O documento discute a independência dos poderes no Brasil de acordo com a Constituição e a teoria da separação dos poderes de Montesquieu. Aponta exemplos de distorções no sistema democrático em Goiás e no Brasil, como a aprovação do orçamento contra a Constituição e a edição excessiva de medidas provisórias, que enfraquecem a fiscalização do poder legislativo sobre o executivo.

1. A “Independência” dos Poderes Thiago Peixoto Deputado Estadual

2. Constituição Federal Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

3. Origens Teoria da Tripartição dos Poderes (Montesquieu) Livro O Espírito das Leis : organizou um sistema de governo para evitar o absolutismo Objetivo: Moderar o Poder Executivo Bases do Estado Democrático de Direito

4. Deturpação do Sistema Democracia da Conveniência – “ Eu aprovo e você me retribui”

5. Papel do Parlamento Legislar e Fiscalizar o Executivo Despachante do Executivo Consequente perda da representatividade popular

6. Aprovação do Balanço do Estado com infração à Constituição Federal e Estadual (Saúde: 8,99% x 12%/Educação 23,73% x 25%); Redução dos repasses constitucionais à FAPEG (de 0,5% para 0,1%); Fim dos repasses, em duodécimos, à UEG; Autorização à SEFAZ e à PGE para renegociação de débitos por tempo indeterminado (REFAZ); Piso Salarial dos professores ( escalonamento até julho de 2010 ); Reforma Administrativa. Exemplos recentes

7. 11 Leis Delegadas, entre maio e outubro de 2003, por meio da Resolução 1.122 de 7 de maio de 2003, que delegou ao Executivo competência para dispor, mediante lei, sobre determinadas matérias; Rejeição às Emendas ao Orçamento. Distorções em Goiás Episódios Nacionais Emenda da Reeleição; Edição indiscriminada de Medidas Provisórias.

8. Questionamentos sobre o fim do Bicameralismo: extinção do Senado Federal; Sistema Bicameral: revisão legislativa; Senado: representa o equilíbrio de forças e interesses entre os Estados Federados. Crise no Senado

9. Obrigado!!! Thiago Peixoto www.thiagopeixoto.com.br [email_address]