Este projeto de lei propõe isentar de taxa de inscrição em concursos públicos federais as pessoas físicas que não são obrigadas a declarar Imposto de Renda, desde que declarem essa condição no momento da inscrição. A falsa declaração acarretará nulidade dos atos no concurso e sanções civis, administrativas e criminais. O objetivo é permitir que mais brasileiros de baixa renda possam disputar vagas no serviço público.