Dicas para a prova de sentença
Concurso de Juiz do Trabalho
Texto exclusivo do site www.magistradotrabalhista.com.br
Professor Geraldo Furtado de Araújo Neto
O documento apresenta sugestões de anulação de questões de prova por possuírem mais de uma alternativa correta ou alternativas incorretas assinaladas como corretas. São feitas sugestões de anulação de 9 questões ao todo por esses motivos, com argumentos legais para cada caso.
Palestra sobre a Reforma Trabalhista - André Araujo MolinaWagson Filho
O documento discute a aplicação da reforma trabalhista de 2017 aos contratos de trabalho em vigor. Em 3 frases:
1) Contratos extintos continuam sob a lei antiga, e contratos futuros seguem a reforma;
2) Para contratos em vigor, a lei nova se aplica imediatamente para os efeitos futuros, respeitando-se o "tempus regit actum";
3) O STF entende que não há direito adquirido a regime jurídico, permitindo que mudanças legislativas alterem situações em curso desde
O documento apresenta sugestões de recursos para questões de um concurso público de Direito do Trabalho. São apontadas alternativas incorretas em várias questões e pede anulação ou mudança de gabarito.
O documento descreve a evolução histórica e os principais aspectos do processo do trabalho no Brasil e em outros países. Aborda os fundamentos históricos da justiça do trabalho, como os conflitos na revolução industrial, e traça a evolução dos sistemas de justiça do trabalho na França, Alemanha, Itália, México, Espanha, Grã-Bretanha e Estados Unidos. Também resume a evolução no Brasil, com a criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem em 1907.
87496878910
Direito Processual Civil
Teoria e Exercícios comentados
Prof. Gabriel Borges Aula 07
Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 62
1. O documento discute a formação, suspensão e extinção do processo civil, bem como a revelia, providências preliminares e saneamento processual.
2. A formação do processo se dá pela propositura da ação através da petição inicial e citação do réu, estabelecendo a relação processual angular entre as partes e
1. O documento discute os processos nos tribunais, meios de impugnação de decisões judiciais, ação rescisória, recursos e uniformização da jurisprudência segundo o CPC.
2. Foi alterado o duplo juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, restabelecendo a análise preliminar de admissibilidade pelo tribunal de origem.
3. Há instrumentos para uniformizar a jurisprudência como o recurso especial por divergência, visando segurança jurídica e previsibilidade.
Este documento fornece uma aula sobre processos trabalhistas individuais ministrada pela professora Deborah Paiva. A aula aborda temas como dissídios individuais, formas de reclamação, legitimidade para ajuizar ações e os procedimentos ordinário e sumaríssimo.
1. O documento apresenta um resumo sobre competência no Direito Processual Civil, abordando conceitos como competência em razão da matéria e do valor, competência funcional e territorial, modificações de competência e declaração de incompetência.
2. São apresentadas as formas de fixação e modificação da competência, destacando-se a modificação pela inércia do réu.
3. A competência é classificada entre absoluta e relativa, em razão da matéria, do valor da causa, territorial e funcional. Conflitos de competência e
O documento apresenta sugestões de anulação de questões de prova por possuírem mais de uma alternativa correta ou alternativas incorretas assinaladas como corretas. São feitas sugestões de anulação de 9 questões ao todo por esses motivos, com argumentos legais para cada caso.
Palestra sobre a Reforma Trabalhista - André Araujo MolinaWagson Filho
O documento discute a aplicação da reforma trabalhista de 2017 aos contratos de trabalho em vigor. Em 3 frases:
1) Contratos extintos continuam sob a lei antiga, e contratos futuros seguem a reforma;
2) Para contratos em vigor, a lei nova se aplica imediatamente para os efeitos futuros, respeitando-se o "tempus regit actum";
3) O STF entende que não há direito adquirido a regime jurídico, permitindo que mudanças legislativas alterem situações em curso desde
O documento apresenta sugestões de recursos para questões de um concurso público de Direito do Trabalho. São apontadas alternativas incorretas em várias questões e pede anulação ou mudança de gabarito.
O documento descreve a evolução histórica e os principais aspectos do processo do trabalho no Brasil e em outros países. Aborda os fundamentos históricos da justiça do trabalho, como os conflitos na revolução industrial, e traça a evolução dos sistemas de justiça do trabalho na França, Alemanha, Itália, México, Espanha, Grã-Bretanha e Estados Unidos. Também resume a evolução no Brasil, com a criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem em 1907.
87496878910
Direito Processual Civil
Teoria e Exercícios comentados
Prof. Gabriel Borges Aula 07
Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 62
1. O documento discute a formação, suspensão e extinção do processo civil, bem como a revelia, providências preliminares e saneamento processual.
2. A formação do processo se dá pela propositura da ação através da petição inicial e citação do réu, estabelecendo a relação processual angular entre as partes e
1. O documento discute os processos nos tribunais, meios de impugnação de decisões judiciais, ação rescisória, recursos e uniformização da jurisprudência segundo o CPC.
2. Foi alterado o duplo juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, restabelecendo a análise preliminar de admissibilidade pelo tribunal de origem.
3. Há instrumentos para uniformizar a jurisprudência como o recurso especial por divergência, visando segurança jurídica e previsibilidade.
Este documento fornece uma aula sobre processos trabalhistas individuais ministrada pela professora Deborah Paiva. A aula aborda temas como dissídios individuais, formas de reclamação, legitimidade para ajuizar ações e os procedimentos ordinário e sumaríssimo.
1. O documento apresenta um resumo sobre competência no Direito Processual Civil, abordando conceitos como competência em razão da matéria e do valor, competência funcional e territorial, modificações de competência e declaração de incompetência.
2. São apresentadas as formas de fixação e modificação da competência, destacando-se a modificação pela inércia do réu.
3. A competência é classificada entre absoluta e relativa, em razão da matéria, do valor da causa, territorial e funcional. Conflitos de competência e
O documento discute conceitos e princípios fundamentais do Direito Processual do Trabalho brasileiro. Apresenta definições de Direito Processual do Trabalho, elementos comuns entre as definições, natureza jurídica, autonomia em relação ao processo civil. Também aborda princípios da eficácia das normas no tempo e espaço e princípios do processo trabalhista como oralidade, proteção mitigada, simplicidade e informalidade.
[1] O documento apresenta uma aula sobre a teoria do fato jurídico, prescrição e decadência no Direito Civil, com foco na preparação para o Exame de Ordem da OAB. [2] Aborda conceitos como suporte fático, elementos do fato jurídico, classificação de invalidades de atos jurídicos, eficaciação de condições e encargos, distinção entre prescrição e decadência. [3] Por fim, lista temas que costumam ser cobrados com frequência nesse exame.
A aula trata de sete contratos em especial: compra e venda, compromisso de compra e venda, doação, troca ou permuta, estimatório, locação e suas variações, comodato e mútuo. A compra e venda é analisada em maior detalhe, incluindo suas características, requisitos, riscos e regras especiais.
1. O documento apresenta um resumo de uma aula sobre direito processual civil, abordando temas como audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada.
2. São descritos os tipos de provas, sua classificação, objeto e teoria geral da prova no direito processual civil.
3. Também são explicados os procedimentos referentes à audiência de conciliação ou mediação no CPC/2015.
1) O documento discute conceitos e classificações de recursos trabalhistas, princípios e efeitos recursais.
2) São abordados conceitos como recurso, natureza jurídica, classificação quanto à autoridade, assunto, extensão e forma.
3) Princípios como duplo grau de jurisdição, unirrecorribilidade, fungibilidade e voluntariedade são explicados, assim como peculiaridades e efeitos dos recursos.
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...walkir
Este documento resume os principais pontos sobre a petição inicial no processo trabalhista brasileiro. Em 3 frases ou menos:
1) A petição inicial pode ser escrita ou verbal e deve conter a identificação das partes, breve exposição dos fatos e pedidos específicos.
2) Ela deve atender requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão e requisitos objetivos como endereçamento, qualificação das partes, causa de pedir e pedido.
3) É permitida a acumulação de pedidos na
Este documento resume os principais aspectos da coisa julgada no processo civil brasileiro de acordo com o Curso de Direito Processual Civil de Fredie Didier. Ele define coisa julgada e explica seus efeitos negativo e positivo, pressupostos, regimes de formação e limites objetivos. Também discute a extensão da coisa julgada a questões incidentais e prejudiciais e os negócios jurídicos relacionados.
O documento discute o juiz e auxiliares da justiça de acordo com o Direito Processual Civil. Aborda a organização judiciária no Brasil, os tribunais e seus poderes, o duplo grau de jurisdição e a jurisdição extraordinária do STF e STJ. Explora também os requisitos para atuação do juiz como jurisdicionalidade, competência, imparcialidade e independência.
O documento descreve os conceitos e características da petição inicial trabalhista no Brasil. Ela deve conter a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos do caso e o pedido solicitado, e tem o objetivo de iniciar o processo judicial e definir seus limites e participantes. A petição pode ser apresentada verbalmente ou por escrito.
A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho inclui ações oriundas da relação de trabalho, representação sindical, acidentes do trabalho e direito de greve. A Justiça do Trabalho também julga ações contra a administração pública quando envolvem servidores regidos por legislação trabalhista.
O documento discute regras processuais civis sobre petição inicial, contestação e reconvenção. Três pontos principais são: (1) O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do STF ou STJ, independente da citação do réu; (2) Na contestação, o réu pode propor reconvenção conexa com a ação principal ou fundamento de defesa; (3) A desistência da ação não impede o prosseguimento da reconvenção.
O documento descreve os principais recursos no processo do trabalho brasileiro, definindo recursos como meios de impugnação de decisões judiciais e estabelecendo seus pressupostos, características e efeitos. Os principais recursos são embargos de declaração, embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo de instrumento, recurso ordinário e recurso de revista.
Este documento discute o saneamento no novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC/15). Apresenta as três formas de saneamento previstas: por decisão judicial, consensual entre as partes, e compartilhado entre juiz e partes. Explica também que a decisão de saneamento estabiliza o processo e gera preclusão sobre as questões nela decididas.
O documento resume as principais formas de extinção do processo civil sem julgamento do mérito previstas no Código de Processo Civil, como indeferimento da inicial, abandono, litispendência e coisa julgada. Também aborda a desistência, a existência de convenção de arbitragem e a morte da parte como causas extintivas sem apreciação do mérito da demanda. Por fim, explica que a repropositura da ação depende da correção do vício que levou à extinção anterior.
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...Tércio De Santana
1. O juiz pode emendar a sentença de ofício em casos de erros de cálculo ou inexatidões materiais, ou quando houver embargos de declaração.
2. As sentenças produzem efeitos declaratório, condenatório ou constitutivo. Além disso, podem produzir efeitos secundários como a hipoteca judiciária.
3. A coisa julgada material impede novas ações sobre o mesmo assunto, enquanto a coisa julgada formal só impede novas decisões no mesmo processo. A coisa julgada
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...Professor Gabriel Borges
Este documento apresenta um teste sobre Direito Processual Civil com 66 questões objetivas sobre normas processuais, atos processuais e honorários de sucumbência de acordo com o novo Código de Processo Civil brasileiro. As questões abordam tópicos como acordo processual, vícios processuais, comunicação de atos processuais, nulidade, tutela provisória e recursos.
O documento descreve os principais aspectos da Justiça do Trabalho no Brasil, incluindo seus órgãos, competências e procedimentos. Aborda a competência material, em razão da pessoa e territorial da Justiça do Trabalho, além dos procedimentos sumário, sumaríssimo e ordinário e seus respectivos recursos.
1) O documento discute os pressupostos processuais, que são os elementos necessários para a existência e validade de um processo civil. 2) Os pressupostos de existência são a capacidade de ser parte, o órgão investido de jurisdição e a demanda. 3) Os requisitos de validade incluem a capacidade processual das partes, a competência e imparcialidade do juiz, e o respeito aos formalismos processuais.
1. O documento apresenta um sumário detalhando os principais tópicos abordados, incluindo Direito Civil, Processual Civil, Administrativo, Previdenciário, Penal e Legislação Penal Especial.
2. É permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo quando houver expressa pactuação, mesmo para capitalização anual.
3. A aplicação de astreintes é válida quando um genitor descumpre acordo judicial sobre regime de visitas à criança.
1. O documento discute os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista no processo do trabalho brasileiro.
2. São pressupostos a divergência jurisprudencial, a violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e o cabimento do recurso de acordo com o tipo de processo.
3. O recurso de revista tem natureza extraordinária e objetiva garantir a autoridade da lei e uniformidade na interpretação jurisprudencial.
Este documento regulamenta o concurso público nacional unificado para ingresso na carreira da magistratura do trabalho no Brasil. Ele estabelece cinco etapas obrigatórias para o concurso - prova objetiva, duas provas escritas, investigação de vida pregressa, exame médico e prova oral - além da avaliação de títulos. Também define as disciplinas cobradas em cada etapa e os critérios de classificação e nomeação dos candidatos aprovados.
Dicas para provas objetivas - Professor Glauco BrescianiWagson Filho
O documento fornece dicas para a preparação para provas objetivas de concursos para a magistratura trabalhista. Ele recomenda focar nos estudos nas matérias com piores desempenhos, fazendo provas anteriores e criando um arquivo com as questões erradas. Também sugere manter a calma no período antes da prova, descansando ou estudando superficialmente outras matérias.
O documento discute conceitos e princípios fundamentais do Direito Processual do Trabalho brasileiro. Apresenta definições de Direito Processual do Trabalho, elementos comuns entre as definições, natureza jurídica, autonomia em relação ao processo civil. Também aborda princípios da eficácia das normas no tempo e espaço e princípios do processo trabalhista como oralidade, proteção mitigada, simplicidade e informalidade.
[1] O documento apresenta uma aula sobre a teoria do fato jurídico, prescrição e decadência no Direito Civil, com foco na preparação para o Exame de Ordem da OAB. [2] Aborda conceitos como suporte fático, elementos do fato jurídico, classificação de invalidades de atos jurídicos, eficaciação de condições e encargos, distinção entre prescrição e decadência. [3] Por fim, lista temas que costumam ser cobrados com frequência nesse exame.
A aula trata de sete contratos em especial: compra e venda, compromisso de compra e venda, doação, troca ou permuta, estimatório, locação e suas variações, comodato e mútuo. A compra e venda é analisada em maior detalhe, incluindo suas características, requisitos, riscos e regras especiais.
1. O documento apresenta um resumo de uma aula sobre direito processual civil, abordando temas como audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada.
2. São descritos os tipos de provas, sua classificação, objeto e teoria geral da prova no direito processual civil.
3. Também são explicados os procedimentos referentes à audiência de conciliação ou mediação no CPC/2015.
1) O documento discute conceitos e classificações de recursos trabalhistas, princípios e efeitos recursais.
2) São abordados conceitos como recurso, natureza jurídica, classificação quanto à autoridade, assunto, extensão e forma.
3) Princípios como duplo grau de jurisdição, unirrecorribilidade, fungibilidade e voluntariedade são explicados, assim como peculiaridades e efeitos dos recursos.
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...walkir
Este documento resume os principais pontos sobre a petição inicial no processo trabalhista brasileiro. Em 3 frases ou menos:
1) A petição inicial pode ser escrita ou verbal e deve conter a identificação das partes, breve exposição dos fatos e pedidos específicos.
2) Ela deve atender requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão e requisitos objetivos como endereçamento, qualificação das partes, causa de pedir e pedido.
3) É permitida a acumulação de pedidos na
Este documento resume os principais aspectos da coisa julgada no processo civil brasileiro de acordo com o Curso de Direito Processual Civil de Fredie Didier. Ele define coisa julgada e explica seus efeitos negativo e positivo, pressupostos, regimes de formação e limites objetivos. Também discute a extensão da coisa julgada a questões incidentais e prejudiciais e os negócios jurídicos relacionados.
O documento discute o juiz e auxiliares da justiça de acordo com o Direito Processual Civil. Aborda a organização judiciária no Brasil, os tribunais e seus poderes, o duplo grau de jurisdição e a jurisdição extraordinária do STF e STJ. Explora também os requisitos para atuação do juiz como jurisdicionalidade, competência, imparcialidade e independência.
O documento descreve os conceitos e características da petição inicial trabalhista no Brasil. Ela deve conter a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos do caso e o pedido solicitado, e tem o objetivo de iniciar o processo judicial e definir seus limites e participantes. A petição pode ser apresentada verbalmente ou por escrito.
A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho inclui ações oriundas da relação de trabalho, representação sindical, acidentes do trabalho e direito de greve. A Justiça do Trabalho também julga ações contra a administração pública quando envolvem servidores regidos por legislação trabalhista.
O documento discute regras processuais civis sobre petição inicial, contestação e reconvenção. Três pontos principais são: (1) O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do STF ou STJ, independente da citação do réu; (2) Na contestação, o réu pode propor reconvenção conexa com a ação principal ou fundamento de defesa; (3) A desistência da ação não impede o prosseguimento da reconvenção.
O documento descreve os principais recursos no processo do trabalho brasileiro, definindo recursos como meios de impugnação de decisões judiciais e estabelecendo seus pressupostos, características e efeitos. Os principais recursos são embargos de declaração, embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo de instrumento, recurso ordinário e recurso de revista.
Este documento discute o saneamento no novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC/15). Apresenta as três formas de saneamento previstas: por decisão judicial, consensual entre as partes, e compartilhado entre juiz e partes. Explica também que a decisão de saneamento estabiliza o processo e gera preclusão sobre as questões nela decididas.
O documento resume as principais formas de extinção do processo civil sem julgamento do mérito previstas no Código de Processo Civil, como indeferimento da inicial, abandono, litispendência e coisa julgada. Também aborda a desistência, a existência de convenção de arbitragem e a morte da parte como causas extintivas sem apreciação do mérito da demanda. Por fim, explica que a repropositura da ação depende da correção do vício que levou à extinção anterior.
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...Tércio De Santana
1. O juiz pode emendar a sentença de ofício em casos de erros de cálculo ou inexatidões materiais, ou quando houver embargos de declaração.
2. As sentenças produzem efeitos declaratório, condenatório ou constitutivo. Além disso, podem produzir efeitos secundários como a hipoteca judiciária.
3. A coisa julgada material impede novas ações sobre o mesmo assunto, enquanto a coisa julgada formal só impede novas decisões no mesmo processo. A coisa julgada
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...Professor Gabriel Borges
Este documento apresenta um teste sobre Direito Processual Civil com 66 questões objetivas sobre normas processuais, atos processuais e honorários de sucumbência de acordo com o novo Código de Processo Civil brasileiro. As questões abordam tópicos como acordo processual, vícios processuais, comunicação de atos processuais, nulidade, tutela provisória e recursos.
O documento descreve os principais aspectos da Justiça do Trabalho no Brasil, incluindo seus órgãos, competências e procedimentos. Aborda a competência material, em razão da pessoa e territorial da Justiça do Trabalho, além dos procedimentos sumário, sumaríssimo e ordinário e seus respectivos recursos.
1) O documento discute os pressupostos processuais, que são os elementos necessários para a existência e validade de um processo civil. 2) Os pressupostos de existência são a capacidade de ser parte, o órgão investido de jurisdição e a demanda. 3) Os requisitos de validade incluem a capacidade processual das partes, a competência e imparcialidade do juiz, e o respeito aos formalismos processuais.
1. O documento apresenta um sumário detalhando os principais tópicos abordados, incluindo Direito Civil, Processual Civil, Administrativo, Previdenciário, Penal e Legislação Penal Especial.
2. É permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo quando houver expressa pactuação, mesmo para capitalização anual.
3. A aplicação de astreintes é válida quando um genitor descumpre acordo judicial sobre regime de visitas à criança.
1. O documento discute os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista no processo do trabalho brasileiro.
2. São pressupostos a divergência jurisprudencial, a violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e o cabimento do recurso de acordo com o tipo de processo.
3. O recurso de revista tem natureza extraordinária e objetiva garantir a autoridade da lei e uniformidade na interpretação jurisprudencial.
Este documento regulamenta o concurso público nacional unificado para ingresso na carreira da magistratura do trabalho no Brasil. Ele estabelece cinco etapas obrigatórias para o concurso - prova objetiva, duas provas escritas, investigação de vida pregressa, exame médico e prova oral - além da avaliação de títulos. Também define as disciplinas cobradas em cada etapa e os critérios de classificação e nomeação dos candidatos aprovados.
Dicas para provas objetivas - Professor Glauco BrescianiWagson Filho
O documento fornece dicas para a preparação para provas objetivas de concursos para a magistratura trabalhista. Ele recomenda focar nos estudos nas matérias com piores desempenhos, fazendo provas anteriores e criando um arquivo com as questões erradas. Também sugere manter a calma no período antes da prova, descansando ou estudando superficialmente outras matérias.
Depoimento e dicas - Professor Luciano José de OliveiraWagson Filho
1) O documento contém o depoimento de Luciano José de Oliveira sobre sua trajetória de vida no campo e sua jornada para se tornar juiz do trabalho, incluindo várias tentativas fracassadas em concursos.
2) Luciano oferece dicas para candidatos a concursos, enfatizando a importância de não desistir dos sonhos, estudar com disciplina por um período de 3 anos, e lembrar que a aprovação depende de Deus e não do tempo dos homens.
3) Ele detalha suas estratégias de est
O documento discute se uma empresa pode alegar "factum principis" para se eximir de suas obrigações trabalhistas após ter seu contrato de prestação de serviços rescindido pela administração pública municipal por descumprimento contratual. O resumo é: 1) A alegação defensiva de "factum principis" não procede porque a rescisão do contrato ocorreu por culpa da empresa; 2) O "factum principis" só se aplica em casos de atos da autoridade pública que tornam impossível a continuação da atividade de
O documento fornece dicas para a prova dissertativa, recomendando (1) usar mapas mentais e chaves para ter uma resposta consistente e abrangente, (2) responder dentro do gabarito do examinador para obter maior nota, e (3) responder sucintamente nos dois primeiros parágrafos e depois elaborar uma dissertação completa para agradar diferentes tipos de examinadores.
Comissões do Primeiro Concurso Nacional Unificado da Magistratura do TrabalhoWagson Filho
Comissões Examinadoras, a Comissão Especial e a Comissão Multiprofissional do 1.º Concurso
Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho
Tabela didática sobre a Comissão Examinadora da Prova Objetiva SeletivaWagson Filho
Tabela didática sobre a Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva do Primeiro Concurso Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho, com referência ao currículo de cada membro, tanto titular quanto suplente, bem como às temáticas de atuação preferencial destes.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TST Nº 1849, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016Wagson Filho
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho tem como objetivo atrair mais consumidores para a marca com especificações poderosas a um custo menor do que rivais de alta linha. Analistas esperam que o lançamento ajude a empresa a ganhar participação no competitivo mercado global de smartphones.
CAPÍTULO 1 apresenta os principais instrumentos internacionais relacionados aos direitos humanos no trabalho, organizados por tema: trabalho escravo, trabalho infantil, igualdade no trabalho, saúde e meio ambiente do trabalho e relações coletivas. São descritos os normativos da OIT, ONU e outros organismos, com datas de aprovação, ratificação pelo Brasil e resumo do conteúdo.
Dicas para provas orais - Professor Acácio GarciaWagson Filho
O documento fornece dicas para candidatos se prepararem para provas orais de concursos jurídicos, incluindo técnicas para lidar com ansiedade, estudar de forma planejada, ter postura e expressão corporal confiante, e responder perguntas de forma clara e objetiva.
Este documento discute as diretrizes e procedimentos para quesitos em perícias contábeis, incluindo que quesitos devem ser concisos e focados no ponto controverso do caso, que o perito deve fundamentar suas respostas e considerar fontes do direito contábil, e que quesitos sobre interpretação legal ou fora da especialidade do perito devem ser respondidos como "prejudicados".
1. O documento discute a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. 2. Apresenta argumentos de que a inversão do ônus da prova deve ser determinada pelo juiz antes da instrução processual como critério de procedimento para garantir o contraditório e a ampla defesa. 3. Defende que a inversão do ônus da prova influencia o convencimento do juiz e deve ser aplicada como critério de julgamento.
O documento descreve as etapas do processo trabalhista no Brasil, incluindo a distribuição do caso, audiências de conciliação, instrução e julgamento, possibilidade de recurso, liquidação e execução da sentença. O processo começa quando um empregado ou empregador entra com uma ação na Justiça do Trabalho devido a um conflito na relação de emprego.
Pensamos, mas nem sempre dizemos...! - Artigo do Dr. António Neves LaranjeiraDelegação de Cascais
O documento resume os resultados de um inquérito a 250 advogados europeus sobre o cumprimento das normas deontológicas. Os principais pontos são: 1) Muitos advogados desconhecem deveres como a proibição de conflitos de interesses ou o segredo profissional; 2) Há comportamentos como contactar a parte contrária que podem ser punidos disciplinarmente; 3) Deve promover-se o respeito pelas normas deontológicas e punir quem as viola.
Este documento fornece orientações para recursos do IX Exame de Ordem, incluindo instruções gerais e específicas para as disciplinas de Direito Empresarial, Direito Penal e Direito do Trabalho. As orientações gerais enfatizam a leitura criteriosa da prova, atacar pontos não pontuados corretamente e fundamentar teses próprias. As orientações por disciplina fornecem comentários sobre questões específicas e possíveis argumentos para recursos.
Este documento descreve as etapas de uma audiência UNA na justiça do trabalho, incluindo a tentativa de conciliação, depoimentos das partes e testemunhas, contradita de testemunhas, direitos dos advogados e encerramento com razões finais.
Este documento discute o que fazer quando um candidato é reprovado na avaliação psicológica de um concurso público. Ele recomenda que o candidato consulte um advogado e um psicólogo para entender as opções legais, como recorrer administrativamente ou entrar com uma ação judicial para continuar participando do concurso. Em muitos casos, os tribunais decidem que o candidato deve permanecer no concurso.
A arbitragem como_meio_de_resolver_conflitos_societariosFlávio Jardim
O documento discute a arbitragem como meio de resolver conflitos societários. Primeiro, apresenta brevemente o desenvolvimento histórico da arbitragem no Brasil e suas vantagens em relação à justiça comum. Em seguida, explica que a cláusula compromissória é válida no âmbito societário de acordo com decisão judicial recente. Por fim, defende que os tribunais arbitrais são mais adequados para julgar litígios societários devido à sua especialização.
O documento fornece orientações sobre como redigir uma petição inicial de forma concisa e clara. Explica que a petição deve conter três seções principais: fatos, direito e pedidos. Nos fatos, a história do cliente deve ser contada de forma simples, respondendo perguntas como "onde tudo começou" e "o que aconteceu". No direito, deve-se explicar porque os fatos são ilegais. Nos pedidos, deve-se solicitar as soluções desejadas, seja declaratória, constitutiva ou condenatória. A petição deve ser objetiva
É fácil fazer uma peticao inicial ? É facil conseguir a atencao do Juiz do primeiro ao último momento da leitura?
Alguns de nós nao possuimos a experiencia necessária no mercado e mesmo quando temos às vezes simplesmente nos falta tempo, pra fazer mil coisas ao mesmo tempo.
Esse artigo pretende te ajudar na elaboracao de peticoes iniciais, entao continue lendo
Deste modo voce jâ brilha desde o inicio do processo.
O documento descreve as principais fases do processo civil comum português: 1) Articulados, onde as partes expõem suas teses; 2) Saneamento, onde o juiz decide questões preliminares; 3) Instrução, onde são produzidas provas; 4) Discussão e julgamento, onde o mérito da causa é debatido; 5) Sentença, quando o juiz profere sua decisão. Também aborda os formalismos do processo ordinário e do sumário.
O documento discute os efeitos da sentença e da coisa julgada, distinguindo entre eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada. A coisa julgada pode ser material ou formal e representa um equilíbrio entre princípios como celeridade e segurança. A eficácia preclusiva impede novas alegações sobre questões que poderiam influir no julgado. Há debates sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada em casos excepcionais.
1) O documento apresenta contra-razões de recurso especial contra decisão judicial que condenou empresas de plano de saúde.
2) Alega que a decisão foi correta e aplicou corretamente a lei, não havendo contrariedade a lei federal ou jurisprudência.
3) Defende que os recursos foram recebidos no efeito translativo e expansivo, permitindo que o tribunal julgasse questões não suscitadas pelas partes.
Este documento fornece orientações para a segunda fase do Exame de Ordem, abordando aspectos como: materiais permitidos e proibidos na prova; tempo recomendado para cada questão; técnicas para elaboração de peças processuais e respostas; modelos de peças como Resposta Escrita à Acusação; e casos práticos exemplificativos.
O documento resume as principais etapas do saneamento do processo e julgamento conforme o estado do processo de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro. Inicialmente, descreve a fase de saneamento do processo, incluindo possíveis providências preliminares que podem ser determinadas pelo juiz. Em seguida, explica os tipos de decisões que podem ser proferidas pelo juiz após o saneamento, incluindo julgamento antecipado do mérito ou decisão de saneamento e organização do processo. Por fim, detalha os aspectos da
1) O documento apresenta um estudo sobre a petição inicial no processo do trabalho, com ênfase na sua importância para a salvaguarda dos direitos do autor.
2) É feita uma análise teórica sobre a vedação da autotutela e o princípio da inércia da jurisdição, que determina que os juízes só podem atuar mediante provocação das partes.
3) A petição inicial é apontada como o instrumento que viabiliza essa provocação judicial e o início regular de uma ação, conforme previsto no Código de
Simulado de inéditas xi exame do professor morgado 13082013'Roberto Morgado
[1] O documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre ética profissional para uma simulação parcial do Exame da OAB; [2] As questões abordam temas como direitos dos advogados, processo ético-disciplinar, infrações disciplinares e normas estatutárias; [3] O documento também fornece gabarito e fundamentação legal das questões.
Voto de Gilmar Mendes sobre a suspeição de Sérgio Moro Aquiles Lins
1. O documento discute a possibilidade de analisar a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso de Lula em habeas corpus, dado que a prova estaria pré-constituída.
2. A decisão monocrática do Ministro Edson Fachin não prejudica a análise do caso pela Segunda Turma, uma vez que abordam questões distintas: competência versus suspeição.
3. A imparcialidade judicial é essencial para assegurar o devido processo legal e o contraditório, conforme preveem instrumentos internacion
Direito sao bernardo curso de férias - tutelas de urgencia - 110110 - cap 1...Pedro Kurbhi
1) O documento discute as diferenças entre tutelas provisórias e tutelas de urgência no direito brasileiro e comparado.
2) Apresenta definições e modalidades dessas tutelas com base em autores da doutrina processual civil.
3) Discorre sobre a evolução histórica dessas tutelas no Código de Processo Civil brasileiro de 1939 e direito comparado, especialmente em Portugal.
Este documento apresenta um resumo sobre o processo de conhecimento e a teoria geral da prova no processo civil. Na introdução, o autor explica a estrutura da aula, dividida em três partes: na primeira parte, conceitos fundamentais sobre a natureza e tipos de provas; na segunda parte, as provas específicas permitidas; e na terceira parte, temas polêmicos sobre a prova. O autor também esclarece que o foco será a aplicação prática dos conceitos no direito processual.
Semelhante a A dois passos do paraíso - Professor Geraldo Furtado de Araújo Neto (20)
Luís Gonzaga Nunes move ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional contra a Viação Planeta Ltda. A sentença do juízo de origem reconheceu a coisa julgada com base em acordo judicial anterior. O Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região deu provimento ao recurso ordinário para afastar a coisa julgada, uma vez que a doença foi constatada após o acordo, configurando demanda distinta.
O documento trata de um processo trabalhista movido por uma ex-funcionária contra seu empregador. O Tribunal Regional do Trabalho julgou parcialmente procedente o recurso da reclamante para: 1) condenar o empregador a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 615.000,00; 2) condenar o empregador a pagar honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação.
O documento resume uma sessão de julgamento do Superior Tribunal Militar sobre um recurso de apelação envolvendo o crime de furto. O Tribunal negou o recurso do Ministério Público Militar e manteve a sentença condenatória de 1 ano de reclusão com sursis para o réu, mas a maioria não declarou a extinção da punibilidade por prescrição.
Acórdão do Tribunal de Justiça de GoiásWagson Filho
O documento é um relatório de um caso de agravo de instrumento envolvendo a convolação de um processo de recuperação judicial em falência. As empresas agravantes alegam que o plano de recuperação judicial não foi descumprido e que a decisão que decretou a falência foi ilegal e violou o direito à ampla defesa. O relator esclarece pontos do caso e conclui que os embargos de declaração opostos não suspenderam o cumprimento do plano de recuperação judicial.
Este documento discute como lidar com momentos de desmotivação durante a preparação para concursos públicos. Ele identifica as reprovações e a comparação com outros candidatos como principais gatilhos para a desmotivação. O autor compartilha sua experiência de ter sido reprovado diversas vezes e como encontrou motivação através de frases inspiradoras e exemplos de amigos aprovados para continuar estudando. Ele enfatiza a importância de ser verdadeiro consigo mesmo, buscar o que realmente motiva e não se comparar com os outros.
A receptividade da teoria da perda de uma chance pelo direito brasileiroWagson Filho
Trata-se de revisão bibliográfica sobre o novel instituto da perda de uma chance e a subsequente receptividade das tratativas teóricas que o tema envolve na doutrina e jurisprudências nacionais.
Sistema de responsabilidade civil vigente no BrasilWagson Filho
1. O documento discute o sistema de responsabilidade civil vigente no Brasil, mencionando conduta humana, dano, nexo causal e excludentes de responsabilidade.
2. Apresenta as noções de responsabilidade civil subjetiva e objetiva, distinções entre culpa e dolo, e espécies de culpa.
3. Discorre sobre a reparação civil e conclusões sobre o tema.
Direito fundamental da proteção em face da automaçãoWagson Filho
O direito fundamental da proteção em face da automação encontra supedâneo em extenso rol de direitos e garantias trabalhistas mínimos contidos no texto magno, quer seja por meio de direitos de roupagem individualista, quer seja pela implementação de direitos coletivos.
Legislação sintetizada - Lei 5584 de 1970Wagson Filho
Este documento resume a Lei no 5.584 de 1970, que estabelece regras para dissídios individuais e coletivos na Justiça do Trabalho. A lei determina que o juiz fixará o valor da causa para determinar a alçada, se não estiver determinado no pedido, e permite que as partes impugnem esse valor. Também estabelece prazos como 48 horas para pedidos de revisão sobre a alçada e 8 dias para recursos.
A dois passos do paraíso - Professor Geraldo Furtado de Araújo Neto
1. A dois passos do paraíso.
Quando meu amigo de longa data, Wagson Lindolfo, chamou-me para realizar um
artigo visando aconselhar concurseiros e concurseiras, além de sentir-me lisonjeado, vi-me em
uma árdua missão, pois dizer sobre a fase de sentença é dizer sobre a fase do concurso que
mostrará o candidato como um verdadeiro magistrado.
O título do texto não é à toa. O candidato já realizou as fases objetivas e discursivas
e já demonstrou que possui conhecimento em leis, na Constituição e nas súmulas e OJ´s do TST
e outros Tribunais, tem boa articulação jurídica, sabe das correntes filosóficas e jurídicas e
expõe-nas com clareza. No entanto, falta mostrar ao examinador do concurso que o candidato
sabe decidir com a firmeza necessária, uma vez que, tenha certeza, analisar-se-á sua capacidade
de resolver a questão com equidade, como se Juiz fosse. Você está apenas a dois passos do
paraíso, não perca a motivação e esqueça o cansaço.
A meu ver, a confecção da sentença passa pelo binômio “administração do tempo”
e “técnica jurídica”.
A administração do tempo é fundamental, porquanto evitará que a sentença seja
feita às pressas, o que poderá ensejar o esquecimento de alguma fundamentação, decisão de
pedido e realização de dispositivo completo, valendo dizer que a não realização dos dois últimos
pode gerar uma reprovação impiedosa por parte de uma banca rigorosa.
Portanto, a leitura e compreensão do problema proposto (representado pelos
autos do processo) não pode demandar mais que 20% do tempo, admitindo-se 25% quando se
tratar de processo demasiadamente longo. Senão, a sua prova poderá ter problemas! Caso isso
aconteça, não se desespere, mas saiba que você deverá recuperar o tempo perdido.
Aconselha-se que durante a leitura dos autos o candidato já vá tomando notas
sobre os pedidos, causas de pedir, argumentos de defesa, preliminares da defesa, prejudiciais
de mérito e questões ainda não sanadas, como exceção de incompetência territorial (a banca
quer que você examine-as em sentença!). Nessa leitura, identifique o que seria, como bem diz
meu amigo magistrado do TRT da 18ª Região, Cléber Sales, o “coração da sentença”. Isto é, há
sempre um ou dois pedidos principais, que possuem maior densidade jurídica e controvérsia nos
Tribunais, os quais serão objeto de análise mais criteriosa. São temas exemplos: acidente de
trabalho típico, doença ocupacional, horas extras, rescisão indireta, indenização por danos
morais (dispensa discriminatória, assédio moral e sexual, injúria ou difamação, etc), e por aí vai.
Ou você acha que é o pedido de devolução de descontos a título de contribuição assistencial?
Ficaria admirado se esse fosse o “coração da sentença”…
Uma coisa importante a ser realizada é a identificação das questões
controvertidas. Portanto, se o pedido não tiver sido impugnado especificamente (artigo 302 do
CPC) será considerado como incontroverso. O mesmo vale para a causa de pedir. Logo, a fim de
ganhar tempo, identifique, pelo cotejo entre petição inicial e contestação (considerada como
um todo, inclusive as provas, nos termos do artigo 396 do CPC), o que não é controverso, para
que não perca tempo olhando provas inúteis para o caso nos autos simulados.
Faça a leitura atenta de TODOS os documentos. Veja – caso a prova não se limite
apenas a mencioná-los - os instrumentos coletivos (data de validade, sindicato correspondente,
possibilidade de negociação de direitos mínimos, registro no MTE), datas de atestados médicos,
2. horários britânicos de cartões de ponto, pré-anotação de intervalos intrajornadas, assinatura do
empregado nos cartões de ponto, comprovantes, extratos bancários...
Pois bem. Feita a leitura e identificados os pontos que farão parte da decisão,
partamos para a confecção da sentença.
Caso não seja procedimento sumaríssimo (99% das vezes), deverá o candidato
fazer o relatório (a menos que a banca o dispense, como ocorre na maioria das provas). Não que
o relatório não seja relevante (principalmente em um processo de verdade!), mas não dá para
perder tempo aqui, em uma prova de concurso. Faça um resumo dos pedidos, aponte se a
reclamada apresentou defesa ou não (em caso positivo, diga se contestou o mérito e apresentou
alguma preliminar a ser apreciada), diga se houve audiência de instrução (quem foi ouvido nela)
e se houve alguma perícia nos autos (com seu resultado positivo ou negativo). Ao fim, coloque
o tipo de razões finais (orais, remissivas ou escritas) e o termo “conciliação infrutífera” ou algo
do gênero. Seja sucinto e não gaste mais que quinze minutos aqui!
Passemos à fundamentação (por óbvio, a parte mais observada pela banca).
De antemão, busque nos autos questões que deveriam ter sido resolvidas antes da
prolação da sentença, mas que, por qualquer motivo (no caso, porque a Banca queria que você
resolvesse), não foi possível. São exemplos: exceção de incompetência territorial, impugnação
ao valor da causa, retificação do polo passivo, providências a serem adotadas pela Secretaria
(como renumeração de páginas ou cumprimento de determinações judiciais ainda não
realizadas), revelia, arguições de nulidade, entre outras.
No que atine, em especial, às nulidades arguidas, vale tecer alguns comentários.
Há quem entenda que não basta protestar em audiência sobre alguma nulidade, devendo a
parte ratificar sua insatisfação com a medida adotada pelo Juiz em sede de razões finais.
Discordo deste posicionamento, porque não há lei nesse sentido, ainda que também não haja
quanto ao instituto do “protesto” (que se consagrou como costume jurisprudencial). Com o
protesto do advogado, já resta suficiente a demonstração de insurgência da parte. Portanto,
ainda que não renovados em razões finais, todos os protestos feitos anteriormente, caso não
tenha havido manifestação judicial a respeito, deverão ser objeto de deliberação pelo
magistrado em sentença.
É comum em provas o protesto pela nulidade de alguns atos processuais, tendo o
Juiz imaginário nos autos simulados manifestado expressamente sobre a questão, com
fundamentação jurídica. Embora, tecnicamente, não haja necessidade de nova manifestação
nesses casos, é indicado que o candidato expresse-se sobre a matéria em sentença, ainda que
possa soar repetitivo, ratificando a decisão anteriormente dada ou decidindo contrariamente
ao antigo Juiz, caso em que deverá tecer fundamentação justificando o ato. Tudo isso para deixar
certo aos membros da Banca que o candidato está atento.
Após a verificação de supostas “medidas saneadoras”, deverá o candidato ater-se
às preliminares de mérito, também chamadas de defesas indireta do processo.
Alguns candidatos se perguntam qual a melhor ordem de apreciação. Legalmente,
não há critério de apreciação, muito embora recomenda-se que seja feita pelo candidato uma
ordem de prejudicialidade. Logo, parece um contrassenso analisar a preliminar de inépcia da
inicial, sem antes verificar a objeção de incompetência absoluta, pois como um Juiz
3. incompetente pode analisar a compatibilidade da petição inicial com o disposto no artigo 840,
§1º, da CLT?
Na dúvida, recomenda-se a utilização da ordem estabelecida no artigo 301 do CPC.
Outrossim, cabe destacar ao candidato a necessidade dos autotextos. Embora seja
salutar refutar ou acolher as objeções ou exceções mencionando expressamente o argumento
dado, recomenda-se a análise breve desses tópicos quando os autos simulados trouxerem
inúmeras preliminares. Todavia, conquanto não seja comum, é possível que a prova não traga
tantas prejudiciais e a matéria de mérito não seja tão extensa. Nesse caso, é provável que a
Banca deseje que o candidato discorra com mais profundidade sobre todas as questões,
podendo até ser que alguma preliminar faça parte do “coração da sentença”. Por isso,
recomenda-se uma medição do candidato sobre a extensão da prova e a proporcionalidade
entre questões preliminares, prejudiciais e meritórias, a fim de realizar, o quanto possível, uma
sentença “equilibrada”.
Antes de chegar ao mérito, mister analisar, caso seja preciso, as prejudiciais de
mérito, assim entendidas: prescrição, decadência, quitação, consignação (artigo 334 do Código
Civil), sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação,
remissão, confusão e transação.
Muito cuidado! Sempre prestar atenção na presença de menores de 16 ou 18 anos
(caso entenda aplicável o artigo 198, inciso I, do CPC ou artigo 440 da CLT) no polo ativo do
processo ou se, entre a lesão (ou ciência da lesão conforme teoria da actio nata) e o ajuizamento
da ação houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional. De todo modo, observar a
aplicação ao caso proposto do disposto nos artigos 189 e seguintes do Código Civil.
Enfim, a fundamentação…
Lembre-se, a banca quer te ver como magistrado ou magistrada. Não é hora de
demonstrar à banca as diversas correntes de pensamento que rondam os Tribunais sobre a
matéria. O que se busca é posicionamento firme (se esse entendimento é o mesmo da banca é
outra história). Logo, desgarre de teses mirabolantes ou correntes minoritaríssimas e procure
sempre resolver a questão, ainda que se utilize de fundamentação concisa, mas clara (sempre!).
Sempre que possível, e desde que o seu posicionamento seja o mesmo, aponte súmula ou OJ do
TST que subsidie sua decisão sobre o caso.
É sempre bom, antes das provas, analisar o entendimento do Tribunal do seu
concurso sobre as questões mais debatidas. Se sua decisão for diferente do posicionamento
consolidado do Tribunal, prepare-se para uma fundamentação mais robusta… vai precisar (mas
não se intimide!). É de bom alvitre analisar os temas mais recorrentes no Tribunal (os quais
possuem maiores chances de cair na prova de sentença), pois a disponibilidade geográfica e
econômica do Estado é determinante para isso. Com efeito, o tema hora in itinere é demais
precioso no TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), mas pouco recorrente no TRT da 2ª Região
(São Paulo, Região Metropolitana e parte do Litoral).
Antes de partir para o dispositivo, atente-se para questões, vamos dizer, menores,
como os pedidos de Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios (ou indenização por perdas e
danos), forma de cálculo dos Juros e Correção Monetária, Litigância de má-fé, Expedição de
Ofícios, entre outros. Na ânsia de terminar a prova (e nesse momento, talvez lhe faltem 30
minutos ou menos para o fim da prova), essas questões podem passar em branco. Caso lhe falte
4. tempo, talvez seja melhor expor a forma de cálculo dos Juros, Correção Monetária, Contribuição
Previdenciária e Recolhimentos Fiscais no próprio dispositivo.
Meus professores, incluindo o hoje colega e amigo Cléber Sales, sempre me
disseram para separar, pelo menos, 30 minutos para a realização do dispositivo. Talvez, com
muito custo, sobrar-lhe-ão 20 minutos! Mas não se descuide, falta pouco e você precisará de
energia para fazer o dispositivo. Há bancas que levam a sério essa parte da sentença. Por isso,
evite dispositivo indireto. Embora conheça aprovados que fizeram isso, não abuse da sorte… ou
tenha muito sucesso na fundamentação para compensar a falta do dispositivo.
No dispositivo, coloque o nome das partes, aponte as preliminares acolhidas ou
prejudicadas, eventuais prejudiciais de mérito que culminarão em extinção com julgamento do
mérito e julgue a ação PROCEDENTE, PARCIALMENTE PROCEDENTE ou IMPROCEDENTE,
indicando todos os pedidos deferidos.
Aponte, ainda, tipo de cálculo, custas processuais (e a cargo de quem), honorários
periciais, obrigações de fazer e diligências a serem realizadas pela Secretaria. A forma de cálculo
dos juros, correção monetária, contribuição previdenciária e recolhimento fiscal poderá ser
fruto de autotexto (aliás, recomenda-se, pois o tempo urge). Não se esqueça de apontar as
parcelas com natureza salarial, determinação de intimação das partes e perito, se houver, bem
como o prazo para cumprimento da sentença. Ah, não assine… bem, você deve estar cansado
de saber.
Infelizmente, a prova de sentença vem sendo realizada em mesmo final de semana
da prova discursiva, um dia após a realização dessa, o que deixa o candidato já exausto e com a
mente fadigada para o domingo. É importante dizer que não se pode desanimar, ainda que o
candidato tenha achado que não realizou boa prova discursiva. O resultado de concurso público
pode surpreender-lhe, para o bem ou para o mal. No concurso da minha aprovação, não tinha
grandes esperanças na prova discursiva. Logo, não importando o que você tenha feito no dia
anterior, sempre vá com pensamento positivo para a prova de sentença e faça o melhor que
puder.
Caros candidatos, não tive a pretensão de esgotar o tema. Aliás, há livros de 300
páginas ou mais que não conseguem isso. Preferi realizar um texto que conseguisse juntar
algumas dicas técnicas e de preparação, a fim de melhor orientá-los na prova de sentença. Essas
são as dicas de um ex-candidato que, após várias reprovações, conseguiu alcançar com êxito seu
objetivo. Não tente achar lógica na aprovação das provas de concurso. Digo-lhes: não existe.
Quando penso em concurso público, principalmente quando se fala em
magistratura (pois essa foi minha experiência), vejo uma longa fila, em cujo final há os melhores
candidatos (aqueles que já estão aptos a passar, esperando apenas a sua vez chegar). Esses
“melhores”, após andar bastante nessa fila (com os anos de estudo), são convidados para ir a
uma sala, na qual esperarão sua sorte! Nessa sala, ganham uma senha e esperam ser chamados
(passar no concurso).
Concurso não é sorte! De modo algum! Apenas quem perde sábados, domingos,
feriados, festas e saídas com amigos e família sabem disso. No entanto, após você conseguir
chegar ao, que eu costumo chamar, “nível de aprovação”, o chamado é iminente e o concurso
não respeita muito a ordem de antiguidade, podendo o elemento “sorte” ser decisivo para quem
chegou a esse nível. Pode acontecer de um candidato “mais novo” passar à frente. Quando você
5. chegar ao nível de aprovação, pense nas centenas de outros bons candidatos aptos pelo país.
Todos poderão ser ótimos magistrados!
Até chegar ao “nível de aprovação”, estude muito, dedique-se, pois a conquista do
paraíso é deliciosa. Quando chegar a esse nível, não se acomode, continue estudando, persevere
e espere sua vez. Se desistir, poderá descobrir que o próximo da fila era você.
Bons estudos!