O projeto de lei estabelece medidas administrativas e penalidades para aqueles que praticam exploração do trabalho infantil no município de Cabo Frio, como multas para estabelecimentos comerciais que não colocarem placa sobre os danos do trabalho infantil e para empresas flagradas na prática, além de suspensão ou cassação de alvará em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados a instituições de defesa dos direitos da criança.