O documento descreve as infrações administrativas relacionadas à proteção de pessoas idosas de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. Ele lista penalidades como multas para instituições que não cumprirem determinações legais ou não comunicarem crimes contra idosos. Também descreve os procedimentos para apuração administrativa e judicial de irregularidades em entidades de atendimento a idosos.
Carmén Lúcia suspende decreto de indulto de Natal de TemerJornal do Commercio
O documento trata de uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra um decreto presidencial que concedeu indulto natalino. A Procuradoria Geral da República argumenta que o decreto viola princípios constitucionais ao conceder indulto a condenados que cumpriram apenas 20% de suas penas. O relator da ação defere a medida cautelar suspendendo os efeitos do decreto, considerando os riscos de extinção da punibilidade antes do julgamento do mérito da ação.
Este documento discute o conceito, estrutura e função da petição. A petição é um documento formal para solicitar algo ou requerer alguma ação judicial. Ela deve conter informações como o destinatário, qualificação das partes, fatos, direitos e pedidos envolvidos. A petição é um instrumento importante para acessar a justiça e resolver litígios.
Este documento resume a Lei no 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. O documento descreve os nove títulos da lei, incluindo disposições preliminares, provimento de cargos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. A equipe responsável pela elaboração do documento é também listada.
Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais. O documento descreve os principais títulos da lei, incluindo disposições preliminares, provimento de cargos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. A equipe responsável pela elaboração do documento é também listada.
Este documento trata da Lei no 8.112 de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. A lei define conceitos como cargo público e servidor, estabelece requisitos para investidura em cargo, formas de provimento e normas sobre concurso público, posse, exercício e estágio probatório.
Esta lei estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. Ela define os requisitos para investidura em cargo público, as formas de provimento, estágio probatório, estabilidade e deveres dos servidores. A lei também trata da jornada de trabalho, licenças, afastamentos e processo disciplinar.
O documento discute as ações antiexacionais do contribuinte após o lançamento tributário, como o mandado de segurança repressivo e a ação anulatória. Apresenta as características dessas ações, como o direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, e os efeitos retroativos da sentença na ação anulatória. Explica também o processo de constituição do crédito tributário e positivação da norma tributária.
Responsabilidades dos Administradores do Regime Próprio de Previdência SocialAPEPREM
O documento descreve as responsabilidades dos administradores dos regimes próprios de previdência social segundo a legislação brasileira. As leis estabelecem regras para a gestão dos fundos previdenciários, penalidades por infrações e processos para apuração de responsabilidades. O novo projeto de lei em discussão propõe novas penalidades como advertência, suspensão de atividades, inabilitação e multas para administradores que descumprirem a legislação.
Carmén Lúcia suspende decreto de indulto de Natal de TemerJornal do Commercio
O documento trata de uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra um decreto presidencial que concedeu indulto natalino. A Procuradoria Geral da República argumenta que o decreto viola princípios constitucionais ao conceder indulto a condenados que cumpriram apenas 20% de suas penas. O relator da ação defere a medida cautelar suspendendo os efeitos do decreto, considerando os riscos de extinção da punibilidade antes do julgamento do mérito da ação.
Este documento discute o conceito, estrutura e função da petição. A petição é um documento formal para solicitar algo ou requerer alguma ação judicial. Ela deve conter informações como o destinatário, qualificação das partes, fatos, direitos e pedidos envolvidos. A petição é um instrumento importante para acessar a justiça e resolver litígios.
Este documento resume a Lei no 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. O documento descreve os nove títulos da lei, incluindo disposições preliminares, provimento de cargos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. A equipe responsável pela elaboração do documento é também listada.
Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais. O documento descreve os principais títulos da lei, incluindo disposições preliminares, provimento de cargos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. A equipe responsável pela elaboração do documento é também listada.
Este documento trata da Lei no 8.112 de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. A lei define conceitos como cargo público e servidor, estabelece requisitos para investidura em cargo, formas de provimento e normas sobre concurso público, posse, exercício e estágio probatório.
Esta lei estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. Ela define os requisitos para investidura em cargo público, as formas de provimento, estágio probatório, estabilidade e deveres dos servidores. A lei também trata da jornada de trabalho, licenças, afastamentos e processo disciplinar.
O documento discute as ações antiexacionais do contribuinte após o lançamento tributário, como o mandado de segurança repressivo e a ação anulatória. Apresenta as características dessas ações, como o direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, e os efeitos retroativos da sentença na ação anulatória. Explica também o processo de constituição do crédito tributário e positivação da norma tributária.
Responsabilidades dos Administradores do Regime Próprio de Previdência SocialAPEPREM
O documento descreve as responsabilidades dos administradores dos regimes próprios de previdência social segundo a legislação brasileira. As leis estabelecem regras para a gestão dos fundos previdenciários, penalidades por infrações e processos para apuração de responsabilidades. O novo projeto de lei em discussão propõe novas penalidades como advertência, suspensão de atividades, inabilitação e multas para administradores que descumprirem a legislação.
Este documento apresenta a Lei no 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais. O documento está organizado em nove títulos, tratando de temas como provimento em cargos públicos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
DOC-Avulso inicial da matéria-20191210.pdfroximo4818
O documento propõe alterações na legislação penal e processual penal brasileira, incluindo a criação da figura do "juiz das garantias" responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e salvaguarda dos direitos individuais durante a fase pré-processual. Algumas alterações incluem novas causas de aumento ou diminuição de penas e regras sobre a execução da pena de multa.
Este documento é um despacho de um relator do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre um agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra uma decisão que aplicou multa pessoal e bloqueio de vencimentos ao Secretário de Educação. O relator defere liminarmente o pedido para suspender a decisão, entendendo que o bloqueio integral dos vencimentos é desproporcional e que a multa pessoal só pode ser aplicada se o agente for parte no processo.
O documento apresenta informações sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, abordando tópicos como: nomeação para cargos públicos, que pode ser efetiva ou em comissão; requisitos para investidura em cargo público; formas de provimento como nomeação, promoção, readaptação etc; e disposições sobre concurso público, posse e exercício no cargo.
O documento trata da Lei no 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Aborda temas como provimento em cargo público, nomeação, posse, exercício, concursos públicos, licenças e afastamentos. A lei define as formas de provimento como nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
O documento discute os principais aspectos do Código de Processo Civil de 2015 relacionados aos princípios constitucionais do devido processo legal e da boa-fé. Aborda questões como a iniciativa das partes no processo, a autocomposição, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Também trata da direção do processo pelo juiz e dos mecanismos para correção de vícios e saneamento do processo.
Este documento descreve a Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais. O documento explica os requisitos para investidura em cargos públicos, as formas de provimento e as disposições sobre concursos públicos.
A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICOFabiano Desidério
O documento discute os limites da fiscalização do trabalho doméstico diante da inviolabilidade do domicílio garantida pela Constituição. A fiscalização tem natureza administrativa e visa garantir o cumprimento da legislação trabalhista, podendo aplicar sanções. Contudo, o auditor fiscal só pode entrar na residência com consentimento por escrito do empregador, respeitando-se o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.
O documento trata da defesa dos direitos do consumidor no âmbito judicial. Dispõe sobre ações individuais e coletivas, sendo que estas últimas podem ser de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Também trata da legitimidade ativa para propor tais ações, dos efeitos da coisa julgada, da execução coletiva e do sistema nacional de defesa do consumidor.
Este documento trata da Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. A lei define conceitos como cargo público e servidor, estabelece requisitos para investidura em cargo público, formas de provimento e disposições sobre concurso público, posse, exercício e jornada de trabalho.
Este documento estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais, definindo regras para provimento, estágio probatório, estabilidade e outras questões relativas ao cargo público.
Este documento estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Federais. Ele define servidor público, cargo público e formas de provimento, além de tratar de estágio probatório, estabilidade e transferência.
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Claudio Figueiredo
- Veto Integral nº 3.084/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.642/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.979/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site da Prefeitura Municipal de Vila Velha, de todas as demandas apresentadas à Ouvidoria Municipal;
O documento apresenta uma explicação sobre o mandado de segurança no Brasil, incluindo sua evolução histórica, previsão constitucional, tipos, partes envolvidas e requisitos para impetração. Resume também os atos administrativos que não são passíveis de mandado de segurança e os prazos aplicáveis a essa ação.
Este documento estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele define as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres dos advogados, as regras para inscrição e cancelamento na OAB, as infrações disciplinares e sanções aplicáveis.
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento estabelece as leis sobre abuso de autoridade no Brasil. Ele define abuso de autoridade, estabelece sanções administrativas, civis e penais para autoridades que cometem abusos, e regula os processos de responsabilização.
Este projeto de lei propõe alterações em diversas leis para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e crimes violentos. Algumas das alterações incluem novas regras sobre legítima defesa, progressão de regime, multas e perda de bens adquiridos por meios ilícitos. O projeto também cria o acordo de não persecução penal para certos delitos.
Esta lei estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais, definindo requisitos para provimento em cargos, formas de provimento, realização de concursos públicos, posse e exercício. Ela trata também da jornada de trabalho, definindo em 40 horas semanais, salvo disposição legal em contrário.
Este documento apresenta a Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. A lei define conceitos como cargo público e servidor, estabelece normas para provimento, estágio probatório, estabilidade e demais direitos e deveres dos servidores.
Concepção, gravidez, parto e pós-parto: perspectivas feministas e interseccionais
Livro integra a coleção Temas em Saúde Coletiva
A mais recente publicação do Instituto de SP traça a evolução da política de saúde voltada para as mulheres e pessoas que engravidam no Brasil ao longo dos últimos cinquenta anos.
A publicação se inicia com uma análise aprofundada de dois conceitos fundamentais: gênero e interseccionalidade. Ao abordar questões de saúde da mulher, considera-se o contexto social no qual a mulher está inserida, levando em conta sua classe, raça e gênero. Um dos pontos centrais deste livro é a transformação na assistência ao parto, influenciada significativamente pelos movimentos sociais, que desde a década de 1980 denunciam o uso irracional de tecnologia na assistência.
Essas iniciativas se integraram ao movimento emergente de avaliação tecnológica em saúde e medicina baseada em evidências, resultando em estudos substanciais que impulsionaram mudanças significativas, muitas das quais são discutidas nesta edição. Esta edição tem como objetivo fomentar o debate na área da saúde, contribuindo para a formação de profissionais para o SUS e auxiliando na formulação de políticas públicas por meio de uma discussão abrangente de conceitos e tendências do campo da Saúde Coletiva.
Esta edição amplia a compreensão das diversas facetas envolvidas na garantia de assistência durante o período reprodutivo, promovendo uma abordagem livre de preconceitos, discriminação e opressão, pautada principalmente nos direitos humanos.
Dois capítulos se destacam: ‘“A pulseirinha do papai”: heteronormatividade na assistência à saúde materna prestada a casais de mulheres em São Paulo’, e ‘Políticas Públicas de Gestação, Práticas e Experiências Discursivas de Gravidez Trans masculina’.
Parabéns às autoras e organizadoras!
Prof. Marcus Renato de Carvalho
www.agostodourado.com
Este documento apresenta a Lei no 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais. O documento está organizado em nove títulos, tratando de temas como provimento em cargos públicos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
DOC-Avulso inicial da matéria-20191210.pdfroximo4818
O documento propõe alterações na legislação penal e processual penal brasileira, incluindo a criação da figura do "juiz das garantias" responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e salvaguarda dos direitos individuais durante a fase pré-processual. Algumas alterações incluem novas causas de aumento ou diminuição de penas e regras sobre a execução da pena de multa.
Este documento é um despacho de um relator do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre um agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra uma decisão que aplicou multa pessoal e bloqueio de vencimentos ao Secretário de Educação. O relator defere liminarmente o pedido para suspender a decisão, entendendo que o bloqueio integral dos vencimentos é desproporcional e que a multa pessoal só pode ser aplicada se o agente for parte no processo.
O documento apresenta informações sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, abordando tópicos como: nomeação para cargos públicos, que pode ser efetiva ou em comissão; requisitos para investidura em cargo público; formas de provimento como nomeação, promoção, readaptação etc; e disposições sobre concurso público, posse e exercício no cargo.
O documento trata da Lei no 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Aborda temas como provimento em cargo público, nomeação, posse, exercício, concursos públicos, licenças e afastamentos. A lei define as formas de provimento como nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
O documento discute os principais aspectos do Código de Processo Civil de 2015 relacionados aos princípios constitucionais do devido processo legal e da boa-fé. Aborda questões como a iniciativa das partes no processo, a autocomposição, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Também trata da direção do processo pelo juiz e dos mecanismos para correção de vícios e saneamento do processo.
Este documento descreve a Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais. O documento explica os requisitos para investidura em cargos públicos, as formas de provimento e as disposições sobre concursos públicos.
A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICOFabiano Desidério
O documento discute os limites da fiscalização do trabalho doméstico diante da inviolabilidade do domicílio garantida pela Constituição. A fiscalização tem natureza administrativa e visa garantir o cumprimento da legislação trabalhista, podendo aplicar sanções. Contudo, o auditor fiscal só pode entrar na residência com consentimento por escrito do empregador, respeitando-se o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.
O documento trata da defesa dos direitos do consumidor no âmbito judicial. Dispõe sobre ações individuais e coletivas, sendo que estas últimas podem ser de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Também trata da legitimidade ativa para propor tais ações, dos efeitos da coisa julgada, da execução coletiva e do sistema nacional de defesa do consumidor.
Este documento trata da Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. A lei define conceitos como cargo público e servidor, estabelece requisitos para investidura em cargo público, formas de provimento e disposições sobre concurso público, posse, exercício e jornada de trabalho.
Este documento estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais, definindo regras para provimento, estágio probatório, estabilidade e outras questões relativas ao cargo público.
Este documento estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Federais. Ele define servidor público, cargo público e formas de provimento, além de tratar de estágio probatório, estabilidade e transferência.
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Claudio Figueiredo
- Veto Integral nº 3.084/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.642/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.979/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site da Prefeitura Municipal de Vila Velha, de todas as demandas apresentadas à Ouvidoria Municipal;
O documento apresenta uma explicação sobre o mandado de segurança no Brasil, incluindo sua evolução histórica, previsão constitucional, tipos, partes envolvidas e requisitos para impetração. Resume também os atos administrativos que não são passíveis de mandado de segurança e os prazos aplicáveis a essa ação.
Este documento estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele define as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres dos advogados, as regras para inscrição e cancelamento na OAB, as infrações disciplinares e sanções aplicáveis.
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento estabelece as leis sobre abuso de autoridade no Brasil. Ele define abuso de autoridade, estabelece sanções administrativas, civis e penais para autoridades que cometem abusos, e regula os processos de responsabilização.
Este projeto de lei propõe alterações em diversas leis para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e crimes violentos. Algumas das alterações incluem novas regras sobre legítima defesa, progressão de regime, multas e perda de bens adquiridos por meios ilícitos. O projeto também cria o acordo de não persecução penal para certos delitos.
Esta lei estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais, definindo requisitos para provimento em cargos, formas de provimento, realização de concursos públicos, posse e exercício. Ela trata também da jornada de trabalho, definindo em 40 horas semanais, salvo disposição legal em contrário.
Este documento apresenta a Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. A lei define conceitos como cargo público e servidor, estabelece normas para provimento, estágio probatório, estabilidade e demais direitos e deveres dos servidores.
Semelhante a Apresentação de Saúde do Idoso.pptx (20)
Concepção, gravidez, parto e pós-parto: perspectivas feministas e interseccionais
Livro integra a coleção Temas em Saúde Coletiva
A mais recente publicação do Instituto de SP traça a evolução da política de saúde voltada para as mulheres e pessoas que engravidam no Brasil ao longo dos últimos cinquenta anos.
A publicação se inicia com uma análise aprofundada de dois conceitos fundamentais: gênero e interseccionalidade. Ao abordar questões de saúde da mulher, considera-se o contexto social no qual a mulher está inserida, levando em conta sua classe, raça e gênero. Um dos pontos centrais deste livro é a transformação na assistência ao parto, influenciada significativamente pelos movimentos sociais, que desde a década de 1980 denunciam o uso irracional de tecnologia na assistência.
Essas iniciativas se integraram ao movimento emergente de avaliação tecnológica em saúde e medicina baseada em evidências, resultando em estudos substanciais que impulsionaram mudanças significativas, muitas das quais são discutidas nesta edição. Esta edição tem como objetivo fomentar o debate na área da saúde, contribuindo para a formação de profissionais para o SUS e auxiliando na formulação de políticas públicas por meio de uma discussão abrangente de conceitos e tendências do campo da Saúde Coletiva.
Esta edição amplia a compreensão das diversas facetas envolvidas na garantia de assistência durante o período reprodutivo, promovendo uma abordagem livre de preconceitos, discriminação e opressão, pautada principalmente nos direitos humanos.
Dois capítulos se destacam: ‘“A pulseirinha do papai”: heteronormatividade na assistência à saúde materna prestada a casais de mulheres em São Paulo’, e ‘Políticas Públicas de Gestação, Práticas e Experiências Discursivas de Gravidez Trans masculina’.
Parabéns às autoras e organizadoras!
Prof. Marcus Renato de Carvalho
www.agostodourado.com
1. CREDITS: This presentation template was created by
Slidesgo, and includes icons by Flaticon, and infographics &
images by Freepik
ESTATUTO DA
PESSOA IDOSA
Discentes:
Petrolina - PE - 2022
Docente: Dr.
3. TÍTULO IV
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
● Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art.
50 desta Lei:
○ Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil
reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a
interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências
legais.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência,
as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para outra instituição, a expensas
do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição. (Redação dada pela
Lei nº 14.423, de 2022)
4. TÍTULO IV
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
● Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento
de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade
competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver
conhecimento: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
○ Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil
reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
5. TÍTULO IV
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
● Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no
atendimento à pessoa idosa: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
○ Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e
multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa
idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
7. TÍTULO IV
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO V -
DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À PESSOA
IDOSA
● Art. 59. Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente,
na forma da lei.
● Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às
normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou
auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas)
testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1o No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas
fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
§ 2o Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do
auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.
8. TÍTULO IV
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO V -
DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À PESSOA
IDOSA
● Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado
da data da intimação, que será feita:
I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do
infrator;
II – por via postal, com aviso de recebimento.
● Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a autoridade
competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem
prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério
Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização. (Redação dada
pela Lei nº 14.423, de 2022)
9. TÍTULO IV
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO V -
DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À PESSOA
IDOSA
● Art. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa
abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções
regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser
adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a
fiscalização.
11. TÍTULO IV
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO VI -
DA APURAÇÃO JUDICIAL DAS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO
● Composto por 05 artigos: 64, 65, 66, 67 e 68
● Art.64: Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata
este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
● OBS: A Lei nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, regula a legislação sanitária federal,
e a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 trata sobre os procedimentos administrativos
no âmbito da administração pública federal.
12. TÍTULO IV
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO VI -
DA APURAÇÃO JUDICIAL DAS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO
● Art.65: O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e
não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição
fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público
● Art.66: Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério
Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou
outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa,
mediante decisão fundamentada.
13. TÍTULO IV
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO VI -
DA APURAÇÃO JUDICIAL DAS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO
● Art.67: O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer
resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
● Art.68: Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se
necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a
necessidade de produção de outras provas.
§ 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5
(cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual
prazo.
14. TÍTULO IV
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO VI -
DA APURAÇÃO JUDICIAL DAS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO
§ 2o Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade
governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente
superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à
substituição.
§ 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar
prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o
processo será extinto, sem julgamento do mérito.
§ 4o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao
responsável pelo programa de atendimento.