Aula 61 direito constitucional - aula 06

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CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand
PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
Aula 06
Poder Legislativo: fiscalização contábil, financeira e
orçamentária.
I. A SEPARAÇÃO DOS PODERES --------------------------------------------------------------------------- 2
II. DO PODER LEGISLATIVO ----------------------------------------------------------------------------------- 5
III. ÓRGÃOS DAS CASAS LEGISLATIVAS ------------------------------------------------------------- 17
IV. DAS REUNIÕES --------------------------------------------------------------------------------------------------- 35
V. ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS ------------------------------------------------------------------ 41
VI. DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ----------- 84
VII. QUESTÕES DA AULA ----------------------------------------------------------------------------------------- 113
VIII. GABARITO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- 134
IX. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ------------------------------------------------------------------------ 135
Olá futuros Analistas Judiciários do TRT/RJ!
Prontos para o SEU salário de até R$ 8.140,08?
Estão estudando como eu ensinei na aula inaugural? E os resultados? Tenho
certeza de que estão melhorando! E também estou certo de que eles serão
cada vez melhores!
Na aula de hoje, estudaremos a seguinte parte do seu edital: Poder Legislativo
Como sempre, faremos muitos exercícios da FCC para que você treine muito e
tenha uma visão de todos os ângulos da matéria: serão MUITAS questões
comentadas!
Na aula de hoje, teremos APENAS 53 páginas de conteúdo (teoria). O
restante das páginas é dividido entre exercícios comentados, MUITOS
esquemas e uma lista com as questões da aula. Dessa forma, apesar de o
número de páginas ser elevado, a leitura do material é bastante rápida e
agradável!
HAVERÁ UMA AULA EXTRA PARA TRATARMOS O PROCESSO
LEGISLATIVO.
Caso tenham alguma dúvida, mandem-na para o fórum ou para o email
robertoconstitucional@gmail.com. Vamos então à nossa aula!
Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1

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I. A SEPARAÇÃO DOS PODERES
Meu caro Analista Judiciário do TRT/RJ, antes de estudarmos o Poder
Legislativo, devemos conhecer um assunto fundamental: a teoria da
separação dos poderes, trazida pelo artigo 2º da Constituição. Observe:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Esse princípio, cuja origem remonta à Revolução Francesa e a Montesquieu, é
importantíssimo porque evita que o poder fique todo nas mãos de uma só
pessoa, evitando, assim, arbitrariedades e excessos.
Observe que os poderes são INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si.
Assim, não pode haver prevalência, subordinação ou hierarquia de um poder
sobre os outros sendo que eles devem operar de forma conjunta.
No entanto, não existe uma separação rígida e absoluta entre os poderes,
sendo que a própria Constituição prevê algumas interferências uns nos outros.
Assim, a separação dos poderes no Brasil é flexível e cada um exerce, além
de suas funções típicas, funções atípicas:
x Poder Executivo: sua função típica é administrar e executar as
leis, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando
profere decisões nos processos administrativos) e a legislação (ex:
quando elabora Medidas Provisórias ou Leis Delegadas).
x Poder Legislativo: sua função típica é legislar e fiscalizar, mas
exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando o Senado
Federal julga autoridades por crime de responsabilidade - CF, art. 52, I e
II e parágrafo único) e a administração (ex: quando atua enquanto
administração pública, realiza licitações etc.).
x Poder Judiciário: sua função típica é a jurisdição, ou seja, dizer o
direito. No entanto, esse Poder exerce, como funções atípicas, a
legislação (ex: quando elabora os Regimentos Internos dos Tribunais) e
a administração (ex: quando atua enquanto administração pública,
realiza licitações etc.).

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Vale ressaltar que, em regra, as funções típicas de cada Poder não podem ser
delegadas para os outros poderes (princípio da indelegabilidade). No
entanto, excepcionalmente, existem casos onde a delegação pode ser feita,
como na elaboração de Leis Delegadas, onde o Poder Legislativo delega ao
Poder Executivo a elaboração de uma lei.
Do princípio da separação dos poderes, surge um sistema chamado de
SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, também conhecido como checks
and balances. Segundo ele, os poderes, apesar de serem independentes
entre si, devem se contrabalancear para evitar excessos. Assim, cada poder
deve exercer suas funções e, ao mesmo tempo “fiscalizar e controlar” os
outros poderes, justamente para evitar abusos e excessos. Assim, a
Constituição brasileira prevê mecanismos para que os três poderes interfiram
na atuação uns dos outros, para evitar os desvios de conduta.
ATENÇÃO: o sistema de freios e contrapesos não retira a
independência (relativa) dos poderes.
x Ex. 1: o Legislativo não pode elaborar leis livremente: existe o veto do
Executivo e o controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário.
x Ex. 2: o Executivo não administra livremente: existe o controle dos seus
atos pelo controle externo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário.
x Ex. 3: o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa (art. 48, V). Quem elabora o decreto regulamentar
ou a lei delegada é o poder Executivo. Mas o Legislativo pode sustar
esses dois atos (se extrapolarem os limites).
x Ex. 4: art. 101, parágrafo único: Os Ministros do Supremo Tribunal
Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Estão vendo? O STF é o mais alto Tribunal do Poder Judiciário, mas quem
escolhe seus ministros é o Executivo (e o Legislativo ainda tem que aprovar).
Assim como essas, existem uma série de “interferências” de um poder nos
outros. É o sistema de freios e contrapesos agindo.
Esquematizando:

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SEPARAÇÃO DE PODERES
x Montesquieu + Revolução Francesa
x Evita arbitrariedades e excessos
x Os poderes são INDEPENDENTES e HARMÔNICOS
o Não pode haver subordinaçao/hierarquia de um poder sobre os outros
o Eles devem operar de forma conjunta
- Executivo - Função Típica: Administração
- Função Atípica - Legislar (Leis Delegadas, MPs...)
- Julgar (decisões nos processos adm)
x Poderes - Legislativo - Função Típica: Elaboração de leis e fiscalização
- Função Atípica - Atuar como Administração Pública
- Jurisdição (SF julga autoridades por crime de
responsabilidade – 52, I e II)
- Judiciário - Função Típica: Jurisdição
- Função Atípica - Atuar como Administração Pública
- Legislar (elaboração dos Regimentos Internos
dos Tribunais
x Princípio da indelegabilidade:
o Um poder não pode delegar suas atribuições a outro poder
o Há exceções: Ex. Lei delegada
x Sistema de freios e contrapesos (checks and balances): a separação de poderes não é
rígida e há algumas interferências entre os poderes previstas pela própria CF (separação
flexível de poderes)
o Não há independência absoluta
o Ex1: o Legislativo não pode elaborar leis livremente: existe o veto do Executivo e o
controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário
o Ex2: o Executivo não administra livremente: existe o controle dos seus atos pelo
controle externo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário
o Ex3: o Congresso Nacional pode (art. 48, V) - sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa. Quem elabora o decreto regulamentar ou a lei delegada é o poder
Executivo. Mas o Legislativo pode sustar esses dois atos (se extrapolarem os limites)
o Ex4: art. 101, parágrafo único: Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.

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II. DO PODER LEGISLATIVO
1. OBSERVAÇÕES GERAIS
O Poder Legislativo possui duas funções típicas: legislar e fiscalizar. Apesar
de haver casos, onde órgãos de outros poderes podem editar atos normativos
com força de lei, em regra, é o Poder Legislativo quem edita tais atos.
Outra função não menos importante do que a legislação é a fiscalização
exercida pelo Poder Legislativo. É ele quem realiza a fiscalização COFOP
(contábil, operacional, financeira, orçamentária e patrimonial) do Poder
Executivo, conforme os artigos 70 e 49, X (e outros) da Constituição Federal.
Essa fiscalização pode ser realizada diretamente pelo Congresso Nacional ou
por qualquer de suas Casas e inclui tanto a administração direta quanto a
indireta. Outro exemplo do poder de fiscalização do Legislativo é o poder das
Comissões Parlamentares de Inquérito de investigar fatos predeterminados,
estudado mais a frente.
2. COMPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Assim, a União adota o
bicameralismo federativo: enquanto a Câmara dos Deputados
representa o povo, o Senado Federal representa os estados.
Já o Poder Legislativo dos estados, DF e municípios é unicameral, ou seja, é
composto de apenas uma câmara, denominada:
x Nos estados: Assembleia Legislativa
x Nos Municípios: Câmara dos Vereadores ou Câmara Municipal
x No Distrito Federal: Câmara Legislativa
Esquematizando:

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1. Observações Gerais
x Função típica do Legislativo: LEGISLAR E FISCALIZAR
o Fiscalização COFOP do Executivo (CF 70)
o Controle dos atos do Executivo (diretamente ou qualquer das casas) – 49, X ƒ Inclui administração direta e indireta
o CPI: Investigar fato predeterminado
2. Composição - Congresso Nacional
- Senado Federal
- Câmara dos Deputados
x União: BICAMERAL
o CD: representantes do POVO
o SF: representantes dos ESTADOS
x Estados, DF e Municípios: UNICAMERAL
o DF: Câmara Legislativa
o Estados: Assembléia Legislativa
o Municípios: Câmara Municipal ou Câmara dos Vereadores
2.1. DO CONGRESSO NACIONAL (CN)
Observações gerais
O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal e cabe a ele dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Ele possui competências exclusivas, que NÃO dependem de sanção do
Presidente da República (art. 49) e também competências privativas, que
dependem de sanção do Presidente (art. 48).
Meus queridos Analistas Judiciários do TRT/RJ, vocês devem saber que existem
vários tipos de atos normativos (leis em sentido amplo). Exemplos dessas
“leis” são as leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos,
resoluções, medidas provisórias etc. Não se preocupe agora em saber o que é
cada uma dessas espécies, elas são estudadas no processo legislativo. Por
enquanto, você só precisa saber que as competências exclusivas do
Congresso Nacional são externadas através de um ato chamado de Decreto
Legislativo. As competências privativas, por outro lado, são externadas

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através de leis ordinárias ou leis complementares, a depender do caso
previsto na própria CF.
Ainda sobre esse tema, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado
Federal também possuem competências privativas, que também são
externadas através de Resolução.
LEIS NACIONAIS E FEDERAIS
O Congresso Nacional pode fazer leis que regulam a vida de todas as unidades
da federação, englobando a União, estados, DF e municípios. Essas leis são
chamadas de leis nacionais.
Por outro lado, a União pode também produzir leis que vinculam apenas a
União não afetando as demais unidades da federação. Essas leis são chamadas
de leis federais.
MAIORIA SIMPLES E ABSOLUTA
A Constituição estabelece que, salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa maioria referida
pela Constituição é a maioria relativa, ou maioria simples.
Devemos então saber diferenciar três conceitos: maioria simples, maioria
absoluta e quórum de instalação da sessão.
x Maioria absoluta: é o primeiro número inteiro superior à metade do
total de membros. Este valor não depende da quantidade de presentes
na sessão e é fixo. Olhando assim, parece complicado, mas não é.
Observe:
Número total
de membros
Maioria absoluta
50
50 ÷ 2 = 25. O primeiro número inteiro superior
a 25 é = 26
20
a 10 é = 11
35
35 ÷ 2 = 17,5. O primeiro número inteiro
superior a 17,5 é = 18
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x Maioria simples ou maioria relativa: é o primeiro número inteiro
superior à metade dos presentes na sessão. Esse número não depende
da quantidade total de membros e é variável.
Número total
de Presentes
Maioria relativa (ou maioria simples)
80
a 40 é = 41
30
a 15 é = 16
45
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x Quórum de instalação de sessão: esse número não se refere ao
número de votos, mas sim, ao número de pessoas que precisam estar
presentes para que a votação comece. Em regra, sempre que um órgão
colegiado (que possui mais de um membro) for iniciar alguma sessão,
deve estar presente, pelo menos, a maioria absoluta dos seus
membros. Lembrando que esse número não se refere a nenhuma
votação. Ele simplesmente se refere ao número mínimo de pessoas que
devem estar presentes para que a sessão se inicie.
Vamos treinar? (observe que os valores das colunas “nº total de membros” e
“nº total de presentes” foram arbitrados por mim, não decorrendo de nenhum
cálculo). Os valores calculados estão em azul.
Nº total de
membros
Nº total de
presentes
Quórum de
instalação da
sessão
Maioria
absoluta
Maioria
simples
20 16 11 11 9
60 40 31 31 21
51 35 26 26 18
135 70 68 68 36
Esquematizando:

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2.1. Do Congresso Nacional
x Observações gerais:
o Cabe ao CN dispor sobre todas as matérias de competência da União
o O CN pode ter atribuições ƒ EXCLUSIVAS: das quais não depende sanção do PR
x Externadas por Decreto Legislativo
x art. 49
ƒ PRIVATIVAS: atribuições que dependem de sanção do PR
x Externadas por leis ordinárias e leis complementares
x art. 48
o Competências Privativas - da CD - Resolução
- do SF - Resolução
o O CN pode fazer leis - Federais: vincula só a U
- Nacionais: vincula U, E, DF e Mun

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COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 48)
Como dito, as competências privativas do Congresso Nacional são externadas
através de leis ordinárias ou complementares e passam pelo crivo do
Poder Executivo (sanção ou veto do Presidente da República).
Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre (lembre-se que este rol é
exemplificativo):
Caro aluno, o estudo das competências do Congresso Nacional,
Senado Federal e da Câmara dos Deputados não é lá das tarefas mais
simples. Assim, eu as trouxe com uma série de observações e em
forma de esquemas para facilitar o seu estudo.
Força e persistência porque vale a pena!
Pense agora no seu salário de R$ 8.140,08 e fique firme!!
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II – PPA, LDO e LOA, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as
respectivas Assembleias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
e dos Territórios e organização judiciária (administrativa não) e do Ministério Público do Distrito
Federal; (A Defensoria Pública do DF não é mais organizada e mantida pela União! EC69/2012)
X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que
estabelece o art. 84, VI, b (quando vagos é pelo PR - Decreto Autônomo)
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária FEDERAL (dívida
mobiliária dos Estados, DF e Municípios é competência do SF).
XV - fixação do subsídio dos Ministros do STF (iniciativa do PSTF e sanção do PR)

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COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 49)
As competências exclusivas do Congresso Nacional são disciplinadas por meio
de Decreto Legislativo não passam pela sanção ou veto do Presidente da
República. São elas:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
o Não só os que acarretem compromissos gravosos, mas todo e qualquer tratado
internacional
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os
casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender
qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa (Veto Legislativo);
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores
VIII fixar os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos
outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a
pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500
hectares.

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2.2. DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (CD)
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo: os
deputados federais. O mandato desses parlamentares é de quatro anos,
permitidas sucessivas reeleições.
Além disso, os deputados são eleitos pelo princípio da proporcionalidade,
ou seja, quanto maior for a população, maior será o número de deputados
federais. No entanto, a própria CF estabelece limites em relação à
proporcionalidade, regrando que o número de parlamentares não pode ser
inferior a 8 e nem superior a 70 por estado, sendo que o número exato de
deputados depende de Lei Complementar federal e será proporcional à
população (e não ao número de eleitores).
Os Territórios, caso sejam criados, também poderão eleger deputados federais,
no número fixo de quatro por Território.
São requisitos para que alguém seja eleito parlamentar federal:
o Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
o Pleno exercício dos direitos políticos
o Alistamento eleitoral
o Filiação partidária
o Ter domicílio eleitoral na circunscrição
o Idade mínima 21 – Deputado Federal
35 – Senador
Esquematizando:
2.2. Câmara dos Deputados
x Composta por representantes do POVO
x Deputados Federais
o Mandato: 4 anos ƒ Com quantas reeleições quiser
o Eleitos pelo princípio da proporcionalidade (quanto maior a população, maior o
número de deputados federais) ƒ Mín 8 Por Estado ƒ Máx 70
Número depende de LC Federal e
é proporcional à POPULAÇÃO
(e não ao número de eleitores)
o Território: número fixo de 4 deputados federais

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COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ART. 51)
As competências privativas da Câmara dos Deputados são disciplinadas por
Resolução e não têm sanção ou veto do Presidente da República. São
elas:
I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado;
o No caso dos Ministros de Estado, a autorização da CD se restringe aos crimes
comuns e de responsabilidade conexos com os da mesma natureza imputados ao
Presidente da República (QCRQO 427/DF)
ƒ Se não houver conexão, os Ministros de Estado são processados e julgados
pelo STF sem a necessidade de autorização da CD
o Crimes de Responsabilidade: se a CD autorizar, o SF é obrigado a julgar. Já o STF
pode arquivar se entender que não há elementos suficientes para a instauração do
processo
o As demais autoridades (PSTF, PGR, AGU, CNMP e CNJ), quando o SF julga, não
precisa de autorização da CD (vide art. 52, I e II)
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao CN
dentro de 60d após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
o Tanto a CD quanto o SF elegem membros do Conselho da República

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2.3. DO SENADO FEDERAL
O Senado Federal é composto por representantes dos estados e do
Distrito Federal. Observe que os senadores não representam o povo, por
isso, os Territórios (que pertencem à União) e os municípios (entes
federados anômalos) NÃO elegem senadores.
O número de senadores por estado é fixo: três. Assim, não importa o tamanho
da população ou o número de eleitores que o estado possua: o número de
senadores sempre será fixo. Como existem 26 estados e mais o DF, o número
total de senadores é de 81 (27x3=81). Além disso, cada senador é eleito com
dois suplentes.
O mandato dos senadores corresponde a um período de duas legislaturas, ou
oito anos e a renovação da Casa é feita de quatro em quatro anos,
alternadamente e na proporção de 1/3 e 2/3.
Exemplo: em uma legislatura é eleito um senador e os outros dois continuam
com seus mandatos. Na próxima legislatura, são eleitos dois senadores e um
continua com seu mandato.
Por fim, diferentemente dos deputados, que são eleitos pelo sistema
proporcional, os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e em um
único turno. Assim, o candidato que obtiver mais votos, será o vencedor das
eleições, independentemente da diferença do número de votos.
Esquematizando:
2.3. Senado Federal
x Composto por representantes dos ESTADOS e DF
o Os senadores não são representantes do povo
o Território NÃO elege Senador ƒ Mas elege 4 Deputados Federais
o Municípios também não elegem Senadores: Ente federado Atípico / Anômalo
x Número de Senadores: 3 por estado
o Número fixo
o 81 senadores – total
o Suplentes: 2 suplentes por senador
x Mandato: 8 anos (2 legislaturas)
x Renovação: de 4 em 4 anos, alternadamente, na proporção 1/3 e 2/3
x Eleição pelo princípio Majoritário em 1 só turno

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COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO SENADO FEDERAL (ART. 52)
As competências privativas do Senado Federal estão dispostas no artigo 52 da
Constituição Federal, são externadas por meio de Resolução e não sofrem
sanção ou veto do Presidente da República. São elas:
(Força! As competências já estão quase terminando! Pense no cargo
que você vai conquistar e nos SEU salário de R$ 8.140,08!)
x Competências Privativas do Senado Federal (art. 52)
o Não precisa de Sanção do PR
o Disciplinadas por Resolução
I - processar e julgar nos crimes - Presidente da República
de responsabilidade - Vice-Presidente da República
- Ministro do STF
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
- Conselho Nacional de Justiça
- Conselho Nacional do Ministério Público
II – processar e julgar nos crimes de responsabilidade conexos com o Presidente da República e o
Vice-Presidente da República - Ministros de Estado
- Comandantes das Forças Armadas;
o OBS para I e II - Processo de impeachment
- O SF atua como tribunal político
- 1o a CD autoriza (somente para PR, VP e MinE)
- O Presidente da sessão é o PSTF
- Condenação por 2/3 dos votos
- Pena: perda do cargo + inabilitação de 8 anos para exercício de
função pública
- A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, não
paralisa o processo de impeachment
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados,
b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Territórios;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes
de missão diplomática de caráter PERMANENTE;

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V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades
controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de
crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e
Municípios;
o A dívida mobiliária da União é competência do CN
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do STF (em controle DIFUSO de constitucionalidade);
o No controle concentrado, o SF não suspende lei (o STF é quem retira a norma do
ordenamento jurídico)
o Ato político / facultativo
o O SF não pode modificar, restringir ou ampliar a decisão do STF. Ele é livre para
sustar ou não, mas se sustar, tem que ser idêntico à decisão do STF.
o Alcança leis federais, estaduais e municipais (porque é controle difuso)
o Efeitos ex NUNC
o Suspensão é irreversível
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral
da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observada a LDO;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
o Tanto a CD quanto o SF elegem membros do Conselho da República
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e
seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, Estados, DF e
Municípios.

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III. ÓRGÃOS DAS CASAS LEGISLATIVAS
As Casas legislativas (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado
Federal) possuem órgãos internos. Estudaremos os três principais: Plenário,
Mesas Diretoras e Comissões Parlamentares.
3.1 PLENÁRIO
O Plenário é o órgão máximo de deliberação de cada Casa Legislativa e é
composto por todos os parlamentares que a integram. Assim, o Plenário da
Câmara dos Deputados é composto por todos os seus 513 deputados e o
Plenário do Senado Federal é composto por todos os seus 81 senadores.
3.2 MESA DIRETORA
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos
e pelas funções administrativas de cada Casa. Dessa forma, existem a Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados, a Mesa Diretora do Senado Federal e a
Mesa Diretora do Congresso Nacional.
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do SENADO
FEDERAL, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos
ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal (art. 57, § 6º).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são eleitas,
respectivamente, pelos Deputados e Senadores, devendo ser assegurada,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou
blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. Observe que essa
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares é obrigatória
na composição das Mesas e também das Comissões de cada Casa e só não
será respeitada se for matematicamente impossível.
Essa representação proporcional ocorre para garantir os direitos das minorias.
Imagine se a maioria fizesse uma “panelinha” e elegesse somente os seus
representantes. Quem não fosse desse grupo, não teria voz no Congresso
Nacional. Assim, a representação proporcional serve para proteger os direitos
dessas minorias e garantir que todos sejam ouvidos.

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Os membros das Mesas Diretoras são eleitos para mandato de dois anos e
as eleições ocorrem no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A
legislatura é o período de quatro anos após o qual a composição das Casas se
renova. Ao fim de cada legislatura, ocorrem as eleições populares para a
legislatura seguinte.
Dessa forma, a primeira eleição da Mesa Diretora ocorre na sessão
preparatória, que se inicia no dia primeiro de fevereiro do primeiro ano da
legislatura (falaremos mais tarde sobre a sessão preparatória). Já a segunda
eleição ocorre no início do terceiro ano, em sessão anterior ao início dos
trabalhos.
Exemplo: legislatura de 2007 a 2010
Legislatura
2007 (1º ano) 2008 (2º ano) 2009 (3º ano) 2010 (4º ano)
Eleição 1: a partir
de 01/fev (sessão
preparatória)
Eleição 2: no início do terceiro
ano, em sessão anterior ao
início dos trabalhos.
É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente. Recondução é o mesmo que reeleição. Assim, nada impede que
alguém seja eleito para a Mesa na eleição imediatamente subsequente, desde
que seja para cargo diferente.
Outra observação importante é que o termo “eleição imediatamente
subsequente” engloba apenas o período dentro de uma legislatura. Assim,
nada impede que alguém seja eleito para o mesmo cargo em uma legislatura
diferente.
Por fim, essas regras não são de reprodução obrigatória nas constituições
estaduais, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica dos municípios.
Esquematizando:

l.
3. Órgãos das Casas legislativas - Plenário
- Mesas Diretoras
- Comissões Parlamentares
3.1. Plenário: é o órgão máximo de deliberação de cada Casa Legislativa e é composto por
todos os parlamentares que a integram
3.2. Mesa Diretora
x É o órgão responsável pela - Função administrativa
- Condução dos trabalhos legislativos
x Mesas - CD
- SF
- CN - PMesaCN é o PSF
- Demais cargos ocupados alternadamente pelos ocupantes de
cargos equivalentes no SF e CD
x As Mesas da CD e do SF são eleitas, respectivamente, pelos Deputados e Senadores,
devendo ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos
ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
o Obrigatório – só não respeita se for matematicamente impossível
o OBS: Nas Comissões também.
x Eleições
o Mandato: 2 anos
o Eleições para a Mesa no 1o e 3o ano de cada legislatura ƒ 1a eleição: sessão preparatória (01/fev) ƒ 2a eleição - Início do 3o ano
- Em sessão anterior ao início dos trabalhos
o Vedado recondução - Para o mesmo cargo – outro cargo pode
- Na eleição imediatamente subsequente (na mesma
legislatura) – em outra legislatura também pode ƒ Regra NÃO é de reprodução obrigatória nas CE, LOM e LODF.

l.
3.3 COMISSÕES PARLAMENTARES
Caro aluno, como vimos, a Câmara dos Deputados possui 513 parlamentares,
enquanto o Senado Federal possui 81. Imagine só se, sempre que as Casas do
Congresso Nacional quisessem tomar uma decisão, houvesse a necessidade de
se reunir todos esses parlamentares. Seria um caos, além de altamente
improdutivo!
Assim, para facilitar os trabalhos do Congresso Nacional, os parlamentares
se reúnem em comissões, que são órgãos colegiados (formados por mais de
um membro), compostos por um número restrito de membros, e que são
especializadas em um determinado assunto.
Exemplo: existe uma comissão de agricultura, que trata dos temas específicos
dessa área. Assim, qualquer projeto de lei que versar sobre algum tema afeto
a agricultura tem que passar pela referida comissão. O mesmo ocorre com
orçamento, direitos humanos etc. Para o estudo do Direito Constitucional, você
não precisará saber quais são essas comissões. Saiba apenas que elas existem
e suas características.
Quando as comissões são formadas, assim como nas Mesas Diretoras, é
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
A Constituição traz as atribuições das comissões parlamentares:
x Atribuições das Comissões Parlamentares (CF 58, § 2o)
I. Discutir e votar PL quando o Plenário for dispensado pelo Regimento Interno
- Salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa
Esse inciso merece atenção: em regra, os Projetos de Lei (PLs)
devem ser votados no Plenário de cada Casa. No entanto, a
Constituição permite que o Regimento Interno de cada Casa
delegue algumas atribuições do Plenário para se discutir e votar
definitivamente os PLs no âmbito das comissões. Assim, um
Projeto de Lei pode ser aprovado na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal sem nunca ter passado pelo Plenário de nenhuma
dessas Casas (caso tenha havido a delegação de ambos os
regimentos internos). Essa delegação se chama delegação
interna corporis.

l.
No entanto, a CF também regra que, caso haja recurso de 1/10
dos membros da Casa, o PL (que seria votado somente nas
comissões) deve ser levado a Plenário. Essa disposição também
protege o direito das minorias parlamentares.
II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III. Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a
suas atribuições;
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI. Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e
setoriais de desenvolvimento.
Existem comissões da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. No último
caso, elas serão formadas por membros das duas Casas anteriores e serão
chamadas de comissões mistas (porque são formadas de deputados e
senadores ao mesmo tempo).
As comissões parlamentares ainda podem ser temporárias ou permanentes. As
permanentes são órgãos técnicos de caráter legislativo e duram enquanto
estiverem no Regimento Interno. Elas possuem funções legiferantes (discutir e
votar Projetos de Lei) e fiscalizatórias (acompanhar planos e programas do
Executivo e fiscalização orçamentária). Exemplos: Comissão de Defesa do
Consumidor (CDC), Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de
Direitos Humanos (CDH).
As comissões temporárias são formadas para tratar de matéria específica e
duram por prazo determinado: terminam com o fim da legislatura, quando
cumprida a finalidade ou quando expirado seu prazo de duração. Exemplo:
Comissão Mista Representativa do CN e Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI). Estudaremos essas duas últimas comissões daqui em diante.
Esquematizando:

l.
3.3. Comissões Parlamentares
x Para otimizar/facilitar o andamento dos trabalhos legislativos
x São órgãos colegiados compostos por número restrito de membros
x São especializadas em temas específicos
x Assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos
blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. ƒ OBS: Nas Mesas Diretoras também.
x Atribuições das Comissões Parlamentares (CF 58, § 2o)
I. Discutir e votar PL quando o Plenário for dispensado pelo Regimento Interno
- Salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa
II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III. Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a
suas atribuições;
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI. Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e
setoriais de desenvolvimento.
- da CD, do SF ou Mistas
- Permanentes - Órgãos técnicos de caráter legislativo
- Duram enquanto estiverem no Regimento Interno
- Funções - Legiferante: Discutir e votar PLs
- Fiscalizatória: acompanhar planos e programas
do Executivo e fiscalização orçamentária
- Ex: Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão de
Constituição e Justiça e Comissão de Direitos Humanos
- Temporárias - Matéria específica
- Terminam com o fim da legislatura, quando cumprida a
finalidade ou quando expirado seu prazo de duração
- Ex: Comissão Mista Representativa do CN e CPI
Comissões
Parlamentares

l.
3.3.1Comissões Mistas Representativas do Congresso Nacional
Durante o recesso parlamentar, fica funcionando uma comissão para
representar o Congresso Nacional e preservar suas competências. Essa
comissão não possui poder legislativo, ou seja, não pode fazer leis enquanto o
Congresso está de recesso. Ela possui apenas as duas funções citadas e as
demais definidas no Regimento Comum.
As Comissões Mistas Representativas do CN são eleitas por suas Casas na
última sessão ordinária de cada período legislativo, sempre assegurada, tanto
quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Esquematizando:
3.3.1. Comissões - Durante o recesso parlamentar
Mistas Representativas - Não tem poder legislativo
do CN - Funções - preservar as competências do CN
- representar o CN
- demais funções: definidas no Regimento Comum
- Eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período
legislativo
- Assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da
representação partidária
- art. 58, § 4º

l.
3.3.2Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
As Comissões Parlamentares de Inquérito são comissões temporárias e
podem ser constituídas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou
pelo Congresso Nacional, neste caso, será uma comissão mista de deputados e
senadores.
A finalidade das CPIs é uma só: investigar fato determinado de interesse
público. Assim, a CPI desempenha uma das funções típicas do Poder
Legislativo: a função fiscalizatória. Dessa forma, as CPIs não possuem
função legislativa e são criadas para que o próprio Poder Legislativo
investigue algum fato (que poderia ser, por exemplo, investigado pela polícia
ou pelo Ministério Público).
São três os requisitos de criação das CPIs:
1. Requerimento de 1/3 dos membros da Casa
Justamente porque não se precisa da maioria de votos, esse instrumento
também protege as minorias, que necessitam de apenas 1/3 dos votos
para a criação da CPI.
2. O objeto deve ser a apuração de fato determinado. Dessa forma, não
pode haver uma CPI para apurar fatos indeterminados, como a
“corrupção no Brasil”. A CPI pode apurar vários fatos, desde que sejam
determinados.
Outra observação: suponha que, durante as investigações, sejam
descobertos fatos novos e conexos com o objeto da CPI. A comissão
poderá sim investigar esses novos fatos, basta incluir (aditar) no pedido
inicial da CPI.
3. Por fim, sendo ela um órgão temporário, a CPI deve possuir período
determinado de duração. Esse prazo pode ser prorrogado sucessivas
vezes, desde que dentro da mesma legislatura.
O Supremo Tribunal Federal entende que o modelo federal é norma de
reprodução obrigatória e deve ser seguido pelas CPIs estaduais, que não
podem criar outros requisitos que não estes (ADI 3.619/SP).

l.
Além disso, entende também o Tribunal Maior que as Casas podem fixar um
número máximo de CPIs simultâneas. A Câmara dos Deputados, por
exemplo, fixou em seu Regimento Interno que o número máximo de CPIs que
podem ser criadas simultaneamente é cinco, salvo mediante projeto de
Resolução. Perceba que as CPIs são comissões que demandam muito tempo e
trabalho dos parlamentares, assim, caso fossem criadas muitas comissões ao
mesmo tempo, os trabalhos legislativos poderiam ser comprometidos. Eis a
razão da vedação, que ainda evita que os parlamentares abram CPIs para
investigar fatos de menor importância.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são órgãos independentes, podendo
existir CPI apurando o mesmo fato em mais de uma Casa do Congresso
Nacional ou apurando fato já investigado pela polícia ou pelo Ministério Público.
Poderes de investigação
A Constituição Federal estabelece que as Comissões Parlamentares de
Inquérito possuem poderes investigativos próprios das autoridades
JUDICIAIS. No entanto, os poderes das CPIs não são exatamente os mesmos
poderes dos juízes: existem competências que somente os membros do
Judiciário possuem (cláusula da reserva da jurisdição), como determinar
medidas cautelares ou interceptação telefônica (escuta telefônica).
Adicionalmente, as Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem
função jurisdicional ou legiferante. Assim, elas não processam, não julgam
e não aplicam penalidades a ninguém e, muito menos, podem fazer leis.
Observe esse vídeo que fala sobre os poderes da CPI. Ele possui menos de um
minuto. http://youtu.be/iPHzoK_9J9I
Em respeito ao pacto federativo, as CPIs federais (da CD, SF ou CN) não
podem apurar fatos ligados estritamente à competência dos estados,
DF ou municípios. Sendo que, para isso, devem ser criadas CPIs estaduais,
distritais ou municipais.
As referidas comissões possuem caráter inquisitório, ou seja, não existe
contraditório e ampla defesa em procedimento feito por CPI. Explicando
melhor: assim como os inquéritos policiais, as CPIs são procedimentos
investigatórios que ainda não são uma acusação formal. Justamente por ser
um procedimento anterior à acusação, ela não precisa oferecer o contraditório

l.
e a ampla defesa, sendo denominado procedimento inquisitório.
Posteriormente, caso a acusação seja formalizada pelo Ministério Público ou
órgão competente, aí sim serão oferecidos o contraditório e a ampla defesa
aos (agora sim) “acusados”.
Como veremos à frente, as CPIs podem ter acesso a vários documentos e
dados sigilosos, mas não podem dar publicidade indevida a eles sob pena de
responsabilidade (MS 23.452/RJ).
Por fim, o Poder Judiciário pode controlar os atos da CPI quando esta cometer
excessos ou abusos sendo que a competência originária para julgar Mandado
de Segurança e Habeas Corpus contra ato de CPI federal é o STF.
Competência originária significa que o processo “nasce” no Supremo Tribunal
Federal.
Esquematizando:
x Poderes de investigação:
o Possuem poderes investigativos próprios das autoridades JUDICIAIS
o Não são exatamente os mesmos poderes dos juízes: existem poderes que
somente os juízes possuem. ƒ Ex: determinar medidas cautelares ou interceptação telefônica.
o Não têm função jurisdicional ou legiferante
o As CPIs federais (da CD, SF ou CN) não podem apurar fatos ligados
estritamente à competência dos estados, DF ou municípios (respeito ao pacto
federativo)
o CPI tem caráter INQUISITÓRIO: não existe contraditório e ampla defesa em
CPI
o As CPIs podem ter acesso a vários documentos e dados sigilosos, mas não
podem dar publicidade indevida a eles sob pena de responsabilidade
(MS 23.452/RJ)
o O Poder Judiciário pode controlar os atos da CPI quando esta cometer excessos ƒ Competência originária para julgar MS e HC contra ato de CPI federal: STF

l.
Poderes da CPI
Como a Constituição não delimitou os poderes das CPIs, coube ao Poder
Judiciário abalizar o que ela pode ou não fazer, a partir de cada caso concreto.
Assim, observe o que a CPI PODE FAZER:
x A CPI pode determinar exames, perícias e diligências.
x A CPI pode determinar a busca e apreensão de documentos, desde
que não viole domicílio, uma vez que a busca e apreensão domiciliar é
exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 5º, XI).
x A CPI pode determinar a quebra de sigilo fiscal, bancário e
telefônico (registros).
Atenção! Sigilo de “dados telefônicos” se refere aos registros (ex: conta
de telefone), enquanto a “interceptação” é o grampo / escuta telefônica.
Dessa forma, a CPI NÃO pode determinar INTERCEPTAÇÃO
telefônica (escuta/grampo), mas pode determinar a quebra do sigilo
dos dados telefônicos.
Observe que as CPIs estaduais também podem quebrar o sigilo
bancário (ACO 730/RJ).
x A CPI pode convocar e interrogar pessoas (públicas ou particulares)
na condição de investigado ou de testemunha. Observe que as pessoas
são ouvidas na condição de “investigados” e não de “acusados”. Assim,
como não há acusação formal, não há o direito ao contraditório e ampla
defesa nos procedimentos das CPIs.
Importante ressaltar que a convocação deve seguir as regras do
processo penal: deve ser feita pessoalmente – não pode ser por correio
ou telefone (HC 71.421).
x A CPI pode ouvir testemunhas sob juramento de dizer a verdade e
sob pena de condução coercitiva. Em rapidíssimas palavras: a
condução coercitiva ocorre quando alguém deveria comparecer a um
julgamento e, injustificadamente, não vai. Assim, o Juiz (ou, no caso, a
CPI) emite ordem para que a pessoa seja levada para depor, mesmo
contra sua vontade (condução coercitiva).

l.
Assim, a CPI pode usar, inclusive, a Polícia Judiciária para localizar e
trazer testemunhas que estão em local incerto ou se recusam a
comparecer.
Observe que o poder de condução coercitiva não alcança o
convocado na condição de investigado, em respeito ao princípio da
não autoincriminação (HC 83.703/SP).
x A CPI, em regra, somente investiga fatos de interesse público. No
entanto, pode investigar fatos relacionados com negócios
particulares caso haja interesse público.
x A CPI pode ouvir ÍNDIO, desde que seja dentro da aldeia e acompanhado
de membro da Funai e Antropólogo (HC 80.240/RR).
IMPORTANTE: Todas as medidas que impliquem em restrição de direito
(ex: quebra de sigilo) somente são válidas se forem (MS 25.966):
o Pertinentes;
o Indispensáveis à investigação;
o Fundamentadas / motivadas;
o Tiverem um lapso temporal definido;
o Forem aprovados pela maioria absoluta dos membros da CPI.
Esquematizando:

l.
ƒ Pode - Exames, perícias e diligências.
Determinar - Busca e apreensão de documentos (Desde que não viole
domicílio) ƒ A busca e apreensão domiciliar é exclusiva do Poder
Judiciário
- Quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico (registros) ƒ NÃO pode determinar INTERCEPTAÇÃO
telefônica (escuta/grampo) ƒ CPIs estaduais podem quebrar o sigilo bancário
(ACO 730/RJ)
ƒ Pode convocar e interrogar pessoas (públicas ou particulares) na condição
de investigado ou de testemunha
x A convocação deve seguir as regras do processo penal: deve ser feita
pessoalmente – não pode ser por correio ou telefone (HC 71.421)
ƒ Pode ouvir testemunhas sob juramento de dizer a verdade e sob pena de
condução coercitiva
x Pode usar a Polícia Judiciária para localizar e trazer testemunhas que
estão em local incerto ou se recusam a comparecer
x O poder de condução coercitiva não alcança o convocado na condição
de investigado, em respeito ao princípio da não autoincriminação (HC
83.703/SP)
ƒ Pode investigar fatos relacionados com negócios particulares se houver
interesse público
ƒ Pode ouvir ÍNDIO:
x Desde que seja dentro da aldeia
x Acompanhado de membro da Funai e Antropólogo
x HC 80.240/RR
ƒ Todas as medidas que impliquem em restrição de direito (ex: quebra de
sigilo) somente são válidas se forem - Pertinentes
- Indispensáveis à investigação
- Fundamentadas / motivadas
- Lapso temporal definido
- Aprovado pela MA dos membros
- MS 25.966
CPI PODE

l.
Vedações à CPI
Como dito, apesar das CPIs possuírem poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, pela cláusula de reserva de jurisdição, ficam vedadas
algumas atribuições às CPIs, sendo reservadas unicamente ao Poder Judiciário.
Dessa forma, UMA CPI NÃO PODE:
x Não pode processar, julgar ou aplicar penalidades a ninguém.
Podem apenas investigar e chegar a conclusões, que são encaminhadas
ao Ministério Público ou à autoridade competente para que este sim
promova as medidas cabíveis. A referida autoridade tem 30 dias para
tomar providências pertinentes e o procedimento derivado da CPI tem
prioridade sobre qualquer outro salvo Habeas Corpus, Habeas Data e
Mandado de Segurança.
x Não pode determinar anulação de atos do Poder Executivo.
x Não pode determinar busca e apreensão DOMICILIAR de
documentos. Lembre-se de que as CPIs podem determinar a busca e
apreensão de documentos, desde que não viole domicílio.
x Não pode expedir ordem de prisão, salvo em flagrante delito. As
Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poder para emitir
ordem de prisão. O que elas podem fazer é prender alguém em flagrante
delito, mais comumente, por falso testemunho. No entanto, essa
prerrogativa é dada a qualquer um do povo e não apenas às comissões.
x Não pode determinar a quebra de sigilo judicial (segredo de
justiça).
x Não pode determinar interceptação telefônica (escuta). Lembre-se
de que a CPI pode sim determinar a quebra de sigilo fiscal, bancário e de
dados telefônicos (ex: conta de telefone). O que ela não pode é
determinar a escuta/grampo.
x Não pode investigar fatos relacionados com negócios realizados
entre particulares. Lembre-se de que a CPI somente pode investigar
fatos de interesse público. Assim, em regra, não investiga fatos e
negócios particulares. Como visto, excepcionalmente e se houver
interesse público, isso pode sim ser feito pela CPI.

l.
x Não pode determinar medidas cautelares, como sequestro, arresto,
decretação de indisponibilidade de bens, hipoteca, proibição de se
ausentar do país ou comarca ou qualquer outra medida penal ou civil.
Essas atribuições são privativas do Poder Judiciário.
x Não pode chamar magistrado para falar sobre sua prestação
jurisdicional. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem
investigar atos de conteúdo jurisdicional, uma vez que o Supremo
entende que isso fere a separação dos poderes. Assim, magistrados não
podem ser convocados à CPI para prestar informações sobre sua
atividade de jurisdição (enquanto julgador). No entanto, eles podem sim
ser chamados para falar sobre sua atuação como administrador
público.
x CPI federal não pode investigar fatos de competência dos Estados
e Municípios. As matérias de interesse exclusivo dos estados e
municípios devem ser investigadas por CPIs estaduais ou municipais, sob
pena de se ferir a autonomia dos entes federativos.
Esquematizando:

l.
ƒ Não pode processar, julgar ou aplicar penalidades a ninguém. Apenas
investigar e chegar a conclusões.
x Conclusões são encaminhadas ao MP ou autoridade competente.
x 30d para tomar providências
x Procedimento tem prioridade sobre qualquer outro salvo HC, HD e MS.
ƒ Não pode determinar anulação de atos do Poder Executivo
ƒ Não pode determinar busca e apreensão DOMICILIAR de documentos
x Pode determinar busca e apreensão de documentos, desde que não
viole domicílio
ƒ Não pode expedir ordem de prisão, salvo em flagrante delito
ƒ Não pode determinar a quebra de sigilo judicial (segredo de justiça)
ƒ Não pode determinar interceptação telefônica (escuta)
x Obs: quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados telefônicos PODE
ƒ Não pode investigar fatos relacionados com negócios realizados entre
particulares
x Exceção: se houver interesse público - PODE
ƒ Não pode determinar medidas cautelares, como sequestro, arresto,
decretação de indisponibilidade de bens, hipoteca, proibição de se ausentar
do país ou comarca ou qualquer outra medida penal ou civil
ƒ Não pode chamar magistrado para falar sobre sua prestação jurisdicional
x Fere a separação dos poderes
x Mas pode chamar para falar sobre sua atuação como administrador
público
ƒ Não pode investigar fatos de competência dos Estados e Municípios
x Tem que ser por CPI Estadual ou municipal
x Senão fere a autonomia dos entes federativos
CPI
NÃO PODE

l.
Testemunhas, investigados e direito ao silêncio em CPI
Como visto, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem o direito de
ouvir cidadãos ou autoridades, sob a condição de testemunhas ou
investigados. No entanto, os direitos dessas pessoas devem sempre ser
observados. Assim, as perguntas feitas pela CPI devem ter pertinência com o
fato para o qual a mesma foi criada. Além disso, tanto testemunha quanto
investigado têm direito de serem assistidos por um advogado em todas as
fases do procedimento da CPI.
Existem também algumas pessoas que devem manter sigilo em razão da
função, ministério ou profissão. Como exemplo: médicos, advogados,
padres etc. Essas pessoas podem ficar silentes diante de algumas perguntas
realizadas pela CPI, mas devem sempre comparecer à mesma.
Outra garantia constitucional relevante e que deve sempre ser respeitada é o
direito ao silêncio: tanto investigado quanto testemunha podem ficar
silentes, caso, a seu critério ou de seu advogado, as respostas lhe incriminem
(direito a não autoincriminação).
Por fim, cabe indenização por danos morais ou materiais se o interrogado for
injustamente atingido em sua honra ou imagem (HC 94.082).
Esquematizando:
o Testemunhas, investigados e direito ao silêncio em CPI
ƒ Perguntas têm que ter pertinência com o fato para o qual foi criada a CPI
ƒ Direito ao advogado: tanto testemunha quanto investigado têm direito de
ser assistido por um advogado
ƒ Sigilo em razão da função, ministério ou profissão: pode ficar silente, mas
tem que comparecer à CPI
ƒ Direito ao silêncio: tanto investigado quanto testemunha podem ficar
silentes, caso, a seu critério, as respostas lhe incriminem (direito a não
autoincriminação)
ƒ Honra / imagem: cabe indenização por danos morais ou materiais se o
interrogado for injustamente atingido em sua honra ou imagem
(HC 94.082)

l.
3.4 Convocação e pedidos de informação a Ministros de Estado
A Constituição prevê que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou
qualquer de suas Comissões poderão convocar Ministro de Estado ou
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência
da República para prestarem informações:
Art. 50, CF/88
x Pessoalmente
x Sobre assunto predeterminado
x Ausência injustificada implica em crime de Responsabilidade
Além disso, os Ministros de Estado, por sua iniciativa própria, podem ir ao
Senado Federal, Câmara dos Deputados ou Comissões para expor assunto de
relevância para seu Ministério, devendo ser acordado com a respectiva Mesa.
Observe que, neste ponto, a Constituição fala apenas dos Ministros de Estado e
não fala sobre os titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência
da República.
Art. 50, § 1°da CF/88
Por fim, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão
encaminhar pedidos escritos de informações aos Ministros de Estado ou
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da
República, que terão o prazo de 30 dias para responder. Além disso, será
crime de responsabilidade caso as autoridades acima não respondam,
respondam fora do prazo ou prestem informações falsas.
Esquematizando:
3.4. Convocação e pedidos de informação a Ministros de Estado
Art. 50, § 2° da CF/88
I – CD, SF, ou qualquer de suas Comissões poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer
titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem
informações - Pessoalmente
- Sobre assunto predeterminado
- Ausência injustificada: Crime de Responsabilidade
II – Os Ministros de Estado (titulares de órgãos não) podem ir ao SF, CD ou Comissões para expor
assunto de relevância para seu Ministério - Por sua iniciativa
- Acordado com a respectiva Mesa
II – Mesas CD, SF poderão encaminhar pedidos escritos de informações aos Ministros de Estado ou
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República
o Prazo para responder: 30d
o Crime de Responsabilidade - Não responder
- Responder fora do prazo
- Prestar informações falsas

l.
IV. DAS REUNIÕES
Meu caro aluno e futuro Analista Judiciário do TRT/RJ, neste ponto,
aprenderemos alguns conceitos bastante importantes para a sua prova de
Direito Constitucional. São eles: Sessão Legislativa Ordinária (SLO), Sessão
Legislativa Extraordinária (SLE), Sessão Conjunta e Sessão Preparatória.
4.1 Sessão Legislativa Ordinária (SLO)
O artigo 57 da CF estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de
agosto a 22 de dezembro. Assim, essa é a Sessão Legislativa Ordinária: o
período onde o Congresso Nacional se reúne normalmente para exercer suas
atividades, que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.
Dessa forma, percebe-se que a SLO possui dois períodos:
x 1º período da SLO: de 2 de fevereiro a 17 de julho
x 2º período da SLO: de 1º de agosto a 22 de dezembro
O recesso parlamentar será então de dezoito a trinta e um de julho e de vinte
e três de dezembro a primeiro de fevereiro. Lembre-se que, durante o recesso
parlamentar, haverá uma Comissão Mista Representativa do Congresso
Nacional.
Lembre-se também do conceito de legislatura, estudado anteriormente: o
período de quatro anos após o qual a composição das Casas se renova. Ao
fim de cada legislatura, ocorrem as eleições populares para a seguinte. Assim,
cada legislatura possui quatro sessões legislativas ordinárias.
Podemos perceber então que, enquanto a legislatura está ligada à renovação
da composição da Casa, ao fim da qual, são eleitos novos deputados e
senadores (estes últimos renovados alternadamente entre 1/3 e 2/3), a
Sessão Legislativa Ordinária está ligada ao período de trabalho das Casas
Legislativas.
Uma observação bastante importante é que a Sessão Legislativa não será
interrompida antes de aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). Explicando melhor: a LDO é uma lei que orienta a elaboração e
execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações

l.
tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União. A
Constituição estabelece que ela deve ser aprovada até o final do 1º período da
sessão legislativa, ou seja, 17 de julho. Caso essa lei não seja aprovada até a
data mencionada, o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso,
devendo funcionar até a sua aprovação.
Esquematizando:
4. Das Reuniões - Sessão Legislativa Ordinária (SLO)
- Sessão Legislativa Extraordinária (SLE)
- Sessão Conjunta
- Sessão Preparatória
4.1. Sessão Legislativa Ordinária (SLO) 2/fev a 17/jul Períodos
1/ago a 22/dez Legislativos
x Recesso parlamentar - 18 a 31/jul
- 23/dez a 01/fev
- Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão
Representativa do CN
x Legislatura - É composta de 4 sessões legislativas ordinárias
- Ligada à mudança de composição
x SLO - Composta de 2 períodos legislativos
- Ligada ao período de trabalho das Casas Legislativas
x A Sessão Legislativa não será interrompida antes de aprovada a LDO
o Se entrar até dia 01/ago fica sem recesso
o Ou seja: LDO tem que ser aprovada até o fim do 1o Período da SLO

l.
4.2 Sessão Legislativa Extraordinária – SLE
A Sessão Legislativa Extraordinária ocorre quando o Congresso Nacional legisla
em período diferente da SLO, ou seja, durante o recesso parlamentar.
A Constituição veda o pagamento de parcela indenizatória durante a
convocação extraordinária, dessa forma, os parlamentares não podem mais
receber nenhum pagamento por terem sido convocados extraordinariamente.
O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente por diferentes
pessoas e diferentes motivos. São eles:
1. Em caso de urgência ou interesse público relevante, e dependendo da
aprovação da maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso
Nacional:
o Presidente da Câmara
o Presidente do Senado
o Presidente da República
o Maioria (não é maioria absoluta) dos membros de ambas as Casas
2. Já o Presidente do Senado Federal, além da hipótese anterior, poderá
convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, sem a
necessidade da aprovação da maioria absoluta, nos seguintes
casos:
o Decretação de Estado de Defesa ou Intervenção Federal;
o Pedido de autorização para decretação de Estado de Sítio;
o Compromisso e posse do Presidente da República e do Vice-
Presidente da República.
Por fim, durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional somente
pode deliberar sobre dois temas: primeiro, obviamente, a matéria para o qual
foi convocado. Segundo, sobre as medidas provisórias, que serão
automaticamente incluídas na pauta da convocação extraordinária.

l.
4.3 Reuniões em Sessão Conjunta
Via de regra, as Casas do Congresso Nacional atuam separadamente e de
forma independente. Existe também um tipo de sessão onde as duas Casas
(Câmara e Senado) se reúnem ao mesmo tempo: a sessão conjunta. Note
que a sessão conjunta é bicameral, ou seja, apesar de as duas Casas estarem
reunidas ao mesmo tempo, os votos de cada uma delas são contados
separadamente. Assim, a Câmara dos Deputados atua enquanto Câmara e o
Senado Federal atua enquanto Senado.
A Constituição Federal prevê que as sessões conjuntas ocorrerão para:
I - Inaugurar a sessão legislativa;
II - Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços
comuns às duas Casas;
III - Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da
República;
IV - Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
V - Votação da Lei Orçamentária (art. 166)
VI – Outros casos previstos na CF
Sessão conjunta e sessão unicameral
Além da sessão conjunta, existiu outro tipo de sessão chamada sessão
unicameral. Nós vimos que, na sessão conjunta, as Casas atuam ao mesmo
tempo, mas as deliberações são em separado, ou seja, a Câmara atua
enquanto Câmara e o Senado atua enquanto Senado.
Já na sessão unicameral, todos os votos são contados juntos como se fosse
uma única Casa, sem distinção entre deputados e senadores.
Exemplificando: na sessão conjunta, as casas atuam ao mesmo tempo, mas os
votos dos senadores contarão apenas para o Senado, enquanto os votos dos
deputados contarão apenas para a Câmara dos Deputados. Na sessão

l.
unicameral, é como se juntassem os 81 senadores com os 513 deputados e
tivéssemos uma só Casa com 594 parlamentares. Perceberam a diferença? As
duas sessões são completamente diferentes!
Finalmente, a única hipótese do Congresso Nacional se reunir em sessão
unicameral está prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) e se refere a um procedimento de modificação especial da
Constituição chamado revisão constitucional. Importantíssimo saber que
esse tipo de modificação da Constituição não pode mais ser feito, portanto, o
Congresso Nacional não pode mais se reunir em sessão unicameral.
Mas Roberto, para que então eu estudo a sessão unicameral e a revisão
constitucional, se elas não podem mais acontecer (já estão exauridas)?
Resposta: porque pode cair na sua prova!
4.4 Sessões Preparatórias
Por fim, a CF88 estabelece que no primeiro ano de cada legislatura, o
Congresso Nacional reunir-se-á em sessões preparatórias a partir do dia
1º de fevereiro, para a posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas.
Esquematizando:

l.
4.2. Sessão Legislativa Extraordinária – SLE (convocação extraordinária)
x Vedado pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária
x Pode ser • Presidente da Câmara
feita pelo • Presidente da República
• Maioria (não é MA) dos
membros de ambas as Casas
• Presidente do Senado
- Em caso de urgência ou
interesse público relevante
- Depende da aprovação da
MA de ambas as Casas
- Decretação de Estado de Defesa
ou Intervenção Federal
- Pedido de decretação de Estado de Sítio
- Compromisso e posse do PR e VP
- Nesses casos, NÃO depende de
aprovação da MA de ambas as Casas
x Na SLE, o CN somente - Matéria para o qual foi convocado
delibera sobre - MPs – que serão automaticamente incluídas na pauta
4.3. Reuniões em Sessão Conjunta
x Em regra, cada Casa atua separadamente
x Sessão Conjunta - As Casas atuam ao mesmo tempo (CD + SF)
- É BICAMERAL: os votos de cada Casa são contados separadamente
x Para I - Inaugurar a sessão legislativa;
II - Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às
duas Casas;
III - Receber o compromisso do PR e do VP;
IV - Conhecer do veto e sobre ele deliberar;
V - Votação da Lei Orçamentária (art. 166)
VI - Outros
x Sessão conjunta e unicameral
o São coisas diferentes
o Sessão conjunta: as Casas atuam ao mesmo tempo, mas as deliberações são em separado
o Sessão unicameral - Todos os votos são contados juntos como se fosse uma
única Casa, sem distinção entre deputados e senadores
- Ex: Revisão Constitucional
4.4. Sessões Preparatórias
x No primeiro ano de cada legislatura
x A partir de 01/Fev
x Para posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas

l.
V. ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS
Meus caros Analistas Judiciários do TRT/RJ, a Constituição Federal estabelece
um regime diferenciado aos membros do Poder Legislativo. Trata-se de uma
série de imunidades, incompatibilidades, impedimentos e outras garantias que
são aplicadas aos parlamentares, não como benefícios desmedidos ou
privilégios, mas sim como prerrogativas e vedações para que possam atuar
com independência, liberdade e sem a interferência dos demais poderes.
Todas as imunidades parlamentares acabam ao final do mandato e são
irrenunciáveis, pois decorrem da função parlamentar e não da vontade dos
mesmos. Assim, mesmo que um deputado ou senador diga que renuncia às
suas imunidades, isso não será possível.
Vale lembrar que as imunidades e vedações não se aplicam aos suplentes dos
parlamentares, enquanto permanecerem na condição de suplentes
(Inq. 2.639/SP). Obviamente, se ele estiver substituindo o titular, aplicar-se-ão
todas as prerrogativas e impedimentos ao mesmo.
Observe a estrutura da matéria que iremos estudar a seguir, para que você se
guie durante o estudo. Sempre que quiser, volte para este esquema e visualize
exatamente onde você está:
- Imunidades - Formais
- Materiais
- Foro privilegiado
5. Estatuto dos congressistas - Outras garantias - Sigilo de fonte
- Incorporação às Forças Armadas
- Imunidades durante Estado de Sítio
- Situações onde não há perda do mandato
- Incompatibilidades e impedimentos
- Hipóteses de perda de mandato

l.
5.1 IMUNIDADES PARLAMENTARES
Como dito anteriormente, a Constituição garante aos membros do Poder
Legislativo uma série de imunidades, que podem ser de dois tipos: materiais
ou formais.
a) Imunidades materiais, substantivas ou reais
As imunidades materiais garantem que os parlamentares são invioláveis por
suas palavras, opiniões ou votos proferidos em razão da função
parlamentar, no exercício e relacionados ao mandato.
A imunidade material é causa de excludente de crime e garante que o
parlamentar seja totalmente inviolável por suas palavras, opiniões ou votos.
Assim, os deputados e senadores podem, em razão da função parlamentar,
dizer o que quiserem, atacar quem quiserem e até mesmo ofender quem
quiserem, sem que isso seja considerado crime e sem que eles sofram
qualquer tipo de punição. A irresponsabilidade é geral, mesmo depois de
extinto o mandato, lembrando que elas não se estendem aos suplentes.
A liberdade de manifestação do pensamento e da opinião é um dos pilares para
um Poder Legislativo independente. Entretanto, as imunidades materiais
não alcançam manifestações de cunho político-eleitoral ou sem relação
com o exercício do mandato.
O STF entende que, se o parlamentar estiver dentro do recinto do Congresso
Nacional, suas manifestações sempre terão relação com o exercício do
mandato, existindo uma presunção absoluta de pertinência à atividade
parlamentar. Observe que isso não impede que o mesmo seja punido com
base no Regimento Interno da Casa (Pet. 3.686/DF).
Por fim, o jornalista que divulgar o depoimento do parlamentar na íntegra ou
em extrato fiel também não poderá ser responsabilizado por eventuais danos
causados pelas palavras do deputado ou senador.
Esquematizando:

l.
5.1. Imunidades Parlamentares - Material, Substantiva ou Real
- Formal, Processual ou Adjetiva
x Inviolabilidade - Civil, penal ou administrativa
- Por opiniões, palavras e votos proferidos em razão da função
parlamentar
- No exercício e relacionado ao mandato
x É causa de excludente de crime
x Irresponsabilidade GERAL, mesmo depois de extinto o mandato
x Não se estendem aos suplentes.
x Não alcança manifestações - de cunho político-eleitoral
- sem relação com o exercício do mandato
x Se estiver dentro do CN: sempre terá relação com o exercício do mandato
o Presunção absoluta de pertinência à atividade parlamentar
o Pode ser punido apenas em razão do Regimento Interno da Casa
o Pet 3.686/DF
x Jornalista: Também não responde se divulgar na íntegra ou em extrato fiel
Imunidade Material,
Substancial ou Real
b) Imunidades formais, processuais ou adjetivas
As imunidades formais não afastam a ilicitude da conduta do parlamentar,
como a imunidade material o faz. Elas apenas garantem regras especiais
acerca da a) prisão dos membros do Congresso Nacional; e b) da possibilidade
de suspensão dos processos criminais contra os mesmos.
a) Em relação à prisão
Existem apenas duas hipóteses em que os parlamentares podem ser
presos:
1. Em caso de flagrante de crime inafiançável. Em rápidas
palavras, a prisão em flagrante é aquela que ocorre logo após o
crime acontecer. O crime ainda está “queimando” (flagrante). Já
o crime inafiançável, também em rápidas palavras, é aquele
onde não é cabível a fiança para que o acusado responda o
processo em liberdade.

l.
Ocorrendo essa hipótese tem-se o prazo de 24 horas para que
seja enviado o processo para a respectiva Casa deliberar sobre a
prisão em votação aberta e por maioria absoluta dos votos
(inf. STF 28/96). Nesse caso, a aprovação da Casa é condição
para a manutenção da prisão.
2. Em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Apesar de não constar expressamente na Constituição, o
Supremo entende que os parlamentares podem ser presos por
sentença judicial transitada em julgado, independentemente de
deliberação da Casa, como explicado no item anterior.
Por essa hipótese, o parlamentar pode ser preso, mesmo não
tendo perdido o mandato por decisão da Casa a que pertence,
nos termos do art. 55, § 2º. Explicando: a Constituição traz
algumas hipóteses de perda de mandato pelos parlamentares
(serão estudadas mais a frente) e uma delas é a condenação
criminal em sentença transitada em julgado. No entanto, o
deputado ou senador somente perderá o mandato se a Casa
assim o decidir. Isso quer dizer que, ainda que ele seja
condenado por sentença criminal transitada em julgado, pode
ser que ele não perca o mandato.
Exemplo: um senador é condenado, em sentença transitada em
julgado, a um ano de prisão no primeiro ano do seu mandato.
Caso o Senado tenha decidido pela manutenção do mesmo, o
senador pode ser preso e retornar ao cargo após ter cumprido a
pena.
A proteção em relação à prisão é válida para crimes praticados antes
ou depois da diplomação e protege o parlamentar desde a
expedição do diploma, portanto desde antes da posse. Explicando: a
diplomação é um ato do Tribunal Superior Eleitoral atestando que o
parlamentar foi eleito regularmente e ocorre antes da posse. Ela é a
solenidade em que é entregue ao candidato eleito o documento oficial
que reconhece a validade de sua eleição. Já a posse ocorre quando a
pessoa é investida do cargo de deputado ou senador.

l.
b) Em relação ao processo
As imunidades em relação ao processo configuram a possibilidade da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal suspenderem o andamento
dos processos criminais que estão correndo contra os seus membros.
Nesse caso, é importante saber se o crime foi praticado antes ou depois
da diplomação.
1. Crimes praticados ANTES da diplomação
Diferentemente da imunidade em relação à prisão, a imunidade
em relação ao processo somente é válida para crimes cometidos
APÓS a diplomação. Assim, não há imunidade processual
para crimes praticados antes da diplomação, podendo o
parlamentar ser normalmente processado e julgado pelo STF.
Observe que a respectiva Casa não pode sustar o
andamento do processo dos crimes anteriores à
diplomação.
2. Crimes praticados APÓS a diplomação
Nos crimes praticados APÓS a diplomação, pode-se processar
e julgar os parlamentares, sem a necessidade de
autorização da respectiva Casa. Ou seja, caso um membro do
Congresso Nacional cometa um crime, ele poderá ser processado
e julgado por esse crime. No entanto, o STF dará ciência à
respectiva Casa, que poderá suspender o processo,
obedecendo aos seguintes requisitos:
1. Iniciativa de partido político representado na Casa. A
Câmara e o Senado não podem suspender o processo de
ofício, devendo ser provocados por partido político neles
representado.
2. A votação deverá ser aberta e por quórum de maioria
absoluta.
3. Lembrando que só é possível a suspensão do processo
para os crimes cometidos após a diplomação.

l.
Prescrição: Caso haja a suspensão do processo, a
prescrição do crime também será suspensa enquanto
durar o mandato.
Explicando: em razão da segurança jurídica, o Estado possui um
certo tempo para processar e julgar alguém que cometeu um
crime. Imagine só alguém que cometeu o crime de furto com 19
anos de idade e nunca foi processado por isso. Não pode o
Estado querer fazê-lo quando o sujeito tiver 99 anos de idade.
Existe um tempo (que, aliás, é bastante razoável) para que o
Estado possa processar e julgar o criminoso.
A prescrição ocorre não para beneficiar os bandidos, mas sim
para estimular o Estado a não ficar inerte e a tomar, desde logo,
todas as providências necessárias ao cumprimento da lei.
Chegamos ao ponto principal do raciocínio: caso o processo
criminal contra o parlamentar seja suspenso pela Casa, não seria
razoável que o prazo prescricional continuasse correndo, uma
vez que não há inércia por parte do Estado, mas sim uma
impossibilidade jurídica de se continuar com o processo. Assim, o
prazo de prescrição fica suspenso enquanto o processo também
estiver suspenso.
Prazos: o prazo para que o partido político solicite a
sustação do processo é até a decisão final do STF.
Exemplo: suponha que um deputado federal cometa um crime e
o STF inicie desde já um processo criminal contra ele. O
Supremo deve comunicar à Câmara, mas lembre-se que ela não
pode agir de ofício. Assim, pode ocorrer de o partido solicitar a
suspensão do processo somente algum tempo depois de sua
abertura. Como dito, o prazo para tal é até a decisão final do
STF.
Por outro lado, uma vez solicitada a suspensão do processo pelo
partido político, a Casa tem 45 dias para julgá-lo, contados do
recebimento do pedido pela Mesa Diretora.

l.
Atenção: não confunda o prazo para a Casa julgar o pedido de
sustação do processo (45 dias) com prazo para que ela decida
sobre a prisão em flagrante de parlamentar (24 horas).
Concurso de agentes: quando um crime foi praticado por duas
ou mais pessoas em conjunto, dizemos que houve concurso de
agentes. Assim, o que ocorre caso um crime tenha sido cometido
por um membro do Poder Legislativo em conjunto com outra
pessoa que não tenha foro privilegiado?
Em regra, tanto o parlamentar quanto o outro réu (corréu) serão
julgados juntos no STF. O processo não é desmembrado. No
entanto, caso o processo seja suspenso pela Casa, aí sim ele
será desmembrado: o corréu sem foro privilegiado será julgado
pela justiça competente e somente o processo do parlamentar
ficará suspenso.
Esquematizando:

l.
x Não afasta a ilicitude da conduta (como a imunidade material o faz)
- Proteção válida desde a expedição do diploma (anterior à posse)
- Válida para crimes praticados antes ou depois da diplomação
- Parlamentares não podem ser presos salvo:
Em relação ao Processo Em relação à prisão
Adjetiva
1 - Flagrante de crime inafiançável
ou o 24hs para enviar o processo para a Casa deliberar sobre a prisão
o Votação ABERTA e por MA (inf. STF 28/96)
Processual o Aprovação da Casa é condição para a manutenção da prisão
2 - Decisão judicial transitada em julgado
o Não depende de deliberação da Casa
Formal, o Pode ser preso, mesmo não tendo perdido o mandato por decisão da
Casa a que pertence, nos termos do art. 55, § 2º
1) Crimes praticados ANTES da diplomação: NÃO HÁ IMUNIDADE
Imunidade PROCESSUAL. O parlamentar será processado normalmente (pelo STF)
o A CASA NÃO PODE SUSTAR O PROCESSO para crimes
praticados antes da diplomação.
2) Crimes praticados APÓS a diplomação:
o Pode-se processar e julgar o parlamentar federal – não precisa de
autorização da Casa para tal
o O STF dá ciência à respectiva Casa
o A Casa pode - Iniciativa de partido político representado na Casa
SUSPENDER • A Casa não pode suspender o processo de ofício.
o processo • Deve ser provocada pelo part. pol. com rep. na Casa
- Votação aberta e quórum de MA
- Só para crimes após a diplomação
- Exceção: se o processo for suspenso, desmembra e julga em
separado (o processo somente pode ser suspenso para o
parlamentar) o Se suspender o processo – suspende também a prescrição enquanto durar o
mandato: Com o fim do mandato, as imunidades acabam e o ex parlamentar
poderá ser processado normalmente
o Prazo - Para que o processo seja suspenso - até a decisão final do STF
- Para a Casa julgar o pedido de suspensão do processo - 45d do
recebimento do pedido pela Mesa Diretora
ƒ OBS: aqui o prazo é para julgar o pedido de suspensão do
PROCESSO – em caso de flagrante, o prazo é de 24h!!
o Concurso - Regra: NÃO desmembra o processo se o outro réu
de Agentes (corréu) não tiver foro privilegiado. Julga tudo no STF

l.
5.2 FORO PRIVILEGIADO
Os parlamentares possuem direito ao foro privilegiado ou foro especial por
prerrogativa de função: desde a diplomação, serão processados e julgados
pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, deve tramitar no STF todo e qualquer
processo por crimes comuns onde deputados e senadores sejam réus, bem
como inquéritos policiais contra eles. Observe que o foro privilegiado não se
aplica nas ações civis, que correm na justiça comum. Já pelos crimes de
responsabilidade, os membros do Poder Legislativo são processados e julgados
pela respectiva Casa.
O direito ao foro privilegiado nasce com a diplomação, termina com o
fim do mandato e se aplica aos crimes cometidos antes ou depois da
expedição do diploma. Desse modo, se na data da diplomação o indivíduo
estiver respondendo a ações penais ou inquéritos policiais, haverá a remessa
dos autos ao STF. Por outro lado, se ao término do mandato, o parlamentar
estiver respondendo a alguma ação penal e esta ainda estiver em curso no
STF, os autos serão remetidos para a Justiça comum competente. A única
exceção ocorre caso o julgamento já tenha se iniciado. Nesse caso, continuará
no STF, não retornando para a Justiça comum (Inq. 2.295/MG).
Observe que a prerrogativa de foro é diferente da imunidade formal.
Enquanto esta é a possibilidade de suspensão do processo e prisão apenas em
casos especiais, aquela garante os membros do Poder Legislativo sejam
processados e julgados no STF.
Esquematizando:

l.
5.2. Foro privilegiado - Todo e qualquer processo por crimes comuns (se for RÉU): STF
- Inquéritos policiais contra parlamentares: STF
- Ações civis (autor ou réu): Justiça comum
- Crimes de responsabilidade: respectiva Casa
x O direito ao foro privilegiado - Nasce com a diplomação
- Termina com o fim do mandato
- Vale para crimes cometidos antes ou depois da
expedição do diploma
x Se na data da diplomação o indivíduo estiver respondendo a ações penais ou inquéritos
policiais: remessa dos autos ao STF
x Se ao término do mandato a ação ainda estiver em curso no STF, os autos serão
remetidos para a Justiça comum competente
o Exceção: Caso o julgamento já tenha se iniciado: continua no STF (não volta para a
Justiça comum (Inq. 2.295/MG)
x Prerrogativa de função/foro Imunidade formal
Julgamento no STF Possibilidade de suspensão do processo e prisão somente
em casos especiais
5.3 OUTRAS GARANTIAS
Além das imunidades, são conferidas outras garantias aos parlamentares. Elas
não são imunidades em sentido estrito, mas também se prestam a garantir a
atuação livre e independente do Poder Legislativo. São elas:
x Sigilo de fonte: Os Deputados e Senadores não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações.
x Incorporação às Forças Armadas: só com prévia licença da Casa,
ainda que forem militares ou em tempo de guerra.
x Imunidades durante Estado de Sítio: em regra, as imunidades
parlamentares permanecem durante o estado de sítio. No entanto,
excepcionalmente, podem ser suspensas (nunca abolidas) por 2/3 dos
votos da Casa respectiva e somente para atos praticados FORA do

l.
Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução do
estado de sítio. Observe que nunca se poderá suspender as imunidades
para atos praticados dentro do Congresso Nacional.
x Hipóteses onde não haverá perda do mandato: a Constituição
assegura que não perderá o mandato o deputado ou senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de
Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território,
de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática
temporária.
Observe que, nesses casos, as imunidades parlamentares ficarão
suspensas, uma vez que elas derivam da função parlamentar (que
não está sendo desempenhada, pois o sujeito está exercendo cargo
no Executivo). Por outro lado, não haverá perda do cargo e nem do
foro privilegiado.
Além disso, nas hipóteses do inciso I, o Deputado ou Senador
poderá optar pela remuneração do mandato.
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste
caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por
sessão legislativa.
Nesses casos, não há a possibilidade da opção pela remuneração,
uma vez que o parlamentar está afastado (e não exercendo outra
função). Observe também que o afastamento, que não pode
ultrapassar o prazo de 120 dias, é a licença para tratar de
interesses particulares (LTIP), uma vez que a licença para
tratamento de saúde não possui prazo definido.

l.
5.4 INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS DEPUTADOS E
SENADORES (ART.54)
A Constituição estabelece, no artigo 54, uma série de incompatibilidades e
impedimentos aos deputados e senadores. São elas:
5.4. Incompatibilidades e impedimentos dos deputados e senadores (art.54)
x Desde a diplomação 1- firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
2- Aceitar ou exercer nessas entidades cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad
nutum” (de livre nomeação e exoneração)
x Desde a Posse a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou
nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas
entidades referidas no item 1 do caso anterior
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere o item 1 do caso anterior
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
5.5 HIPÓTESES DE PERDA DE MANDATO
Continuando, em seu artigo 55, a Constituição traz várias hipóteses de perda
de mandato dos membros do Poder Legislativo. Segundo a CF, perderá o
mandato o deputado ou senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no item anterior
(Incompatibilidades e impedimentos dos deputados e senadores).
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar.
o A Constituição prevê que “é incompatível com o decoro
parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o

l.
abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso
Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.”
o O Poder Judiciário não pode apreciar a infringência ao decoro
parlamentar. Este é um ato de apreciação exclusiva da Casa.
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
o O artigo 15, III da CF88 estabelece que a condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de
suspensão dos direitos políticos. Dessa forma, se alguém tem seus
direitos políticos suspensos, não pode exercer qualquer cargo
eletivo (art. 14,§ 3º, II). No entanto, excepcionalmente e por
previsão expressa da CF, os parlamentares criminalmente
condenados não perdem automaticamente seus mandatos: a
respectiva Casa irá decidir se ele perderá ou não seu mandato por
voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da
respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa.
Observe que essa regra se aplica também aos deputados estaduais
e não se aplica aos vereadores e nem aos titulares de cargos no
Poder Executivo.
Nessas três primeiras hipóteses, a perda de mandato não será automática,
mas sim DECIDIDA pela respectiva Casa por voto secreto e maioria
absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Assim, pode
ser que o parlamentar perca o mandato ou não, a depender da decisão da
respectiva Casa.
Já nas próximas três hipóteses, a perda do mandato é DECLARADA pela Mesa
da Casa respectiva, não havendo juízo de conveniência e oportunidade, como
nos casos anteriores. A declaração é feita de ofício ou por provocação de
qualquer membro ou de Partido Político representado no CN, também
assegurada a ampla defesa. Observe:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à TERÇA
parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou
missão por esta autorizada.

l.
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição.
Renúncia de cargo por parlamentar submetido a processo que implique
a perda do cargo
Caso um parlamentar esteja submetido a processo que implique a perda do
cargo e renuncie ao mesmo (ou seja, durante o processo), a renúncia será
válida, mas terá seus efeitos suspensos até o fim do processo. Caso o
parlamentar seja absolvido, a renúncia terá efeitos plenos.
No entanto, caso o parlamentar seja condenado, a renúncia não terá efeitos,
uma vez que o mesmo será condenado à perda do cargo (o que não adianta
em nada, pois ele já tinha renunciado) mais à decretação de inelegibilidade
pelo prazo de oito anos, subsequentes ao término da legislatura em que
deveria findar o seu mandato. Uma pena bem mais severa do que a simples
perda do cargo.
Entenderam? O parlamentar que estava submetido a um processo que poderia
implicar a perda do cargo renunciava ao mandato para “escapar” da
inelegibilidade de 8 anos, o que não é mais possível pelas novas regras
constitucionais.
5.6 PARLAMENTARES ESTADUAIS, DISTRITAIS E VEREADORES
Aplicam-se aos parlamentares estaduais e distritais as mesmas regras do
âmbito federal, assim, eles possuem imunidade formal e material. Já os
vereadores possuem imunidade material somente dentro da circunscrição do
município e não possuem imunidade formal.
Esquematizando:

l.
5.5. Hipóteses de Perda de Mandato
I – Infringir qualquer das proibições do art. 54
II – Quebra de decoro parlamentar
• Abuso de prerrogativas ou percepção de vantagens
indevidas
• Judiciário não pode apreciar infringência ao decoro
parlamentar – Exclusivo da Casa
VI – Condenação criminal transitada em julgado
• Não gera, por si só, a suspensão dos direitos políticos dos
parlamentares
• Exceção ao art. 15, III + 14,§ 3º, II
• A Casa tem que decidir pela perda do mandato
- Regra se aplica aos deputados estaduais
- NÃO se aplica a - Vereadores
- Executivo
III – Faltar a 1/3 das SLO, salvo licença ou missão
IV – Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos
V – Decretação da Justiça Eleitoral
Sempre assegurada Ampla Defesa
- A perda do mandato não é
automática
- Ela é DECIDIDA pelas
Casas: Voto SECRETO e
MA
- Para que a Casa decida,
deve haver provocação da
Mesa ou de Partido Político
com representação no CN
- A perda do mandato é
DECLARADA pela Mesa da Casa
respectiva
- Declaração é feita de ofício ou por
provocação de qualquer membro ou de
Partido Político representado no CN
- não há juízo de conveniência e
oportunidade, como nos casos
anteriores
x Renúncia de cargo por parlamentar submetido a processo que implique a perda do cargo
(o processo está em curso): ƒ PODE. Mas terá seus efeitos suspensos até o fim do processo. ƒ Se declarada inocência: a renúncia vale ƒ Se declarado culpado: a renúncia NÃO vale
5.6. Parlamentares estaduais, distritais e vereadores
x Parlamentares Estaduais e distritais: aplicam-se aos parlamentares estaduais e distritais
as mesmas regras dos parlamentares federais
x Vereadores - Têm imunidade MATERIAL
- Somente dentro da circunscrição do município
- NÃO possuem imunidade FORMAL

1. (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Considere as seguintes
l.
EXERCÍCIOS
situações hipotéticas:
I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento
declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal
em sentença transitada em julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus
direitos políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em
cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva
Casa.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será
decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas
APENAS em
a) I, II e III.
b) III e IV.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I e IV.
Das condutas que ensejam na perda do mandato de parlamentar, em
algumas essa perda é declarada de ofício, em outras, ocorre
julgamento por parte de seus pares (art. 54, parágrafos 1º 2º). Vamos
conferir?
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;

2. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Camargo, Carlos, Caruso,
l.
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte
das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão
por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta
Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado.
As hipóteses grafadas em azul são as que implicam no julgamento
pelos seus colegas de Casa, mediante provocação da respectiva Mesa
ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada
ampla defesa.
Já nas hipóteses em vermelho, não há conversa: o parlamentar tem a
perda do cargo simplesmente declarada, de forma automática e de
ofício.
Gabarito: C.
Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos de Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado
Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da República. A
Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo
a) Caruso.
b) Carlos.
c) Camargo.
d) Cardoso.
e) Cassio.
Questão muito fácil! A presidência do Congresso Nacional é exercida,
de maneira cumulativa, pelo Presidente do Senado Federal!
Gabarito: A.

3. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Ibson é advogado
l.
regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO
perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se
a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa
pública estadual.
b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com
possibilidade de demissão ad nutum, em sociedade de economia mista.
d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à
quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.
A questão cobra o conhecimento dos artigos 54 e 55 da Constituição
Federal. Vamos esquematizar o art. 54? A Constituição afirma que os
Deputados e Senadores não poderão:
emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis
ad nutum” (de livre nomeação e exoneração)
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum,
nas entidades referidas no item 1 do caso anterior
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o item 1 do caso anterior
Até aqui, os itens A, B, C e E já estão eliminados. Em relação à letra D,
o detalhe é no número de faltas sem autorização: o parlamentar
somente perderá o mandato se faltar injustificadamente à TERÇA parte

4. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) Os Senadores
5. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) O Congresso Nacional
6. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) Os Deputados Federais
7. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) A convocação
l.
das sessões ordinárias da Casa a que pertencer (art. 55, III). Desta
forma, se faltar à quarta parte das sessões, ainda não se configurará a
perda de mandato. (para os matemáticos de plantão: 1/3 é maior do
que ¼!)
Gabarito: D.
representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos,
embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.
É isso mesmo. Um mandato de Senador dura duas legislaturas (oito
anos), enquanto as demais autoridades são eleitas por quatro anos.
Gabarito: Certo.
reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de
1º de agosto a 22 de dezembro.
O segundo período está certo, porém, há erro no primeiro. Vamos
revisar os períodos de funcionamento da sessão legislativa ordinária:
x 1º período da SLO: de 2 de fevereiro a 17 de julho
x 2º período da SLO: de 1º de agosto a 22 de dezembro
O recesso parlamentar será então de dezoito a trinta e um de julho e
de vinte e três de dezembro a primeiro de fevereiro.
Gabarito: Errado.
representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura
do Congresso Nacional dure oito anos
A legislatura dura quatro anos, assim como o mandato dos Deputados
Federais. O único mandato diferente (oito anos) é o de Senador!
Gabarito: Errado.
extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos

- Em caso de urgência ou
interesse público relevante
- Depende da aprovação da
MA de ambas as Casas
- Decretação de Estado de Defesa
ou Intervenção Federal
- Pedido de decretação de Estado de Sítio
- Compromisso e posse do PR e VP
- Nesses casos, NÃO depende de
aprovação da MA de ambas as Casas
8. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) Considere as seguintes
l.
Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção
federal.
Caso seja decretado o estado de defesa ou a intervenção federal, o
responsável por convocar o Congresso Nacional de maneira
extraordinária será o Presidente do Senado. Vamos revisar os casos de
convocação extraordinária?
Sessão Legislativa Extraordinária – SLE (convocação extraordinária)
x Vedado pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária
x Pode ser • Presidente da Câmara
feita pelo • Presidente da República
• Maioria (não é MA) dos
membros de ambas as Casas
• Presidente do Senado
Gabarito: Errado.
assertivas a respeito do Congresso Nacional:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito
Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de
seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta
APENAS em

9. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) João, Senador da
l.
a) I, II e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) II e III.
e) I e IV.
Analisemos as alternativas:
Item I – CERTO. Perfeitamente de acordo com o art. 46 da CF88.
Importante sabermos as diferenças entre o Senado Federal e a Câmara
dos Deputados, principalmente no que concerne o princípio da eleição!
No SF, o princípio é o majoritário puro, por outro lado, na CD o
princípio é o proporcional.
Itens II e III – CERTOS. Os dois itens se encontram no art. 48 da
Constituição, que traz uma lista exemplificativa das competências
legislativas do Congresso Nacional. Lembre-se de que existem as
competências legislativas (o CN vai produzir uma lei a respeito do
assunto, com sanção presidencial), conhecidas como competências
privativas. Existem também as competências exclusivas, que
prescindem de sanção presidencial, pois não são leis em sentido
estrito. São atos do Congresso Nacional externalizados por Decreto
Legislativo ou por Resolução. Importante entender essa diferença, ok?
Item IV – ERRADO. Dois erros aqui: essa competência é da Câmara dos
Deputados, conforme art. 51 da CF88. Além disso, o quórum para essa
autorização é de 2/3 dos membros.
Gabarito: C.
República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército.
Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças
Armadas
a) será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de
Senador.

10. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) José é Presidente do
l.
b) é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do
Exército.
c) depende de prévia licença do Senado Federal.
d) será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao
Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.
e) depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do
Os parlamentares brasileiros são protegidos por uma série de
garantias, imunidades e outros procedimentos diferenciados, a fim de
garantir o livre exercício de suas funções. As principais garantias estão
no art. 53 da Constituição. No § 7º, encontramos o seguinte: “A
incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora
militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença
da Casa respectiva”.
Gabarito: C.
Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é
Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de
Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação
extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo
a) José, em caso de intervenção federal.
b) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da
República.
c) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de
sítio.
d) Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a
aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
e) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a
De vez em quando a FCC faz isso: coloca umas coisas tão inventadas,
tão longe da realidade, que a gente fica até meio inseguro. Temos que

11. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) Cabe exclusivamente ao
l.
confiar no nosso taco! Pra quem sabe a matéria, essa questão foi “de
graça”. Vamos ver um resumo de quem pode convocar o Congresso
Nacional extraordinariamente:
O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente por
diferentes pessoas e diferentes motivos. São eles:
3. Em caso de urgência ou interesse público relevante, e dependendo da aprovação da maioria
absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional:
o Presidente da Câmara
o Presidente do Senado
o Presidente da República
o Maioria (não é maioria absoluta) dos membros de ambas as Casas
4. Já o Presidente do Senado Federal, além da hipótese anterior, poderá convocar
extraordinariamente o Congresso Nacional, sem a necessidade da aprovação da maioria
absoluta, nos seguintes casos:
o Decretação de Estado de Defesa ou Intervenção Federal;
o Pedido de autorização para decretação de Estado de Sítio;
o Compromisso e posse do Presidente da República e do Vice-Presidente da
República.
Dessa forma, meu caro aluno, podemos perceber que Presidentes de
Tribunal, Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República
não convocam o Congresso Nacional em nenhuma hipótese. É tudo
invenção da banca!
Gabarito: B.
Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da
República,
a) resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
b) dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

12. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle) É competência exclusiva do
l.
c) resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e
bens do domínio da União.
d) dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento
de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias
Legislativas.
e) resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Item A – ERRADO. Isso é orçamento. Orçamento é lei. E lei tem
sanção do Presidente da República.
Item B e C – ERRADOS. Também são assuntos de lei (estão no art. 48).
Item D – ERRADO. Mais assuntos do art. 48. Agora, quem tentou nos
enganar foi a expressão “definitivamente”, maldosamente encaixada
pela banca para nos confundir com o próximo item.
Item E – CERTO. Isso mesmo! Quem ratifica/aprova/resolve sobre os
tratados internacionais assinados pelo Presidente da República é o
Congresso Nacional. E atenção porque isso não é feito por meio de lei,
pois é uma competência exclusiva do CN que se materializa por
Decreto Legislativo. Esse artigo 49 está sempre caindo nas provas da
FCC! Olho nele!
Gabarito: E.
Congresso Nacional
a) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
b) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
c) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
Ministros de Estado.
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno.
e) conceder indultos e comutar penas.

13. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) Compete privativamente
l.
Item A – ERRADO. Competência privativa do Senado Federal. Lembre-se
que entre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o
Senado Federal, só este último tem competência para julgar
autoridades por crime de responsabilidade.
Item B – ERRADO. Outra competência privativa do Senado Federal.
Aprovação de autoridades: só pode ser com ele. Confira no art. 52.
Item C – CERTO. Agora sim, uma competência exclusiva do Congresso
Nacional. É ele, via Decreto Legislativo, que fixa os subsídios do
Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de
Estado. Consulte o art. 49 da CF e memorize-o bem!
Item D – ERRADO. Mais uma competência privativa do Senado Federal.
Limites globais, crédito interno e externo, dívida consolidada,
concessão de garantia, isso é tudo com o nosso querido Senado.
Item E – ERRADO. Isso é uma competência privativa do Presidente da
República, conforme o artigo 84, XII.
Gabarito: C.
à Câmara dos Deputados
a) eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam seis
cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo
dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal
e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos,
vedada a recondução.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de
Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do
Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente
e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.
c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade.

14. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) Olimpio perdeu o
l.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a
escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar
operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de
crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Assim como o Congresso Nacional, as casas legislativas possuem
competências privativas. São atos, decisões, julgamentos, aprovações
de autoridades, tomadas de contas, etc (não são leis em sentido
estrito, logo, não há sanção/veto do Presidente da República). A
espécie normativa que formaliza estes atos é a Resolução. As
competências privativas da Câmara são poucas quando comparadas à
do Senado Federal. Vale a pena decorar! E como fazemos? Esquema!
Vamos às competências privativas da CD:
I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao
CN dentro de 60d após a abertura da sessão legislativa;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
As alternativas B, C, D e E remetem a competências privativas do
Senado Federal.
Gabarito: A.
mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função
remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela
Constituição Federal desde

15. (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) Os Deputados Federais
l.
a) a candidatura.
b) a posse.
c) a expedição do diploma.
d) seis meses antes das eleições.
e) doze meses antes das eleições.
Este assunto é cobrado frequentemente pela FCC. Vamos ver as
proibições impostas aos Deputados e Senadores:
emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis
ad nutum” (de livre nomeação e exoneração)
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas
entidades referidas no item 1 do caso anterior
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere o item 1 do caso anterior
Gabarito: C.
a) julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.
b) são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar
os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.
c) elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.
d) possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único
período subsequente.

16. (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) O Senado Federal tem
l.
e) não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do
Estado.
Item A – ERRADO. Segundo a Constituição, entre o Congresso
Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, só este último
tem competência para julgar autoridades por crime de
responsabilidade. Esse processo é popularmente conhecido como
“Impeachment”. Mas lembre-se de que o processo deve ser autorizado
pela Câmara dos Deputados, conforme art. 51 da CF88.
Item B – ERRADO. Os Deputados Federais representam o povo,
enquanto os Senadores representam os estados-membros.
Item C – ERRADO. Essa é a regra para os senadores. Os Deputados
Federais são eleitos pelo sistema proporcional.
Item D – ERRADO. Não há vedação em relação à reeleição de
Deputados Federais, nem Senadores.
Item E – CERTO. Esta é uma das garantias constitucionais conferidas
aos parlamentares. Em relação ao item, nossa resposta está no art. 56:
“Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura
de Capital ou chefe de missão diplomática temporária”
Gabarito: E.
competência privativa para
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de
Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da
República.
b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da
República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo
d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.

l.
e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Item A – CERTO. Aprovação de autoridades indicadas pelo Presidente
da República é uma das competências privativas do Senado Federal.
Mas quem são essas autoridades? Vamos conferir?
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados,
b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Territórios;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a
escolha dos chefes de missão diplomática de caráter PERMANENTE;
Item B – ERRADO. Isso é uma competência privativa do Congresso
Nacional.
Item C – ERRADO. Pessoal, a banca trocou as bolas. Mas a gente não
vai cair nessa! O presidente indica os nomes para o Senado Federal,
que aprova ou não a indicação. Se aprovada a indicação, o Presidente
nomeará a autoridade.
Item D – ERRADO. O Congresso Nacional APROVA o estado de defesa e
a intervenção federal e AUTORIZA o estado de sítio (ou suspende
qualquer uma dessas medidas).
Observe que essas três medidas devem ser apreciadas pelo CN, mas o
momento pode variar. O estado de defesa e a intervenção federal são
APROVADOS pelo CN, dessa forma, o Presidente da República os
decreta sem pedir autorização ao Legislativo, que só apreciará a
medida depois de tomada. Por outro lado, no estado de sítio, por ser
uma situação muito grave, o processo é diferente: o Presidente da
República solicita autorização do Congresso Nacional antes de decretá-lo
(art. 137).
Item E – ERRADO. Essa é uma competência do Presidente da
República, expressa no art. 84, XXII.
Gabarito: A.

17. (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário) O Senador Brutus questionou a
18. (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário) José, Deputado
l.
deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o
quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo
expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a
maioria absoluta de seus membros, por
a) maioria qualificada de dois terços de votos.
b) um terço dos votos.
c) maioria dos votos.
d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.
e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.
Vamos ver o que a Constituição tem a dizer sobre isso? Vejamos o art.
47: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos,
presente a maioria absoluta de seus membros”.
Gabarito: C.
Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da
Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José
a) perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de
Secretário de Estado por mais de seis meses.
b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que
permanecer no cargo de Secretário de Estado.
c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela
remuneração do mandato.
d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de
Secretário de Estado.
e) poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado,
optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

19. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) As comissões
20. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica) Em relação às
l.
O art. 56, I traz as hipóteses em que o parlamentar poderá assumir
outros cargos sem perder o seu mandato, optando pela remuneração
que lhe convier: não perderá o mandato o deputado ou senador
“investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura
de Capital ou chefe de missão diplomática temporária”.
Gabarito: C.
parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar
fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.
Essa afirmação tem dois erros, conseguiram identificá-los?
Primeiramente, temos que nos lembrar de que as CPIs não são
comissões permanentes, elas são criadas para apurar fato certo, sendo
consideradas comissões temporárias. Em relação à aplicação de
sanções, o entendimento correto é de que elas não aplicam sanções,
apenas elaboram um relatório, que será encaminhado ao Ministério
Público ou à autoridade competente para que, este sim, promova as
medidas pertinentes.
Gabarito: Errado.
imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que
a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e
penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é
denominada imunidade material.
b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas
durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente
podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso
Nacional.
d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a
expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um
desmembramento da imunidade material.

l.
e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo
Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o
parlamentar.
Item A – CERTO. A Constituição garante aos membros do Poder
Legislativo uma série de imunidades, que podem ser de dois tipos:
materiais ou formais. As imunidades materiais garantem que os
parlamentares são invioláveis por suas palavras, opiniões ou votos
proferidos em razão da função parlamentar, no exercício e
relacionados ao mandato.
Já as imunidades formais não afastam a ilicitude da conduta do
parlamentar, como a imunidade material o faz. Elas apenas garantem
regras especiais acerca da a) prisão dos membros do Congresso
Nacional; e b) da possibilidade de suspensão dos processos criminais
contra os mesmos.
Item B – ERRADO. Em regra, as imunidades parlamentares
permanecem durante essas medidas. No entanto, excepcionalmente,
podem ser suspensas (nunca abolidas) no estado de sítio por 2/3 dos
votos da Casa respectiva e somente para atos praticados FORA do
Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução do
estado de sítio. Observe que nunca se poderá suspender as
imunidades para atos praticados dentro do Congresso Nacional.
Item C – ERRADO. As imunidades podem ser alegadas tanto dentro
quanto fora do Congresso Nacional. Uma observação importante: se o
parlamentar estiver dentro do Congresso Nacional, ele terá presunção
absoluta de pertinência à atividade parlamentar. Observe que isso não
impede que o mesmo seja punido com base no Regimento Interno da
Casa (Pet. 3.686/DF).
Item D – ERRADO. Esse é um desdobramento da imunidade formal.
Vamos revisar:

l.
x Não afasta a ilicitude da conduta (como a imunidade material o faz)
- Proteção válida desde a expedição do diploma (anterior à posse)
- Válida para crimes praticados antes ou depois da diplomação
- Parlamentares não podem ser presos salvo:
Em relação ao Processo Em relação à prisão
Adjetiva
1 - Flagrante de crime inafiançável
ou o 24hs para enviar o processo para a Casa deliberar sobre a prisão
o Votação ABERTA e por MA (inf. STF 28/96)
Processual o Aprovação da Casa é condição para a manutenção da prisão
2 - Decisão judicial transitada em julgado
o Não depende de deliberação da Casa
Formal, o Pode ser preso, mesmo não tendo perdido o mandato por decisão da
Casa a que pertence, nos termos do art. 55, § 2º
2) Crimes praticados ANTES da diplomação: NÃO HÁ IMUNIDADE
Imunidade PROCESSUAL. O parlamentar será processado normalmente (pelo STF)
o A CASA NÃO PODE SUSTAR O PROCESSO para crimes
praticados antes da diplomação.
2) Crimes praticados APÓS a diplomação:
o Pode-se processar e julgar o parlamentar federal – não precisa de
autorização da Casa para tal
o O STF dá ciência à respectiva Casa
o A Casa pode - Iniciativa de partido político representado na Casa
SUSPENDER • A Casa não pode suspender o processo de ofício.
o processo • Deve ser provocada pelo part. pol. com rep. na Casa
- Votação aberta e quórum de MA
- Só para crimes após a diplomação
- Exceção: se o processo for suspenso, desmembra e julga em
separado (o processo somente pode ser suspenso para o
parlamentar) o Se suspender o processo – suspende também a prescrição enquanto durar o
mandato: Com o fim do mandato, as imunidades acabam e o ex parlamentar
poderá ser processado normalmente
o Prazo - Para que o processo seja suspenso - até a decisão final do STF
- Para a Casa julgar o pedido de suspensão do processo - 45d do
recebimento do pedido pela Mesa Diretora
ƒ OBS: aqui o prazo é para julgar o pedido de suspensão do
PROCESSO – em caso de flagrante, o prazo é de 24h!!
o Concurso - Regra: NÃO desmembra o processo se o outro réu
de Agentes (corréu) não tiver foro privilegiado. Julga tudo no STF

21. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática) A Câmara dos
l.
Item E – ERRADO. Conforme esquema acima, se o crime for praticado
antes da diplomação, não há qualquer imunidade processual. Por outro
lado, se o crime for praticado após a diplomação, o Supremo pode
processar e julgar o parlamentar normalmente, sem a necessidade da
autorização da Casa. No entanto, esta pode suspender o processo por
votação aberta e maioria absoluta de seus membros.
Gabarito: A
Deputados tem competência privativa para
a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de
Contas da União.
b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida
mobiliária federal.
As competências privativas da Câmara dos Deputados são muito
poucas! Temos que decorá-las!
orçamentárias;

22. (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário) A fiscalização do Município será
l.
As competências I e II são as mais cobradas, pois podem ser
confundidas com competências do Congresso Nacional e do Senado
Federal! Essas você não pode esquecer de jeito nenhum!
Item A – ERRADO. Quem exerce o controle externo é o Congresso
Nacional.
Item B – ERRADO. Congresso Nacional novamente. A Câmara dos
Deputados só atuará neste sentido se o Presidente da República não
apresentar suas contas em 60 dias após a abertura da Sessão
Legislativa.
Item C – ERRADO. Finanças públicas é assunto para o Senado Federal,
na forma do art. 52 da Constituição Federal.
Item D – CERTO. Essa sim é a nossa resposta! Está de acordo com o
art. 51 da Constituição, que traz as competências privativas da Câmara
dos Deputados.
Item E – ERRADO. “Finanças públicas” de novo. Isso é assunto para o
Senado Federal.
Gabarito: D.
exercida
a) pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.
b) pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.
c) pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle
interno.
d) pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.
e) pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.
A fiscalização do município é exercida pela Câmara Municipal (Poder
Legislativo Municipal) e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, conforme o art. 31 da CF. Apesar de incompleta, a
alternativa, frente às outras, é a correta.

23. (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário) A prerrogativa concedida aos
24. (FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) Considere o caso hipotético relatado a
l.
Gabarito: A.
parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla
liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no
Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade
a) material.
b) formal.
c) lógica.
d) objetiva.
e) subjetiva.
A Constituição garante aos membros do Poder Legislativo uma série de
imunidades, que podem ser de dois tipos: materiais ou formais. As
imunidades materiais garantem que os parlamentares são invioláveis
por suas palavras, opiniões ou votos proferidos em razão da função
parlamentar, no exercício e relacionados ao mandato.
Gabarito: A.
seguir.
Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Câmara de Vereadores de
um Município paulista efetua o pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no exercício de
2010. O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é
a) compatível com a Constituição da República, que permite sua realização,
desde que previsto em lei.
b) incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de
parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação
extraordinária.
c) possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a
Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no
máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.

25. (FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário) O número de Deputados à
l.
d) ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse
respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude
do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.
e) compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o
direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de
convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o
pagamento.
Caso haja convocação extraordinária, não poderá haver pagamento
aos parlamentares. Confira o art. 57, §§7º: “Na sessão legislativa
extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste
artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da
convocação.”
Gabarito: B.
Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na
Câmara dos Deputados e, atingido o número de
a) vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima
de dez.
b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de oito.
c) trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima
de oito.
d) doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima
de seis.
e) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais
acima de doze.
Pessoal, essa não tem jeito. Se cair isso na sua prova, temos que estar
com a regrinha na cabeça. Vamos ver como funciona:
Nas Assembleias Legislativas, a regra é termos o triplo do número de
Deputados Federais. Mas esse “triplo” tem um limite! Imagine São
Paulo, com 70 Deputados Federais (número definido em Lei

26. (FCC - 2011 - Nossa Caixa Desenvolvimento - Advogado)
l.
Complementar, proporcional à população dos estados). Se não
houvesse um limite, esse estado teria 210 Deputados Estaduais. Um
pouco demais, não acha?
Então, o cálculo é feito da seguinte forma: Quando chegarmos a 12
Deputados Federais (e 36 Estaduais), ao invés de seguirmos
“triplicando” esse número, vamos somando um Deputado Estadual
para cada Deputado Federal. Vamos ver como fica o exemplo de São
Paulo:
Deputados Federais = 70 (definido em Lei Complementar)
Até o 12º Deputado Federal, temos 36 Deputados Estaduais (12 x 3)
Do 13º ao 70º Deputado Federal, temos mais 58 Deputados Estaduais. (70-12)
Total: 70 Deputados Federais (definido em Lei Complementar)
94 Deputados Estaduais (pelo cálculo definido pela CF88: [12 x 3] + 58=94)
Gabarito: E.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da
mesma natureza conexos com aqueles.
c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade.
d) aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de
Diretores do Banco Central.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária
dos Municípios.
As competências privativas da Câmara dos Deputados são muito
poucas! Temos que memorizá-las!

27. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário) Compete privativamente ao
l.
orçamentárias;
As competências I e II são as mais cobradas, pois podem ser
confundidas com competências do Congresso Nacional e do Senado
Federal! Essas você não pode esquecer de jeito nenhum!
Item A – CERTO. Essa é a nossa resposta. Para que se processe o
Presidente, Vice e os Ministros de Estado (nos crimes de
responsabilidade conexos com PR e VP), só com autorização da
Câmara dos Deputados.
Os demais itens são competências do Senado Federal, conforme o art.
52 da CF.
Gabarito: A.
Senado Federal
a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de
responsabilidade.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra os Ministros de Estado.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

28. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) A disciplina constitucional das imunidades
l.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão.
Podemos reunir grande parte das competências do Senado em três
grandes grupos:
1) Processar e julgar autoridades nos crimes de responsabilidade;
2) Aprovar a escolha de autoridades;
3) Dispor sobre finanças públicas.
Temos outras competências privativas no art. 52 (leia-o sempre), mas
reunir esses grupos matará 90% das questões!
Item A – CERTO. Conforme explicado acima.
Itens B e C – ERRADOS. Competência privativa da Câmara dos
Deputados, conforme art. 51, I da Constituição.
Item D – Quem faz isso é o Congresso Nacional! Quando o Presidente
edita uma Lei Delegada que vai além dos limites da delegação
concedida pelo Congresso Nacional ou um Decreto que vá além das
prerrogativas de regulamentar a lei, o Congresso Nacional sustará o
ato do Presidente, via Decreto Legislativo. Essa é uma competência
exclusiva do CN.
Item E – Mais uma competência exclusiva do Congresso Nacional,
conforme art. 49, XII.
Gabarito: A.
parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem
afirmar:
a) A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na
condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a
honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento
motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer
conexão com o exercício das funções congressuais.

l.
b) Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
c) Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições,
serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora
militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de
guerra.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros
da Casa respectiva.
Item A – CERTO. Esse é o entendimento do STF. Em regra, as
imunidades materiais garantem que os parlamentares são invioláveis
por suas palavras, opiniões ou votos proferidos em razão da função
parlamentar, no exercício e relacionados ao mandato. A liberdade de
manifestação do pensamento e da opinião é um dos pilares para um
Poder Legislativo independente. Entretanto, as imunidades materiais
não alcançam manifestações de cunho político-eleitoral ou sem relação
com o exercício do mandato.
Item B – ERRADO. O correto seria “desde a expedição do diploma”,
conforme art. 53, §2º.
Item C – ERRADO. Pessoal, “resultado das eleições” não é prazo de
início para nenhuma imunidade ou impedimento de parlamentar. Ou
temos “desde a expedição do diploma” ou “desde a posse”. No caso
deste item, o correto é “desde a expedição do diploma”.
Item D – ERRADO. Não há a ressalva que a questão trouxe. Na
verdade, a CF88 enfatiza: “A incorporação às Forças Armadas de
Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de
guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva”.
Item E – ERRADO. A questão só errou no quórum de aprovação para
suspensão das imunidades parlamentares durante o estado de sítio. O
correto é dois terços, conforme o §8º do art. 53.
Gabarito: A.

29. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário) É certo que, dentre outras
30. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) A exigência
l.
competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a
escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em
sua estrutura e seus componentes.
c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Caros alunos, a questão trouxe uma competência privativa da Câmara
dos Deputados. Todas as outras são competências privativas do
Senado Federal. O número de competências privativas da CD é muito
pequeno e é bem fácil memorizá-las:
orçamentárias;
Gabarito: D.
constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas
para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham
objeto genérico e duração indeterminada.

l.
Um dos requisitos de criação das Comissões Parlamentares de
Inquérito é a apuração de fato determinado. Assim, não podem ser
criadas CPIs para investigar assuntos genéricos, como a “corrupção no
Brasil”. Outro requisito é o período de duração determinado. Esse
período pode ser prorrogado sucessivas vezes, mas deve ser
determinado. Por fim, o último requisito de criação da CPI é o
requerimento de 1/3 dos membros da Casa.
Gabarito: Certo.

l.
VI. DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
“Os Tribunais de Contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo e que o
auxiliam no controle externo da Administração Pública, sobretudo o controle
financeiro” (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino).
Dessa forma, observe que a função de fiscalização da Administração Pública é
uma função típica do Poder Legislativo. Observe o que diz a Constituição
Federal:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações
de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...)
Da leitura desses dispositivos constitucionais, é necessária a explicação de dois
termos: o primeiro é o controle interno, que nada mais é do que o controle
que cada Poder deve exercer sobre si mesmo. Assim, cada Poder deve ter
mecanismos para impedir que algum ato seja praticado fora da lei e também
para corrigi-lo, caso seja praticado.
A CF estabelece que os três poderes manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno e que os responsáveis por ele, ao tomarem conhecimento de
irregularidades devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade
SOLIDÁRIA. Aliás, essa é uma questão bem batida em prova: caso o
responsável pelo controle interno saiba de alguma irregularidade e não tome
as medidas cabíveis, ele será responsabilizado solidariamente (não é
subsidiariamente).

l.
O segundo termo é o controle externo, que é o controle exercido pelo Poder
Legislativo e auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Esse controle engloba
a fiscalização COFOP (contábil, operacional, financeira, orçamentária e
patrimonial) da União e das entidades da administração direta e indireta.
Observe que os Tribunais de Contas (TCs) são órgãos vinculados (e não
subordinados) ao Poder Legislativo, assim, não existe nenhuma hierarquia
entre os TCs e o Legislativo.
Por fim, deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que GAGAU (guarde, arrecade, gerencie, administre ou utilize),
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
O Tribunal de Contas da União é composto de nove ministros, tem sede no
Distrito Federal e possui jurisdição em todo território nacional. Na
verdade, o termo jurisdição não foi aplicado pela CF de maneira técnica, uma
vez que o TCU não é um órgão do Poder Judiciário e não pode, em sentido
estrito, “dizer o direito”.
Dessa forma, os atos do TCU possuem natureza administrativa e suas decisões
podem ser anuladas pelo Poder Judiciário. Observe que se o Tribunal de
Contas julga uma conta regular, irregular ou regular com ressalvas, o
Judiciário não pode alterar o mérito desse julgamento (ex: mudar de
“regular” para “irregular”). O que o Poder Judiciário pode fazer é anular os atos
do TCU, em razão de algum vício ou ilegalidade por ele praticada.
Esquematizando:

l.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
x Função típica do Legislativo - Legislar
- Fiscalizar
x Controle interno:
o Inerente a todo poder
o Os 3 poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno
o Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades
devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA
x Controle Externo:
o Feito pelo Poder Legislativo (CN)
o Auxiliado pelo TCU
o Os Tribunais de Contas são órgãos VINCULADOS ao Legislativo ƒ Não são subordinados a ele ƒ Não há hierarquia entre o Legislativo e os TCs
o Fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial COFOP da
União e Administração direta e indireta ƒ Exercida pelo CN ƒ Mediante controle externo ƒ Sem prejuízo do controle interno de cada Poder ƒ Auxiliado pelo TCU
o Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que guarde, arrecade,
gerencie, administre ou utilize (GAGAU) $, bens e valores públicos DEVEM
PRESTAR CONTAS
x Composição do TCU
o TCU - Composto por 9 ministros
- Sede: DF
- Jurisdição (*): em todo território nacional
x Jurisdição
o O TCU é órgão técnico
o Não exerce jurisdição no sentido estrito: seus atos têm natureza administrativa
o TCU não integra o Judiciário
o Quando o Tribunal de Contas julga uma conta regular, regular com ressalva ou
irregular, o judiciário NÃO PODE mudar o mérito desse julgamento. ƒ O Judiciário pode apreciar para ver se houve vícios formais/processuais no
julgamento das contas pelo TC, mas não pode mudar o mérito da decisão
do Tribunal de Contas.

l.
COMPOSIÇÃO DO TCU
O Tribunal de Contas da União é composto de nove ministros, que devem
possuir os seguintes requisitos:
x Ser brasileiro nato ou naturalizado;
x Ter entre 35 e 65 anos de idade;
x Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
x Ter notórios conhecimentos e mais de 10 anos de função que exija os
conhecimentos abaixo:
o Jurídicos ou
o Contábeis ou
o Econômicos ou
o Financeiros ou
o De Administração Pública
Dois terços dos ministros do TCU, ou seja, seis ministros, são escolhidos pelo
Congresso Nacional, enquanto o terço restante, ou seja três ministros, são
escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação pelo Senado
Federal em voto secreto e arguição pública. O CN escolhe seus ministros
livremente, porém, o Presidente deve nomear os três ministros obedecendo às
seguintes regras:
x Dois alternadamente dentre auditores (Ministros substitutos) e membros
do Ministério Público junto ao TCU, indicados em lista tríplice pelo
Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
x Um de livre escolha do Presidente da República.
Uma observação importante é que os ministros do TCU adquirem a
vitaliciedade com a posse e que a proporção da composição do Tribunal deve
ser sempre obedecida. Assim, à medida que forem abrindo vagas, as de
origem são preservadas. Exemplo: se uma vaga originária de um membro do
Ministério Público do TCU for aberta, deve entrar um membro do MPTCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e são aplicadas a eles as regras de
aposentadoria dos servidores públicos (art. 40 da CF).

l.
Já o auditor (o ministro substituto), quando em substituição a Ministro, terá
as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das
demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU (MPjTCU)
Junto ao Tribunal de Contas da União, atua um Ministério Público “especial”,
que integra a estrutura do próprio TCU. Assim, o MPjTCU não é parte do
Ministério Público da União, apesar de ter os mesmos direitos, vedações e
forma de investidura deste. Assim, sua Lei Orgânica deve ser de iniciativa do
TCU e não do Procurador-Geral da República.
Esquematizando:

l.
x Composição: 9 ministros
o Requisitos - Brasileiro nato ou naturalizado
- Idade: + de 35 e - de 65 anos
- Idoneidade moral e reputação ilibada
- Ter + de 10 anos de função que exija os conhecimentos abaixo
- Notórios conhecimentos - Jurídicos
- Contábeis
- Econômicos
- Financeiros
- De Administração Pública
o Escolha • 2/3 (6) – escolhidos pelo CN
• 1/3 (3) – escolhidos pelo PR • 1 auditor do TCU
Com aprovação do SF • 1 membro do MP/TCU
• 1 livre escolha do PR
o À medida que forem abrindo vagas, as de origem serão preservadas ƒ Ex: se sai membro do MP, entra outro membro do MP
o Nomeação: PR
Lista tríplice
do TCU
o Garantias - Ministros do TCU – mesmas garantias, impedimentos, prerrogativas,
vencimentos e vantagens que os Ministros do STJ
- Auditores (ministros substitutos) – mesmas garantias, impedimentos,
prerrogativas, vencimentos e vantagens que os Juízes de TRF
(desembargador federal)
o Quando estiverem substituindo o titular: Ministros do STJ
ƒ Vitaliciedade com a posse
x MP junto ao TCU
o NÃO é o MPU
o Mas tem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura
o Sua Lei Orgânica é de iniciativa do TCU e não do PGR

l.
COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
A Constituição Federal estabelece uma série de competências ao TCU. Eu as
coloquei abaixo de uma forma mais esquematizada para facilitar o seu estudo.
Lembre-se do seu salário de R$ 8.140,08 e do seu cargo de Analista
Judiciário do TRT/RJ e vamos lá!
I - APRECIAR as contas do PR, mediante parecer prévio em 60 d a contar de seu recebimento;
II - JULGAR as contas dos demais que mexeram em $ público
- Quem julga as contas do chefe do executivo é sempre o Poder Legislativo
- Os TCs apenas apreciam as contas do chefe do executivo
- Os TCs julgam as demais contas
x Observe que existem dois tipos de contas: as contas do Presidente da
República (chefe do executivo) e as “contas dos administradores”.
o As contas do Presidente da República sofrem um julgamento
político pelo Congresso Nacional, após apreciadas pelo TCU. Assim,
observe o raciocínio:
1. O Presidente presta contas ao Congresso Nacional até 60
dias do início da sessão legislativa;
2. O TCU APRECIA essas contas e emite um parecer prévio.
Assim, o TCU não “julga” e sim “aprecia” as contas do
Presidente e o Congresso Nacional não tem que
obedecer ao parecer prévio emitido pelo TCU.
3. O Congresso Nacional JULGA as contas do Presidente da
República.
o São JULGADAS pelo Tribunal de Contas da União as “contas
dos administradores” (administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa
a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público).

l.
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - SUSTAR, se não atendido, a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal;
- ATOS: o TCU só pode sustar ATOS ADMINISTRATIVOS.
- CONTRATOS: o CN é quem sustará o CONTRATO e solicitará ao Executivo as
medidas cabíveis
• Verificada irregularidade em CONTRATO adm, o TCU deve dar ciência ao CN
para que este determine a sustação do contrato e solicite ao Executivo as medidas
cabíveis
• Se o CN ou Executivo ficarem inertes: o TCU decidirá a respeito (90d)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão
técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza (COFOP) contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estados, DF ou Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas ou Comissões, sobre a
fiscalização COFOP e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

l.
OUTRAS OBSERVAÇÕES SOBRE O TCU
1. O TCU NÃO pode determinar a quebra do sigilo bancário de seus
jurisdicionados (MS 22.801) e também não pode alterar
determinações de decisão judicial transitada em julgado (inf. 561
STF).
2. São assegurados contraditório e ampla defesa em todos os processos no
TCU salvo na apreciação de legalidade da concessão INICIAL de
aposentadoria, reforma e pensão (Súmula Vinculante 3).
3. O TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis no exercício de suas
funções. Observe que a Corte de Contas somente pode fazer o controle
difuso/concreto de constitucionalidade e sempre pela maioria
absoluta dos votos, obedecendo a cláusula de reserva de plenário
prevista no artigo 97 da CF. lembre-se de que o TCU não faz controle
concentrado de constitucionalidade, sendo este, competência exclusiva
do STF.
4. O TCU pode determinar medidas cautelares para garantir a eficácia
de suas decisões. Exemplo: o TCU pode expedir uma cautelar para
suspender uma licitação que esteja sendo investigada pelo Tribunal.
5. As decisões do TCU que imputarem débito ou multa têm eficácia de título
executivo EXTRA JUDUDICIAL, uma vez que não foi emitido por um
órgão do Poder Judiciário (lembrando que o TCU não pertence ao
Judiciário).
6. O TCU encaminha relatório de suas atividades trimestralmente e
anualmente.
7. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. No entanto,
este não pode manter o sigilo do autor da denúncia (MS 24.405/DF).
Assim, caso haja uma denúncia ao Tribunal, este pode apreciar e manter
o sigilo do autor durante o processo. Mas, ao final do mesmo, o Tribunal
deve revelar o autor da denúncia.

l.
“TIPOS” DE TRIBUNAIS DE CONTAS
Existem vários “tipos” de Tribunais de Contas, cada um com a sua finalidade,
competência e jurisdição próprias. Assim, observe os quatro tipos de TCs
existentes (as siglas podem varia de acordo com o autor):
1. Tribunal de Contas da União (TCU): órgão da União estudado até
agora.
2. Tribunais de Contas Estaduais (TCEs): os TCEs julgam as contas
referentes ao respectivo Estado e, quando não houver Tribunais de
Contas dos Municípios, julgam também as contas dos seus municípios.
Dessa forma, ele é um órgão estadual (ou distrital) responsável pela
fiscalização financeira dos Estados (ou Distrito Federal) e, regra geral,
dos municípios nele situados;
Os Tribunais de Contas Estaduais são compostos por 7 Conselheiros:
4 escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 Escolhidos pelo Governador
(1 auditor do TCE, 1 membro do Ministério Público do TCE e 1 de livre
nomeação do governador).
Por fim, no que couber, as regras ao TCU se aplicam aos TCs Estaduais,
do DF e dos Tribunais e Conselhos de contas dos Municípios.
3. Tribunais de Contas dos Municípios (TC dos M): para que o TCE não
fique sobrecarregado, opcionalmente, pode ser criado um órgão
ESTADUAL que julga as contas de todos os municípios do seu estado.
Assim, o TCE julga as contas do estado, enquanto o Tribunal de Contas
dos Municípios (órgão estadual) julga as contas municípios do estado.
Assim, os TC dos M (existentes em Estados como Ceará, Bahia e Goiás)
são órgãos estaduais competentes para a fiscalização financeira de todos
os municípios do Estado.
4. Tribunais de Contas Municipais (TCM): por fim, temos o TCM, que é
um órgão municipal competente para a fiscalização financeira do
município. A Constituição Federal veda a criação de novos TCMs
(órgãos municipais), mas manteve os que já existiam. Dessa forma,
existem apenas dois TCMs: de São Paulo e do Rio de Janeiro.

l.
Mas Roberto, se os municípios não possuem Tribunais de Contas, como é
então o controle externo em seu âmbito?
CONTROLE EXTERNO NOS MUNICÍPIOS (ART. 31)
A resposta já está acima, mas para ficar mais claro, vamos refrisar: o
Legislativo municipal exerce o controle externo do município, auxiliado pelos
Tribunais de Contas Estaduais, Tribunais de Contas dos Municípios (órgão
estadual) ou pelos Tribunais de Contas Municipais (órgão municipal), onde
houver. Lembre-se que é vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais.
Deve ainda haver sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na
forma da lei e é a Câmara Municipal quem julga as contas do prefeito, após
emitido o parecer prévio do TCE / TC dos M / TCM. No entanto, existe uma
diferença quanto à obrigatoriedade do parecer prévio: como vimos, nas esferas
federal e estadual, o Poder Legislativo não é obrigado a obedecer o parecer
prévio emitido pela Corte de Contas competente. No entanto, na esfera
municipal, o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 da
Câmara Municipal.
Esquematizando:
x Outras observações:
o O TCU não pode - Determinar a quebra do sigilo bancário (MS 22.801)
- Alterar determinações de decisão judicial transitada em
julgado (inf. 561 STF)
o Súmula Vinculante nº 3 – contraditório e ampla defesa no TCU ƒ São assegurados contraditório e ampla defesa em todos os processos no TCU
salvo na apreciação de legalidade da concessão INICIAL de aposentadoria,
reforma e pensão.
o Controle de constitucionalidade pelo TCU ƒ TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis no exercício de suas funções ƒ Pode fazer controle constitucionalidade DIFUSO por MA dos votos
x Pode declarar lei inconstitucional, mas só no caso concreto ƒ Não pode fazer controle de constitucionalidade abstrato (só o STF o faz)
o Medidas cautelares: O TCU pode determinar medidas cautelares
o Eficácia das decisões: As decisões do TCU que imputarem débito ou multa têm eficácia de
título executivo (EXTRA JUDUDICIAL)

l.
o Relatório de atividades: O TCU encaminha relatório de suas atividades trimestralmente E
anualmente
o Denúncias: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o TCU ƒ O TCU não pode manter o sigilo do autor da denúncia (MS 24.405/DF)
x Tipos de Tribunais de Contas
1. TCU
2. Tribunais de Contas Estaduais (TCE)
o Julgam as contas do Estado e, quando não houver TC dos M, dos seus municípios também.
o Ou seja, ele é órgão estadual (ou distrital) responsável pela fiscalização financeira dos
Estados (ou Distrito Federal) e, regra geral, dos Municípios nele situados;
o No que couber, as regras ao TCU se aplicam aos TCs Estaduais, do DF e dos Tribunais e
Conselhos de contas dos Municípios
o TCE: 7 Conselheiros - 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa
- 3 Escolhidos pelo Gov - 1 auditor do TCE
- 1 MP do TCE
- 1 livre
3. Tribunais de Contas dos Municípios (TC dos M)
o Órgão ESTADUAL e que julga as contas de todos os municípios do seu estado (para que
o TCE não fique sobrecarregado)
o Os TC dos M (existentes em Estados como Ceará, Bahia e Goiás) são órgãos estaduais
competentes para a fiscalização financeira de todos os municípios do Estado
4. Tribunais de Contas Municipais (TCM):
o Órgão municipal competente para a fiscalização financeira do município.
o Vedado criação de novos TCMs (órgãos municipais) ƒ Os que existiam ficam (SP e RJ), mas não pode criar mais
(OBS as siglas podem variar dependendo do autor)
x Controle externo nos municípios (art. 31)
o O Legislativo municipal exerce o controle - TCE
externo do município, auxiliado pelos - TC dos M
- TCM, onde houver
o Deve haver sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei.
o É a Câmara Municipal que julga as contas do prefeito, após emitido o parecer prévio do TCE / TC
dos M / TCM. Mas este só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara Municipal.
o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

31. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) Os Ministros do Tribunal
l.
EXERCÍCIOS
de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os
requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou
de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
Essa questão exigiu a memorização dos requisitos impostos para a
nomeação de Ministros do TCU! Vamos ver todos? O Ministro do TCU
deve:
x Ser brasileiro nato ou naturalizado;
x Ter entre 35 e 65 anos de idade;
x Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
x Ter notórios conhecimentos e mais de 10 anos de função que exija os
conhecimentos abaixo:
o Jurídicos ou
o Contábeis ou
o Econômicos ou
o Financeiros ou
o De Administração Pública

32. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) Considerando a
l.
Gabarito: D.
disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
a) o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário,
em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
da administração direta federal.
b) é vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis,
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que
essa competência é exclusiva dos Juízes Federais em razão do princípio do
devido processo legal.
c) é inconstitucional, por violação ao princípio da separação de poderes,
decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que
órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade de despesa.
d) não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os
recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto
que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.
e) compete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a
execução de contrato firmado pela Administração Pública federal com
ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.
Item A – CERTO. O Tribunal de Contas da União, apesar do nome, não
integra o Judiciário. Ele é vinculado ao Legislativo, sendo o órgão que
auxilia o Congresso Nacional na sua função fiscalizadora. Julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta federal é uma de suas
principais atividades.
Item B – ERRADO. O TCU possui competência para “aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário” (art. 71,
VIII).

33. (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário) Segundo a Constituição
l.
Item C – ERRADO. Este item cobrou o conhecimento do inciso IX do
art. 71. A Corte de Contas pode assinar prazo para que o órgão ou
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, se verificada ilegalidade.
Item D – ERRADO. Outra cobrança de literalidade! Importante a
revisão periódica dos incisos do art. 71. Aqui, o inciso VI foi
contraditado pelo item.
Item E – ERRADO. Essa informação está entre as mais cobradas pela
FCC: “No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente
pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder
Executivo as medidas cabíveis”. Este é o §1º do art. 71 (muito
importante!).
Gabarito: A.
Federal brasileira, considere:
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta.
II. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração
direta e indireta.
III. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes da União.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União.
Constitui finalidade do controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, o que consta em
a) IV, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e III, apenas.

34. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) A fiscalização contábil,
l.
e) II, apenas.
Existe uma grande diferença entre o controle interno e o externo! No
âmbito interno, cada Poder terá seu sistema de controle, com a
finalidade de controlar a aplicação de seus recursos (art. 74). Já o
controle externo é exercido pelo Legislativo (inclusive sobre os demais
Poderes), com o auxílio da Corte de Contas (art. 71). Vamos analisar
os itens:
Item I – ERRADO. Isso é controle externo. No âmbito do controle
interno, não há “julgamentos de contas” (art. 71, II).
Item II – ERRADO. Outra atividade do controle externo (art 71, III).
As admissões e aposentadorias dos três Poderes são apreciadas pelo
TCU.
Item III – ERRADO. Nessa assertiva, já ficou mais nítido o controle
externo (art. 72, IV), com a afirmação de que as auditorias serão
realizadas nos poderes da União. O controle interno só atua em órgãos
e entidades integrantes do respectivo Poder.
Item IV – CERTO. Finalmente, uma atividade dos órgãos de controle
interno dos poderes da União (art. 74, III).
Gabarito: A.
financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao
a) Tribunal de Contas da União, que integra a estrutura do Poder Legislativo,
sendo-lhe, portanto, subordinado hierarquicamente.
b) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, excluída
deste a apreciação das contas apresentadas pelo Presidente da República, que
são submetidas ao Supremo Tribunal Federal.
c) Tribunal de Contas da União, excluída a apreciação da legalidade dos atos
de admissão de pessoal, exclusivamente fiscalizados pelo Congresso Nacional.
d) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode
aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas.

35. (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário) Considerando que Anastácio,
l.
e) Tribunal de Contas da União, ao qual compete propor, em caráter exclusivo,
a realização de auditorias de natureza contábil e financeira.
Item A – ERRADO. A competência para exercer o controle externo não
é do TCU, mas sim do Congresso Nacional! O Tribunal de Contas da
União é vinculado ao Legislativo e auxilia o Congresso Nacional, mas
não podemos considerar a Corte de Contas como órgão subordinado ao
Legislativo. Informações importantes!
Item B – ERRADO. Nada disso! As contas do Presidente da República
são apreciadas pelo TCU, que oferecerá parecer prévio. O julgamento
final é proferido pelo Congresso Nacional.
Item C – ERRADO. O TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional,
aprecia os atos de admissão de pessoal, aferindo sua legalidade. Veja
no art. 71, III.
Item D – CERTO. Perfeito, segundo o art. 71. Veja o caput e o inciso
VIII.
Item E – ERRADO. Mais uma vez: o titular da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é o
Congresso Nacional, e não o TCU! Não caia nessa armadilha! Além
disso, as auditorias de natureza COFOP podem ser solicitadas pelo
TCU, Câmara dos Deputados, Senado Federal e por Comissão técnica
ou de inquérito.
Gabarito: D.
Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de
Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e
Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de
Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias
e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, as do cargo de
a) Anastácio.
b) Santiago.
c) Eric.

36. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) De acordo com a
l.
d) Pompeu.
e) Roberto.
Essa é simples. Funciona assim: no TCU, temos os nove Ministros e
quatro Auditores (que são, de fato, Ministros substitutos). A eles são
garantidas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens
idênticos aos de autoridades do Judiciário (art. 73, §3º). Quais são?
Ministro do TCU – Ministro do STJ
Auditor (Ministro substituto) - Juiz de Tribunal Regional Federal
O Auditor, exercendo normalmente suas funções, terá as mesmas
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens de um Juiz do
TRF. Ao substituir um Ministro do TCU, ele ganha um “upgrade” para
se equivalerem às do titular (as mesmas de um Ministro do STJ).
Gabarito: E.
Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder,
alcança
a) avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre
outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.
b) controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa,
afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.
c) avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de
execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e
garantias.
d) exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e
indireta.
e) exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial,
no que diz respeito à legalidade e economicidade.
Item A – CERTO. É isso mesmo. Cumprimento de metas do PPA e
aplicação dos recursos públicos por entidades privadas são atividades
de controle interno (art. 74, I e II, respectivamente).

37. (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário) A empresa EIOATVO
l.
Item B – ERRADO. O problema está na parte excluída pelo item. Os
atos de execução orçamentária e gestão patrimonial se incluem no rol
de atividades inerentes ao controle interno (art. 74, II).
Item C – ERRADO. As operações de crédito e as concessões de garantia
também são objeto de avaliação no âmbito do controle interno (art.
74, III).
Item D – ERRADO. A estrita legalidade não é o único parâmetro
considerado pelos órgãos de controle interno. A legitimidade e a
economicidade também serão consideradas (art. 70).
Item E – ERRADO. O item deixou de fora as entidades de direito
privado que aplicam recursos públicos, citadas no art. 74, II.
Gabarito: A.
firmou contrato administrativo com a União Federal para o fornecimento de
tijolos para específica obra pública, que será executada em determinada
Penitenciária Federal. Havendo provas de fraude na licitação, o Congresso
Nacional sustou o contrato e solicitou, de imediato, que o Poder Executivo
tomasse as medidas cabíveis, que, apesar de decorridos mais de noventa dias,
não tomou medida alguma, cabendo, então, a decisão ao
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Tribunal de Contas da União.
d) Diretor da Penitenciária.
e) Presidente da República.
Sabemos que, no caso de contrato, o ato de sustação cabe ao
Congresso Nacional, que solicitará as providências ao Poder Executivo
(art. 71, §1º). Mas o que acontece se houver inércia de algum desses
órgãos? Transcorridos noventa dias sem a efetivação da sustação,
caberá ao próprio TCU decidir a respeito (art. 71, §2º)
Gabarito: C.

38. (FCC - 2011 - PGE-MT – Procurador) O controle externo, a cargo do Congresso
39. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica) De acordo com a
l.
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
a Constituição da República atribui competência originária para julgar as
contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a
contar de seu recebimento.
Essa atribuição é do Congresso Nacional, conforme art. 49, IX. Observe
que existem dois tipos de contas: as contas do Presidente da República
(chefe do executivo) e as “contas dos administradores”.
o As contas do Presidente da República sofrem um julgamento
político pelo Congresso Nacional, após apreciadas pelo TCU. Assim,
observe o raciocínio:
1. O Presidente presta contas ao Congresso Nacional até 60
dias do início da sessão legislativa;
2. O TCU APRECIA essas contas e emite um parecer prévio.
Assim, o TCU não julga e sim aprecia as contas do Presidente e
o Congresso Nacional não tem que obedecer ao parecer
prévio emitido pelo TCU.
3. O Congresso Nacional JULGA as contas do Presidente da
República.
o São JULGADAS pelo Tribunal de Contas da União as “contas dos
administradores” (administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário
público).
Gabarito: Errado.
Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
a) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de
improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.

40. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) No julgamento do
l.
b) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou
Assembleia Legislativa, conforme o caso.
c) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa
proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título
executivo.
d) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente,
bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de
aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
e) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda
dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia
imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação
judicial.
De acordo com o art. 71, § 3º: “As decisões do Tribunal de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo
(extrajudicial).”
Gabarito: C.
Mandado de Segurança no 24.423 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 10/9/2008,
publ. DJE 20/2/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por
unanimidade, entendeu não possuir o Tribunal de Contas da União (TCU)
competência para fiscalizar atos supostamente irregulares na gestão de
empresa estatal integrante da administração indireta do Distrito Federal, com
capital pertencente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). Nessa
hipótese, a decisão do STF
a) fere a Constituição da República, porque esta atribui ao TCU competência
para fiscalizar qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda,
ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
b) é incompatível com a Constituição da República, no ponto em que prevê
expressamente competência do TCU para julgar contas daqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público.

42. (FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça) O controle externo da
l.
c) não alcança a competência do TCU para realizar, por iniciativa própria,
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto às ações de que a União for titular.
d) desconsidera a previsão da Constituição da República segundo a qual o TCU
possui competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União a órgãos e entidades integrantes da administração
direta e indireta de Estados, Municípios e Distrito Federal.
e) é compatível com a Constituição da República, tendo preservado a
autonomia do ente da federação e a competência que é atribuída à sua Corte
de Contas para a fiscalização financeira de atos de entidade integrante de sua
administração.
Senhores, essa questão (aparentemente difícil) cobrou o MS 24.423,
julgado pelo STF. Vamos pensar um pouco: não tem como o STF errar,
ou decidir de forma inconstitucional, não é verdade? Assim, já
matamos as letras A. B e D.
A letra C está errada e a E certa, pois o órgão responsável é o TCDF e
não o TCU.
Gabarito: E.
a Constituição da República atribui competência originária para fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Na verdade, o TCU fiscaliza a aplicação dos recursos repassados PELA
União aos estados, DF e municípios. Observe o art. 71, VI: “Compete
ao TCU: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município”
Gabarito: Errado.
Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que
o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a
Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem

43. (FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário) No que se refere à fiscalização
l.
como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
A questão é ótima para revisarmos dois conceitos:
a) o titular do controle externo é o Congresso Nacional e o Tribunal
de Contas da União o auxilia;
b) a Constituição deu ao TCU várias atribuições próprias de
fiscalização, que pode, inclusive, aplicar sanções aos responsáveis
por contas ou despesas irregulares.
Gabarito: Certo.
contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em
substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e
impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, as de
a) Juiz de Tribunal Regional Eleitoral.
b) Juiz de Tribunal Regional Federal.
c) Advogado Geral da União.
d) Procurador da República.
e) Juiz de Tribunal de Justiça de Estado.
Essa é a cópia do art. 73, § 4º da CF. Lembre-se do esquema:
o Garantias - Ministros do TCU – mesmas garantias, impedimentos, prerrogativas,
vencimentos e vantagens que os Ministros do STJ
- Auditores (ministros substitutos) – mesmas garantias, impedimentos,
prerrogativas, vencimentos e vantagens que os Juízes de TRF
(desembargador federal)
o Quando estiverem substituindo o titular: Ministros do STJ
ƒ Vitaliciedade com a posse
Gabarito: B.

45. (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário) A empresa JJPTO
l.
a Constituição da República atribui competência originária para sustar a
execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Quem possui a competência para sustar os CONTRATOS
administrativos, caso haja irregularidades é o Congresso Nacional,
conforme o art. 71, § 1º: “No caso de contrato, o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.”
Observe que o TCU somente pode sustar ATOS administrativos,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal,
mas não pode sustar contratos.
Gabarito: Errado.
Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo
de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de
cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a
Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado
a) diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder
Executivo as medidas cabíveis.
b) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, que solicitará,
de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
c) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, que, após
prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional as
medidas cabíveis.
d) diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar
informações ao Poder Executivo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas
cabíveis.
e) diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar
informações ao Poder Legislativo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas
cabíveis.

46. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário) Dois terços dos Ministros
Lista tríplice
do TCU
47. (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário) A fiscalização
l.
Conforme o art. 71, § 1º. Está lembrado? O TCU susta ATO e o
Congresso Nacional susta CONTRATO.
Gabarito: A.
do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo
b) Presidente do Senado Federal.
c) Presidente da República.
d) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) Congresso Nacional.
Conforme o art. 73, § 2º, II. Vamos revisar:
x Composição do TCU: 9 ministros
o Requisitos - Brasileiro nato ou naturalizado
- Idade: + de 35 e - de 65 anos
- Idoneidade moral e reputação ilibada
- Ter + de 10 anos de função que exija os conhecimentos abaixo
- Notórios conhecimentos - Jurídicos
- Contábeis
- Econômicos
- Financeiros
- De Administração Pública
o Escolha • 2/3 (6) – escolhidos pelo CN
• 1/3 (3) – escolhidos pelo PR • 1 auditor do TCU
Com aprovação do SF • 1 membro do MP/TCU
• 1 livre escolha do PR
o À medida que forem abrindo vagas, as de origem serão preservadas ƒ Ex: se sai membro do MP, entra outro membro do MP
Gabarito: E.
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das

48. (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário) Em relação aos
l.
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida, mediante controle externo, pelo
a) Ministro da Justiça.
b) Advogado Geral da União.
c) Chefe da Casa Civil.
d) Supremo Tribunal Federal.
Lembre-se de que o titular do controle externo é o Congresso Nacional
e o Tribunal de Contas da União é um órgão AUXILIAR do CN nessa
atribuição.
Gabarito: E.
indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da
União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar
dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao
a) Presidente do Tribunal de Contas da União.
b) Presidente da República.
c) Congresso Nacional.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Supremo Tribunal Federal.
Mais uma vez, nossa querida FCC cobrando a cópia da letra da CF.
Observe o art. 72, § 2º: “Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a
Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou
grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua
sustação.”
Gabarito: C.

50. (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário) No tocante ao
l.
a Constituição da República atribui competência originária para apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de
provimento em comissão.
Realmente, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional,
auxiliado pelo TCU. No entanto, conforme art. 71, III, compete ao TCU:
“apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS
AS NOMEAÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, bem
como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.”
Gabarito: Errado.
Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
a) É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio
de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
b) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa
deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa
por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de
título executivo.
c) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório
de suas atividades.
d) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as
medidas cabíveis.
e) O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias
e impedimentos do titular.

51. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia) Em
l.
Item A – ERRADO. O TCU é composto por 9 ministros e não 11. O
restante está correto.
Item B – ERRADO. As decisões do Tribunal de que resulte imputação
de débito ou multa terão eficácia de título executivo, não precisando
passar pelo crivo do Congresso Nacional.
Item C – ERRADO. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional,
trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Item D – CERTO. Vamos revisar uma das competências do TCU:
X - SUSTAR, se não atendido, a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal;
- ATOS: o TCU só pode sustar ATOS ADMINISTRATIVOS.
- CONTRATOS: o CN é quem sustará o CONTRATO e solicitará ao Executivo as
medidas cabíveis
• Verificada irregularidade em CONTRATO adm, o TCU deve dar ciência ao CN
para que este determine a sustação do contrato e solicite ao Executivo as medidas
cabíveis
• Se o CN ou Executivo ficarem inertes: o TCU decidirá a respeito (90d)
Item E – ERRADO. O erro está na palavrinha “não”. O auditor, quando
em substituição a Ministro terá as mesmas garantias e impedimentos
do titular.
Gabarito: D
relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o
controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio
a) do Tribunal de Contas da União.
b) dos órgãos de controle interno de toda a federação.
c) da Controladoria-Geral da União, dos Estados e Municípios.
d) dos Conselhos de Contas e demais órgãos de controle interno.
e) dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Essa estava de graça, não é pessoal? A Titularidade do controle
externo é do Congresso Nacional e o TCU é um órgão auxiliar do CN
nessa atividade.
Gabarito: A.

l.
Meus caros Analistas Judiciários do TRT/RJ, chegamos ao final de nossa aula
de hoje. Continuem firmes e estudem de maneira simples, procurando
entender o espírito das normas e não apenas decorando informações. Lembre-se
que A SIMPLICIDADE É O GRAU MÁXIMO DA SOFISTICAÇÃO
(Leonardo da Vinci).
Espero que todos vocês tenham muito SUCESSO nessa jornada, que é
bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante!
Abraços a todos e até a próxima aula.
Roberto Troncoso
Se você acha que pode ou se você acha que não
pode, de qualquer maneira, você tem razão.
(Henry Ford)

1. (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Considere as seguintes
2. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Camargo, Carlos, Caruso,
l.
VII. QUESTÕES DA AULA
PODER LEGISLATIVO
situações hipotéticas:
I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento
declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal
em sentença transitada em julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus
direitos políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em
cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva
Casa.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será
decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas
APENAS em
a) I, II e III.
b) III e IV.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I e IV.
Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos de Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado
Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da República. A
Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo
a) Caruso.

3. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Ibson é advogado
4. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) Os Senadores
5. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) O Congresso Nacional
6. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) Os Deputados Federais
7. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) A convocação
l.
b) Carlos.
c) Camargo.
d) Cardoso.
e) Cassio.
regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO
perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se
a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa
pública estadual.
b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com
possibilidade de demissão ad nutum, em sociedade de economia mista.
d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à
quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.
representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos,
embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.
reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de
1º de agosto a 22 de dezembro.
representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura
do Congresso Nacional dure oito anos
extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos
Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção
federal.

8. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) Considere as seguintes
9. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) João, Senador da
l.
assertivas a respeito do Congresso Nacional:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito
Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de
seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta
APENAS em
a) I, II e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) II e III.
e) I e IV.
República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército.
Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças
Armadas
a) será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de
Senador.
b) é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do
Exército.
c) depende de prévia licença do Senado Federal.
d) será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao
Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.

10. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) José é Presidente do
11. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) Cabe exclusivamente ao
l.
e) depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do
Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é
Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de
Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação
extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo
a) José, em caso de intervenção federal.
b) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da
República.
c) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de
sítio.
d) Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a
e) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a
Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da
República,
a) resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
b) dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
c) resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e
bens do domínio da União.
d) dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento
de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias
Legislativas.
e) resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

12. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle) É competência exclusiva do
13. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) Compete privativamente
l.
Congresso Nacional
a) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
b) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
c) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
Ministros de Estado.
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
e) conceder indultos e comutar penas.
à Câmara dos Deputados
a) eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam seis
cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo
dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal
e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos,
vedada a recondução.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de
Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do
Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente
e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.
c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a
escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar
operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de

14. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) Olimpio perdeu o
15. (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) Os Deputados Federais
16. (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) O Senado Federal tem
l.
crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função
remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela
Constituição Federal desde
a) a candidatura.
b) a posse.
c) a expedição do diploma.
d) seis meses antes das eleições.
e) doze meses antes das eleições.
a) julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.
b) são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar
os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.
c) elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.
d) possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único
período subsequente.
e) não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do
Estado.
competência privativa para
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de
Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da
República.
b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

17. (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário) O Senador Brutus questionou a
18. (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário) José, Deputado
l.
c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da
República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo
d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o
quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo
expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a
maioria absoluta de seus membros, por
a) maioria qualificada de dois terços de votos.
b) um terço dos votos.
c) maioria dos votos.
d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.
e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.
Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da
Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José
a) perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de
Secretário de Estado por mais de seis meses.
b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que
permanecer no cargo de Secretário de Estado.
c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela
remuneração do mandato.
d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de
Secretário de Estado.

19. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) As comissões
20. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica) Em relação às
21. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática) A Câmara dos
l.
e) poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado,
optando-se por uma das remunerações estabelecidas.
parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar
fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.
imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que
a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e
penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é
denominada imunidade material.
b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas
durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente
podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso
Nacional.
d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a
expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um
desmembramento da imunidade material.
e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo
Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o
parlamentar.
Deputados tem competência privativa para
a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de
Contas da União.
b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em

22. (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário) A fiscalização do Município será
23. (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário) A prerrogativa concedida aos
24. (FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador) Considere o caso hipotético relatado a
l.
e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida
mobiliária federal.
exercida
a) pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.
b) pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.
c) pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle
interno.
d) pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.
e) pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.
parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla
liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no
Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade
a) material.
b) formal.
c) lógica.
d) objetiva.
e) subjetiva.
seguir.
Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Câmara de Vereadores de
um Município paulista efetua o pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no exercício de
2010. O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é

25. (FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário) O número de Deputados à
26. (FCC - 2011 - Nossa Caixa Desenvolvimento - Advogado)
l.
a) compatível com a Constituição da República, que permite sua realização,
desde que previsto em lei.
b) incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de
parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação
extraordinária.
c) possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a
Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no
máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.
d) ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse
respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude
do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.
e) compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o
direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de
convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o
pagamento.
Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na
Câmara dos Deputados e, atingido o número de
a) vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima
de dez.
b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de oito.
c) trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima
de oito.
d) doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima
de seis.
e) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais
acima de doze.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados

27. (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário) Compete privativamente ao
28. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) A disciplina constitucional das imunidades
l.
a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da
mesma natureza conexos com aqueles.
c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade.
d) aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de
Diretores do Banco Central.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária
dos Municípios.
Senado Federal
a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de
responsabilidade.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra os Ministros de Estado.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão.
parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem
afirmar:
a) A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na
condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a
honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento
motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer
conexão com o exercício das funções congressuais.

29. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário) É certo que, dentre outras
30. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) A exigência
l.
b) Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
c) Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições,
serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora
militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de
guerra.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros
da Casa respectiva.
competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a
escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em
sua estrutura e seus componentes.
c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas
para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham
objeto genérico e duração indeterminada.

31. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) Os Ministros do Tribunal
32. (FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo) Considerando a
l.
TCU
de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os
requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou
de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
a) o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário,
em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
da administração direta federal.
b) é vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis,
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que
essa competência é exclusiva dos Juízes Federais em razão do princípio do
devido processo legal.
c) é inconstitucional, por violação ao princípio da separação de poderes,
decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que

33. (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário) Segundo a Constituição
34. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário) A fiscalização contábil,
l.
órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade de despesa.
d) não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os
recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto
que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.
e) compete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a
execução de contrato firmado pela Administração Pública federal com
ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.
Federal brasileira, considere:
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta.
II. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração
direta e indireta.
III. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes da União.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União.
Constitui finalidade do controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, o que consta em
a) IV, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.
financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao

35. (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário) Considerando que Anastácio,
36. (FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) De acordo com a
l.
a) Tribunal de Contas da União, que integra a estrutura do Poder Legislativo,
sendo-lhe, portanto, subordinado hierarquicamente.
b) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, excluída
deste a apreciação das contas apresentadas pelo Presidente da República, que
são submetidas ao Supremo Tribunal Federal.
c) Tribunal de Contas da União, excluída a apreciação da legalidade dos atos
de admissão de pessoal, exclusivamente fiscalizados pelo Congresso Nacional.
d) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode
aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas.
e) Tribunal de Contas da União, ao qual compete propor, em caráter exclusivo,
a realização de auditorias de natureza contábil e financeira.
Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de
Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e
Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de
Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias
e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, as do cargo de
a) Anastácio.
b) Santiago.
c) Eric.
d) Pompeu.
e) Roberto.
Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder,
alcança
a) avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre
outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.

37. (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário) A empresa EIOATVO
39. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica) De acordo com a
l.
b) controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa,
afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.
c) avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de
execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e
garantias.
d) exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e
indireta.
e) exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial,
no que diz respeito à legalidade e economicidade.
firmou contrato administrativo com a União Federal para o fornecimento de
tijolos para específica obra pública, que será executada em determinada
Penitenciária Federal. Havendo provas de fraude na licitação, o Congresso
Nacional sustou o contrato e solicitou, de imediato, que o Poder Executivo
tomasse as medidas cabíveis, que, apesar de decorridos mais de noventa dias,
não tomou medida alguma, cabendo, então, a decisão ao
b) Senado Federal.
c) Tribunal de Contas da União.
d) Diretor da Penitenciária.
e) Presidente da República.
a Constituição da República atribui competência originária para julgar as
contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a
contar de seu recebimento.
Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
a) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de
improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.

40. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) No julgamento do
l.
b) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou
Assembleia Legislativa, conforme o caso.
c) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa
proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título
executivo.
d) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente,
bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de
aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
e) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda
dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia
imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação
judicial.
Mandado de Segurança no 24.423 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 10/9/2008,
publ. DJE 20/2/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por
unanimidade, entendeu não possuir o Tribunal de Contas da União (TCU)
competência para fiscalizar atos supostamente irregulares na gestão de
empresa estatal integrante da administração indireta do Distrito Federal, com
capital pertencente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). Nessa
hipótese, a decisão do STF
a) fere a Constituição da República, porque esta atribui ao TCU competência
para fiscalizar qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda,
ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
b) é incompatível com a Constituição da República, no ponto em que prevê
expressamente competência do TCU para julgar contas daqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público.
c) não alcança a competência do TCU para realizar, por iniciativa própria,
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto às ações de que a União for titular.
d) desconsidera a previsão da Constituição da República segundo a qual o TCU
possui competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos

42. (FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça) O controle externo da
43. (FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário) No que se refere à fiscalização
l.
repassados pela União a órgãos e entidades integrantes da administração
direta e indireta de Estados, Municípios e Distrito Federal.
e) é compatível com a Constituição da República, tendo preservado a
autonomia do ente da federação e a competência que é atribuída à sua Corte
de Contas para a fiscalização financeira de atos de entidade integrante de sua
administração.
a Constituição da República atribui competência originária para fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que
o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a
Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem
como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em
substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e
impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da
judicatura, as de
a) Juiz de Tribunal Regional Eleitoral.
b) Juiz de Tribunal Regional Federal.
c) Advogado Geral da União.
d) Procurador da República.
e) Juiz de Tribunal de Justiça de Estado.
a Constituição da República atribui competência originária para sustar a
execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

45. (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário) A empresa JJPTO
46. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário) Dois terços dos Ministros
47. (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário) A fiscalização
l.
Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo
de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de
cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a
Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado
a) diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder
Executivo as medidas cabíveis.
b) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, que solicitará,
de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
c) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, que, após
prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional as
medidas cabíveis.
d) diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar
informações ao Poder Executivo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas
cabíveis.
e) diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar
informações ao Poder Legislativo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas
cabíveis.
do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo
b) Presidente do Senado Federal.
c) Presidente da República.
d) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida, mediante controle externo, pelo

48. (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário) Em relação aos
50. (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário) No tocante ao
l.
a) Ministro da Justiça.
b) Advogado Geral da União.
c) Chefe da Casa Civil.
d) Supremo Tribunal Federal.
indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da
União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar
dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao
a) Presidente do Tribunal de Contas da União.
b) Presidente da República.
c) Congresso Nacional.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Supremo Tribunal Federal.
a Constituição da República atribui competência originária para apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de
provimento em comissão.
Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
a) É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio
de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
b) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa
deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa
por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de
título executivo.

51. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia) Em
l.
c) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório
de suas atividades.
d) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as
medidas cabíveis.
e) O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias
e impedimentos do titular.
relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o
controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio
a) do Tribunal de Contas da União.
b) dos órgãos de controle interno de toda a federação.
c) da Controladoria-Geral da União, dos Estados e Municípios.
d) dos Conselhos de Contas e demais órgãos de controle interno.
e) dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

l.
VIII. GABARITO
Poder Legislativo
1. C 2. A 3. D 4. C 5. E 6. E 7. E 8. C 9. C 10.B
11.E 12.C 13.A 14.C 15.E 16.A 17.C 18.C 19.E 20.A
21.D 22.A 23.A 24.B 25.E 26.A 27.A 28.A 29.D 30.C
Fiscalização COFOP
31.D 32.A 33.A 34.D 35.E 36.A 37.C 38.E 39.C 40.E
41.E 42.C 43.B 44.E 45.A 46.E 47.E 48.C 49.E 50.D
51.A

l.
IX. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Saraiva
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Átlas
PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. Ed.
Impetus
CRUZ, Vítor. 1001 questões Comentadas Direito Constitucional. Questões do Ponto
(ebook)
www.stf.jus.br
www.cespe.unb.br
http://www.esaf.fazenda.gov.br/
http://www.fcc.org.br/institucional/
www.consulplan.net
http://www.concursosfmp.com.br
http://www.fujb.ufrj.br

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