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 12de 13
  • 13. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2015/0142017-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.655.729 / PR Números Origem: 00059635320098160001 10909 1092009 201200271613 59635320098160001 775751701 PAUTA: 16/05/2017 JULGADO: 16/05/2017 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : ROSANGELA DAS GRACA ISAAC RECORRENTE : NORIVAL DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DOS ANJOS E OUTRO(S) - PR007917 DENISE BENETOR GIESELER - PR038548 RECORRIDO : ANDREA MASLOWSKY RECORRIDO : GEORGE MASLOWSKY RECORRIDO : VIVIAN CORA PRANDI MASLOWSKY RECORRIDO : ANGELA MASLOWSKY RECORRIDO : SERGIO OBA MASLOWSKY ADVOGADO : ADYR SEBASTIÃO FERREIRA - PR004854 RECORRIDO : LUIZ AUGUSTO CICCARINO RECORRIDO : VIVIANE MASLOWSKY RECORRIDO : MILENA MASLOWSKY CICCARINO ADVOGADO : MILENA MASLOWSKY (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025996 RECORRIDO : OSMIR VIEIRA RECORRIDO : JANETE JASTROMBEK ADVOGADO : ANA PAULO LARA E OUTRO(S) - PR028373 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Documento: 1603099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/05/2017 Página 13de 13