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PROJETO DE LEI Nº 105/2011.

Em, 25 de outubro de 2011.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE
AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICIPIO
DE
CABO
FRIO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil a ser
celebrado anualmente no dia 12 de Junho.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover
campanhas de conscientização da comunidade acerca do combate ao trabalho
infantil.
Art. 3º As despesas, pertinentes ao Projeto de Lei em questão, serão
provenientes do Orçamento do exercício financeiro de 2012,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2011.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa instituir, no Município de Cabo Frio, o Dia
Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
O trabalho infantil pode ser definido como toda forma de trabalho exercido
por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o
trabalho, conforme a legislação vigente.
Através de uma perspectiva histórica, verifica-se que a questão do trabalho
infantil se apresenta desde a época da colonização portuguesa e da implantação do
regime escravocrata e está associado, embora não restrito, à pobreza, à
desigualdade e à exclusão social existentes no Brasil.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 7º, XXXIII, a proibição
de trabalho noturno, perigoso ou insalubre de menores de dezoito e de qualquer
trabalho de menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.
No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina,
dentre outras normas de proteção, em seus artigos 60 e 67, que é proibido qualquer
trabalho a menor de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz, e que,
ao adolescente empregado, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica,
assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
 Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do
dia seguinte;
 Perigoso insalubre ou penoso;
 Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento
físico, psíquico, moral e social e;
 Realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Em que pese a ampla previsão legal do nosso ordenamento jurídico, a
realidade social nos mostra os altos índices de trabalho infantil, que retiram das
crianças e adolescentes o pleno gozo de seus direitos fundamentais, tais como à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Os números de crianças e adolescentes que continuam à margem da rede de
proteção, seja na esfera dos direitos humanos, ou na esfera social e trabalhista,
estimularam, nas últimas décadas, a maior visibilidade da problemática do trabalho
infantil. Deste modo, amplos setores organizados da sociedade e dos Poderes
Públicos passaram a se mobilizar no sentido de incorporar nas políticas sociais a
preocupação com o combate as piores formas do trabalho infantil.

Desde 1992, o Brasil integra o Programa Internacional para Erradicação do
Trabalho Infantil – IPEC, da Organização Internacional do Trabalho OIT, além de
ter criado em 1994 o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil, articulando diversos segmentos da sociedade e dos Poderes Públicos.
Ademais, também foi criado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
– PETI, mediante acordo efetuado em 1996, entre a União, os Estados Federados e
entidades da sociedade civil, ainda com o apoio da OIT, o qual ficou denominado
“O Compromisso pela Criança”.
Em face do exposto, resta evidente a importância desta proposição como
forma de estimular as discussões e ações que visam combater a exploração da mãode-obra infantil no nosso município. A data escolhida, 12 de junho, corresponde ao
dia considerado pela OIT como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, e
ratificado também pelo Brasil como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho
Infantil, por força da Lei 11.542/2007. Por isso é que pugnamos pela aprovação
unânime deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2011.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
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2014 solicita ao exmº sr. prefeito municipal a construção de creche no bai...
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2014 pl passa a denominar-se rua atoba a antiga rua projetada no bairro vil...
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2014 pl institue no âmbito do municipio de cabo frio, o dia municipal dos g...
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2014 pl disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de criança...
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2014 solicita ao exmo sr. prefeito municipal obras de calçamento e urba...
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2012 pl institui “a semana de conscientização sobre a importância do ácido ...
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2012 pl institue o programa de prevenção à epilepsia e dá outras providências
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2012 pl institue o programa de prevenção à epilepsia e assistencia integral...
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2012 pl institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de ju...
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2012 pl fica instituido o “dia municipal da lei maria da penha
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2012 pl fica instituido no municipio de cabo frio a “mostra de artes & cult...
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2012 pl dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
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2012 pl dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles...
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2012 pl dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...
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2012 pl dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...
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2012 pl dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de...
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2011 pl institui o dia municipal de combate ao trabalho infantil no municipio de cabo frio e dá outras providencias

  • 1. PROJETO DE LEI Nº 105/2011. Em, 25 de outubro de 2011. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil a ser celebrado anualmente no dia 12 de Junho. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de conscientização da comunidade acerca do combate ao trabalho infantil. Art. 3º As despesas, pertinentes ao Projeto de Lei em questão, serão provenientes do Orçamento do exercício financeiro de 2012, Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2011. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei visa instituir, no Município de Cabo Frio, o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. O trabalho infantil pode ser definido como toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação vigente.
  • 2. Através de uma perspectiva histórica, verifica-se que a questão do trabalho infantil se apresenta desde a época da colonização portuguesa e da implantação do regime escravocrata e está associado, embora não restrito, à pobreza, à desigualdade e à exclusão social existentes no Brasil. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 7º, XXXIII, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre de menores de dezoito e de qualquer trabalho de menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina, dentre outras normas de proteção, em seus artigos 60 e 67, que é proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz, e que, ao adolescente empregado, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:  Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte;  Perigoso insalubre ou penoso;  Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e;  Realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Em que pese a ampla previsão legal do nosso ordenamento jurídico, a realidade social nos mostra os altos índices de trabalho infantil, que retiram das crianças e adolescentes o pleno gozo de seus direitos fundamentais, tais como à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Os números de crianças e adolescentes que continuam à margem da rede de proteção, seja na esfera dos direitos humanos, ou na esfera social e trabalhista, estimularam, nas últimas décadas, a maior visibilidade da problemática do trabalho infantil. Deste modo, amplos setores organizados da sociedade e dos Poderes Públicos passaram a se mobilizar no sentido de incorporar nas políticas sociais a preocupação com o combate as piores formas do trabalho infantil. Desde 1992, o Brasil integra o Programa Internacional para Erradicação do Trabalho Infantil – IPEC, da Organização Internacional do Trabalho OIT, além de
  • 3. ter criado em 1994 o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, articulando diversos segmentos da sociedade e dos Poderes Públicos. Ademais, também foi criado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, mediante acordo efetuado em 1996, entre a União, os Estados Federados e entidades da sociedade civil, ainda com o apoio da OIT, o qual ficou denominado “O Compromisso pela Criança”. Em face do exposto, resta evidente a importância desta proposição como forma de estimular as discussões e ações que visam combater a exploração da mãode-obra infantil no nosso município. A data escolhida, 12 de junho, corresponde ao dia considerado pela OIT como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, e ratificado também pelo Brasil como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, por força da Lei 11.542/2007. Por isso é que pugnamos pela aprovação unânime deste projeto de lei. Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2011. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor