O documento propõe a instituição do Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no município de Cabo Frio, a ser celebrado anualmente em 12 de junho. A proposta visa estimular campanhas de conscientização sobre os riscos do trabalho infantil e a promoção dos direitos das crianças, em linha com as leis brasileiras e acordos internacionais assinados pelo país.