1) O documento discute a reforma da previdência e do sistema de aposentadoria no Brasil para os interesses coletivos. 2) Atualmente, o sistema de proteção social brasileiro é composto por saúde, assistência social e previdência social. 3) A previdência social possui diferentes regimes como o regime próprio, regime geral e regime complementar.
1) O documento discute as mentiras e verdades em torno da proposta de reforma da previdência, que na verdade significa a privatização da previdência dos servidores públicos a pedido do FMI.
2) Embora se alegue déficit, a seguridade social é superavitária e não é a causa do desequilíbrio fiscal, que se deve às despesas com juros da dívida pública.
3) Os servidores públicos não são privilegiados, pois contribuem de forma onerosa para a previdência desde 1938.
O documento discute a Previdência Social Rural no Brasil, destacando que: (1) Ela não é deficitária e contribui para a subsistência de famílias rurais; (2) As aposentadorias rurais estimulam a permanência de famílias no campo e a produção de alimentos; (3) A Previdência Rural é importante política de distribuição de renda nos municípios brasileiros.
1. O documento discute a reforma da Previdência Social brasileira e questiona as premissas usadas para justificá-la, argumentando que ela pode ampliar a desproteção social.
2. Ele defende que alternativas como investimento em desenvolvimento e mudanças tributárias podem equilibrar as contas sem restringir direitos.
3. Também alerta que a reforma proposta reduzirá o valor das aposentadorias e benefícios assistenciais, aumentando a pobreza e desigualdade.
O documento fornece um resumo dos principais tipos de benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil, incluindo aposentadorias por idade, tempo de contribuição, trabalhador rural e especial. Também descreve pensão por morte, auxílio-doença e outros. O objetivo é informar os cidadãos sobre seus direitos. No final, incentiva o leitor a buscar a Defensoria Pública para esclarecer dúvidas sobre esses benefícios.
O documento discute os princípios e organização da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, assistência social e previdência social. A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade e gerida de forma descentralizada e democrática com participação dos trabalhadores. Os benefícios devem ter cobertura universal com financiamento pré-existente.
1) O documento discute a reforma da previdência e do sistema de aposentadoria no Brasil para os interesses coletivos. 2) Atualmente, o sistema de proteção social brasileiro é composto por saúde, assistência social e previdência social. 3) A previdência social possui diferentes regimes como o regime próprio, regime geral e regime complementar.
O documento discute a Previdência Social no Brasil, seu objetivo de substituir a renda dos trabalhadores quando incapacitados para trabalhar, e o Programa de Educação Previdenciária do INSS, que tem como objetivo ampliar a cobertura previdenciária por meio da inclusão e conscientização sobre direitos e deveres previdenciários.
1) O documento apresenta informações sobre a Previdência Social brasileira, incluindo o que é a Previdência Social, seus tipos e benefícios.
2) A evolução histórica da Previdência Social no Brasil começou em 1888 com a regulamentação da aposentadoria dos funcionários dos correios, mas a primeira lei importante foi a "Lei Elói Chaves" em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.
3) Os principais benefícios da Prev
1) O documento discute as mentiras e verdades em torno da proposta de reforma da previdência, que na verdade significa a privatização da previdência dos servidores públicos a pedido do FMI.
2) Embora se alegue déficit, a seguridade social é superavitária e não é a causa do desequilíbrio fiscal, que se deve às despesas com juros da dívida pública.
3) Os servidores públicos não são privilegiados, pois contribuem de forma onerosa para a previdência desde 1938.
O documento discute a Previdência Social Rural no Brasil, destacando que: (1) Ela não é deficitária e contribui para a subsistência de famílias rurais; (2) As aposentadorias rurais estimulam a permanência de famílias no campo e a produção de alimentos; (3) A Previdência Rural é importante política de distribuição de renda nos municípios brasileiros.
1. O documento discute a reforma da Previdência Social brasileira e questiona as premissas usadas para justificá-la, argumentando que ela pode ampliar a desproteção social.
2. Ele defende que alternativas como investimento em desenvolvimento e mudanças tributárias podem equilibrar as contas sem restringir direitos.
3. Também alerta que a reforma proposta reduzirá o valor das aposentadorias e benefícios assistenciais, aumentando a pobreza e desigualdade.
O documento fornece um resumo dos principais tipos de benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil, incluindo aposentadorias por idade, tempo de contribuição, trabalhador rural e especial. Também descreve pensão por morte, auxílio-doença e outros. O objetivo é informar os cidadãos sobre seus direitos. No final, incentiva o leitor a buscar a Defensoria Pública para esclarecer dúvidas sobre esses benefícios.
O documento discute os princípios e organização da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, assistência social e previdência social. A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade e gerida de forma descentralizada e democrática com participação dos trabalhadores. Os benefícios devem ter cobertura universal com financiamento pré-existente.
1) O documento discute a reforma da previdência e do sistema de aposentadoria no Brasil para os interesses coletivos. 2) Atualmente, o sistema de proteção social brasileiro é composto por saúde, assistência social e previdência social. 3) A previdência social possui diferentes regimes como o regime próprio, regime geral e regime complementar.
O documento discute a Previdência Social no Brasil, seu objetivo de substituir a renda dos trabalhadores quando incapacitados para trabalhar, e o Programa de Educação Previdenciária do INSS, que tem como objetivo ampliar a cobertura previdenciária por meio da inclusão e conscientização sobre direitos e deveres previdenciários.
1) O documento apresenta informações sobre a Previdência Social brasileira, incluindo o que é a Previdência Social, seus tipos e benefícios.
2) A evolução histórica da Previdência Social no Brasil começou em 1888 com a regulamentação da aposentadoria dos funcionários dos correios, mas a primeira lei importante foi a "Lei Elói Chaves" em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.
3) Os principais benefícios da Prev
O documento descreve a origem e evolução legislativa da seguridade social no Brasil desde o século XVI até a atualidade. Detalha as três fases de desenvolvimento, incluindo a criação do INPS em 1966 e do INSS em 1990, além de definir os princípios constitucionais da seguridade social como igualdade, legalidade e solidariedade.
O documento descreve os principais pontos do Direito Previdenciário, incluindo a origem e evolução da Previdência Social no Brasil, os regimes de Previdência, os princípios constitucionais da Seguridade Social, a legislação aplicável e exemplos de questões sobre o tema.
O impacto da PEC 287/2006 sobre o segurado especial – Trabalhador Ruralmotaesilvaadv
A PEC 287/2016 propõe alterações na Previdência que afetariam os trabalhadores rurais (segurados especiais), como aumentar a idade mínima para aposentadoria e exigir comprovação de contribuições. Atualmente, a Constituição prevê aposentadoria por idade com redução de 5 anos para trabalhadores rurais, sem necessidade de comprovação de pagamentos. Os tribunais também entendem que contribuições não precisam ser comprovadas devido à natureza da atividade rural.
Trabalho de previdência social e assistência social - Direito Constitucional IIIKleiton Barbosa
O documento descreve a evolução histórica da previdência e assistência social no Brasil desde o século XIX, destacando marcos como a Lei Eloy Chaves de 1923, a Constituição de 1988 e leis subsequentes. É apresentada a estrutura atual dos regimes previdenciários e órgãos como o INSS e a PREVIC. Benefícios como auxílio-doença e pensão por morte são explicados.
O documento discute os conceitos, organização e princípios constitucionais da Seguridade Social brasileira. A Seguridade Social é composta por ações de saúde, previdência e assistência social e é regida por oito princípios como universalidade, uniformidade e solidariedade. O documento detalha cada um dos subsistemas da Seguridade Social no Brasil.
Compre agora!
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/ivan-kertzman/curso-pratico-de-direito-previdenciario-2014---11a-ed-revista-ampliada-e-atualizada/1147
Inclui:
- 350 questões de concursos públicos separadas por assunto, resolvidas e comentadas
- Sinopse de todo conteúdo abordado em cada um dos capítulos
- Roteiro de estudos para os principais concursos públicos
- Capítulo sobre Regimes próprios de Previdência Social
Conforme:
- Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 – Amplia os direitos constitucionais dos empregados domésticos;
- Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Criação da Aposentadoria Especial para o Deficiente;
- Lei 12.832, de 20/06/2013 – Altera regras da Participação nos Lucros ou Resultados,
da Lei. 10.101/2000;
- Lei 12.896, de 18/12/2013 – Cria a perícia domiciliar para o idoso enfermo;
- Lei 12.873, de 24/10/2013 – Altera algumas regras referentes aos segurados especiais, altera as regras do salário maternidade da adotante e cria possibilidade de concessão deste benefício para homens;
- Decreto 8.123, de 16/10/2013 – Altera regras da aposentadoria especial para os trabalhadores em contado com agentes nocivos;
- Instrução Normativa 1.436, de 30/12/2013 – Regulamenta a desoneração da folha de pagamento;
- Portaria Interministerial MPF/MF 19, de 10/01/2014 – Reajusta os valores dos benefícios do RGPS e dos demais valores de referência;
- Portaria 44, de 04/02/2013, da SNPC – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores
do Poder Executivo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 239, da SNPC, de 07/05/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Legislativo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 559, da SNPC, de 14/10/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Judiciário Federal, referente ao FUNPRESP.
O documento discute os diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, incluindo por tempo de contribuição, idade, proporcional, especial e por invalidez. Estrangeiros podem se aposentar se houver acordo entre o Brasil e seu país de origem. O fator previdenciário também é discutido.
O documento descreve os principais aspectos da Previdência Social e Assistência Social no Brasil. A Previdência Social protege trabalhadores em situações como doença, invalidez e idade avançada, enquanto a Assistência Social fornece o Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O documento também explica as diferenças entre os regimes de Previdência Pública (RPPS) e Privada (RGPS).
Estante Virtual slideshare Rosane Domingues
Os auxílios-natalidade e funeral antes da Lei Orgânica da Assistência Social
Os benefícios eventuais e a Lei Orgânica da Assistência Social.
I — Introdução
Os benefícios eventuais constituem um direito social legalmente
assegurado aos cidadãos brasileiros no âmbito da proteção social
básica, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social
(Suas). Previstos desde 1993 pela Lei Orgânica de Assistência
Social (Loas), se inscrevem no rol de provisão procedente da gestão municipal
e estadual da política de assistência social, cuja responsabilidade de sua regu‑
lação ficaram a cargo dos respectivos conselhos. Foi destacado como objeto
de regulamentação e provisão o auxílio‑natalidade e o auxílio‑funeral, insti‑
tuídos desde 1954 pela política previdenciária e ampliados a partir da Loas às
demais atenções oriundas das situações de vulnerabilidade social e calamida‑
de pública.
É sabido que a concessão de auxílios e benefícios é uma prática inerente
de atenção por parte da assistência social, a qual se construiu no campo do di‑
reito. A concessão do auxílio‑natalidade, auxílio‑funeral e da Renda Mensal
Vitalícia (RMV) estavam até 1993 sob responsabilidade da política previden‑
ciária. O translado de uma política para outra gerou alguns impasses em relação
à categoria dos benefícios eventuais (o auxílio‑natalidade e auxílio‑funeral), os
quais, na divisão de responsabilidades — conforme preconiza a própria Cons‑
tituição Federal —, pertenceriam às esferas municipais, estaduais e do Distrito
Federal. Assim, tão logo foram transferidos, deixaram de ser concedidos; o
enquadramento dado à atenção limitou‑se a 1/4 do salário mínimo, focalizando
o direito a um público bem específico — àqueles extremamente pobres. Além
disso, o que deveria ser um avanço, o fato de a regulação ocorrer a partir do
município, estados federados e Distrito Federal, tornou‑se um problema, face
às diversas limitações existentes. Com isto, somente a RMV, que ficou sob
responsabilidade da União, conseguiu, a partir de 1996, ser regulamentada na
assistência social e passou a prestar atenção similar por meio do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), compondo a outra categoria de benefícios asse‑gurados na Loas: os benefícios continuados
O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC assegura um salário mínimo mensal aos beneficiários que comprovem não ter condições de garantir seu próprio sustento. O documento detalha os critérios e procedimentos para requerer e manter o benefício.
Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...Danilo Santos
I. O documento discute a legislação previdenciária brasileira, incluindo a Constituição Federal, leis, decretos e normas do INSS e Receita Federal.
II. Apresenta livros do autor Hugo Goes sobre Direito Previdenciário e a origem e evolução da Previdência Social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves até a criação do INSS.
III. Aborda também a administração da Previdência Social no país, os princípios constitucionais e jurisprudência sobre o tema.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
O documento descreve os principais conceitos e benefícios da Previdência Social brasileira, incluindo: I) os princípios da Previdência Social como universalidade e irredutibilidade dos benefícios; II) os diferentes regimes previdenciários e categorias de beneficiários; III) os tipos de benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença.
Prova Comentada de Direito Previdenciário do concurso da CGE-PI 2015 (Cespe)
Leia mais no blog:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-direito-previdenciario-auditor-governamental-da-cge-pi/
O documento discute a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social brasileiro. Ele descreve a evolução histórica dos benefícios, as questões em torno de sua regulamentação, iniciativas recentes do governo para regulá-los, e o que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece sobre os mesmos. O texto também esclarece o que são considerados Benefícios Eventuais e contingências sociais no contexto da assistência social.
O documento descreve a evolução histórica da Previdência Social no Brasil desde a Constituição de 1824, passando pelas primeiras iniciativas de mutualismo e Montepios, a criação das primeiras Caixas de Aposentadoria e Pensões para ferroviários na década de 1920, a organização por categoria profissional na década de 1930 e a consolidação do sistema na Constituição de 1946 com a criação da Lei Orgânica da Seguridade Social.
Apresentação: Uma visão geral do processo de reforma da previdência - Mano...Ministério da Economia
O documento discute a reforma da previdência no Brasil. Aborda temas como a demografia, financiamento, regras de gênero e aposentadoria rural. Apresenta projeções que mostram o déficit crescente da previdência e como o aumento da idade de aposentadoria pode afetar positivamente a economia ao elevar a população trabalhadora e a poupança. Estimativas apontam que a reforma pode aumentar o PIB em até 2,2 pontos percentuais nos primeiros dez anos.
O documento descreve a origem e evolução legislativa da seguridade social no Brasil desde o século XVI até a atualidade. Detalha as três fases de desenvolvimento, incluindo a criação do INPS em 1966 e do INSS em 1990, além de definir os princípios constitucionais da seguridade social como igualdade, legalidade e solidariedade.
O documento descreve os principais pontos do Direito Previdenciário, incluindo a origem e evolução da Previdência Social no Brasil, os regimes de Previdência, os princípios constitucionais da Seguridade Social, a legislação aplicável e exemplos de questões sobre o tema.
O impacto da PEC 287/2006 sobre o segurado especial – Trabalhador Ruralmotaesilvaadv
A PEC 287/2016 propõe alterações na Previdência que afetariam os trabalhadores rurais (segurados especiais), como aumentar a idade mínima para aposentadoria e exigir comprovação de contribuições. Atualmente, a Constituição prevê aposentadoria por idade com redução de 5 anos para trabalhadores rurais, sem necessidade de comprovação de pagamentos. Os tribunais também entendem que contribuições não precisam ser comprovadas devido à natureza da atividade rural.
Trabalho de previdência social e assistência social - Direito Constitucional IIIKleiton Barbosa
O documento descreve a evolução histórica da previdência e assistência social no Brasil desde o século XIX, destacando marcos como a Lei Eloy Chaves de 1923, a Constituição de 1988 e leis subsequentes. É apresentada a estrutura atual dos regimes previdenciários e órgãos como o INSS e a PREVIC. Benefícios como auxílio-doença e pensão por morte são explicados.
O documento discute os conceitos, organização e princípios constitucionais da Seguridade Social brasileira. A Seguridade Social é composta por ações de saúde, previdência e assistência social e é regida por oito princípios como universalidade, uniformidade e solidariedade. O documento detalha cada um dos subsistemas da Seguridade Social no Brasil.
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Inclui:
- 350 questões de concursos públicos separadas por assunto, resolvidas e comentadas
- Sinopse de todo conteúdo abordado em cada um dos capítulos
- Roteiro de estudos para os principais concursos públicos
- Capítulo sobre Regimes próprios de Previdência Social
Conforme:
- Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 – Amplia os direitos constitucionais dos empregados domésticos;
- Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Criação da Aposentadoria Especial para o Deficiente;
- Lei 12.832, de 20/06/2013 – Altera regras da Participação nos Lucros ou Resultados,
da Lei. 10.101/2000;
- Lei 12.896, de 18/12/2013 – Cria a perícia domiciliar para o idoso enfermo;
- Lei 12.873, de 24/10/2013 – Altera algumas regras referentes aos segurados especiais, altera as regras do salário maternidade da adotante e cria possibilidade de concessão deste benefício para homens;
- Decreto 8.123, de 16/10/2013 – Altera regras da aposentadoria especial para os trabalhadores em contado com agentes nocivos;
- Instrução Normativa 1.436, de 30/12/2013 – Regulamenta a desoneração da folha de pagamento;
- Portaria Interministerial MPF/MF 19, de 10/01/2014 – Reajusta os valores dos benefícios do RGPS e dos demais valores de referência;
- Portaria 44, de 04/02/2013, da SNPC – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores
do Poder Executivo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 239, da SNPC, de 07/05/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Legislativo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 559, da SNPC, de 14/10/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Judiciário Federal, referente ao FUNPRESP.
O documento discute os diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, incluindo por tempo de contribuição, idade, proporcional, especial e por invalidez. Estrangeiros podem se aposentar se houver acordo entre o Brasil e seu país de origem. O fator previdenciário também é discutido.
O documento descreve os principais aspectos da Previdência Social e Assistência Social no Brasil. A Previdência Social protege trabalhadores em situações como doença, invalidez e idade avançada, enquanto a Assistência Social fornece o Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O documento também explica as diferenças entre os regimes de Previdência Pública (RPPS) e Privada (RGPS).
Estante Virtual slideshare Rosane Domingues
Os auxílios-natalidade e funeral antes da Lei Orgânica da Assistência Social
Os benefícios eventuais e a Lei Orgânica da Assistência Social.
I — Introdução
Os benefícios eventuais constituem um direito social legalmente
assegurado aos cidadãos brasileiros no âmbito da proteção social
básica, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social
(Suas). Previstos desde 1993 pela Lei Orgânica de Assistência
Social (Loas), se inscrevem no rol de provisão procedente da gestão municipal
e estadual da política de assistência social, cuja responsabilidade de sua regu‑
lação ficaram a cargo dos respectivos conselhos. Foi destacado como objeto
de regulamentação e provisão o auxílio‑natalidade e o auxílio‑funeral, insti‑
tuídos desde 1954 pela política previdenciária e ampliados a partir da Loas às
demais atenções oriundas das situações de vulnerabilidade social e calamida‑
de pública.
É sabido que a concessão de auxílios e benefícios é uma prática inerente
de atenção por parte da assistência social, a qual se construiu no campo do di‑
reito. A concessão do auxílio‑natalidade, auxílio‑funeral e da Renda Mensal
Vitalícia (RMV) estavam até 1993 sob responsabilidade da política previden‑
ciária. O translado de uma política para outra gerou alguns impasses em relação
à categoria dos benefícios eventuais (o auxílio‑natalidade e auxílio‑funeral), os
quais, na divisão de responsabilidades — conforme preconiza a própria Cons‑
tituição Federal —, pertenceriam às esferas municipais, estaduais e do Distrito
Federal. Assim, tão logo foram transferidos, deixaram de ser concedidos; o
enquadramento dado à atenção limitou‑se a 1/4 do salário mínimo, focalizando
o direito a um público bem específico — àqueles extremamente pobres. Além
disso, o que deveria ser um avanço, o fato de a regulação ocorrer a partir do
município, estados federados e Distrito Federal, tornou‑se um problema, face
às diversas limitações existentes. Com isto, somente a RMV, que ficou sob
responsabilidade da União, conseguiu, a partir de 1996, ser regulamentada na
assistência social e passou a prestar atenção similar por meio do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), compondo a outra categoria de benefícios asse‑gurados na Loas: os benefícios continuados
O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC assegura um salário mínimo mensal aos beneficiários que comprovem não ter condições de garantir seu próprio sustento. O documento detalha os critérios e procedimentos para requerer e manter o benefício.
Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...Danilo Santos
I. O documento discute a legislação previdenciária brasileira, incluindo a Constituição Federal, leis, decretos e normas do INSS e Receita Federal.
II. Apresenta livros do autor Hugo Goes sobre Direito Previdenciário e a origem e evolução da Previdência Social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves até a criação do INSS.
III. Aborda também a administração da Previdência Social no país, os princípios constitucionais e jurisprudência sobre o tema.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
O documento descreve os principais conceitos e benefícios da Previdência Social brasileira, incluindo: I) os princípios da Previdência Social como universalidade e irredutibilidade dos benefícios; II) os diferentes regimes previdenciários e categorias de beneficiários; III) os tipos de benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença.
Prova Comentada de Direito Previdenciário do concurso da CGE-PI 2015 (Cespe)
Leia mais no blog:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-direito-previdenciario-auditor-governamental-da-cge-pi/
O documento discute a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social brasileiro. Ele descreve a evolução histórica dos benefícios, as questões em torno de sua regulamentação, iniciativas recentes do governo para regulá-los, e o que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece sobre os mesmos. O texto também esclarece o que são considerados Benefícios Eventuais e contingências sociais no contexto da assistência social.
O documento descreve a evolução histórica da Previdência Social no Brasil desde a Constituição de 1824, passando pelas primeiras iniciativas de mutualismo e Montepios, a criação das primeiras Caixas de Aposentadoria e Pensões para ferroviários na década de 1920, a organização por categoria profissional na década de 1930 e a consolidação do sistema na Constituição de 1946 com a criação da Lei Orgânica da Seguridade Social.
Apresentação: Uma visão geral do processo de reforma da previdência - Mano...Ministério da Economia
O documento discute a reforma da previdência no Brasil. Aborda temas como a demografia, financiamento, regras de gênero e aposentadoria rural. Apresenta projeções que mostram o déficit crescente da previdência e como o aumento da idade de aposentadoria pode afetar positivamente a economia ao elevar a população trabalhadora e a poupança. Estimativas apontam que a reforma pode aumentar o PIB em até 2,2 pontos percentuais nos primeiros dez anos.
O documento discute a necessidade de reforma da previdência no Brasil devido ao envelhecimento da população e ao desequilíbrio entre ativos e inativos. Aponta que a relação de dependência demográfica está aumentando e que os gastos previdenciários representam 14% do PIB. Também analisa os sistemas de repartição e capitalização e aspectos relevantes para reformar os regimes próprios de previdência social.
Slide reforma da previdência e direitos trabalhistas 2Breados Online
As leis trabalhistas surgiram devido às precárias condições de trabalho dos trabalhadores, com baixos salários e exploração de mão de obra infantil e feminina. No governo Getúlio Vargas, os direitos trabalhistas foram reconhecidos e garantidos, incluindo jornada de trabalho, horas extras, férias, 13o salário e outros benefícios.
O Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) Luis Henrique de Paiva, Economista do IPEA, apresentou esta palestra no Seminário - Ciclo de Gestão debate: Reforma da Previdência - Demografia e força de trabalho, necessidade de financiamento e os impactos para o servidor público
O documento analisa os riscos da reforma da previdência no Brasil. Apresenta dados que mostram que o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) tem superávit e que eventuais déficits se devem a apropriações contábeis incorretas e não a desequilíbrios estruturais. Também argumenta que as projeções que embasam as propostas de reforma variam muito a cada nova proposta, o que questiona a metodologia utilizada.
Reforma da Previdência e Filantropia - Marcos OsakiAPF6
O documento discute:
1) A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social como decorrência dos direitos sociais constitucionalmente protegidos.
2) A natureza de cláusula pétrea das imunidades, impedindo sua regulamentação pelo poder legislativo.
3) A necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social garantido pela Constituição e leis.
O documento descreve a evolução histórica da Previdência Social no Brasil desde o século XIX, com destaque para a Lei Eloy Chaves de 1923, que instituiu a previdência para ferroviários, e a Constituição de 1988, que estabeleceu o conceito de Seguridade Social integrando Previdência, Saúde e Assistência Social.
O documento descreve os principais benefícios previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo: a aposentadoria por invalidez, que concede proventos proporcionais ao tempo de contribuição para incapacidade não decorrente de acidente ou doença ocupacional; a aposentadoria especial por invalidez para casos de doenças específicas; e a possibilidade de concessão do benefício para incapacidade preexistente à filiação ao RPPS em caso de agravamento.
O documento discute a reforma tributária no Brasil, propondo simplificar o sistema de tributos, acabar com a guerra fiscal entre estados, e implementar medidas de desoneração tributária para estimular o investimento e o crescimento econômico. A reforma incluiria a unificação das legislações estaduais de ICMS, a extinção de alguns tributos federais e a criação de um novo imposto sobre valor agregado, entre outras mudanças. O principal objetivo é acabar com as guerras fiscais entre estados, que têm impacto negativo
1. O documento apresenta o texto base para a 14a Plenária Nacional da CUT em 2014, discutindo a conjuntura política e econômica, os desafios da CUT e propostas de luta.
2. A plenária ocorrerá em ano eleitoral, em meio à disputa entre projetos políticos e à necessidade de defender conquistas democráticas populares.
3. O texto também aborda a atualização do projeto político-organizativo da CUT e o fortalecimento da ação sindical para defender os trabalhadores.
Informativo CNSP nº 4 - Ano 2 - Março 2012Sylvio Micelli
1) O documento relata sobre o seminário nacional da CNSP em abril que irá debater temas como a proteção previdenciária dos servidores públicos, terceirização, planos de governo e reformas estruturais.
2) A CNSP lançará em abril o primeiro guia prático sobre orçamento público para associados.
3) A PEC da invalidez que concede proventos integrais a servidores aposentados por invalidez permanente está sendo votada no Senado.
1. O documento discute a evolução do ensino profissional em Portugal e Espanha, comparando especialmente as regiões de Barcelona e Lisboa.
2. Existem diferenças na regulação e governança dos sistemas educacionais dos dois países, com Portugal tendo mais centralização e Espanha mais descentralização.
3. Em Barcelona, o ensino profissional é subdividido em nível superior e médio, proporcionando mais estratificação social através da formação. Já em Lisboa a formação é mais unificada.
O documento discute mitos e verdades sobre atividade física no idoso, abordando tópicos como: 1) A atividade física pode melhorar a força muscular em idosos, desde que prescrita corretamente; 2) Exercícios de impacto como saltar podem ser benéficos para a saúde óssea de idosos com osteoporose se prescritos de forma segura; 3) Programas de exercícios físicos devem ser prescritos por profissionais habilitados para garantir segurança do idoso.
Este documento discute os desajustes do sistema previdenciário brasileiro, incluindo o elevado gasto previdenciário em relação à população, a rapidez do crescimento da despesa com benefícios, e a elevação da carga tributária para financiar o sistema. O modelo proposto separa assistência e previdência, separa benefícios de risco e programáveis, e estabelece novas regras de transição para as aposentadorias. Simulações são apresentadas para ilustrar o impacto das mudanças.
Apresentação – Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º Bimestre (...Ministério da Economia
O relatório analisa as receitas e despesas do primeiro bimestre de 2017. As receitas totais foram menores que o previsto, principalmente devido a receitas não administradas como concessões e dividendos. As despesas obrigatórias aumentaram ligeiramente, principalmente subsídios e benefícios de prestação continuada. O resultado primário ficou abaixo da meta fiscal estabelecida.
O documento fornece informações sobre a governança, contribuições, benefícios e desempenho da Funpresp. Apresenta dados sobre o número de participantes, adesões, arrecadação e rentabilidade dos planos ExecPrev e LegisPrev.
O documento discute os desafios do envelhecimento da população mundial e brasileira. A expectativa de vida aumentou significativamente, fazendo com que as populações vivam mais e envelheçam. Isso traz desafios para a saúde pública e os sistemas de aposentadoria. Além disso, há uma transição demográfica com queda na taxa de natalidade.
O documento discute a falácia do déficit na previdência social brasileira. Apresenta as características dos sistemas de seguridade social, como a universalidade de cobertura e participação, prestação de serviços assistenciais e de seguro social, e caráter estatal. Também aborda conceitos como seguridade social, objetivos, cobertura previdenciária e análise do sistema de proteção social brasileiro.
1. O documento descreve a legislação previdenciária no Brasil, incluindo sua origem, evolução e principais conceitos. 2. Aborda os períodos de formação, universalização, unificação e reestruturação da previdência social no Brasil desde 1923. 3. Explica os princípios constitucionais da seguridade social brasileira como universalidade, uniformidade e financiamento através de contribuições sociais.
Mod i-previdencia-social-aspectos-gerais atualizado[1]17062008pptivone guedes borges
O documento fornece um resumo sobre a Previdência Social no Brasil. Ele explica que a Previdência Social faz parte do conceito maior de Seguridade Social, que também inclui saúde e assistência social. Além disso, descreve os princípios da Seguridade Social como universalidade, uniformidade e financiamento por meio de contribuições do governo, empregadores e trabalhadores.
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
RESUMO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
[1] O documento discute a desaposentação no sistema previdenciário brasileiro. [2] A desaposentação ocorre quando aposentados retornam ao mercado de trabalho, seja por necessidade financeira ou continuidade de contribuições. [3] Vários fatores podem desencadear a desaposentação, como baixo valor dos benefícios, fim do abono de permanência e fator previdenciário.
O documento apresenta informações sobre:
1. Legislação aplicada ao curso de Direito Previdenciário, incluindo a Constituição Federal, leis e decretos;
2. Livros publicados pelo professor Hugo Goes sobre Direito Previdenciário;
3. Origem e evolução da Seguridade Social no Brasil, desde a Lei Eloy Chaves até a criação do INSS.
O documento descreve a evolução histórica da legislação previdenciária no Brasil desde a Constituição de 1824 até a atual Constituição de 1988, destacando os principais marcos legais ao longo do tempo e os princípios constitucionais da seguridade social brasileira, como a universalidade, uniformidade e a descentralização democrática na gestão.
Este documento discute a evolução histórica e os princípios constitucionais da seguridade social no Brasil. Em particular:
1) Apresenta a origem e evolução legislativa da seguridade social no Brasil desde a Constituição de 1824, destacando marcos como a Lei Eloy Chaves de 1923 e as constituições de 1934, 1946 e 1988.
2) Explica os principais modelos de proteção social (assistencialismo, mutualismo, bismarckiano e beveridgeano) e como eles influenciaram o sistema brasileiro.
O documento discute a seguridade social no Brasil, que inclui saúde, assistência social e previdência social. A previdência social funciona com base no modelo de repartição, onde as contribuições dos trabalhadores ativos financiam os benefícios dos aposentados. Ela oferece benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
Este documento fornece uma introdução ao Direito Previdenciário no Brasil, abordando sua definição, autonomia, fontes, princípios e organização. Resume também a evolução histórica da Seguridade Social no país e no mundo.
Este documento descreve os principais pontos da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social e a seguridade social no Brasil. A ordem social tem como base o trabalho e objetiva o bem-estar e a justiça sociais. A seguridade social compreende ações do Estado e da sociedade para garantir direitos à saúde, previdência e assistência social.
O documento discute a reforma da previdência no Brasil. (1) Explica que o sistema atual não é deficitário por si só, mas sim devido à má gestão dos recursos previdenciários que foram usados para outros fins que não pagar aposentadorias. (2) Traça um breve histórico do sistema previdenciário brasileiro desde sua criação em institutos separados até a fusão em um sistema único em 1966. (3) Aponta erros nesse sistema único que levaram ao déficit atual, como usar os recursos para outros fins que não investimentos.
O documento descreve a origem e evolução da legislação previdenciária no Brasil. Começa com a definição de seguridade social e os riscos sociais protegidos por ela, como incapacidade, invalidez e morte. Em seguida, divide a história em cinco períodos, desde a primeira lei em 1923 até a criação do sistema de seguridade social na Constituição de 1988. Por fim, explica princípios como universalidade, solidariedade e contrapartida financeira.
Arquivo atualizado em 2016 para treinamento de equipe médica com tudo a respeito de Previdência Social- elaborado por Dra. Monica Pinheiro (Médica do trabalho, Ergonomista e Bacharel em Direito)
Este documento descreve os principais pontos da Constituição Federal de 1988 relacionados à ordem social no Brasil. A ordem social tem como base o trabalho e objetiva o bem-estar e a justiça sociais. A seguridade social é financiada por toda a sociedade e compreende ações de saúde, previdência e assistência social. A educação é um direito de todos e um dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.
Este documento apresenta os principais pontos da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social no Brasil. Estabelece que a ordem social tem como base o trabalho e objetiva o bem-estar e justiça sociais. Define também que a seguridade social compreende ações do poder público e sociedade para garantir direitos à saúde, previdência e assistência social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, enquanto a previdência social oferece proteção contra riscos como doença e velhice.
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade socialDaniele Rubim
O documento discute os conceitos e princípios da seguridade social no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. A seguridade social engloba a saúde, a previdência e a assistência social, as quais garantem os direitos dos cidadãos e são financiadas por contribuições sociais. Cada área tem por objetivo proteger a população contra riscos específicos, como doença, acidentes de trabalho, invalidez e velhice.
O documento descreve a evolução histórica dos sistemas de previdência social no Brasil e no mundo, desde os primeiros sistemas na Alemanha e outros países europeus no século XIX, passando pela criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões e Institutos de Aposentadoria e Pensões no Brasil, até a atual Constituição de 1988.
Este documento apresenta um resumo do Estatuto do Idoso, lei brasileira que regulamenta os direitos das pessoas idosas. O documento começa definindo quem é considerado idoso segundo a lei e quais são os seus direitos fundamentais, como o direito à vida, saúde e dignidade. Em seguida, descreve as seções da lei, que tratam de tópicos como medidas de proteção ao idoso, política de atendimento, acesso à justiça e crimes relacionados a violações dos direitos dos idosos. O documento apresenta
O documento discute a origem e evolução da legislação previdenciária no Brasil e no mundo, desde os sistemas de proteção familiar até os modelos de seguro social alemão e bem-estar social inglês. Também apresenta os principais marcos da legislação previdenciária brasileira desde 1919 e a Constituição de 1988, que estabeleceu os princípios da seguridade social no país.
O documento discute a atuação sindical na assistência à rescisão do contrato de trabalho, o sistema HomologNet e normatizações relacionadas. Em especial, apresenta: 1) o fundamento legal para a atuação sindical na rescisão contratual; 2) o sistema HomologNet para controle da emissão e homologação de rescisões; 3) novas portarias sobre certificação digital no sistema e atualização de dados sindicais.
O documento explica os passos para obter uma certificação digital no Brasil, incluindo escolher uma Autoridade Certificadora, solicitar o certificado online ou pessoalmente, e validar os dados pessoalmente. Também descreve os documentos necessários para emitir um certificado digital CNPJ para uma entidade, como documentos de constituição e identificação do representante legal.
Este documento discute a contribuição sindical obrigatória no Brasil. Apresenta que a contribuição sindical não é um imposto, mas uma obrigação paga por trabalhadores para sindicatos. Detalha também as regras para profissionais liberais, incluindo que o não pagamento pode levar à suspensão das atividades profissionais.
O documento descreve as imunidades tributárias de que gozam as entidades sindicais segundo a Constituição Federal e legislação brasileira. Estas entidades são imunes a impostos como IR, IPVA, IPTU, IOF, ITBI, entre outros, desde que atendam requisitos como não distribuir lucros e aplicar integralmente seus recursos em seus objetivos institucionais. A contribuição sindical deve ser aplicada prioritariamente em assistências aos trabalhadores.
A crise econômica mundial está afetando o crescimento econômico brasileiro. A inflação está aumentando devido aos preços dos alimentos e administrados. Embora o emprego formal esteja crescendo, os salários reais médios estão estagnados ou caindo em muitos setores.
I. O documento descreve um curso de formação sindical sobre o uso das mídias digitais na luta sindical.
II. A palestrante Cátia Lassalvia irá falar sobre o papel dos dirigentes na geração de conteúdos qualificados nas mídias digitais para formação, visibilidade e engajamento.
III. O documento fornece boas práticas para a comunicação digital de dirigentes sindicais, como gerar conteúdo relevante, usar diferentes formatos e plataformas de mídia, e
O documento discute a obtenção de certificação digital, requisitos legais para negociação coletiva de profissionais liberais e o sistema Mediador para registro de instrumentos coletivos.
O professor de Direito, Claudio Santos, falou sobre a importância e a competência da Justiça do Trabalho, durante o curso de formação sindical da CNTU, realizado em 19 e 20 de março de 2013.
A assessoa de comunicação da CNTU, Rita Casaro, falou sobre trabalho desenvolvido nessa área pela entidade durante curso de formação sindical, realizado nos dias 19 e 20 de março, em Brasília.
O documento discute as definições legais, tipos e formas de distribuição da contribuição sindical urbana e rural no Brasil, com foco na contribuição sindical da categoria profissional e dos profissionais liberais.
A União Europeia está considerando novas regras para veículos autônomos. As regras propostas exigiriam que os fabricantes de veículos autônomos assumam mais responsabilidade por acidentes e garantam que os sistemas de direção sejam projetados para proteger os pedestres e ciclistas. A UE também está discutindo como regular o uso compartilhado de veículos autônomos.
Apresentação feita pelo nutricionista Ernane Silveira Rosas durante a 3ª Jornada da Campanha Brasil Inteligente, promovida pela CNTU, em 5 de dezembro de 2012, em São Paulo.
O documento discute os desafios da mobilidade urbana com o crescimento das cidades. Aponta que mais da metade da população mundial vive em áreas urbanas e que as demandas por serviços e infraestrutura aumentam com o crescimento populacional. Também destaca que o automóvel traz problemas como congestionamento, acidentes e poluição quando se torna o principal modo de transporte em detrimento do transporte público.
Apresentação do coordenador de produtos do Departamento de de Estudos, Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, Renato Balbim, durante seminário "A CNTU na Rio + 20 e na Cúpula dos Povos". A atividade foi realizada em São Paulo, em 18 de maio de 2012.
No seminário realizado em 18 de maio de 2012, em São Paulo, o engenherio Laerte Mathias de Oliveira, traçou um panorama dos avanços e perspectivas relativos à conferência da ONU sobre desenvolvimento sustentável.
1. O documento discute as políticas públicas e leis regulatórias relativas aos meios de comunicação no Brasil e suas relações com a economia e democracia.
2. Os tópicos em debate incluem uma nova lei para comunicações audiovisuais, o Marco Civil da Internet, a revisão da Lei de Direitos Autorais e a Lei sobre Serviços de Acesso Condicionado.
3. O debate considera o reordenamento do capital mediático mundial e a consolidação da internet como novo meio de comunicação.
Edson Melo Filizzola, assessor de planejamento da Saneago – Saneamento de Goiás S.A., participou do 3º Encontro Regional da CNTU. O evento aconteceu na cidade de Goiânia, em 23 de setembro.
O documento discute os desafios das megacidades frente às mudanças climáticas, incluindo o rápido crescimento populacional, a urbanização e a necessidade de planejamento sustentável. Também apresenta exemplos de melhores práticas que megacidades estão adotando para mitigação e adaptação às mudanças climáticas, como eficiência energética, transporte público, arborização e gestão de resíduos.
O documento discute a reforma do Estado e da administração pública no Brasil. Aborda o conceito de Estado e administração pública, a história das reformas inspiradas na Nova Gestão Pública, e as pendências da reforma no Brasil, como a mudança cultural e institucional para implementar novos modelos gerenciais de governo.
O documento discute as políticas sociais e a previdência social no Brasil. Ele descreve como as políticas sociais protegem e promovem os cidadãos brasileiros por meio de programas estatais que atendem direitos sociais. Também analisa fatores importantes como a ampliação dos direitos sociais e a universalização do acesso à seguridade social nos últimos vinte anos.
Mais de CNTU - Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (20)
1. A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E
DO SISTEMA DE
APOSENTADORIA NO BRASIL
PARA OS INTERESSES
COLETIVOS
APRESENTAÇÃO: JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA
VITÓRIA ‐ ES
2. PROTEÇÃO ESTATAL DOS
RISCOS SOCIAIS
• Invalidez (Doença ou Acidente de Trabalho)
• Tempo de Contribuição (Aposentadoria –
prêmio)
• Idade
• Morte
3. ANTECEDENTES HISTÓRICOS
• No século XIX e início do século XX, na
Europa começa a desenvolver a idéia de
proteção social, por parte do Estado, com
o objetivo de garantir uma proteção ao
indivíduo vítima dos muitos infortúnios da
vida.
4. EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA
NO BRASIL
• DE 1923 ATÉ 1960 – CAIXAS DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES E DIVERSOS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA;
• 1960 – LEI 3.807 – LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA
• 1977 – CRIAÇÃO DO SINPAS
• 1988 – NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• 1.991 ‐ EDIÇÃO DO NOVO PLANO DE CUSTEIO E
DE BENEFÍCIOS.
• 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20
• 2003 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41
• 2005 ‐ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47
6. SEGURIDADE SOCIAL
A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
(Art. 194 da C.F))
7. OBJETIVOS DA SEGURIDADE
SOCIAL
• I ‐ universalidade da cobertura e do
atendimento;
• II ‐ uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
• III ‐ seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços;
• IV ‐ irredutibilidade do valor dos
benefícios;
9. OBJETIVOS DA SEGURIDADE
SOCIAL
• VII ‐ caráter democrático e descentralizado
da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
10. SAÚDE
• A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e
recuperação. (Art.196, da C.F)
13. OBJETIVOS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
• I ‐ a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice;
• II ‐ o amparo às crianças e adolescentes
carentes;
• III ‐ a promoção da integração ao mercado
de trabalho;
14. OBJETIVOS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
• IV ‐ a habilitação e reabilitação das
pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida
comunitária.
• V ‐ a garantia de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê‐la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
16. PREVIDÊNCIA SOCIAL
• A previdência social será organizada sob a
forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá,
nos termos da lei, (Art. 201, da C. F)
• Direito comprado
17. OBJETIVOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
• I ‐ cobertura dos eventos de doença,
invalidez, morte e idade avançada.
• II ‐ proteção à maternidade,
especialmente à gestante.
18. OBJETIVOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
• III ‐ proteção ao trabalhador em situação
de desemprego involuntário;
• IV ‐ salário‐família e auxílio‐reclusão para
os dependentes dos segurados de baixa
renda;
• V ‐ pensão por morte do segurado,
homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
21. A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS – ART. 40, DA CF.
• Art. 40. Aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
21
22. DEFINIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO
• Entende-se por regime próprio de
previdência social o que assegure
por lei, inclusive constituição
estadual ou lei orgânica distrital
ou municipal, a servidor público
pelo menos as aposentadorias e
pensão por morte previstas no
art. 40 da Constituição Federal.
22
23. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL RGPS
• É o Regime de Previdência Social que
garante a cobertura de todas as situações
expressas no art. 5º, do Decreto nº
3.048/99, exceto a de desemprego
involuntário, e administrado pelo
Ministério da Previdência Social – MPS,
através de seus órgãos vinculados. (INSS).
23
24. SIMULAÇÃO – CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL RGPS
• Idade na data da filiação: 21 anos
15/8/2011
• Tempo mínimo de contribuição: 35 anos
• Valor da contribuição inicial: R$ 109,00
• Contribuição no teto máximo: 28 anos
• Valor da Contribuição: R$ 737,93
• Valor da renda mensal inicial vitalícia: R$
2.398,28 (aposentadoria por tempo de
contribuição) 24
25. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• É o Regime de Previdência privada, de
caráter complementar e organizado de
forma autônoma em relação ao regime
geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de
reservas que garantam o benefício
contratado, e regulado por lei
complementar.
25
26. SIMULAÇÃO DA APLICAÇÃO
RPC
• Idade do cliente: 21 anos
Sexo do cliente: Masculino
15/8/2011
Idade de aposentadoria: 55 anos
Tempo de contribuição: 34 anos
Periodicidade da contribuição: Mensal
Depósito inicial: R$ 200,00
Valor da contribuição mensal: R$ 200,00
Rentabilidade escolhida: 9% a.a.
26
27. RESULTADO DA
APLICAÇÃO
• Depósito inicial: R$ 200,00
Valor da contribuição mensal: R$ 200,00
15/8/2011
Valor da reserva acumulada estimada: R$
484.936,13
• Renda média inicial: R$ 1.451,63
• Prazo médio recebimento da renda
mensal vitalícia: 28 anos
27
28. PLANO DE BENEFÍCIOS
• Quanto ao segurado:
• a) aposentadoria por invalidez;
• b) aposentadoria compulsória;
• c) aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição;
• d) aposentadoria voluntária por idade;
• e) auxílio‐doença;
• f) salário‐maternidade; e
• g) salário‐família.
28
31. AUXÍLIO DOENÇA – LICENÇA PARA
TRATAMENTO DA SAÚDE DO SERVIDOR
• Licença concedida pela Junta Médica
Oficial do Estado para o servidor que
15/8/2011
estiver impossibilitado de trabalhar em
decorrência de doença.
• Prazo: até 02 anos.
31
32. REGRAS DE APOSENTADORIA
• por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto
se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).
• Lei nº 10.887/04 – Regulamenta a EC 41/03.
• Cálculo de proventos pela média
• Reajuste anual
32
33. Regra permanente – Art. 40, da
CF
• Compulsória
70 de idade, homem ou mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
Proposta de alteração da idade limite de
70 para 75 anos – opcional.
Proventos calculados pela média
Reajuste anual
33
34. Regra permanente – Art. 40, da
CF
• c) Homem
idade 60 anos;
35 anos de contribuição (mínimo).
• Mulher
idade 55 anos;
30 anos de contribuição (mínimo);
• 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
• Proventos calculados pela média
• Reajuste anual
34
35. APOSENTADORIA ESPECIAL DE
PROFESSOR ART. 40 DA CF.
• § 5º ‐ Os requisitos de idade e de tempo
de contribuição serão reduzidos em cinco
anos, em relação ao disposto no § 1º, III,
"a", para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98)
36. APOSENTADORIA PRECOCE
IDADE MÉDIA - IDADE MÉDIA -
PAÍS HOMENS MULHERES
ESTADOS UNIDOS 67 ANOS 67 ANOS
IRLANDA 66 ANOS 66 ANOS
ALEMANHA 65 ANOS 65 ANOS
ESPANHA 65 ANOS 65 ANOS
SUIÇA 65 ANOS 62 ANOS
PORTUGAL 65 ANOS 62 ANOS
ITÁLIA 65 ANOS 55 ANOS
FRANÇA 60 ANOS 60 ANOS
BRASIL 57 ANOS 52 ANOS
39. Redutor – Art. 2º da EC nº 41/03
• I ‐ tiver cinqüenta e três anos de idade, se
homem, e quarenta e oito anos de idade,
se mulher;
• II ‐ tiver cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria;
39
40. Redutor – Art. 2º da EC nº 41/03
• III ‐ contar tempo de contribuição igual, no
mínimo, à soma de:
• a) trinta e cinco anos, se homem, e
trinta anos, se mulher; e
• b) um período adicional de contribuição
equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data de publicação daquela
Emenda, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea a deste inciso.
41. Redutor – Art. 2º da EC nº 41/03
IDADE PERCENTUAL DE REDUÇÃO
53 ANOS 35%
54 ANOS 30%
55 ANOS 25%
56 ANOS 20%
57 ANOS 15%
58 ANOS 10%
59 ANOS 5%
60 ANOS 0%
41
43. Direito adquirido – Art. 3º, da EC
41/03
• É assegurada a concessão, a qualquer
tempo, de aposentadoria aos servidores
públicos, bem como pensão aos seus
dependentes, que, até a data de
publicação desta Emenda, tenham
cumprido todos os requisitos para
obtenção desses benefícios, com base nos
critérios da legislação então vigente.
• Paridade
43
44. Direito adquirido – Art. 6º, da EC
41/03
I ‐ sessenta anos de idade, se homem, e
cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II ‐ trinta e cinco anos de contribuição, se
homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
III ‐ vinte anos de efetivo exercício no serviço
público; e
IV ‐ dez anos de carreira e cinco anos de
efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria
Paridade
44
45. Redutor de idade – Art. 3º EC
47/05.
I ‐ trinta e cinco anos de contribuição, se
homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
II ‐ vinte e cinco anos de efetivo exercício
no serviço público, quinze anos de carreira
e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
45
46. Redutor de idade – Art. 3º EC
47/05.
III ‐ idade mínima resultante da redução,
relativamente aos limites do art. 40, § 1º,
inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal, de um ano de idade para cada
ano de contribuição que exceder a
condição prevista no inciso I do caput
deste artigo.
Paridade
48. REGIME GERAL – SALÁRIO
DE BENEFÍCIOS
• Salário-de-benefício é o valor básico
utilizado para cálculo da renda mensal
dos benefícios de prestação
continuada, inclusive os regidos por
normas especiais, exceto o salário-
família, a pensão por morte, o salário-
maternidade e os demais benefícios de
legislação especial.
49. REGIME GERAL – SALÁRIO
DE BENEFÍCIOS
• O fator previdenciário será calculado
considerando-se a idade, a expectativa
de sobrevida e o tempo de
contribuição do segurado ao se
aposentar, mediante a fórmula:
50. Reajustamento do Valor do
Benefício
• É assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real da
data de sua concessão.
51. Reajustamento do Valor do
Benefício
• Os valores dos benefícios em
manutenção serão reajustados,
anualmente, na mesma data do
reajuste do salário mínimo, pro rata,
de acordo com suas respectivas datas
de início ou do último reajustamento,
com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC,
apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE
52. REGIME GERAL – SALÁRIO
DE BENEFÍCIOS
• Os benefícios com renda mensal
superior a um salário mínimo serão
pagos do primeiro ao quinto dia útil do
mês subseqüente ao de sua
competência, observada a distribuição
proporcional do número de
beneficiários por dia de pagamento.
53. APOSENTADORIA ESPECIAL
• A aposentadoria especial, uma vez
cumprida a carência exigida, será
devida ao segurado empregado,
trabalhador avulso e contribuinte
individual, este somente quando
cooperado filiado a cooperativa de
trabalho ou de produção, que tenha
trabalhado durante quinze, vinte ou
vinte e cinco anos, conforme o caso,
sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade
física
54. APOSENTADORIA ESPECIAL
•A concessão da aposentadoria
especial dependerá de comprovação
pelo segurado, perante o Instituto
Nacional do Seguro Social, do tempo
de trabalho permanente, não ocasional
nem o período intermitente, exercido
em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade
física, durante mínimo.
55. APOSENTADORIA ESPECIAL
• O segurado deverá comprovar a
efetiva exposição aos agentes nocivos
químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais à
saúde ou à integridade física, pelo
período equivalente ao exigido para a
concessão do benefício.
56. APOSENTADORIA ESPECIAL
• Considera-se trabalho permanente,
para efeito desta Subseção, aquele
que é exercido de forma não ocasional
nem intermitente, no qual a exposição
do empregado, do trabalhador avulso
ou do cooperado ao agente nocivo
seja indissociável da produção do bem
ou da prestação do serviço.
57. APOSENTADORIA ESPECIAL
• Para o segurado que houver exercido
sucessivamente duas ou mais atividades
sujeitas a condições especiais
prejudiciais à saúde ou à integridade
física, sem completar em qualquer delas
o prazo mínimo exigido para a
aposentadoria especial, os respectivos
períodos serão somados após conversão,
conforme tabela abaixo, considerada a
atividade preponderante
58. NOVAS MUDANÇAS
• Fim do Fator Previdenciário;
• Fixação do Limite de idade mínima para
aposentadoria por tempo de contribuição
no Regime Geral;
• Mudança na forma de Financiamento do
Regime Geral de Previdência – Empresa a
base cálculo deve passar para o
faturamento;