Este documento resume três tipos de ações constitucionais julgadas pelo Supremo Tribunal Federal: 1) Ação Declaratória de Constitucionalidade, que declara a constitucionalidade de leis ou atos normativos; 2) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que repara ou evita lesão a preceitos fundamentais da Constituição; 3) Ação Direta de Inconstitucionalidade, que declara a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.
Este documento resume os principais aspectos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil, incluindo requisitos de admissibilidade, legitimidade ativa e passiva, procedimentos, efeitos e decisões possíveis. A ADI pode questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais perante o Supremo Tribunal Federal.
1) O documento apresenta informações sobre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), incluindo legitimados, competência, procedimento e requisitos de admissão.
2) São apresentados os legitimados para propor ADIs, divididos em legitimados universais e interessados.
3) São descritos os procedimentos para proposição de ADI, incluindo prazos, requisitos de admissão e participação de terceiros.
1) O documento descreve as possibilidades de prisão temporária, preventiva e em flagrante no Brasil.
2) Inclui os agentes que podem postular e ordenar cada medida, os fundamentos legais e os recursos cabíveis.
3) Detalha também as condições para a liberdade provisória com e sem fiança.
Este documento apresenta 14 quadros sinóticos sobre direito processual civil, incluindo conceitos como jurisdição, processo, ação, sentença e coisa julgada. Resolve também questões com gabaritos comentados sobre esses temas.
O documento discute as funções do Poder Executivo no Brasil. O Poder Executivo administra serviços assistenciais, controla a economia e serviços públicos, e lida com relações externas e forças armadas. Cabe ao Executivo aplicar as leis criadas pelo legislativo e assegurar seu cumprimento. O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo, responsável por relações externas como chefe de Estado e assuntos internos como chefe de governo.
O documento discute os conceitos de nacionalidade, direitos de nacionalidade e aquisição da nacionalidade brasileira de acordo com a Constituição Federal. Aborda a nacionalidade originária/primária adquirida por nascimento e a nacionalidade secundária/adquirida por meio de um ato posterior como a naturalização. Também discute os conceitos de deportação, expulsão e extradição em relação aos estrangeiros.
Este documento resume os principais aspectos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil, incluindo requisitos de admissibilidade, legitimidade ativa e passiva, procedimentos, efeitos e decisões possíveis. A ADI pode questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais perante o Supremo Tribunal Federal.
1) O documento apresenta informações sobre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), incluindo legitimados, competência, procedimento e requisitos de admissão.
2) São apresentados os legitimados para propor ADIs, divididos em legitimados universais e interessados.
3) São descritos os procedimentos para proposição de ADI, incluindo prazos, requisitos de admissão e participação de terceiros.
1) O documento descreve as possibilidades de prisão temporária, preventiva e em flagrante no Brasil.
2) Inclui os agentes que podem postular e ordenar cada medida, os fundamentos legais e os recursos cabíveis.
3) Detalha também as condições para a liberdade provisória com e sem fiança.
Este documento apresenta 14 quadros sinóticos sobre direito processual civil, incluindo conceitos como jurisdição, processo, ação, sentença e coisa julgada. Resolve também questões com gabaritos comentados sobre esses temas.
O documento discute as funções do Poder Executivo no Brasil. O Poder Executivo administra serviços assistenciais, controla a economia e serviços públicos, e lida com relações externas e forças armadas. Cabe ao Executivo aplicar as leis criadas pelo legislativo e assegurar seu cumprimento. O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo, responsável por relações externas como chefe de Estado e assuntos internos como chefe de governo.
O documento discute os conceitos de nacionalidade, direitos de nacionalidade e aquisição da nacionalidade brasileira de acordo com a Constituição Federal. Aborda a nacionalidade originária/primária adquirida por nascimento e a nacionalidade secundária/adquirida por meio de um ato posterior como a naturalização. Também discute os conceitos de deportação, expulsão e extradição em relação aos estrangeiros.
O texto discute os desafios enfrentados por professores na educação de alunos com altas habilidades ou superdotação, que podem representar de 1% a 3% da população. Esses alunos são mal identificados no Brasil e, se não estimulados intelectualmente, podem apresentar problemas de comportamento. É importante identificá-los o mais cedo possível para promover o desenvolvimento de suas capacidades e ajuste social.
Este documento apresenta um resumo de questões de um concurso público sobre previdência social no Brasil. As questões abordam tópicos como o papel das ONGs, a crise da previdência mundial e no Brasil, e a compreensão de elementos gramaticais e lógicos em um texto sobre o tema.
Este documento descreve a Lei no 4.717 de 29 de junho de 1965 que trata da Ação Popular no Brasil. A ação pode ser movida por qualquer cidadão para questionar atos lesivos ao patrimônio público, histórico, cultural ou ao meio ambiente, ou que violem a moralidade administrativa. O documento lista os possíveis motivos de nulidade de um ato, como incompetência, vícios de forma ou desvio de finalidade, e estabelece prazos e procedimentos para o trâmite da ação.
O documento descreve os direitos políticos dos cidadãos brasileiros segundo a Constituição Federal, incluindo o direito ao voto, participação em plebiscitos e referendos, criação de partidos políticos e elegibilidade para cargos públicos.
O documento define e classifica os adjetivos em português. Explica que adjetivos podem ser primitivos, derivados, simples ou compostos. Também descreve como adjetivos concordam em gênero, número e grau com os substantivos que modificam.
O documento fornece diversas dicas e macetes sobre assuntos e conceitos importantes de Direito Constitucional que costumam aparecer em provas de concursos públicos, como a hierarquia entre dispositivos da Constituição, competências do STF, tipos de constituição, limitações ao poder derivado, Medidas Provisórias e controle de constitucionalidade.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - EDUCAÇÃO - SIMULADO PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado com 50 QUESTÕES de provas de concursos públicos realizados em todo país, sobre CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 - EDUCAÇÃO. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL. ACESSE: WWW.VCSIMULADOS.COM.BR
Mapa Mental de Direito Constitucional - Cargos PrivativosXis da Questão
Alguns cargos importantes no governo brasileiro exigem que o ocupante seja um cidadão brasileiro nato, como ministros do Supremo Tribunal Federal, presidente, vice-presidente, presidentes da Câmara e do Senado, carreira diplomática e oficiais militares.
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosprofessoradolfo
O documento discute os conceitos de nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Apresenta as espécies de nacionalidade e as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária. Também explica os tipos de naturalização e seus requisitos legais. Por fim, define os direitos políticos e classifica o sufrágio, além de tratar da capacidade eleitoral ativa e passiva e das hipóteses de inelegibilidade.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88PreOnline
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
O documento apresenta o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações determinadas por emendas constitucionais posteriores. A Constituição contém títulos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do Estado e Poderes, defesa do Estado, tributação, ordem econômica e social, disposições constitucionais gerais e emendas constitucionais.
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação PopularXis da Questão
A ação popular é uma ação constitucional para impedir danos à moralidade administrativa, patrimônio público, meio ambiente ou patrimônio histórico. Somente cidadãos podem entrar com a ação contra pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas. A justiça federal e estadual analisam as ações, e o STF decide em casos de conflito entre estados e união.
Direito do serviço social - constituições - seguridade socialDaniele Rubim
O documento descreve a evolução do conceito de seguridade social nas diferentes constituições brasileiras desde 1824 até 1988. A constituição de 1824 já garantia socorros públicos e assistencialismo. A constituição de 1934 introduziu o seguro social. E a constituição de 1988 instituiu o conceito de seguridade social baseado em saúde, previdência e assistência social.
O documento lista os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal brasileira, incluindo educação, moradia, lazer, saúde, trabalho, alimentação, assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância, segurança e previdência social.
A Constituição Federal de 1988 é eclética e analítica, com emendas constitucionais exigindo maioria qualificada. Ela define os poderes do Estado e as garantias individuais, tendo eficácia plena ou limitada dependendo da necessidade de leis complementares. O poder constituinte derivado permite revisões através de emendas aprovadas por 3/5 dos votos no Congresso.
Simulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l imaElicio Lima
O documento apresenta um simulado com 16 questões sobre a legislação brasileira e a educação na Constituição de 1988. O simulado foi desenvolvido como material de apoio para concurso público da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e aborda tópicos como diretrizes e objetivos da educação, competências da União, Estados e Municípios, gratuidade do ensino, entre outros.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
El documento presenta un índice de 38 mapas mentales sobre temas gramaticales del portugués para concursos públicos. El índice incluye tópicos sobre ortografía, uso de palabras, hífen, plural de compuestos, verbos y su conjugación.
1) A hermenêutica constitucional é a ciência da interpretação da Constituição, que deve ser interpretada de acordo com seus princípios e valores, e não se limita estritamente ao seu texto. 2) Existem vários métodos de interpretação constitucional, como o método jurídico, lógico, histórico, entre outros. 3) O controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade entre leis/atos normativos e a Constituição, podendo ser preventivo ou repressivo.
[1] O documento discute direitos políticos como plebiscito, referendo e iniciativa popular, além de direito de sufrágio, elegibilidade e inelegibilidade. [2] Também aborda perda e suspensão de direitos políticos e o princípio da anterioridade eleitoral. [3] O resumo cobre os principais tópicos do documento de forma concisa.
O texto discute os desafios enfrentados por professores na educação de alunos com altas habilidades ou superdotação, que podem representar de 1% a 3% da população. Esses alunos são mal identificados no Brasil e, se não estimulados intelectualmente, podem apresentar problemas de comportamento. É importante identificá-los o mais cedo possível para promover o desenvolvimento de suas capacidades e ajuste social.
Este documento apresenta um resumo de questões de um concurso público sobre previdência social no Brasil. As questões abordam tópicos como o papel das ONGs, a crise da previdência mundial e no Brasil, e a compreensão de elementos gramaticais e lógicos em um texto sobre o tema.
Este documento descreve a Lei no 4.717 de 29 de junho de 1965 que trata da Ação Popular no Brasil. A ação pode ser movida por qualquer cidadão para questionar atos lesivos ao patrimônio público, histórico, cultural ou ao meio ambiente, ou que violem a moralidade administrativa. O documento lista os possíveis motivos de nulidade de um ato, como incompetência, vícios de forma ou desvio de finalidade, e estabelece prazos e procedimentos para o trâmite da ação.
O documento descreve os direitos políticos dos cidadãos brasileiros segundo a Constituição Federal, incluindo o direito ao voto, participação em plebiscitos e referendos, criação de partidos políticos e elegibilidade para cargos públicos.
O documento define e classifica os adjetivos em português. Explica que adjetivos podem ser primitivos, derivados, simples ou compostos. Também descreve como adjetivos concordam em gênero, número e grau com os substantivos que modificam.
O documento fornece diversas dicas e macetes sobre assuntos e conceitos importantes de Direito Constitucional que costumam aparecer em provas de concursos públicos, como a hierarquia entre dispositivos da Constituição, competências do STF, tipos de constituição, limitações ao poder derivado, Medidas Provisórias e controle de constitucionalidade.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - EDUCAÇÃO - SIMULADO PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado com 50 QUESTÕES de provas de concursos públicos realizados em todo país, sobre CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 - EDUCAÇÃO. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL. ACESSE: WWW.VCSIMULADOS.COM.BR
Mapa Mental de Direito Constitucional - Cargos PrivativosXis da Questão
Alguns cargos importantes no governo brasileiro exigem que o ocupante seja um cidadão brasileiro nato, como ministros do Supremo Tribunal Federal, presidente, vice-presidente, presidentes da Câmara e do Senado, carreira diplomática e oficiais militares.
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosprofessoradolfo
O documento discute os conceitos de nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Apresenta as espécies de nacionalidade e as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária. Também explica os tipos de naturalização e seus requisitos legais. Por fim, define os direitos políticos e classifica o sufrágio, além de tratar da capacidade eleitoral ativa e passiva e das hipóteses de inelegibilidade.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88PreOnline
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
O documento apresenta o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações determinadas por emendas constitucionais posteriores. A Constituição contém títulos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do Estado e Poderes, defesa do Estado, tributação, ordem econômica e social, disposições constitucionais gerais e emendas constitucionais.
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação PopularXis da Questão
A ação popular é uma ação constitucional para impedir danos à moralidade administrativa, patrimônio público, meio ambiente ou patrimônio histórico. Somente cidadãos podem entrar com a ação contra pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas. A justiça federal e estadual analisam as ações, e o STF decide em casos de conflito entre estados e união.
Direito do serviço social - constituições - seguridade socialDaniele Rubim
O documento descreve a evolução do conceito de seguridade social nas diferentes constituições brasileiras desde 1824 até 1988. A constituição de 1824 já garantia socorros públicos e assistencialismo. A constituição de 1934 introduziu o seguro social. E a constituição de 1988 instituiu o conceito de seguridade social baseado em saúde, previdência e assistência social.
O documento lista os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal brasileira, incluindo educação, moradia, lazer, saúde, trabalho, alimentação, assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância, segurança e previdência social.
A Constituição Federal de 1988 é eclética e analítica, com emendas constitucionais exigindo maioria qualificada. Ela define os poderes do Estado e as garantias individuais, tendo eficácia plena ou limitada dependendo da necessidade de leis complementares. O poder constituinte derivado permite revisões através de emendas aprovadas por 3/5 dos votos no Congresso.
Simulado constituição brasileira. concurso educação prof elicio gomes l imaElicio Lima
O documento apresenta um simulado com 16 questões sobre a legislação brasileira e a educação na Constituição de 1988. O simulado foi desenvolvido como material de apoio para concurso público da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e aborda tópicos como diretrizes e objetivos da educação, competências da União, Estados e Municípios, gratuidade do ensino, entre outros.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
El documento presenta un índice de 38 mapas mentales sobre temas gramaticales del portugués para concursos públicos. El índice incluye tópicos sobre ortografía, uso de palabras, hífen, plural de compuestos, verbos y su conjugación.
1) A hermenêutica constitucional é a ciência da interpretação da Constituição, que deve ser interpretada de acordo com seus princípios e valores, e não se limita estritamente ao seu texto. 2) Existem vários métodos de interpretação constitucional, como o método jurídico, lógico, histórico, entre outros. 3) O controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade entre leis/atos normativos e a Constituição, podendo ser preventivo ou repressivo.
[1] O documento discute direitos políticos como plebiscito, referendo e iniciativa popular, além de direito de sufrágio, elegibilidade e inelegibilidade. [2] Também aborda perda e suspensão de direitos políticos e o princípio da anterioridade eleitoral. [3] O resumo cobre os principais tópicos do documento de forma concisa.
O documento resume alguns direitos e garantias constitucionais brasileiros, incluindo:
1) Habeas data, que garante acesso a informações pessoais;
2) Mandado de injunção, para quando falta regulamentação de um direito;
3) Ação popular e mandado de segurança, ações abertas a cidadãos.
O documento discute os direitos fundamentais garantidos pela Constituição brasileira, incluindo a liberdade de crença e religião, a assistência religiosa, a escusa de consciência, a liberdade de expressão artística e científica, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, da casa e das comunicações, e os remédios constitucionais como o habeas corpus e o mandado de segurança.
Este documento apresenta notas de aula sobre direitos e garantias fundamentais. Resume os principais tópicos abordados: 1) a classificação dos direitos fundamentais segundo a Constituição Federal e doutrina; 2) os titulares destes direitos; 3) as características gerais destes direitos.
O documento apresenta uma aula sobre separação dos poderes no Brasil. Aborda os princípios da separação dos poderes na Constituição Federal, as funções típicas e atípicas de cada poder, a composição e funcionamento do Poder Legislativo e as comissões parlamentares, com foco na Comissão Parlamentar de Inquérito.
O documento discute o poder constituinte e suas características. Resume-se em:
1) O poder constituinte é o poder de criar ou reformar a constituição e pode ser originário ou derivado. O poder originário é inicial, incondicionado e ilimitado para criar uma nova constituição.
2) O poder derivado é condicionado e limitado, podendo alterar a constituição existente por meio de emenda constitucional aprovada por quórum qualificado.
3) Há limitações ao poder de reformar a constituição, como cláusulas pé
As três frases resumem os principais pontos abordados no documento sobre diferentes perspectivas e entendimentos de constituição:
1) A constituição pode ter sentido sociológico, político e jurídico.
2) Existem diferentes classificações e tipos de constituição de acordo com critérios como origem, função, sistema e estabilidade.
3) A Constituição Federal Brasileira possui características como ser analítica, nominal, normativa, expansiva, plástica e simbólica.
2. Pode haver a
Só pode ter como Estadual
objeto lei/ato Princ. da simetria
normat. Federal
MPU Mesa CD/SN
CFOAB
Surgiu com a EC
Legitimados 03/93
PGR e PR
AÇÃO DECLARATÓRIA DE Prevalece pertinência
Partido/Conf CONSTITUCIONALIDADE temática e capacidade
Sindical GOV. ADC/ADECON postulatória
Art. 102, I, a.
STF - admite
Amicus Curie Declara a
constitucionalidade
Procedimento
Contra o
indeferimento da Tranforma a presenção
inicial cabe agravo STF relativa em absoluta
Não há prev legal de part Não admite desistência.
PGR participa
do AGU Art. 16º
28/1/2013 Notas de Aula 2
3. Tem que ter maioria
absoluta dos votos
Pode ser declarado
de modo diverso Cautelar
Art. 21º
Erga Omnes AÇÃO DECLARATÓRIA DE Tem natureza
CONSTITUCIONALIDADE preventiva e não
ADC/ADECON satisfativa
Efeito Art. 102, I, a.
Quórum – maioria
Vinculante Ex tunc absoluta
Suspende todos os
processos que
versam sobre este
tema, por 180d
28/1/2013 Notas de Aula 3
4. Surgiu com a Arguição de de preceito
CF88, regulamente pela Fundamental
lei 9882/99 ADPF Art. 102, § 1º Inspirada no Recurso
Constitucional Alemão
Sempre houve o
Competência para julgar - STF receio de que a
ADPF fosse uma
Legitimados
nova AVOCATÓRIA.
FINALIDADE MPU Mesa CD/SN
Reparar ou evitar lesão a Partido/Conf
preceito fundamental da CF – Sindical 9
em razão da prática de ato do
Pod. Públ. PGR e PR CFOAB
Preceito
Fundamental GOV.
Preventiva ou repressiva
Princípios Direitos Cláusulas Princípios
sensíveis fundamentais pétreas Sensíveis
28/1/2013 Notas de Aula 4
5. Preceito Arguição de de preceito Declara a inst. De atos que
Fundamental Fundamental não cabe ADI
ADPF Art. 102, § 1º
Direito É uma ação subsidiária ou Ex.: Lei Ex.: Lei Mun.
Fundamental residual. Art. 4º Anterior a CF Vs Lei Federal
Princípios Só cabe quando não houve
Sensíveis NÃO CABE ADPF
outro meio eficaz. CONTRA
34, VII
Cláusulas
pétreas PROCEDIMENTOS atos legilsati-
atos
Art. 60, § 4º políticos vos em
Petição Ação formação
Princípios Inicial Subsidiária LIMINAR
fundamentais indeferida
Art. 1º ao 4º cabe agravo Maioria Urgência no recesso, o
Absoluta relator ad referendo do
Suspende o andamento de tribunal
processor / outra medida STF
Salvo coisa julgada
28/1/2013 Notas de Aula 5
6. Arguição de de preceito
Fundamental
PGR ADPF Art. 102, § 1º
participa
LIMINAR
LIMIPGR
Efeito participa Maioria Urgência no recesso, o
VInculante Absoluta relator ad referendo do
tribunal
Efeito Ex
Tunc Suspende o andamento de
processor / outra medida STF
Salvo coisa julgada
28/1/2013 Notas de Aula 6
7. FEDERAÇÃO
Forma de SISTEMA DE
Forma de Estado
GOVERNO GOVERNO
FEDERA- ESTADO MONAR- PRESIDEN- PARLAMEN
REPÚBLICA
ÇÃO UNITÁRIO QUIA CIALISMO TARISMO
Há um O Povo O Chefe
Cada O Poder é Chefe de
comando escolho o de gov. é
estado é heredi- Gov. é
central seu repre- o 1º
autonomo tário pres, escol
único sentante minist.
hido pelo
pelo
povo.
parlamen-
É cláusula É cláusula to
pétrea pétrea Mandato
expressa implícita determinad Mandato
o indetermina
Não é do
cláusula
pétrea
28/1/2013 Notas de Aula 7
8. FEDERAÇÃO
ORIGEM No Brasil
EUA – 1776 Na monarquia
independência Est. Unitária
EUA – 1786 Proclamação
1ª Const. Fed. 1889 - Federação
Províncias viraram
Estados autônomos
Em 1937 e 1967 o
Federarismo era
aparente
28/1/2013 Notas de Aula 8
9. Federação
Pro agregação Desagregação
Um país se divide em
Vários estados indep se
vários estados
unem p/ formar um país
independentes
Ex.: Estados Unidos Ex.: Brasil
Movimento centrípeto Movimento centrífugo
Federação Brasileira é:
- Por desagregação
- Cooperativo - os entes se auxiliam reciprocamente
- Assimétrico - os entes buscam harmonia e mais competências
- De 2º grau - além dos Estados temos os municípios autonônomos.
28/1/2013 Notas de Aula 9
10. Entes Federativos - Art. 18 CF88
União Estados Município Distrito Federal
Autônomos Autônomos Autônomos Autônomos
Os Territórios federais que podem ser criados por lei complementar, não são entes
federativos , pois integram a União. Não goza de autonomia.
Formação de Novos Estado
Não se admite a
FUSÃO CISÃO Desmembramento
secessão
Separação de Parte de um Estado
2 ou + se unirem Dividir um Estado
estado brasileiro se desmembra.
Formação – Anexação – quando a
transforma em parte desmem. se
novo Estado anexa a outro Estado
28/1/2013 Notas de Aula 10
11. Desmembramento Formação – Requisitos
De Estados transforma em Art. 18 §3º
novo Estado
Plebiscito Lei Comp Fed.
Parte de um Estado
Anexação – quando a
se desmembra.
parte desmem. se
anexa a outro Estado
FUSÃO Observação – atualmente não
Formação de N. é possível criar novos
Municípios. Art. município por falta de criação
CISÃO
18 § 4º da Lei Complementar do CN
DESMEMBRA
MENTO
Plebiscito
Requisitos
Lei Comp. Deter Prazo
Estudo de Viabilidade
para formação de novos Lei Estadual Criará
Municipal
municípios o novo município
28/1/2013 Notas de Aula 11
12. Vedações aos Entes Federativos
Art. 19 CF/88
Veda criação de Igrejas ou
cultos nem Não pode o Estado Negar Criar distinções entre
subsidiar, alianças, etc., sal Fé aos documentos brasileiros ou preferencias
vo parcerias no interesse Público entre si.
público
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
28/1/2013 Notas de Aula 12
13. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de
valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e
do bem-estar em âmbito nacional.
28/1/2013 Notas de Aula 13
14. Competência Exclusiva – art. 21 da CF – não pode
ser delegada.
Competência Privativa da União– art. 22 da CF –
pode ser delegada aos Estados por Lei Comp.
Ex.: Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho
Competência Concorrente da União– art. 24 da CF –
pode ser delegada, aos Estados por Lei Comp.
A União faz a Lei Geral e o Estado a Lei Específica. Ex. Direito Tributário, econômico,
penitenciário, etc.
Se a união não fizer a lei geral, o Estado tpoderá fazê-la, até que sobrevenha a
Federalque suspenderá a eficácia da lei estadual no for contrário.
28/1/2013 Notas de Aula 14
15. Competência dos Estados
Não legislativa – competência Comum – art. 23 CF e a Residual do Art.
25 § 1º, ou seja, aquilo que não competência da União ou do
município será do Estado.
LEGISLATIVA:
1º - FAZER SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO – Art. 25 Caput;
2º - COMPETÊNCIA RESIDUAL – Art. 25 § 1º - a que sobrou;
3º - DELEGAÇÃO DA UNIÃO ;
4º - LEI ESPECÍFICA DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.
28/1/2013 Notas de Aula 15
16. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
Não legislativa – competência Comum – art. 23 CF, TAMBÉM A
COMPÊNCIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA, também as enumeradas no
art 30, III(ss) da CF.
Ex.: criação dos tributos municipais – ISS/IPTU, aplicar receitas
decorrentes dos tributos municipais, prestar diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão serviços públicos locais (transp.
Coletivo, coleta de lixo, serviço funerário, etc.)
LEGISLATIVA:
1º - Fazer sua Lei Orgânica Municipal (art. 29 CF) – aprçao 2/3.
2º - Legislar sobre assunto de interesse local (art. 30, I);
Ex.: transp. Mun., horário de funcionamento do comércio, etc.
3º - Suplementar a lei Federal ou Estadual no que couber (art. 30, II);
4º - Plano diretor (art. 182), regula a ocupação do solo urbano, é
obrigatório nos municípios com mais Aula 20 mil habitantes.
28/1/2013 Notas de
de 16