Este documento apresenta três questões sobre Direito Constitucional referentes a um simulado. A primeira questão trata de Joseph Sieyès, considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte. A segunda questão aborda as normas de eficácia limitada segundo José Affonso da Silva. A terceira questão discute a reserva de plenário como pressuposto de validade da declaração de inconstitucionalidade.

1. SIMULADO III
MPMG
Grupo Temático I
DIREITO CONSTITUCIONAL
01- É considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte,
a) Hans Kelsen
b) Joseph Sieyès
c) Ferdinand Lassalle
d) Friedrich Müller
Gabarito: B
a) Incorreta. Hans Kelsen é expoente positivista, autor da Teoria Pura do Direito.
b) Correta. O padre francês Emmanuel Josepf Sieyès é considerado precursor sobre os estudos
do poder constituinte. Em 1789 escreveu sua obra O que é o Terceiro Estado?
c) Incorreta. Ferdinand Lassalle é conhecido por ser defensor da concepção sociológica do
conceito de Constituição.
d) Incorreta. Friedrich Müller é autor alemão defensor do método normativo-estruturante.
02- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A nova constituição não restaura normas que já não mais se encontravam em vigor na
constituição pretérita.
b) Segundo José Affonso da Silva, as normas constitucionais classificadas como de eficácia contida
são aquelas tratadas pelo legislador constituinte, possuindo eficácia imediata e direta, mas
podendo ser restringidas em sua integralidade.
c) Segundo José Affonso da Silva, as normas de eficácia limitada podem ser divididas em: normas
definidoras de princípios institutivo (ou organizativo) e normas definidoras de princípios
programático.
d) Segundo José Affonso da Silva, as normas de eficácia limitada possuem eficácia imediata e
direta, mas podem ser restringidas em sua integralidade.
Gabarito: D
a) Correta. A Constituição não gera a repristinação automática. No entanto, é possível que exista
a repristinação, ocorrendo a volta da vigência da lei anterior com a entrada em vigor de uma
nova Constituição, mas é necessário que haja disposição expressa do Poder Constituinte
Originário.
b) Correta. Normas de eficácia contida são as normas em que o legislador constituinte regulou
suficientemente, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência
discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou conforme os conceitos gerais
nelas enunciados. Ou seja, não apenas a lei pode restringir as normas de eficácia contida, mas
também a restrição pode decorrer dos próprios conceitos por elas utilizados. Ex.: no caso do
estado de sítio, a aplicação fica restrita às situações de fato que o autorizam. Veja, o constituinte

2. deixou margem para o legislador reduzir os efeitos da norma. Outro exemplo é o livre exercício
da profissão, na forma da lei (art. 5º, XIII, CRFB).
c) Correta. Normas definidoras de princípios institutivo (ou organizativo): são as normas que
traçam ordens constitucionais para que o legislador organize a estruturação do Estado,
estabelecendo órgãos, entidades, institutos, etc. Exemplo disso é o art. 33 da CF/88, que
estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa dos territórios. Normas
definidoras de princípios programáticos: haverá a fixação de diretrizes para fixar os princípios,
metas, objetivos que irão orientar a forma de agir dos órgãos constituídos. Por exemplo, a
Constituição estabelece que um dos seus objetivos é a erradicação da pobreza. Assim, a
Constituição cria um programa que deverá ser realizado pelo Poder Público. As normas
programáticas são típicas de Constituições Dirigentes, assim como o é a Constituição de 1988,
denominada Constituição Cidadã.
d) Incorreta. A definição refere-se às denominadas normas de eficácia contida ou normas de
contenção.
03- Assinale a alternativa correta.
a) O Poder Judiciário apenas realiza o controle repressivo de constitucionalidade.
b) O Poder Legislativo, via de regra, exerce o controle preventivo de constitucionalidade.
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, Partidos Políticos podem impetrar mandado de
segurança para questionar a constitucionalidade de projeto de lei em tramitação.
d) Ao Poder Legislativo não é cabível a realização de controle repressivo de constitucionalidade.
Gabarito: B
a) Incorreta. O Poder Judiciário pode, excepcionalmente, realizar o controle preventivo de
constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Mandado de Segurança impetrado
por parlamentar, pode exercer controle de constitucionalidade de projeto de lei ou de PEC que
tramite no Congresso Nacional nas seguintes hipóteses: se a Proposta de Emenda
Constitucional violar cláusula pétrea ou o devido processo legislativo; se o projeto de lei violar
o devido processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF/88).
b) Correta. Por meio da CCJ e do Plenário do Parlamento.
c) Incorreta. Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de
segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e
emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
(MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004).
d) Incorreta. O poder Legislativo exerce o controle político repressivo de constitucionalidade
com o denominado “veto legislativo”, previsto no art. 49, V da CF/88, quando o Congresso
Nacional susta os decretos regulamentares e as leis delegadas que exorbitem os limites da
delegação. Ademais, o Poder Legislativo também exercer o controle repressivo de
constitucionalidade nos termos do art. 62, § 5º, da CF/88, quando o Congresso Nacional
entende determinada Medida Provisória inconstitucional, pelo não atendimento dos seus
pressupostos constitucionais (relevância e urgência).
04- Assinale a alternativa correta.

3. I – Determinado Estado-membro da federação possui uma lei de organização dos servidores
públicos, em vigor desde 1980, com dois dispositivos frontalmente contrários à ordem
constitucional vigente. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a
Constituição Federal de 1988 questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
II – O postulado da reserva de plenário depende de previsão no regimento interno do Tribunal
para que tenha validade.
III – A reserva de plenário configura pressuposto de validade e de eficácia jurídica da declaração
de inconstitucionalidade de leis e de atos do Poder Público pelos tribunais.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: D
I – Incorreta. O controle de recepção de normas anteriores à CF/88 pode ser realizado por meio
de recurso extraordinário ao STF ou pela via concentrada da ADPF. ADI não é a via adequada
para se realizar controle de recepção constitucional.
Obs.: Alternativa adaptada do concurso MPE – AL - Promotor de Justiça 2012.
II – Incorreta. A regra da reserva de plenário tem previsão constitucional expressa (art. 97 da
CF/88), não dependendo de previsão no regimento interno do tribunal.
III - Correta. STF, AI 472.897 AgR/PR.
05- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que se refere à Ação Direta
de Inconstitucionalidade.
I – Com exceção dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, das
confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional, os demais legitimados para
a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade possuem plena capacidade postulatória
especial, dispensando-se a representação por advogado.
II – São legitimados ativos especiais e, portanto, necessitam demonstrar pertinência temática
quando da propositura da ação, a Mesa da Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, as confederações sindicais e
as entidades de classe de âmbito nacional.
III – Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: A
I – Correta. Com exceção dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, das
confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional, os demais legitimados
para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade possuem plena capacidade
postulatória especial, dispensando-se a representação por advogado. Obs.: Todavia, caso a
petição inicial seja subscrita por este, deverá estar acompanhada pelo instrumento de
mandato (procuração). Vide STF, ADI 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello.

4. II – Correta. Para os legitimados especiais, o STF exige, como requisito implícito de legitimação,
a existência de pertinência temática, consistente no nexo entre a norma questionada e os
objetivos institucionais específicos do órgão ou da entidade.
III – Correta. Lei 9.868/99, art. 5º.
06- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão.
I – Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou
autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de
5 (cinco) dias.
II – A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo
questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de
procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é incompatível com o instituto da medida
cautelar.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: C
I – Correta. Lei 9868/99, art. 12-F, caput.
II – Correta. Lei 9868/99, art. 12-F, §1º.
III – Incorreta. O Supremo Tribunal Federal entendia que, pelo fato de a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão destinar-se a dar ciência da mora ao poder omisso para que
este adote as providências necessárias, referida ação não seria compatível com o instituto da
concessão de medida cautelar. No entanto, por força da Lei 12.063/2009, foi acrescentado o
art. 12-F à Lei n. 9.868/99, prevendo a possibilidade de medida cautelar na ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
07- Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais.
I – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa com fins econômicos ou comerciais.
II – A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República
(“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não é
invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
III – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: A

5. I – Correta. STJ, súmula 403.
II – Correta. STF, súmula 654. Obs.: A irretroatividade da lei é uma garantia do indivíduo frente
ao Estado.
III – Correta. Súmula Vinculante 25. Obs.: O art. 5º, LXVII da CF/88 prevê que “não haverá prisão
civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Ocorre que o Brasil promulgou a CADH –
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), por meio do
decreto 678/92, ampliando a garantia do cidadão e proibindo a prisão do depositário infiel.
08- Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Federal, no que se refere
ao Poder Legislativo.
a) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de
Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por
lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no
ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de
oito ou mais de setenta Deputados.
c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos
segundo o sistema proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com
mandato de oito anos.
d) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços.
Gabarito: C
a) Correta. CF/88, art. 44, parágrafo único. Obs.: O Congresso Nacional atua de quatro em
quatro anos, em períodos denominados legislatura. Cada legislatura tem a duração de quatro
anos e compreende quatro sessões legislativas ordinárias.
b) Correta. CF/88, art. 45, caput e §1º.
c) Incorreta. CF/88, art. 46, caput: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados
e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. §1º Cada Estado e o Distrito
Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Obs.: Trata-se do sistema
majoritário simples ou puro.
d) Correta. CF/88, art. 46, §2º.
DIREITO ELEITORAL
09- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – A Função dos sistemas eleitorais é proporcionar a captação eficiente, segura e imparcial da
vontade popular democraticamente manifestada, de sorte que os mandatos eletivos sejam
conferidos e exercidos com legitimidade.
II - O sistema majoritário funda-se no princípio da representação “da maioria”. Segundo a lógica
majoritária, o candidato que receber a maioria dos votos válidos no distrito ou na circunscrição

6. eleitoral é proclamado vencedor do certame. Esse método é também conhecido como first past
the post.
III - O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos pensamentos e tendências
existentes no meio social e visa distribuir entre os múltiplos partidos políticos as vagas existentes
nas Casas Legislativas, tornando equânime a disputa pelo poder e, principalmente, ensejando a
representação de segmentos sociais minoritários.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
Gabarito: A
I – CORRETA – O sistema eleitoral “identifica as diferentes técnicas e procedimentos pelos quais
se exercem os direitos políticos de votar e de ser votado”, incluindo-se nesse conceito “a divisão
geográfica do país para esse fim, bem como os critérios do cômputo dos votos e de determinação
dos candidatos eleitos” (STF ‒ ADI nº 5.081/DF ‒ Pleno ‒ trecho do voto do relator, Min. Luís
Roberto Barroso ‒ j. 27-5-2015).
A função do sistema eleitoral consiste na organização das eleições e conversão de votos em
mandatos políticos. Em outros termos, visa proporcionar a captação eficiente, segura e imparcial
da vontade popular democraticamente manifestada, de sorte que os mandatos eletivos sejam
conferidos e exercidos com legitimidade. É também sua função estabelecer meios para que os
diversos grupos sociais sejam representados, bem como para que as relações entre
representantes e representados se fortaleçam. A realização desses objetivos depende da
implantação de um sistema eleitoral confiável, dotado de técnicas seguras e eficazes, cujos
resultados sejam transparentes e inteligíveis.
II – CORRETA - O sistema majoritário funda-se no princípio da representação “da maioria”.
Segundo a lógica majoritária, o candidato que receber a maioria dos votos válidos no distrito ou
na circunscrição eleitoral é proclamado vencedor do certame. Esse método é também conhecido
como first past the post (FPTP).
A maioria pode ser absoluta ou relativa. Por maioria absoluta compreende-se a metade dos votos
dos integrantes do corpo eleitoral mais um voto. Todavia, se o total de votantes encerrar um
número ímpar, a metade será uma fração. Nesse caso, deve-se compreender por maioria absoluta
o primeiro número inteiro acima da fração. A exigência de maioria absoluta prende-se à ideia de
ampliar a representatividade do eleito, robustecendo sua base popular de apoio e,
consequentemente, sua legitimidade.
Já a maioria relativa ou simples não leva em conta a totalidade dos votantes, considerando-se
eleito o candidato que alcançar o maior número de votos válidos em relação a seus concorrentes.
Portanto, o candidato poderá ser eleito com menos da metade dos votos.
III - CORRETA - O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos pensamentos e
tendências existentes no meio social. Visa distribuir entre os múltiplos partidos políticos as vagas
existentes nas Casas Legislativas, tornando equânime a disputa pelo poder e, principalmente,
ensejando a representação de segmentos sociais minoritários. Por isso, o voto pode ter caráter
dúplice ou binário, de modo que votar no candidato significa igualmente votar no partido;
também é possível votar tão só na agremiação (= voto de legenda), caso em que apenas para ela

7. o voto será computado. Assim, tal sistema não considera somente o número de votos atribuídos
ao candidato, como no majoritário, mas também os endereçados à agremiação. Pretende, antes,
assegurar a presença no Parlamento do maior número de segmentos e correntes que integram o
eleitorado. Prestigia a minoria. Na expressão de Ferreira (1989, p. 351), objetiva fazer do
Parlamento um espelho tão fiel quanto possível do colorido partidário nacional.
Gomes, José Jairo. Direito eleitoral / José Jairo Gomes – 14. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo:
Atlas, 2018, p. 176/177 e 182.
10- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e,
na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas constitucionais.
b) Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que
incumbe o serviço eleitoral.
c) Compete aos juízes eleitorais designar, até sessenta dias antes das eleições os locais das seções
e nomear, até trinta dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5
(cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras.
d) Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de dois ou
quatro cidadãos de notória idoneidade.
Gabarito: C
a) e b) Art. 32, Código Eleitoral (CE). Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz
de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas
do Art. 95 da Constituição.
Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas,
a que incumbe o serviço eleitoral.
c) Art. 35, CE. Compete aos juízes:
(...)
XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo
menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
d) Art. 36, CE. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e
de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
11- De acordo com a Lei 9.504/97, NÃO é vedado:
a) A colocação de mesas para distribuição de material de campanha, ao longo das vias públicas.
b) A utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais.
c) A confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de
camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes.
d) A propaganda eleitoral mediante outdoors.
Gabarito: A
a) Art. 37, § 6º, Lei 9.504/97. É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de
campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não
dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

8. b) art. 39, § 10, Lei 9.504/97. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais,
exceto para a sonorização de comícios.
c) art. 39, § 6º, Lei 9.504/97. É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição
por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas,
brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar
vantagem ao eleitor.
d) art. 39. § 8º, Lei 9.504/97. É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive
eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à
imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
12- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Ação Rescisória Eleitoral.
a) O prazo para ajuizamento é de 120 dias contado do trânsito em julgado da decisão que se
pretende desfazer.
b) Detém legitimidade ad causam ativa quem foi parte no processo que deu origem à decisão
rescindenda.
c) A decisão cujo desfazimento se pleiteia deve versar sobre inelegibilidade.
d) Compete ao TSE a rescisão dos seus julgados e aos TREs a rescisão dos seus julgados e dos
julgados dos juízes eleitorais.
Gabarito: D
a) O prazo para ajuizamento é de 120 dias contado do trânsito em julgado da decisão que se
pretende desfazer. Dada a expressa previsão contida no artigo 22, I, j, do CE, não se aplica aqui o
lapso de dois anos previsto no art. 975 do CPC.
b) Detém legitimidade ad causam ativa quem foi parte no processo que deu origem à decisão
rescindenda. Além disso, o artigo 487 do CPC ainda confere legitimidade ao terceiro juridicamente
interessado e também ao Ministério Público, este apenas nas seguintes hipóteses: “(a) se não foi
ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção; (b) quando a decisão rescindenda
é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em
que se imponha sua atuação.”
c) Quanto à matéria impugnável, a enfocada alínea j estabelece expressamente que a decisão
cujo desfazimento se pleiteia deve versar sobre inelegibilidade. A esse respeito, é clara a Súmula
TSE nº 33: “Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que
versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.”
d) A citada alínea j, I, art. 22 do CE atribuiu competência rescisória tão somente ao TSE, de sorte
que apenas os julgados desse Tribunal podem ser rescindidos. Diante da expressa previsão legal
e da incidência do princípio da especialidade, os Tribunais Regionais Eleitorais não detêm
competência para processar e julgar a ação em tela, nem mesmo em face de seus próprios
julgados.
Gomes, José Jairo. Direito eleitoral – 14. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p.
882/886. Destacamos.
DIREITO ADMINISTRATIVO

9. 13- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa
exigência da Constituição Federal de 1988.
b) A Administração Direta é composta pelos órgãos públicos integrantes de sua estrutura,
despidos de personalidade jurídica, enquanto a Administração Indireta compreende as
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) Temos as pessoas administrativas ou entes políticos que são a União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, que são entes da federação previstos na Constituição e os entes administrativos,
que são criados por lei ou por autorização legal editada por ente político, para o desempenho de
função administrativa ou exploração de atividade econômica.
d) Os entes administrativos surgiram para suprir uma necessidade técnica, vez que se constatou
que aglutinar todas as competências não produzia os melhores resultados, face aos intermináveis
corredores da burocracia administrativa, que necessitaria ser cada vez mais vascularizada, com
um número maior de órgãos públicos.
Gabarito: C
Temos as pessoas políticas ou entes políticos que são a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, que são entes da federação previstos na Constituição e as pessoas administrativas
ou entes administrativos, que são pessoas criadas por lei ou por autorização legal editada por
ente político, para o desempenho de função administrativa ou exploração de atividade
econômica.
BALTAR NETO, Fernando Ferreira Ronny; DE TORRES, Charles Lopes. Direito Administrativo. 8ª
Ed. Juspodivm, 2018. p. 87/88.
14- Ainda com relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A presunção de legitimidade é relativa, sendo uma presunção de que os atos administrativos
são praticados de acordo com a lei e com os princípios que regem a administração pública.
b) A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que exige obediência a uma obrigação
imposta pela administração, e imposta por meios indiretos de coação
c) A autoexecutoriedade só é admitida quando a lei expressamente trouxer essa previsão legal e
quando houver medidas urgentes por parte da administração
d) Na imperatividade, a administração, no uso de seu poder de império, põe em execução o seu
ato, através dos seus meios, sem que haja intervenção do poder judiciário.
Gabarito: D
Imperatividade significa que o ato administrativo tem uma qualidade de império.
Os atos administrativos vão se impor a terceiras pessoas, independentemente da concordância
ou não de terceiras pessoas.
A imperatividade não se encontra em todos os atos administrativos, mas se caracteriza uma
ordem ao particular.
Na autoexecutoriedade, a administração põe em execução o seu ato, através dos seus meios,
sem que haja intervenção do poder judiciário.
A autoexecutoriedade só é admitida quando:
• Lei expressamente trouxer essa previsão legal
• Houver medidas urgentes por parte da administração

10. (Material completo CPiuris – Direito Administrativo, p. 60/61.)
15- Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.
I - A aposentadoria especial não pode ser estendida aos guardas civis, uma vez que suas
atividades precípuas não são inequivocamente perigosas e, ainda, pelo fato de não integrarem o
conjunto de órgãos de segurança pública relacionados no art. 144, I a V, da CF/88.
II - O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data em que
iniciou a atividade considerada insalubre.
III - O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não pode cumular
o exercício do seu cargo com outro da área de saúde.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
Gabarito: C
I - CORRETA - Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário
são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. A CF/88 prevê
que os servidores que exerçam atividades de risco têm direito à aposentadoria especial, segundo
requisitos e condições previstas em lei complementar (art. 40, § 4º, II, “b”). Diante da ausência
de legislação específica, não cabe ao Poder Judiciário garantir aposentadoria especial (art. 40, §
4º, II, da CF/88) às guardas municipais. A aposentadoria especial não pode ser estendida aos
guardas civis, uma vez que suas atividades precípuas não são inequivocamente perigosas e,
ainda, pelo fato de não integrarem o conjunto de órgãos de segurança pública relacionados no
art. 144, I a V,
da CF/88. STF. Plenário. MI 6515/DF, MI 6770/DF, MI 6773/DF, MI 6780/DF, MI 6874/DF, Rel.
Min. Roberto Barroso, julgados em 20/6/2018 (Info 907).
II – INCORRETA - O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é
a data do laudo pericial. STJ. 1ª Seção. PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em
11/04/2018 (Info 624).
III – CORRETA - O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não
pode cumular o exercício do seu cargo com outro da área de saúde. STJ. 1ª Turma. REsp 1460331-
CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2018
(Info 625).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:
<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia>
16- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – Subordinam-se ao regime da lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.

11. II – As obras, serviços, salvo os de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
III – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
Gabarito: C
I – CORRETA - Art. 1º, lei 8.666/93. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta,
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
II - INCORRETA - Art. 2º, lei 8.666/93. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas
com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas
nesta Lei.
III - CORRETA - Art. 3º, lei 8666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
17- A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.

12. c) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei complementar federal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas
ou o correspondente tributo ou contribuição,
d) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos
que incidam sobre mercadorias e serviços.
Gabarito: C
Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº
75, de 15.10.2013)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e
V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I,
II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e
156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

13. § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda
e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar
imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio,
a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos
impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art.
155, § 2.º, XII, g. § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
18- No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
a) O município que instituir taxa, realizar as estimativas da receita associada, mas não efetivar a
sua arrecadação, não poderá receber transferências voluntárias da União, por ausência de
requisito essencial da gestão fiscal responsável.
b) O Poder Executivo federal pode, para fins de cumprimento de metas fiscais, limitar, mediante
decreto de contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional,
dado o caráter meramente autorizativo da lei orçamentária anual.
c) A lei orçamentária anual de um estado da Federação deve, obrigatoriamente, indicar todas as
despesas referentes à sua dívida pública, mobiliária ou contratual.
d) Um município poderá, em sua lei de orçamento, consignar dotação ilimitada para despesas de
programas voltados à superação de grave problema de mobilidade urbana.
Gabarito: C
a) Segundo o art. 11, caput da LRF, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém, em seu
parágrafo único a vedação à realização de transferências voluntárias se refere apenas aos
IMPOSTOS e não às taxas, como afirma a alternativa. Portanto, alternativa ERRADA
b) Conforme o disposto no § 2º do art. 9º da LRF, não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações CONSTITUCIONAIS E LEGAIS do ente, além daquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, e as que possuem ressalva na LDO. Portanto, alternativa
ERRADA.
c) A alternativa está se referindo ao Princípio da Exclusividade, segundo dispõe a CF art. 165 § 5º
que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter TODAS A RECEITAS E DESPESAS

14. de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público. Portanto, alternativa CORRETA (GABARITO DA QUESTÃO)
d) Segundo o § 4ºdo art. 5º da LRF, é vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa
ou com DOTAÇÃO ILIMITADA. Portanto, alternativa ERRADA.
TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
19- Complete corretamente as lacunas:
Compete ao ___________ destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de
____________ de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave
omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria
de seus integrantes, assegurada ampla defesa.
a) Conselho Superior do Ministério Público / um terço
b) Procurador-Geral de Justiça / um terço
c) Procurador-Geral de Justiça / dois terços
d) Colégio de Procuradores de Justiça / dois terços
Gabarito: D
Lei 8625/93, art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os
Procuradores de Justiça, competindo-lhe: (...) VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério
Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta
incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral
de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa; (...)
20- Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
I – O conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Federal e membro de Ministério
Público estadual deve ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal.
II – O Ministério Público não dispõe de competência para promover, por autoridade própria,
investigações de natureza penal.
III – O fato de o promotor eleitoral, membro do Ministério Público estadual, ser designado pelo
procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público Federal, não viola a autonomia
administrativa do Ministério Público estadual.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: D
I – Incorreta. Vide STF, ACO 924, julgamento em 19/05/2016 - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A TUTELA
COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOTADOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL.
POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PARQUET EM FAVOR DE MUTUÁRIOS EM CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR.
ALCANCE DO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA F DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISPOSITIVO

15. DIRECIONADO PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AO STF EM CASOS DE CONFLITO
FEDERATIVO. REVISITAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELA CORTE (ACO 1.109/SP E PET
3.528/BA). MERO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUANTO À ATUAÇÃO ENTRE DIFERENTES
ÓRGÃOS MINISTERIAIS DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO INSTITUCIONAL E NORMATIVA INCAPAZ DE
COMPROMETER O PACTO FEDERATIVO AFASTA A REGRA QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA AO STF. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA E REMESSA DOS
AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) – (PRECEDENTE FIXADO PELA ACO
1.394/RN). 1. In casu: (i) cuida-se de conflito negativo de atribuições entre diferentes órgãos
do ministério público para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil em
investigação de possível superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais no
Município de Umuarama/PR; e (ii) há suspeita de que construtoras obtiveram, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, verbas do Sistema Financeiro de Habitação, em valor superior ao
necessário para a construção dos conjuntos habitacionais, excesso esse que teria sido
repassado aos mutuários da CEF. 2. Em sede preliminar, o tema enseja revisitação da
jurisprudência assentada por esta Corte (ACO 1.109/SP e, especificamente, PET 3.528/BA), para
não conhecer da presente Ação Cível Originária (ACO). Nesses precedentes, firmou-se o
entendimento no sentido de que simples existência de conflito de atribuições entre Ministérios
Públicos vinculados a entes federativos diversos não é apta, per si, para promover a
configuração de típico conflito federativo, nos termos da alínea f do Inciso I do art. 102 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O caso dos autos remete,
consectariamente, a mero conflito de atribuições entre órgãos ministeriais vinculados a
diferentes entes federativos. 3. Em conclusão, essa situação institucional e normativa é incapaz
de comprometer o pacto federativo e, por essa razão, afasta a regra que, em tese, atribui
competência originária ao STF. Ademais, em consonância com o entendimento firmado por
este Tribunal no julgamento da ACO 1.394/RN, o caso é de não conhecimento da ação cível
originária, com a respectiva remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para a
oportuna resolução do conflito de atribuições.
II – Incorreta. Vide STF, RE 593.727/MG, julgamento em 14/05/2015 - Repercussão geral.
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes.
Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem
arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do
Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a
concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada
pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro
promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder
de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por
expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. O
Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano
processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que
lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal
Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos
sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao
Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4.

16. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público.
Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal,
não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de
investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: “O
Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo
razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que
assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas,
sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as
prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei
8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da
possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle
jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados
pelos membros dessa instituição”. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de
prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67).
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de
processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente
hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao
recurso extraordinário. Maioria.
III – Correta. Vide STF, ADI 3802, julgamento em 10/03/2016 - Ação direta de
inconstitucionalidade. Ministério Público Eleitoral. Artigo 79, caput e parágrafo único, da Lei
Complementar nº 75/93. Vício formal. Iniciativa legislativa. Vício material. Ofensa à autonomia
administrativa dos ministérios públicos estaduais. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1.
Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição
Federal, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º,
II, d, CF), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as atribuições
do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-geral. Tratando-
se de atribuição do Ministério Público Federal (arts. 72 e 78), nada mais natural que as regras
de designação dos membros do Ministério Público para desempenhar as funções junto à Justiça
Eleitoral sejam disciplinadas na legislação que dispõe, exatamente, sobre a organização, as
atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no caso a Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993. 2. O fato de o promotor eleitoral (membro do ministério público estadual)
ser designado pelo procurador regional eleitoral (membro do MPF) não viola a autonomia
administrativa do ministério público estadual. Apesar de haver a participação do ministério
público dos estados na composição do Ministério Público Eleitoral – cumulando o membro da
instituição as duas funções –, ambas não se confundem, haja vista possuírem conjuntos
diversos de atribuições, cada qual na esfera delimitada pela Constituição Federal e pelos
demais atos normativos de regência. A subordinação hierárquico-administrativa – não
funcional – do promotor eleitoral é estabelecida em relação ao procurador regional eleitoral,
e não em relação ao procurador-geral de justiça. Ante tal fato, nada mais lógico que o ato
formal de “designação” do promotor eleitoral seja feito pelo superior na função eleitoral, e
não pelo superior nas funções comuns. 3. A designação do promotor eleitoral é ato de natureza
complexa, resultando da conjugação de vontades tanto do procurador-geral de justiça - que
indicará o membro do ministério público estadual – quanto do procurador regional eleitoral –

17. a quem competirá o ato formal de designação. O art. 79, caput e parágrafo único, da Lei
Complementar nº 75/93 não tem o condão de ofender a autonomia do ministério público
estadual, já que não incide sobre a esfera de atribuições do parquet local, mas sobre ramo
diverso da instituição – o Ministério Público Eleitoral, não interferindo, portanto, nas
atribuições ou na organização do ministério público estadual. 4. Ação julgada improcedente.
Grupo Temático II
DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
21- Assinale a alternativa correta.
I – O princípio da alteridade é subprincípio do princípio da lesividade. Com base na alteridade, a
conduta deve atingir, ou ameaçar atingir, bem jurídico de terceiro.
II – A responsabilidade em âmbito penal assume caráter objetivo. Como exemplo de
responsabilidade penal objetiva pode ser citado o sancionamento do inimputável decorrente de
embriaguez preordenada para o cometimento de delitos.
III – O princípio da culpabilidade limita o direito de punir do Estado. É preciso que o sujeito seja
culpável (ou seja, que haja imputabilidade, potencial consciência da ilicitude da conduta e
exigibilidade de conduta diversa) para ser punível.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas II e III são corretas.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas I e III são corretas.
Gabarito: D
I – Correta. Nilo Batista, nessa linha, destaca como uma das funções do princípio da ofensividade
(ou lesividade) a proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio
autor. Exemplo: não se pune a autolesão corporal, bem como, segundo o doutrinador, não se
deveria punir o uso de drogas. Este enfoque refere-se ao princípio da alteridade.
II – Incorreta. Em sede de Direito Penal vige o Princípio da Responsabilidade Subjetiva, havendo
vedação da responsabilidade penal objetiva. Segundo Luiz Flávio Gomes, o tema da actio libera
in causa está relacionado com a imputabilidade penal. De acordo com o Código Penal, em seu
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Imputável, portanto, é quem tem a capacidade de entender e querer o que faz. Se a pessoa é
inimputável, é isenta de pena. A teoria da actio libera in causa vem solucionar casos nos quais,
embora considerado inimputável, o agente tem responsabilidade pelo fato. Clássico exemplo
da embriaguez preordenada, na qual a pessoa se embriaga exatamente para cometer o delito.
Veja que, na hipótese, a pessoa é livre na causa antecedente, ainda que durante a prática do
delito fosse considerada inimputável, ela é responsável porque se transfere para este
momento anterior (livre na causa – quando a pessoa decide se embriagar para delinquir) a
constatação da imputabilidade.
III - Correta.

18. 22- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao tema Imputação
Objetiva.
I- A imputação objetiva tem por objetivo delimitar a imputação do fato ao agente mediante a
análise do nexo normativo entre a conduta e o resultado danoso. Referida análise de cunho
objetivo antecede a análise subjetiva da conduta do agente (aferição de dolo e culpa).
II- Conforme a concepção de Claus Roxin, um resultado só pode ser imputado a determinada
pessoa quando a conduta desta cria ou incrementa um risco não permitido para o objeto da ação,
o risco se realiza no resultado concreto e o resultado se encontra dentro do alcance do tipo. Tais
critérios são considerados elementos normativos implícitos do tipo, de sorte que não haverá
tipicidade caso algum deles esteja ausente.
III- Para Claus Roxin, a cooperação na autocolocação consciente de uma vítima em situação de
perigo exclui a imputação do fato ao agente.
Estão corretas:
a) I, II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) Apenas a II.
Gabarito: A
I- Correta. A teoria da imputação objetiva busca delimitar a imputação do resultado ao agente.
Esta teoria considera, além do critério físico, os nexos normativos para que se atribua o resultado
a uma conduta. A teoria busca identificar se houve a criação ou o incremento de um risco
proibido pelo agente, risco juridicamente proibido. Após, é necessário verificar se o resultado
foi alcançado por meio da criação ou incremento desse risco. E, por último, é indispensável que
o resultado esteja dentro do alcance do tipo penal. Caso os três elementos estejam presentes,
haverá o nexo normativo. Esta análise do nexo normativo antecede a análise subjetiva da
conduta do agente (aferição de dolo e culpa).
II- Correta. Considerando-se os critérios de imputação objetiva, a tipicidade pode ser
compreendida da seguinte forma: 1. tipicidade objetiva e 2. tipicidade subjetiva.
A tipicidade objetiva contém: 1.1. tipicidade formal: adequação do fato ao tipo penal; 1.2.
tipicidade material. Esta, por sua vez, engloba a: 1.2.1. lesividade; 1.2.2. imputação objetiva: i)
criação ou incremento de um risco não permitido para o objeto da ação; ii) realização do risco no
resultado concreto; iii) resultado dentro do alcance do tipo.
III- Correta. Exemplo: traficante entrega droga a viciado de alto grau que vem a óbito pelo uso
excessivo da substância. Essa contribuição não gera a imputação do resultado morte ao
traficante, nos termos da concepção de Claus Roxin, em virtude da autocolocação da vítima em
perigo. In casu, a punição pelo tráfico seria suficiente.
23- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – No que tange à definição de inimputabilidade, o Código Penal adota o sistema biológico para
o menor de 18 anos.
II – O sistema biopsicológico de definição da inimputabilidade é o adotado, em regra, pelo Código
Penal, de modo que não basta que o sujeito tenha uma doença mental para ser considerado

19. inimputável, sendo necessário que essa doença mental tenha sido capaz de comprometer o
entendimento, ou o comportamento do agente a partir desse entendimento.
III – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de
saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente
capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: A
I – Correta. CP, art. 27: Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando
sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (ECA). O sistema biológico de definição
da inimputabilidade (critério biológico) foi o adotado pelo Código Penal e pela Constituição
Federal (art. 238) para os menores de 18 anos, considerando a menoridade como presunção
absoluta de inimputabilidade (presunção absoluta de desenvolvimento mental incompleto).
Obs.: O sujeito alcançará a maioridade no primeiro minuto do dia em que se faz aniversário.
II – Correta. O sistema biopsicológico ou misto é o adotado pelo art. 26 do CP: É isento de pena
o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era,
ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou
de determinar-se de acordo com esse entendimento. Para o critério biopsicológico, considera-
se inimputável aquele que, em razão da sua condição mental (doença mental, ou
desenvolvimento mental incompleto) era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim,
não basta que o agente tenha a doença mental para ser considerado inimputável, sendo
necessário que essa doença mental tenha sido capaz de comprometer o seu entendimento, ou
o seu comportamento a partir desse entendimento. Nesse sentido, se o sujeito, ainda que
acometido por doença mental, praticar o delito num momento de lucidez, haverá a imputação
da conduta delituosa a ele.
III – Correta. CP, art. 26, parágrafo único. Trata-se do semi-imputável. Obs.: Nesse caso, o
agente possui certa capacidade de entender a ilicitude do fato e de autodeterminar-se de
acordo com esse entendimento, de modo que não haverá exclusão da culpabilidade, mas sim
a incidência de uma causa de diminuição da pena. A sentença será condenatória (e não
absolutória imprópria), mas o juiz, na terceira fase da dosimetria, diminuirá a pena. No que se
refere ao semi-imputável, o Código Penal, seguindo o denominado sistema vicariante (ou
unitário), prevê a possibilidade de substituição da pena por medida de segurança, conforme
previsão do art. 98: Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o
condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída
pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos
termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. Nessa linha, verifica-se que o Código Penal
aboliu o sistema do duplo binário, o qual possibilitava a aplicação cumulativa e sucessiva de
pena e de medida de segurança ao semi-imputável.

20. 24- Assinale a alternativa correta a respeito da sanção penal.
I- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até
o limite do valor do patrimônio transferido.
II- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta)
anos, de modo que, quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma
seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo.
Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova
unificação, computando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
III- A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo
art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento
condicional e regime mais favorável de execução.
IV- Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão
provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) I e IV.
Gabarito: D
I- Correta. Obs.: Trata-se do princípio da pessoalidade, personalidade ou intranscendência da
pena. Com a morte, a sanção penal se resolve (mors omnia solvit). Para a doutrina majoritária,
resolve-se, inclusive, a pena de multa. Os efeitos civis da sentença penal condenatória, todavia,
subsistem, de sorte que os sucessores respondem até o limite da herança.
II- Incorreta. CP, art. 75: O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode
ser superior a 30 (trinta) anos. §1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de
liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao
limite máximo deste artigo. §2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do
cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de
pena já cumprido.
III- Incorreta. STF, súmula 715: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de
cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, NÃO é considerada para a concessão
de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
IV- Correta. CP, art. 42. Cuida-se do instituto da detração.
25- Assinale a alternativa correta quanto ao crime de Roubo.
I – É aplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, desde que presentes os parâmetros
objetivos traçados pelo Supremo Tribunal Federal.
II – É possível que haja a configuração de roubo impróprio com o emprego de violência imprópria.
III – A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se a subtração for de substâncias explosivas
ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou
emprego.
a) I, II e III são corretas.

21. b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
Gabarito: C
I – Incorreta. É pacífico o entendimento do STF e do STJ no sentido de que é inaplicável o
princípio da insignificância ao delito de roubo, haja vista tratar-se de delito pluriofensivo, que
tem por bens jurídicos tutelados a propriedade, a posse e a integridade física e psíquica.
II – Incorreta. No caput do art. 157 do CP tem-se o chamado roubo próprio, ao passo que o §1º
traz o denominado roubo impróprio. No roubo impróprio, o tipo penal não descreve como
elementar a violência imprópria (eliminar, sem violência física ou grave ameaça, a capacidade
de resistência da vítima). Desse modo, se o agente subtrair o bem e depois emprega violência
imprópria contra a vítima, não responderá por roubo impróprio, e sim pelo delito de furto. CP,
art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou
violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de
resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem,
logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de
assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
III – Correta. CP, art. 157, §2º, VI. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
26- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – No crime de apropriação indébita, a pena é aumentada de um terço, quando o agente recebe
a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão.
II – O crime de apropriação indébita previdenciária admite a figura privilegiada.
III – Comete crime quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente,
deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente,
dentro no prazo de quinze dias.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: A
I – Correta. CP, art. 168, §1º, III.
II – Correta. CP, art. 170.
III – Correta. CP, art. 169, II. Apropriação de coisa achada.
27- Assinale a alternativa correta conforme a Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações
Criminosas).
I – Se a delação do colaborador mencionar fatos criminosos que teriam sido praticados por
autoridade com foro por prerrogativa de função, este acordo de colaboração deverá,
obrigatoriamente, ser celebrado pelo Ministério Público respectivo, com homologação pelo
Tribunal competente, mesmo que o delator não tenha foro privilegiado.
II – Como regra, o delatado é parte legítima para impugnar o acordo de colaboração premiada
que tenha mencionado a sua participação em fato criminoso.

22. III – O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas
informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. O acesso aos autos será
restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito
das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos
elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente
precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: C
I – Correta. STF, Info 895 - Se a delação do colaborador mencionar fatos criminosos que teriam
sido praticados por autoridade (ex: Governador) e que teriam que ser julgados por foro
privativo (ex: STJ), este acordo de colaboração deverá, obrigatoriamente, ser celebrado pelo
Ministério Público respectivo (PGR), com homologação pelo Tribunal competente (STJ). Assim,
se os fatos delatados tiverem que ser julgados originariamente por um Tribunal (foro por
prerrogativa de função), o próprio acordo de colaboração premiada deverá ser homologado
por este respectivo Tribunal, mesmo que o delator não tenha foro privilegiado. A delação de
autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do Tribunal competente para a
respectiva homologação e, em consequência, do órgão do Ministério Público que atua perante
a Corte. Se o delator ou se o delatado tiver foro por prerrogativa de função, a homologação da
colaboração premiada será de competência do respectivo Tribunal. STF. 2ª Turma. HC
151605/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/3/2018. Fonte:
www.dizerodireito.com.br
II – Incorreta. STF, Info 895 - Em regra, o delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo
de colaboração premiada. Assim, em regra, a pessoa que foi delatada não poderá impetrar um
habeas corpus alegando que esse acordo possui algum vício. Isso porque se trata de negócio
jurídico personalíssimo. Esse entendimento, contudo, não se aplica em caso de homologação
sem respeito à prerrogativa de foro. Desse modo, é possível que o delatado questione o acordo
se a impugnação estiver relacionada com as regras constitucionais de prerrogativa de foro. Em
outras palavras, se o delatado for uma autoridade com foro por prerrogativa de função e,
apesar disso, o acordo tiver sido homologado em 1ª instância, será permitido que ele impugne
essa homologação alegando usurpação de competência. STF. 2ª Turma. HC 151605/PR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/3/2018. Fonte: www.dizerodireito.com.br
III - Correta. Lei 12.850/2013, art. 7º, caput e §2º.
28- Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
a) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
b) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para
dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

23. c) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver
recolhido a estabelecimento prisional.
d) Da decisão que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo
automotor ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público,
caberá recurso de apelação.
Gabarito: D
a) Correta. CTB, art. 292.
b) Correta. CTB, art. 293, caput.
c) Correta. CTB, art. 293, §2º.
d) Incorreta. CTB, art. 294, parágrafo único: Da decisão que decretar a suspensão ou a medida
cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido
estrito, sem efeito suspensivo.
29- (CESPE 2018) A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das
funções da pena, julgue os itens subsequentes.
I - Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente
do ato ilícito, não se restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas observando
principalmente as causas que levam à delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento
dogmático do sistema penal.
II - A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social
da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.
III - O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta,
porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal.
IV - Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e
não onde se tenha produzido o seu resultado.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
Gabarito: A
Comentários:
Item III: errado, pois a teoria da pena adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a teoria
mista, também chamada de unificadora ou eclética.
Item IV: errado, pois nos termos do art. 6º do CP, quanto ao lugar, considera-se praticado o crime
no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu
ou deveria produzir-se o resultado (teoria da ubiquidade ou mista).
30- Em relação às distintas teorias criminológicas, a ideia de que o “desviante” é, na verdade,
alguém a quem o rótulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desenvolvida pela
Teoria
a) da anomia.

24. b) da associação diferencial.
c) da subcultura delinquente.
d) da reação social ou Labelling Approach.
Gabarito: D
Segundo a teoria do Labelling Approach, o criminoso é selecionado pelas características do meio
no qual está inserido, e não pela conduta criminosa em si. Portanto, o sistema punitivo não
combate à criminalidade, mas atribui rótulos através de uma convenção discursiva.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
31- Assinale a alternativa correta.
I – Não se admitem provas ilícitas como fator de convicção do magistrado. No entanto, doutrina
e jurisprudência entendem que é possível a utilização de prova ilícita pelo réu, quando for a única
forma de o réu comprovar algo em seu favor, importante à sua defesa.
II – Na seara processual penal, o princípio do contraditório pode ser mitigado.
III – Segundo o STF, viola o entendimento da SV 14-STF a decisão do juiz que nega a réu
denunciado com base em um acordo de colaboração premiada o acesso a outros termos de
declarações que não digam respeito aos fatos pelos quais ele está sendo acusado, especialmente
se tais declarações ainda estão sendo investigadas, situação na qual existe previsão de sigilo, nos
termos do art. 7º da Lei nº 12.850/2013.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: C
I – Correta. Neste caso, haverá a aplicação do princípio da proporcionalidade. Isto é, haverá uma
colisão de direitos fundamentais, pois o réu estaria violando o direito à intimidade, mas consegue
uma prova que justifica a sua inocência. A prova é ilícita, mas serve para evitar uma condenação
injusta. Sendo assim, há de ser feita uma ponderação.
II – Correta. Ex.: é inviável, por exemplo, que o juiz intime o acusado sobre a sua prisão
preventiva. Neste caso, haveria um grande risco de inviabilidade da medida. Por conta disso,
deve o juiz determinar a prisão inaudita altera pars. O mesmo ocorre com relação à interceptação
telefônica, a qual perderá a eficácia, caso seja informada ao acusado no momento processual em
que será determinada.
III – Incorreta. STF, Info. 814. Segundo o STF, não viola o entendimento da SV 14-STF a decisão
do juiz que nega a réu denunciado com base em um acordo de colaboração premiada o acesso a
outros termos de declarações que não digam respeito aos fatos pelos quais ele está sendo
acusado, especialmente se tais declarações ainda estão sendo investigadas, situação na qual
existe previsão de sigilo, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.850/2013.
32- Assinale a alternativa correta. Nos casos em que somente se procede mediante queixa,
considerar-se-á perempta a ação penal:

25. I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60
dias seguidos;
II – quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
III – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo,
para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem
couber fazê-lo;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
a) I, II e III e IV estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas II e VI são corretas.
d) Apenas a VI é correta.
Gabarito: C
I – Incorreta. Art. 60, I, CPP: quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento
do processo durante 30 dias seguidos;
II – Correta. Art. 60, III, CPP: quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado,
a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de
condenação nas alegações finais;
III – Incorreta. Art. 60, II, CPP: quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade,
não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
IV – Correta. Art. 60, IV, CPP: quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem
deixar sucessor.
33- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A jurisdição tem como característica a substitutividade, a qual implica na atuação do Estado
em substituição à vontade das partes na resolução das lides, impedindo, em regra, a autotutela.
b) Em virtude do princípio da inevitabilidade, a jurisdição se impõe e não está sujeita à vontade
das partes.
c) A competência em razão da pessoa e em razão matéria têm natureza absoluta.
d) Havendo conexão entre crimes da Justiça Estadual e da Justiça Federal, prevalecerá a
competência desta, ainda que tenha havido a extinção da punibilidade pela morte do único
corréu denunciado pela prática do crime federal.
Gabarito: D
a) Correta.
b) Correta.
c) Correta. A competência em razão da pessoa e em razão matéria têm natureza absoluta.
Poderão ser alegadas independentemente de alegação do interessado. Ou seja, a qualquer
tempo ou em qualquer grau de jurisdição poderá haver esta nulidade. Portanto, caso haja
julgamento com violação a uma dessas hipóteses haverá nulidade absoluta.
d) Incorreta. STJ, súmula 122: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”,
do Código de Processo Penal. No caso da alternativa, a competência será devolvida à Justiça

26. Estadual, haja vista a extinção da razão de existir a reunião dos processos perante a Justiça
Federal.
34- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I- Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração,
ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
II- Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência
ilícita dos bens.
III- O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante
representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do
processo, mas não antes de oferecida a denúncia ou queixa.
IV- O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado
da data em que ficar concluída a diligência.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e II.
d) II e III.
Gabarito: C
I- Correta. CPP, art. 125.
II- Correta. CPP, art. 126.
III- Incorreta. CPP, art. 127: O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do
ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em
qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
IV- Incorreta. CPP, art. 131: O sequestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no
prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; (...)
35- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Procedimento Especial do Tribunal do Júri.
a) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a
acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir
preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações,
especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-
as e requerendo sua intimação, quando necessário.
b) Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
c) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
d) O pedido de desaforamento será admitido ainda que pendente recurso contra a decisão de
pronúncia.
Gabarito: D
a) Correta. CPP, art. 406, caput e §3º.
b) Correta. CPP, art. 414.
c) Correta. CPP, art. 416.

27. d) Incorreta. CPP, art. 427, §4º: Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou
quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta
última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
36- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, conforme o Código de Processo
Penal.
I – O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de
diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas
idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre
as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
II – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou
indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, sob pena de nulidade absoluta do feito.
III – Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a
prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: A
I – Correta. CPP, art. 159, caput e §1º.
II – Correta. CPP, art. 158 c/c art. 564, III, “b”.
III – Correta. CPP, art. 167. Trata-se do denominado exame de corpo de delito indireto, que será
realizado quando inexistentes ou desaparecidos os vestígios, por meio de outros meios de prova,
a exemplo do exame de ficha clínica de hospital, fotografias, filmes, atestados médicos e,
principalmente, por meio da prova testemunhal, nos termos do art. 167 do CPP.
37- Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao tema Citações e Intimações.
a) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante
precatória. Esta será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de
lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
b) A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
c) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
d) Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá
o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a
citação. Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, será
imediatamente realizada a citação por hora certa.
Gabarito: D
a) Correta. CPP, art. 353 e 355, caput.
b) Correta. CPP, art. 358.
c) Correta. CPP, art. 360.
d) Incorreta. CPP, art. 355, §1º: Verificado que o réu se encontra em território sujeito à
jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência,
desde que haja tempo para fazer-se a citação. §2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu

28. se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto
no art. 362. Obs.: No Processo penal, há o instituto da carta precatória itinerante. Conforme o
art. 355, §1º, ela ocorre quando o juízo deprecado constata que o réu está em território sujeito
à jurisdição de outro juiz. Nessa hipótese, o próprio juízo deprecado encaminhará a precatória
ao local onde o réu se encontra, sem que haja a necessidade de retorno ao juízo deprecante,
em observância ao princípio da economia processual. No entanto, se no juízo deprecado o
oficial de justiça perceber que o réu se oculta para não ser citado, ele não poderá realizar a
citação por hora certa, devendo haver a remessa dos autos ao juízo deprecante para que este
providencie tal modalidade de citação (art. 355, §2º).
38- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – As causas de impedimento e de suspeição são previstas em rol taxativo no Código de Processo
Penal.
II – As causas de impedimento são objetivas, pois envolvem vínculo existente entre o juiz e o
objeto do litígio, e acarretam a presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do juiz,
provocando a nulidade absoluta do ato por ele praticado.
III – É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por
réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da
culpa.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas II e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: C
I – Incorreta. As causas de impedimento estão taxativamente previstas no art. 252 do CPP (vide
STF, Infos. 585 e 601), ao passo que as causas de suspeição são previstas em rol não taxativo
(não exaustivo, exemplificativo) no art. 252 do CPP.
II – Correta. As causas de impedimento são objetivas, pois envolvem vínculo existente entre o
juiz e o objeto do litígio, e acarretam a presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do
juiz, provocando a nulidade absoluta do ato por ele praticado. Obs.: Já nas causas de suspeição,
o vício é externo, pois ocorre entre o juiz e a parte ou entre o juiz e a questão discutida no
processo. Ademais, nas causas de suspeição a presunção de parcialidade do juiz é relativa (juris
tantum) e acarretam a nulidade relativa do ato por ele praticado.
III – Correta. STJ, Info. 560 - É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta
exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado
esteja ausente do distrito da culpa. Segundo o art. 98 do CPP "Quando qualquer das partes
pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador
com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol
de testemunhas". A recusa do magistrado por suspeição imputa parcialidade do juiz que não
declarou sua suspeição ou impedimento quando supostamente deveria tê-lo feito de ofício,
vinculando pessoalmente o excipiente acerca das alegações que podem, inclusive, representar
crime contra a honra. Assim, a manifestação da inequívoca vontade da parte interessada na
recusa do magistrado por meio da subscrição da petição pela própria parte ou, quando

29. representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais, é exigência legal que
não pode ser dispensada, sob pena de negativa de vigência ao comando expresso da norma. A
propósito, a regularidade da representação processual é garantia da própria parte, evitando
que o representante atue contra a vontade do representado. Ademais, não pode ser
confundida com substituição da parte que se encontra ausente (ou foragido). Com efeito, ainda
que independa de mandato para o foro em geral (art. 128, XI, da LC 80/1994), o defensor
público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual,
devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, não havendo falar em
violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário. REsp 1.431.043-MG, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015.
39- A respeito do Procedimento Comum Ordinário, complete corretamente a lacuna:
Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações
finais orais por __________, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por
mais __________, proferindo o juiz, a seguir, sentença. Ao assistente do Ministério Público,
após a manifestação desse, serão concedidos __________, prorrogando-se por igual período o
tempo de manifestação da defesa.
a) 20 minutos / 10 minutos / 10 minutos
b) 30 minutos / 15 minutos / 15 minutos
c) 1 hora / 30 minutos / 20 minutos
d) 1 hora e meia / 30 minutos / 20 minutos
Gabarito: A
CPP, art. 403: Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas
alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa,
prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. §1o Havendo mais de um
acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. §2o Ao assistente do
Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos,
prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. §3o O juiz poderá,
considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de
5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de
10 (dez) dias para proferir a sentença. Art. 404. Ordenado diligência considerada
imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as
alegações finais. Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes
apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no
prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.
40- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Procedimento Especial do Tribunal do Júri.
a) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação,
nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação,
sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
b) Finda a acusação, terá a palavra a defesa. A acusação poderá replicar e a defesa treplicar,
sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.

30. c) O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora
para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de um acusador ou mais de um
defensor, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro
o da réplica e da tréplica.
d) Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio
do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Gabarito: C
a) Correta. CPP, art. 476, caput.
b) Correta. CPP, art. 476, §§3º e 4º.
c) Incorreta. CPP, art. 477: O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia
para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. §1o Havendo mais de um
acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta
de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste
artigo. §2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido
de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o
deste artigo.
d) Correta. CPP, art. 478, II.
Grupo Temático III
DIREITO CIVIL
41- Assinale a alternativa correta.
I – Capacidade jurídica é a aptidão conferida pela ordem jurídica para adquirir direitos e contrair
obrigações.
II – Capacidade de fato é a aptidão genérica para a prática de atos da vida civil, sendo uma
consequência da aquisição de personalidade jurídica.
III – Legitimação consiste na aptidão específica do sujeito de direito para a prática de
determinados atos jurídicos.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas II e III são corretas.
c) Apenas I e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: C
I – Correta.
II – Incorreta. A capacidade de direito é consequência da personalidade jurídica. Segundo o art.
1º do CC/02: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Desse modo, uma criança
de 2 anos, um adulto, uma pessoa jurídica, todos, pelo fato de possuírem personalidade
jurídica, terão capacidade de direito.
A capacidade de fato, por seu turno, consiste na aptidão genérica conferida pela ordem jurídica
para, sozinho, adquirir direitos e contrair deveres. Assim, terá capacidade de fato quem, por si
só, tenha capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações, sem que seja necessário que o
interessado seja assistido ou representado.

31. III - Correta. Legitimação consiste na aptidão específica do sujeito de direito para a prática de
determinados atos jurídicos, ao passo que a capacidade consiste na aptidão genérica para a
prática de atos. Dessa forma, uma pessoa adulta, ainda que possua capacidade de direito e de
fato para praticar atos da vida civil, não terá legitimação para vender um imóvel a um dos filhos
se não houver autorização de seu cônjuge e dos demais descendentes (art. 496 do CC/02).
42- Assinale a alternativa correta.
a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16
anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
b) O art. 1º do CC/02 diz que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Essa
capacidade é uma capacidade de fato. Toda pessoa tem essa capacidade.
c) Segundo a maioria da doutrina e a jurisprudência do STJ, o ordenamento jurídico brasileiro
adotou a teoria concepcionista para o início da personalidade jurídica da pessoa humana.
d) Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz, passando a ser capaz, deixando de ser
considerado menor. Portanto, a emancipação, seja legal, seja voluntária, afasta a aplicação do
ECA.
Gabarito: C
a) Incorreta. A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou o Código Civil,
que passou a prever como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos.
Assim, não há mais possibilidade de pessoas maiores de 18 anos serem absolutamente incapazes.
Se elas não puderem exprimir sua vontade, serão relativamente incapazes. O objetivo, portanto,
foi a plena inclusão da pessoa com algum tipo de deficiência.
b) Incorreta. Trata-se da capacidade de direito.
c) Correta. A teoria concepcionista sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo os direitos
resguardados pela lei. A conclusão dessa corrente consta do Enunciado 1 da Jornada de Direito
Civil, que diz que a proteção que o código defere ao nascituro alcança o natimorto. Portanto,
aquele que nasceu sem vida, possui os seguintes direitos: nome, imagem e sepultura. A teoria
concepcionista é a que prevalece entre doutrinadores.
d) Incorreta. Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz, passando a ser capaz, mas não
deixa de ser menor. A emancipação, por si só, não ilide a aplicação do ECA. Ou seja, o menor
emancipado não pode tirar carteira de motorista. Não poderá também ingressar em local em
que seja proibida a entrada de menores, pois o indivíduo continua sendo menor. Não poderá
ingerir bebidas alcoólicas.
43- Assinale a alternativa correta.
I – A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem,
para fins de transplante e tratamento, é legalmente permitida, não estando compreendidos,
entre os tecidos, o sangue, o esperma e o óvulo.
II – A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só
poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-
cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do
Sistema Único de Saúde.

32. III – A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a
transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada
e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante
a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de
Medicina.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: A
I – Correta. LEI 9434/97, Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo
humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma
desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se
refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.
II – Correta. Teor do art. 2º da LEI 9434/97.
III – Correta. Teor do art. 3º da LEI 9434/97.
44- Assinale a alternativa correta.
I – Nos atos jurídicos em sentido estrito não existe liberdade quanto à escolha dos efeitos
jurídicos produzidos, ao passo que nos negócios jurídicos a participação humana e os efeitos
desta participação são ditados pela própria manifestação de vontade.
II – O comportamento que, embora derive do homem é desprovido de vontade consciente na
sua realização e produção dos seus efeitos jurídicos recebe o nome de ato-fato jurídico.
III – O reconhecimento de filho pode ser citado como exemplo de negócio jurídico.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: C
I – Correta. Ato jurídico em sentido estrito consiste em um comportamento humano voluntário
e consciente que deflagra efeitos jurídicos predeterminados na lei. Há uma mera intenção. Há a
participação humana, mas os efeitos são os impostos pela lei. Já nos negócios jurídicos a ação
humana visa diretamente alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade de
efeitos possíveis. Por essa razão, é necessária uma vontade qualificada, sem vícios. Há a
participação humana e os efeitos desta participação são ditados pela própria manifestação de
vontade.
II – Correta. Ato-fato jurídico: trata-se de um comportamento que, embora derive do homem, é
desprovido de vontade consciente na sua realização e na produção dos seus efeitos jurídicos. É
um ato por derivar do homem, mas se assemelha ao fato, pois a vontade não é relevante. (Pontes
de Miranda). Ex.: quando um absolutamente incapaz (menor de 16 anos) acha um tesouro,
independentemente do elemento volitivo, ou seja, da intenção de procurar e de ficar com o bem,

33. o art. 1264 do CC/02 atribuirá a ele metade dos bens achados. Aqui, o direito considera apenas
o ato material de achar o tesouro, pouco importando o elemento volitivo.
III – Incorreta. O reconhecimento de filho é exemplo de ato jurídico em sentido estrito.
45- Assinale a alternativa correta quanto ao tema Prescrição e suas causas suspensivas ou
impeditivas, conforme o Código Civil.
a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
b) Não corre a prescrição contra os absoluta ou relativamente incapazes.
c) Não corre a prescrição entre os ascendentes e os descendentes, ainda que extinto o poder
familiar.
d) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a
prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Gabarito: D
a) Incorreta. CC/02, art. 192: Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das
partes.
b) Incorreta. CC/02, art. 198, I. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.
c) Incorreta. CC/02, art. 197, II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes,
durante o poder familiar;
d) Correta. CC/02, art. 200. Fundamento: independência de instâncias. Nesse sentido, Vide STJ,
Info. 500. A independência entre os juízos cíveis e criminais (art. 935 do CC) é apenas relativa,
pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente
naquela proferida no juízo cível. O principal efeito civil de uma sentença penal é produzido pela
condenação criminal, pois a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível. Porém, não
apenas se houver condenação criminal, mas também se ocorrerem algumas situações de
absolvição criminal, essa decisão fará coisa julgada no cível. Entretanto, o CPC autoriza (art. 265,
IV) a suspensão do processo, já que é comum as duas ações tramitarem paralelamente. Dessa
forma, o juiz do processo cível pode suspendê-lo até o julgamento da ação penal por até um ano.
Assim, situa-se nesse contexto a regra do art. 200 do CC, ao obstar o transcurso do prazo
prescricional antes da solução da ação penal. A finalidade dessa norma é evitar soluções
contraditórias entre os juízos cíveis e criminais, especialmente quando a solução do processo
penal seja determinante do resultado do cível. Sendo assim, permite-se à vítima aguardar a
solução da ação penal para, apenas depois, desencadear a demanda indenizatória na esfera
cível. Por isso, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação
de inquérito policial até o seu arquivamento. (...) (REsp 1.180.237-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, julgado em 19/6/2012).
46- Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Decadência.
a) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
b) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau
de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
c) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
d) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou
representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

34. Gabarito: B
a) Correta. CC/02, art. 209.
b) Incorreta. CC/02, art. 211: Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode
alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
c) Correta. CC/02, art. 210.
d) Correta. CC/02, art. 208 c/c 195.
47- Sobre as fundações marque a alternativa INCORRETA.
a) As fundações são bens arrecadados e personificados, em atenção a um determinado fim, que
por ficção legal lhe da unidade parcial.
b) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro
modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual
ou semelhante.
c) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-
lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão
registrados, em nome dela, por mandado judicial.
d) Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio formularão, de acordo com
as suas bases e em conjunto com o Ministério Público, o estatuto da fundação projetada.
Gabarito: D
b) Art. 63, CC.
c)Art. 64, CC.
d) INCORRETA - art. Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em
tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da
fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com
recurso ao juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não
havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
48- Ainda sobre as pessoas jurídicas assinale a alternativa INCORRETA.
a) As pessoas jurídicas de direito privado têm sua existência legal com a inscrição do ato
constitutivo no registro respectivo, sendo que o direito de anular essa constituição por defeito
ao ato decai em três anos, contato o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
b) Constituem espécies de pessoas jurídicas reconhecidas pelo Código Civil: pessoas jurídicas de
direito público, pessoas jurídicas de direito privado, interno e externo.
c) Regem-se pelo Código Civil, quanto ao seu funcionamento, as pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição em contrário.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus
agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os
causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Gabarito: B
a) Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do
ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou

35. aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o
ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de
direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no
registro.
b) INCORRETA - Art. 40, CC. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de
direito privado.
c) Art. 41, Parágrafo único, CC. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito
público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao
seu funcionamento, pelas normas deste Código.
d) Art. 43, CC.
49- É nulo o negócio jurídico, EXCETO:
a) quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido
por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
b) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
c) quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou quando for ilícito, impossível ou
indeterminável o seu objeto.
d) quando não revestir a forma prescrita em lei ou quando for preterida alguma solenidade que
a lei considere essencial para a sua validade.
Gabarito: A
a) Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem
de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das
circunstâncias do negócio.
As demais assertivas são hipóteses de nulidade conforme o art. Art. 166, CC:
É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
50- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que se refere ao Casamento.
I- O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o
casamento civil. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa
dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por
iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação.
II- A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o
certificado.

36. III- No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se
encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam
ler e escrever.
IV- Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da
autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser
celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em
linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: A
I- Correta. CC, art. 1516: O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos
exigidos para o casamento civil. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido
dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício
competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada
previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá
de nova habilitação.
II- Correta. CC, art. 1532.
III- Correta. CC, art. 1539. Casamento em caso de moléstia grave.
IV- Correta. CC, art. 1540. Casamento nuncupativo. Vide, também, art. 1541.
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL
51- Assinale a alternativa correta:
a) Segundo Novo Código de Processo Civil, no art. 9º: “Não se proferirá decisão contra uma das
partes sem que ela seja previamente ouvida”. Não se aplica essa regra, contudo, às hipóteses de
tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto
propósito protelatório.
b) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do
qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria
sobre a qual deva decidir de ofício.
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a
presença somente dos advogados das partes.
d) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às
próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do
direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à segurança
pública.
Gabarito: B

37. a) Incorreta. Art. 9o: Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja
previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: (...) II - às hipóteses de
tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III. Ou seja, quando as alegações de fato
puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de
casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); e quando se tratar de pedido repersecutório
fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III).
b) Correta. Literalidade do art. 10 do CPC/15.
c) Incorreta. Art. 11, parágrafo único, CPC/15: Nos casos de segredo de justiça, pode ser
autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do
Ministério Público.
d) Incorreta. Art. 93, IX, CRFB: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,
e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos
quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação.
52- Assinale a alternativa correta.
a) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já
houver sido sentenciado.
b) Sempre que houver continência entre as ações, estas serão necessariamente reunidas.
c) Consoante a jurisprudência do STJ, não ofende a perpetuação de jurisdição a redistribuição do
processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com a consequente alteração da
competência em razão da matéria.
d) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de
decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mas somente se houver
conexão entre eles.
Gabarito: C
a) Incorreta. CPC/15, art.55, §1o: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão
conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
b) Incorreta. CPC/15, art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido
proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem
resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
c) Correta. STJ, HC 322.632/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
01/09/2015, DJe 22/09/2015).
d) Incorreta. CPC/15, art. 55, § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que
possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos
separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
53- Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil.
a) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu
em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
b) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que figure
como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente,

38. consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que
patrocinado por advogado de outro escritório.
c) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando
promover ação contra a parte ou seu advogado.
d) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando nele
estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu
cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive. Essa hipótese de impedimento também se verifica no caso de
mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado
que individualmente ostente a condição nele prevista, quando intervenha diretamente no
processo.
Gabarito: D
a) Correta. NCPC, art. 144, II.
b) Correta. NCPC, art. 144, VIII.
c) Correta. NCPC, art. 144, IX.
d) Incorreta. NCPC, art. 144: Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções
no processo: (...) III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou
membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; (...)§ 3o O
impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro
de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente
a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.
54- Assinale a alternativa correta.
I – O Novo Código de Processo Civil admite a denominada denunciação da lide per saltum.
II – É obrigatória, para fins de reparação civil, a denunciação da lide, promovida por qualquer das
partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao
denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.
III – Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu
antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo
o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de
regresso será exercido por ação autônoma.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas II e III são corretas.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: D
I – Incorreta.
II – Incorreta.
III – Correta.
Comentário às três alternativas: O Novo Código de Processo Civil trouxe três importantes
inovações sobre o tema denunciação da lide, são elas: o fim da obrigatoriedade da denunciação
da lide, a limitação da denunciação da lide sucessiva e a proibição da denunciação da lide per

39. saltum. Nessa linha, o caput do artigo 125 do Novo Código é expresso ao dispor que “é admissível
a denunciação da lide (…)”, e não obrigatória, como fazia o artigo 70 do CPC de 1973,
confirmando o entendimento majoritário, doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que a
denunciação da lide é facultativa, mesmo na hipótese de evicção (v. NEVES, Daniel Amorim
Assumpção, Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Método, 2015, p. 129 e STJ, REsp
1.332.112-GO). Outrossim, artigo 125, em seu parágrafo 1º, destaca que “O direito regressivo
será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser
promovida ou não for permitida”. No tocante à denunciação da lide sucessiva, destaca o
parágrafo 2º do artigo 125 do NCPC: “Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida
pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável
por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em
que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma”. Por fim, no que toca à
denominada denunciação da lide per saltum, ou seja, aquela feita não ao alienante imediato,
mas a qualquer um dos alienantes anteriores, esta desaparece do sistema jurídico brasileiro.
Tal afirmação é possível com base na opção legislativa contida no artigo 1.072, inciso II, do
NCPC, que revogou expressamente o artigo 456 do Código Civil Brasileiro (CC/02, Art. 456. Para
poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante
imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo).
55- Assinale a alternativa correta quanto ao Agravo Interno.
I – Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
II – O relator pode se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar
improcedente o agravo interno.
III – Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar
ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: C
I – Correta. CPC, art. 1021, caput.
II – Incorreta. CPC, art. 1021, §3º: É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos
da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
III – Correta. CPC, art. 1021, §4º: Quando o agravo interno for declarado manifestamente
inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por
cento do valor atualizado da causa. §5o A interposição de qualquer outro recurso está
condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
56- No que tange à Invalidade dos Atos Processuais, assinale a assertiva INCORRETA.

40. a) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de
outro modo, lhe alcançar a finalidade.
b) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei
expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe
preencham a finalidade essencial.
c) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar
nos autos, sob pena de preclusão. Não se aplica o disposto às nulidades que o juiz deva decretar
de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
d) Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz
invalidará todos os atos praticados.
Gabarito: D
a) Correta. NCPC, art. 277. Trata-se do princípio da instrumentalidade das formas.
b) Correta. NCPC, art. 188. Trata-se, também, da previsão do princípio da instrumentalidade das
formas no campo processual civil.
c) Correta. NCPC, art. 278, caput e parágrafo único.
d) Incorreta. NCPC, art. 278, §1º: Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro
do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele
deveria ter sido intimado.
57- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange à tutela de urgência, conforme o Código de
Processo Civil.
a) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,
arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida
idônea para asseguração do direito.
b) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a
efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa tão somente se ocorrer a cessação da
eficácia da medida.
c) A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão.
d) Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser
formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos
autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas
custas processuais.
Gabarito: B
a) Correta. NCPC, art. 301.
b) Incorreta. NCPC, art. 302: Independentemente da reparação por dano processual, a parte
responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a
sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não
fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III -
ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a
alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização
será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

41. c) Correta. NCPC, art. 300, §3º. Além da probabilidade de existência do direito e do perigo de
dano iminente, a tutela de urgência satisfativa exige um requisito negativo: não se admite tutela
de urgência satisfativa que seja capaz de produzir efeitos irreversíveis. Conforme lições de
Alexandre Câmara, é que não se revela compatível com uma decisão baseada em cognição
sumária (e que, por isso mesmo é provisória) a produção de resultados definitivos, irreversíveis.
Segundo o renomado doutrinador, casos há, porém, em que se estará diante da situação
conhecida como irreversibilidade recíproca. Consiste isso na hipótese em que o juiz verifica que a
concessão da medida produziria efeitos irreversíveis, mas a sua denegação também teria efeitos
irreversíveis. É o que se dá, por exemplo, no caso da fixação de alimentos provisórios (CÂMARA,
Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª edição, São Paulo: Atlas, 2016). Nesse
sentido, vide En. 40 do CJF - ENUNCIADO 40 – A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência
não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.
d) Correta. NCPC, art. 308.
58- Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Audiência de Conciliação ou de Mediação.
a) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar
do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
b) Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder
a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição
das partes.
c) Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da
controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento
para a mediação e conciliação. Nessas ações o Ministério Público intervirá obrigatoriamente e
deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
d) A audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição.
Gabarito: C
a) Correta. CPC, art. 334.
b) Correta. CPC, art. 334, §2º.
c) Incorreta. A primeira parte da alternativa está correta, mas não a segunda. Vide CPC, art. 694:
Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da
controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento
para a mediação e conciliação. Art. 698: Nas ações de família, o Ministério Público SOMENTE
intervirá quando houver INTERESSE DE INCAPAZ e deverá ser ouvido previamente à
homologação de acordo.
d) Correta. CPC, art. 334, §4º, II.
59- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à distribuição do ônus
da prova.
I – Apenas nos casos previstos em lei poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso da
denominada distribuição estática do ônus da prova.
II – A inversão do ônus da prova não pode ocorrer por convenção das partes quando recair sobre
direito indisponível.

42. III – A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova somente é prevista expressamente pelo
Código de Defesa do Consumidor, não encontrando respaldo legal no sistema processual civil
brasileiro.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: B
I – Incorreta. - Sistema estático: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao
fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor”. CPC, art. 373, §1º: Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir
o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que
lhe foi atribuído.
II – Correta. Distribuição convencional - Art. 373, § 3o, CPC: “A distribuição diversa do ônus da
prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito
indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito”.
III – Incorreta. CPC, art. 373, §1º: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da
causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos
termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz
atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso
em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. §
2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência
do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Obs.: Nas lições de Alexandre
Câmara, em um modelo cooperativo de processo (art. 6º), em que todos os sujeitos do processo
devem atuar juntos para a produção de um resultado constitucionalmente legítimo, dando-se
ao caso concreto a solução correta, é perfeitamente possível estabelecer que, verificando o juiz
a dificuldade (ou impossibilidade) de uma das partes desincumbir-se de seu ônus probatório,
se promova uma redistribuição do encargo (...). (O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª ed., São
Paulo: Atlas, 2016, p. 234).
60- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – O Direito Processual Civil Brasileiro trata a sentença judicial como um ato de encerramento
do procedimento ou de alguma de suas fases.
II – A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
III – Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da
parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.

43. Gabarito: A
I – Correta. CPC, art. 203, §1º: Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos
especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485
e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Obs.:
Segundo lições de Alexandre Câmara, pode-se, então, dizer que sentença é o ato do juiz que
põe fim ao processo ou a alguma de suas fases (O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª ed., São
Paulo: Atlas, 2016).
II – Correta. CPC, art. 492, parágrafo único.
III – Correta. CPC, art. 494, I.
Grupo Temático IV
DIREITO MATERIAL COLETIVO
61- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Os direitos humanos são protegidos pela ordem internacional contra as violações e
arbitrariedades que um Estado possa cometer contra as pessoas que nele se encontram. Já os
direitos fundamentais são protegidos pela ordem jurídica interna de um país, voltados à proteção
da dignidade da pessoa humana.
II – A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) prescinde de incorporação ao direito
interno para que seja observada, pois não se trata de tratado internacional.
III – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da
prevalência dos direitos humanos.
a) I, II e III são corretas.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
Gabarito: A
I – Correta. Direitos Humanos: conjunto de valores e direitos na ordem internacional para a
proteção da dignidade da pessoa. Direitos Fundamentais: conjunto de valores e direitos
positivados na ordem interna de determinado país para a proteção da dignidade da pessoa.
II – Correta. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), proclamada pela ONU,
configura-se como norte direcionador para as demais legislações e tratados que versem sobre
direitos humanos. Apesar de possuir natureza jurídica vinculante, não se trata de tratado
internacional.
III – Correta. CF/88, art. 4º, II.
62- Complete corretamente a lacuna:
Segundo a característica da _______________, todos os direitos humanos possuem a mesma
proteção jurídica, pois todos são essenciais, se retroalimentam e se complementam, restando
infrutífera a proteção e a promoção de apenas uma parcela deles.
a) irrenunciabilidade
b) imprescritibilidade
c) universalidade

44. d) indivisibilidade
Gabarito: D
Obs.: A característica da indivisibilidade dos direitos humanos está umbilicalmente ligada à
característica da interdependência.
Características dos Direitos Humanos:
1. Universalidade: devem ser atribuídos a todos os seres humanos. A universalidade possui
vínculo indissociável com o processo de internacionalização dos direitos humanos;
2. Inerência: pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana;
3. Transnacionalidade: dever internacional de proteção aos indivíduos;
4. Essencialidade: valores indispensáveis e que todos devem protegê-los;
5. Superioridade: indica que os direitos humanos são superiores a demais normas;
6. Reciprocidade: Deveres e direitos de todos, além dos Estados.
7. Indivisibilidade: possuem a mesma proteção jurídica, pois todos são essenciais (e não apenas
parcela deles);
8. Interdependência: as normas dependem uma das outras para funcionarem (cada direito
depende dos outros para ser substancialmente realizado);
9. Abertura dos direitos humanos/aperfeiçoamento: consiste na possibilidade de expansão do
rol;
10. Imprescritibilidade: Implica o reconhecimento de que os direitos humanos não se perdem
pela passagem do tempo;
11. Inalienabilidade: Não se pode atribuir dimensão pecuniária aos direitos humanos.
12. Irrenunciabilidade: impossibilidade de abrir mão de sua condição humana;
13. Proibição do retrocesso / Efeito cliquet / Princípio do não retorno da concretização;
14. Relatividade: O defesa e promoção dos direitos humanos são implementados dentro das
condições de cada país.
63- Assinale a alternativa CORRETA.
a) Os direitos humanos podem ser atingidos pelo lapso temporal.
b) Os direitos humanos podem ser alienados, transferidos, desde que haja anuência de seu
titular.
c) Os direitos humanos são inerentes a cada pessoa, pelo simples fato de existir como ser
humano.
d) Os direitos humanos são renunciáveis, desde que haja expressa manifestação de vontade
nesse sentido.
Gabarito: C
a) Alternativa incorreta.
Os direitos humanos não podem ser atingidos pelo lapso temporal. Em 2002, o Brasil incorporou
o Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002), que elenca como crimes imprescritíveis os crimes
contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e agressão. Desta forma, o rol constitucional
de imprescritibilidades é EXEMPLIFICATIVO, pois cuida de direito fundamental que estabelece
uma proteção mínima aos direitos humanos, podendo ser ampliada. Assim, outros crimes
imprescritíveis podem ser incluídos no rol do art. 5º da CF, desde que o objetivo seja a proteção
dos direitos humanos.

45. b) Alternativa incorreta de acordo o principia da Inalienabilidade.
Os direitos humanos não podem ser alienados, transferidos, ainda que com anu
c) Alternativa correta conforme principia da Inerência.
Decorre do fundamento jusnaturalista, traz a noção de que os direitos humanos são inerentes a
cada pessoa, pelo simples fato de existir como ser humano. O reconhecimento da inerência é
premissa racional para a construção da noção de direitos humanos, porque a existência do ser
humano livre, anterior à criação do estado, permite a limitação da ação deste ou seu
direcionamento para a criação de condições favoráveis à vida em sociedade. Além disso, exerce
a função de propiciar a constante alteração do sistema normativo dos direitos humanos, sempre
que se renovar ou ampliar o entendimento do que seja dignidade inerente a todos os membros
da família humana. É dizer que neste campo do Direito talvez mais que em qualquer outro, a
elaboração de suas normas tem em mente consolidar a noção atualizada da dignidade
fundamental do ser humano, fonte de seus direitos positivados, estabelecendo, desta forma, um
equilíbrio dinâmico entre direito natural e direito positivo. Outra consequência fundamental é o
caráter não taxativo dos direitos humanos até agora reconhecidos, eis que, sendo inerentes aos
seres humanos, em grupo ou individualmente, se apresentam em constante mutação,
acompanhando e interferindo na evolução social, regional e global.
d) Alternativa incorreta de acordo o principia da Irrenunciabilidade. Os direitos humanos são
irrenunciáveis, não podem ser abdicados, abjurados, e qualquer manifestação de vontade nesse
sentido é nula de pleno direito.
64- Assinale a alternativa CORRETA acerca do Estatuto da Igualdade Racial.
a) Considera-se discriminação racial ou étnico racial toda situação injustificada de diferenciação
de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude
de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
b) Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias
fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota
como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização
da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
c) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida
econômica, social, política e cultural do País será promovida, subsidiariamente, por meio da
adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
d) Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas
destinadas a reparar as distorções e desigualdades econômicas e demais práticas
discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social
do País.
Gabarito: B
a) Errado. Esse é o conceito de “desigualdade racial”. Discriminação racial ou étnico-racial”,
segundo o Estatuto, é: étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada
em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou
restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos
e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro
campo da vida pública ou privada. (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, do Estatuto).

46. b) Certo. Art. 3º do Estatuto.
c) Errado. “Será promovida prioritariamente”, nos termos do art. 4º, “caput”, do Estatuto.
d) Errado. “[...] destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas
discriminatórias adotadas [...]”. (art. 4º, parágrafo único, do Estatuto).
65- Assinale a alternativa correta no que tange à colocação da Criança e do Adolescente em
Família Substituta.
I – A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Tratando-se de
maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
II – A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente
admissível na modalidade de adoção.
III – A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: A
I – Correta. ECA, art. 28, caput e §2º.
II – Correta. ECA, art. 31.
III – Correta. ECA, art. 33.
66- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I- Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará
a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
II- Compete à autoridade judiciária disciplinar, em caráter geral, a entrada e permanência de
criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo
desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore
comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
III- Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados
como adequados à sua faixa etária. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar
e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou
responsável.
IV- O Poder Público tem o dever de determinar em quais horários podem ser exibidos os
programas televisivos e de rádio, bem como sua classificação indicativa.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: C
I- Correta. ECA, art. 149, II, “a”.

47. II- Incorreta. ECA, art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou
autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente,
desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b)
bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente
diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. (...) § 2º As
medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso,
vedadas as determinações de caráter geral.
III- Correta. ECA, art. 75, caput e parágrafo único.
IV- Incorreta. Vide STF, Info. 837 - É inconstitucional a expressão “em horário diverso do
autorizado” contida no art. 254 do ECA. "Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão,
espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena - multa
de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária
poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias." O Estado não
pode determinar que os programas somente possam ser exibidos em determinados horários.
Isso seria uma imposição, o que é vedado pelo texto constitucional por configurar censura. O
Poder Público pode apenas recomendar os horários adequados. A classificação dos programas
é indicativa (e não obrigatória). STF. Plenário. ADI 2404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em
31/8/2016.
67- Assinale a alternativa correta quanto à aplicação das medidas socioeducativas.
I – A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na
aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não
atingida a idade de 21 anos.
II – O adolescente que cumpria medida de internação e foi transferido para medida menos
rigorosa não pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do início da
execução, ainda que cometido em momento posterior aos atos pelos quais ele já cumpre medida
socioeducativa.
III – A medida socioeducativa será declarada extinta pela aplicação de pena privativa de
liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou
definitiva.
IV - A medida de internação só poderá ser aplicada quando por descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente imposta. Neste caso, o prazo de internação não poderá
ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: A
I – Correta. STJ, súmula 601.
II – Correta. STJ, Info 562 - O adolescente que cumpria medida de internação e foi transferido
para medida menos rigorosa não pode ser novamente internado por ato infracional praticado
antes do início da execução, ainda que cometido em momento posterior aos atos pelos quais
ele já cumpre medida socioeducativa. Dispõe o caput do art. 45 da Lei 12.594/2012 que: "Se,

48. no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade
judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no
prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo". Já em seu § 1º, tem-se que "É
vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa,
ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de
medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução". Por sua vez, dispõe o § 2º
que "É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais
praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida
socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida
menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida
socioeducativa extrema". Neste preceito normativo, foram traçadas as regras a serem seguidas
no caso de superveniência de nova medida socioeducativa em duas situações distintas, quais
sejam, por ato infracional praticado durante a execução da medida e por fato cometido antes
do início do cumprimento desta. Veja-se que o § 1º do preceito aludido expressamente
excepciona a aplicação de seu regramento nas hipóteses de superveniência de medida em
razão de ato infracional que tenha sido "praticado durante a execução". Em seguida, em seu §
2º, o legislador fixa uma limitação à aplicação de nova medida extrema, sendo esta vedada em
razão de atos infracionais "praticados anteriormente". Em uma interpretação sistemática na
norma contida no § 2º, deve-se entender que esta vedação se refere à prática de ato infracional
cometido antes do início da execução a que se encontra submetido o menor. Com efeito, o
retorno do adolescente à internação após demonstrar que está em recuperação - que já tenha
cumprido medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha apresentado méritos para
progredir para medida em meio aberto - significaria um retrocesso em seu processo de
ressocialização. Deve-se ter em mente que, nos termos do ECA, em relação ao menor em
conflito com a lei, não existe pretensão punitiva, mas educativa, considerando-se a "condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º), sujeitos à
proteção integral (art. 1º). Mister considerar, ainda, os princípios que regem a aplicação da
medida socioeducativa extrema, quais sejam, da excepcionalidade e do respeito à condição
peculiar do jovem em desenvolvimento (art. 121 do ECA), segundo os quais aquela somente
deverá ser aplicada como ultima ratio, ou seja, quando outras não forem suficientes à sua
recuperação. Conclui-se, pois, que o termo "anteriormente" contido no § 2º do art. 45 da Lei
12.594/2012 refere-se ao início da execução, não à data da prática do ato infracional que
originou a primeira medida extrema imposta. HC 274.565-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em
12/5/2015, DJe 21/5/2015.
III – Correta. Lei 12.594/2012 (SINASE), art. 46, III.
IV – Correta. ECA, art. 122, III e §1º.
68- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o
dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
II – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito

49. à vida. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em entidades
públicas.
III – Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a I é correta.
Gabarito: D
I – Correta. CF/88, art. 229.
II – Incorreta. CF/88, art. 230: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão
executados preferencialmente em seus lares.
III - Incorreta. CF/88, art. 230, §2º: Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
69- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
II – Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que
faça prova de sua idade.
III – É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 25% (vinte e cinco por
cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de
forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
a) I, II e III são corretas.
b) I e II são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
Gabarito: B
I – Correta. Lei 10.741/2003, art. 39, caput.
II – Correta. Lei 10.741/2003, art. 39, parágrafo único.
III - Incorreta. Lei 10.741/2003, art. 41: É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da
lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
70- Assinale a alternativa INCORRETA conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
a) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas
e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
b) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação
afirmativa.

50. c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à
guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
d) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a
finalidade de proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias. Nos serviços de emergência
públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de
atendimento médico.
Gabarito: C
a) Correta. Lei 13.146/2015, art. 4º.
b) Correta. Lei 13.146/2015, art. 4º, §2º.
c) Incorreta. Lei 13.146/2015, art. 6º: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para: (...) VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante
ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
d) Correta. Lei 13.146/2015, art. 9º, I e §2º.
71- Assinale a alternativa correta quanto ao direito ao transporte e à mobilidade da pessoa
com deficiência.
I – Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso
coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com
comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Tais vagas devem
equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente
sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas
vigentes de acessibilidade.
II – São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de
embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas
técnicas.
III – As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa
com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá
ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de
freio e de embreagem.
IV - As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis
à pessoa com deficiência, admitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais
pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: B
I – Correta. Lei 13.146/2015, art. 47, caput e inciso I.
II – Correta. Lei 13.146/2015, art. 48, §2º.
III - Correta. Lei 13.146/2015, art. 52, caput e parágrafo único.

51. IV - Incorreta. Lei 13.146/2015, art. 51: As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez
por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. §1o É proibida a cobrança
diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com
deficiência.
72- Sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta
a) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
b) As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial, mas obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão.
c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não
importa responsabilidade da autoridade competente, pois compete ao próprio indivíduo essa
responsabilidade.
d) Serão fixados conteúdos máximos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Sendo
assim, tais conteúdos podem ser reduzidos na grade escolar.
Gabarito: A
a) CORRETA – Art. 205, CF
b) ERRADA – Art. 207, CF
c) ERRADA – Art. 208, p. 2o, CF
d) ERRADA – Art. 210, CF
73- Sobre o direito à educação
a) A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade é
organizada da seguinte forma: 1) pré-escola, 2) ensino fundamental, e c) ensino médio.
b) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão,
grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra
legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
c) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir
dos 3 (três) anos de idade.
d) Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino
obrigatório, haverá apenas responsabilização administrativa da autoridade competente.
Gabarito: B
a) ERRADA – Art. 4o. LDB (Lei 9394/96) e Art. 208 da CF
b) CORRETA – Art. 5o LDB
c) ERRADA – Art. 6o LDB
d) ERRADA - Art. 5o, p. 4o LDB
74- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

52. I – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada
esfera de governo.
II – O sistema único de saúde será financiado, unicamente, com recursos do orçamento da
seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III – Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a
natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
a) I, II e III são corretas.
b) I e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
Gabarito: B
I – Correta. CF/88, art. 198, I.
II – Incorreta. CF/88, art. 198, §1º: O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art.
195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III - Correta. CF/88, art. 198, §4º.
75- Não é instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei 6.938/81
(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente):
a) Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b) Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
c) Seguro ambiental.
d) Relatório de impacto ambiental.
Gabarito: D
Art. 9º Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) - São Instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia,
voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal,
estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e
reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas
necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

53. XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder
Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos
recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental
e outros.
76- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das Unidades de Conservação.
a) O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas
regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores
ecológicos de uma unidade de conservação.
b) A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de
consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados
para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
c) Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos poderão ser definidos no
ato de criação da unidade ou posteriormente.
d) As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva de
Desenvolvimento Sustentável, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando
conveniente, corredores ecológicos.
Gabarito: D
a) Art. 25, § 1º, Lei 9.985/00. O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá
normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento
e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.
b) art. 22, § 2º, Lei 9.985/00. A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de
estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os
limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
c) Art. 25, § 2º, Lei 9.985/00. Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos
e as respectivas normas de que trata o § 1o poderão ser definidas no ato de criação da unidade
ou posteriormente.
d) Art. 25, Lei 9.985/00. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e
Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e,
quando conveniente, corredores ecológicos.
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
77- Acerca da sentença e da coisa julgada no processo coletivo, assinale a alternativa incorreta:
a) Tratando-se de direito difuso, a coisa julgada será erga omnes e secundum eventum
probationis.
b) Tratando-se de direito coletivo em sentido estrito, a coisa julgada será inter partes e secundum
eventum probationis.
c) Tratando-se de direito individual homogêneo, a coisa julgada será secundum eventum litis.
d) O sistema processual brasileiro não admite o transporte in utilibus da coisa julgada, pois,
segundo o STJ, haveria violação ao princípio da congruência.

54. Gabarito: D
Letra A: Correta. Art. 103, I, do CDC.
Letra B: Correta. Art. 103, II, do CDC.
Letra C: Correta. Art. 103, III, do CDC
Letra D: Incorreta. O sistema processual brasileiro admite tal instituto. Rata-se da possibilidade
de a coisa julgada ser aproveitada, individualmente, por aqueles que também foram atingidos
pelo ato lesivo. Dispõe o § 3º do art. 103 do CDC que “Os efeitos da coisa julgada de que cuida o
art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n. 7.347 , de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as
ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma
prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores,
que poderão proceder à liquidação e à execução dos termos dos arts. 97 a 100”.
78- Acerca da competência para o processo coletivo, é correto afirmar:
a) Observará o foro de domicílio do réu;
b) A competência para a ação coletiva é territorial e relativa;
c) A competência será, via de regra, do foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá
competência territorial absoluta para processar e julgar a causa;
d) O microssistema não prevê hipótese de foros concorrentes;
Gabarito: C
A questão exige o conhecimento dos artigos 2º da LACP e 93 do CDC.
Art. 2º da LACP:
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo
juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações
posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Obs. Conforme estudado, trata-se de competência territorial absoluta.
Art. 93 do CDC:
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou
regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência
concorrente. = prevenção (comp. concorrente).
Obs. O Inciso II revela hipótese de foros concorrentes. Ademais, não há que se falar em
competência originária de tribunal.
79- Acerca da legitimidade para a ação coletiva, assinale a alternativa correta:
a) Pessoa física não detém legitimidade para o processo coletivo;
b) Segundo o STJ, o Ministério Público tem legitimidade, ainda que se trate de direitos individuais
homogêneos disponíveis;
c) A Defensoria Pública somente terá legitimidade quando tutelar interesses de pessoas
economicamente necessitadas;
d) Em qualquer espécie de ação coletiva, a associação dependerá da autorização dos associados;
Gabarito: B

55. a) Tem legitimidade para a ação popular (art. 1º, caput, da Lei 4.717/65);
b) Segundo entendimento majoritário, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação
coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos. Para a doutrina, tal possibilidade deve
observar dois requisitos: a) tratar-se de direito indisponível; ou b) quando for direito disponível,
haja repercussão social. Vê-se, assim, que é possível que o direito discutido seja disponível.
Nesse sentido, o STF, ao julgar o RE 631.111-GO (Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014), submetido ao
rito do art. 543-B do CPC, firmou o entendimento de que Órgão Ministerial tem legitimidade para
ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do
seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela jurisdicional das vítimas de
acidente de trânsito beneficiárias pelo DPVAT, bem como as relevantes funções institucionais do
MP.
c) “O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da
Defensoria Pública, encampa exegese ampliativa da condição jurídica de "necessitado", de modo
a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas dos
hipossuficientes sob o aspecto econômico.” (AgInt no REsp 1510999/RS, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017).
d) A associação não dependerá de autorização quando se tratar de mandado de segurança
coletivo, diante da ausência de tal exigência no inciso LXX do art. 5º da CF.
80- Acerca da legitimidade para a ação coletiva, temas correspondentes e entendimento do
STF e STJ, assinale a alternativa correta:
a) O MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos
individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT
b) O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos
individuais homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição
de interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos
substituídos.
c) Em nenhuma hipótese poderá o magistrado, de ofício, afastar a presunção legal de legitimação
de associação regularmente constituída para propositura de ação coletiva.
d) O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos
individuais homogêneos em ação civil pública, pode ser estendido para abarcar a disposição de
interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos
substituídos.
Gabarito: B
Comentário:
a) STF, RE 631.111-GO
b) STJ, REsp 1.611.821-MT
c) Quando houver sintomas de que a legitimação coletiva vem sendo utilizada de forma
indevida ou abusiva, o magistrado poderá, de ofício, afastar a presunção legal de legitimação
de associação regularmente constituída para propositura de ação coletiva (REsp 1.213.614-RJ).
d) Não pode (REsp 1.611.821-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em
13/6/2017, DJe 22/6/2017).