SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
PROJETO DE LEI Nº 072/2012.

Em, 21 de Junho de 2012.

INSTITUE
O
PROGRAMA
PREVENÇÃO À EPILEPSIA E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DE
DÁ

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Prevenção à Epilepsia.
Art. 2º - O programa, ora instituído, ficará dentro da estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde e contará com a participação das Secretarias Municipais de Educação, e de Transportes.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação
desta lei, criará grupo de trabalho para implantar o programa no Município.
Art. 3º - As despesas oriundas do presente dispositivo legal ocorrerão por cota de rubrica
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2013, podendo ser
suplementada.
Art. 4º - As gestantes com epilepsia terão acompanhamento especializado durante o pré-natal,
quando do parto e durante o período de recuperação prescrito pelo médico que a assistir.
§ Único – No mesmo sentido, receberá igual tratamento àquela que vier a sofrer aborto.
Art. 5º - A Secretaria de Saúde desenvolverá sistema de informação e acompanhamento das
pessoas com epilepsia, organizando cadastro próprio e específico, garantido o sigilo.
Art. 6º - À Secretaria de Saúde, através de seu órgão formador, caberá a organização de
seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da saúde, em
especial neonatologistas, pediatras, obstetras, clínicos gerais, ginecologistas, psicólogos,
psiquiatras, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, afim de que em qualquer unidade
de saúde do estado haja atendimento especializado.
Art. 7º - Do programa ora instituído deverão fazer parte ações educativas, tanto de caráter
eventual como permanentes, em que deverão constar:
I – Campanhas educativas de massa;
II – Elaboração de cadernos técnicos para os profissionais da rede municipal de saúde e da
educação;
III – Elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da população e em
especial para todo o corpo discente da rede pública;
Art. 8º - Às pessoas com epilepsia fica assegurada, pelo estado, assistência integral que
ocorrerá nas unidades de atendimento de saúde.
I – Na rede pública de saúde as pessoas com epilepsia encontrarão atendimento especializado e o
fornecimento dos seguintes medicamentos:
a) Acido Valpróico;
b) Fenitoína;
c) Fenobarbital;
d) Carbamazepina;
e) Nitrazepan;
f) Clobazan;
g) ACTH e,
Art. 9º - O transporte de pessoas com epilepsia, independentemente do trajeto e da
permissionária, em todo o território Municipal será sempre gratuito.
§ 1º – Comprovada a necessidade, mediante cadastro prévio, a gratuidade do transporte será
extensiva a um acompanhante.
§ 2º - A pessoa com epilepsia que demonstrar necessidade de se fazer acompanhada poderá
cadastrar até cinco pessoas que a acompanharão, mas a gratuidade do transporte será concedida a
apenas uma por viagem.
Art. 10 - O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento
deverão ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde do Município e nos
meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação atuará conjuntamente, na formação dos
educadores e funcionários afeitos a esta pasta, para que estejam aptos a orientar e educar as
pessoas com epilepsia, como toda a coletividade nas unidades escolares.
Art. 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de Junho de 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
A epilepsia é a condição neurológica grave de maior freqüência no mundo, sendo que no
Brasil, se encontram mais de 3 milhões de pessoas com epilepsia, número este que somatiza cerca
de cem mil novos casos a cada ano, constituindo, portanto, uma questão de saúde pública.
Cerca de 50% dos casos se iniciam na infância e adolescência, sendo que até 80% destas
pessoas podem ter uma vida normal, desde que tenham acesso a tratamento adequado e de caráter
contínuo.
No Brasil cerca de 50% das pessoas com epilepsia não recebem tratamento, aumentando,
assim, a incidência de problemas físicos, psicológicos, econômicos e sociais além do risco de
morte súbita.
Com a prevenção e tratamento adequado se constata uma significativa melhora na
qualidade de vida da pessoa com esta condição neurológica, sendo que os altos custos diretos e
indiretos gerados pela epilepsia podem ser reduzidos com a instauração de tratamento efetivo.
Apesar de não se constituir fenômeno recente, pois há relatos históricos de tratamentos
administrados há mais de 4 mil anos em outras civilizações, existe ainda grande desconhecimento
da sociedade, inclusive por parte dos profissionais da área de saúde, quanto aos sintomas e
características desta doença, e as necessidades que as pessoas com epilepsia têm ou desenvolvem,
havendo portanto a necessidade de capacitação de profissionais, bem como aos da área da
educação, para lidar com estas pessoas, promovendo assim a integração social, sobretudo nos
ambientes escolares, núcleo de formação de cidadãos.
Assim, considerando levantamento da Organização Mundial da Saúde que detecta grande
parcela da população, especialmente a faixa populacional brasileira de baixa renda, sem
tratamento mínimo adequado para a epilepsia, e que constata o despreparo do corpo clínico em
geral, e especialistas em neurologia, para o atendimento adequado, bem como o desconhecimento
por parte dos educadores e da sociedade civil para esta questão, esta propositura pretende:
1) Determinar o conhecimento, as atitudes e o atendimento de pacientes com epilepsia
entre os profissionais na rede de saúde antes e depois deles terem sido submetidos a treinamento
em epilepsia;
2) Padronizar normas técnicas para identificação, educação, tratamento e
acompanhamento de pacientes com epilepsia na rede de saúde;
3) Promover o estudo de tratamentos das várias formas de epilepsia usando antiepilépticos
eficazes pelos médicos do atendimento da rede de saúde;
4) Desenvolver estratégias para implementação de um programa cirúrgico custo-efetivo
para o tratamento de epilepsias refratárias a medicações antiepilépticas;
5) Desenvolver o programa de educação continuada em epilepsia para profissionais das
redes de saúde e de educação;
6) Promover consciência pública sobre epilepsia via um programa educacional
direcionado a comunidade;
7) Promover educação continuada para professores de pré-escolas, ensino fundamental e
ensino médio e difusão de informações sobre epilepsia;
8) Desenvolver um programa de desestigmatização da epilepsia;
9) Reduzir a carga econômica e social da epilepsia nos custos sociais, com a dinamização
do tratamento à epilepsia.
Sala das Sessões, 21 de Junho de 2012.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor

Mais conteúdo relacionado

Destaque

2014 pl passa a denominar-se rua atoba a antiga rua projetada no bairro vil...
2014 pl   passa a denominar-se rua atoba a antiga rua projetada no bairro vil...2014 pl   passa a denominar-se rua atoba a antiga rua projetada no bairro vil...
2014 pl passa a denominar-se rua atoba a antiga rua projetada no bairro vil...
drtaylorjr
 
2014 pl institue no âmbito do municipio de cabo frio, o dia municipal dos g...
2014 pl   institue no âmbito do municipio de cabo frio, o dia municipal dos g...2014 pl   institue no âmbito do municipio de cabo frio, o dia municipal dos g...
2014 pl institue no âmbito do municipio de cabo frio, o dia municipal dos g...
drtaylorjr
 
2014 pl institui a política municipal de incentivo as cidades compactas com...
2014 pl   institui a política municipal de incentivo as cidades compactas com...2014 pl   institui a política municipal de incentivo as cidades compactas com...
2014 pl institui a política municipal de incentivo as cidades compactas com...
drtaylorjr
 
2014 pl passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
2014 pl   passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...2014 pl   passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
2014 pl passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
drtaylorjr
 
Listado unico de palabras del proyecto de tecnologia
Listado unico de palabras del proyecto de tecnologiaListado unico de palabras del proyecto de tecnologia
Listado unico de palabras del proyecto de tecnologia
sanduque
 

Destaque (8)

VESTIDOS FORMALES
VESTIDOS FORMALESVESTIDOS FORMALES
VESTIDOS FORMALES
 
2014 pl passa a denominar-se rua atoba a antiga rua projetada no bairro vil...
2014 pl   passa a denominar-se rua atoba a antiga rua projetada no bairro vil...2014 pl   passa a denominar-se rua atoba a antiga rua projetada no bairro vil...
2014 pl passa a denominar-se rua atoba a antiga rua projetada no bairro vil...
 
2014 pl institue no âmbito do municipio de cabo frio, o dia municipal dos g...
2014 pl   institue no âmbito do municipio de cabo frio, o dia municipal dos g...2014 pl   institue no âmbito do municipio de cabo frio, o dia municipal dos g...
2014 pl institue no âmbito do municipio de cabo frio, o dia municipal dos g...
 
2014 pl institui a política municipal de incentivo as cidades compactas com...
2014 pl   institui a política municipal de incentivo as cidades compactas com...2014 pl   institui a política municipal de incentivo as cidades compactas com...
2014 pl institui a política municipal de incentivo as cidades compactas com...
 
2014 pl passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
2014 pl   passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...2014 pl   passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
2014 pl passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
 
Listado unico de palabras del proyecto de tecnologia
Listado unico de palabras del proyecto de tecnologiaListado unico de palabras del proyecto de tecnologia
Listado unico de palabras del proyecto de tecnologia
 
Programação
Programação Programação
Programação
 
La epilepsia
La epilepsia La epilepsia
La epilepsia
 

Semelhante a 2012 pl institue o programa de prevenção à epilepsia e dá outras providências

Projeto pedagógico fic cuidador de idoso
Projeto pedagógico fic   cuidador de idosoProjeto pedagógico fic   cuidador de idoso
Projeto pedagógico fic cuidador de idoso
Jéssica Santos
 
2011 pl cria o “programa municipal obesidade zero”
2011   pl cria o “programa municipal obesidade zero”2011   pl cria o “programa municipal obesidade zero”
2011 pl cria o “programa municipal obesidade zero”
drtaylorjr
 
Atenção à saúde da pessoa idosa e envelhecimento
Atenção à saúde da pessoa idosa e envelhecimentoAtenção à saúde da pessoa idosa e envelhecimento
Atenção à saúde da pessoa idosa e envelhecimento
jardelf
 
Plano de governo muda sombrio
Plano de governo muda sombrioPlano de governo muda sombrio
Plano de governo muda sombrio
Brenner Cardoso
 
Legislaçao normas para aplicacao
Legislaçao normas para aplicacaoLegislaçao normas para aplicacao
Legislaçao normas para aplicacao
jsoeiro
 
2012 pl autoriza o poder executivo a implantar o programa de apoio às vitim...
2012 pl   autoriza o poder executivo a implantar o programa de apoio às vitim...2012 pl   autoriza o poder executivo a implantar o programa de apoio às vitim...
2012 pl autoriza o poder executivo a implantar o programa de apoio às vitim...
drtaylorjr
 

Semelhante a 2012 pl institue o programa de prevenção à epilepsia e dá outras providências (20)

Projeto pedagógico fic cuidador de idoso
Projeto pedagógico fic   cuidador de idosoProjeto pedagógico fic   cuidador de idoso
Projeto pedagógico fic cuidador de idoso
 
Prot. 714 16 pl institui o programa de prevenção e assistência integral à d...
Prot. 714 16   pl institui o programa de prevenção e assistência integral à d...Prot. 714 16   pl institui o programa de prevenção e assistência integral à d...
Prot. 714 16 pl institui o programa de prevenção e assistência integral à d...
 
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE EM CUBA
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE EM CUBASISTEMA NACIONAL DE SAUDE EM CUBA
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE EM CUBA
 
2011 pl cria o “programa municipal obesidade zero”
2011   pl cria o “programa municipal obesidade zero”2011   pl cria o “programa municipal obesidade zero”
2011 pl cria o “programa municipal obesidade zero”
 
Por uma oncologia mais atual e justa
 Por uma oncologia mais atual e justa Por uma oncologia mais atual e justa
Por uma oncologia mais atual e justa
 
Atenção à Saúde do Idoso
Atenção à Saúde do Idoso Atenção à Saúde do Idoso
Atenção à Saúde do Idoso
 
Plano de vacinação
Plano de vacinaçãoPlano de vacinação
Plano de vacinação
 
Plano de Governo Municipal - Jânio Darrot
Plano de Governo Municipal - Jânio DarrotPlano de Governo Municipal - Jânio Darrot
Plano de Governo Municipal - Jânio Darrot
 
Resolução nº. 26 do fnde, de 17 de julho de 2013
Resolução nº. 26 do fnde, de 17 de julho de 2013Resolução nº. 26 do fnde, de 17 de julho de 2013
Resolução nº. 26 do fnde, de 17 de julho de 2013
 
Prot. 2684 17 pl institui o programa de prioridade de atendimento médico...
Prot. 2684 17   pl institui o programa  de  prioridade  de atendimento médico...Prot. 2684 17   pl institui o programa  de  prioridade  de atendimento médico...
Prot. 2684 17 pl institui o programa de prioridade de atendimento médico...
 
Atenção à saúde da pessoa idosa e envelhecimento
Atenção à saúde da pessoa idosa e envelhecimentoAtenção à saúde da pessoa idosa e envelhecimento
Atenção à saúde da pessoa idosa e envelhecimento
 
Decreto- lei 281/2009
Decreto- lei 281/2009Decreto- lei 281/2009
Decreto- lei 281/2009
 
Decreto 281 2009
Decreto 281 2009Decreto 281 2009
Decreto 281 2009
 
Apresentação do TCC.ppt
Apresentação do TCC.pptApresentação do TCC.ppt
Apresentação do TCC.ppt
 
Plano de governo muda sombrio
Plano de governo muda sombrioPlano de governo muda sombrio
Plano de governo muda sombrio
 
Legislaçao normas para aplicacao
Legislaçao normas para aplicacaoLegislaçao normas para aplicacao
Legislaçao normas para aplicacao
 
Sanitarista
SanitaristaSanitarista
Sanitarista
 
Apresentacao1
Apresentacao1Apresentacao1
Apresentacao1
 
2012 pl autoriza o poder executivo a implantar o programa de apoio às vitim...
2012 pl   autoriza o poder executivo a implantar o programa de apoio às vitim...2012 pl   autoriza o poder executivo a implantar o programa de apoio às vitim...
2012 pl autoriza o poder executivo a implantar o programa de apoio às vitim...
 
MARIZETE 13 :: Programa de Governo
MARIZETE 13 :: Programa de GovernoMARIZETE 13 :: Programa de Governo
MARIZETE 13 :: Programa de Governo
 

Mais de drtaylorjr

2014 pl passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
2014 pl   passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar2014 pl   passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
2014 pl passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
drtaylorjr
 
2014 pl passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
2014 pl   passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...2014 pl   passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
2014 pl passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
drtaylorjr
 
2014 solicita ao exmº sr. prefeito municipal a construção de creche no bai...
2014   solicita ao exmº sr. prefeito municipal a construção de  creche no bai...2014   solicita ao exmº sr. prefeito municipal a construção de  creche no bai...
2014 solicita ao exmº sr. prefeito municipal a construção de creche no bai...
drtaylorjr
 
2014 pl disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de criança...
2014 pl   disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de criança...2014 pl   disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de criança...
2014 pl disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de criança...
drtaylorjr
 
2014 solicita ao exmo sr. prefeito municipal obras de calçamento e urba...
2014   solicita ao exmo sr.  prefeito    municipal obras de calçamento e urba...2014   solicita ao exmo sr.  prefeito    municipal obras de calçamento e urba...
2014 solicita ao exmo sr. prefeito municipal obras de calçamento e urba...
drtaylorjr
 
2012 pl institui “a semana de conscientização sobre a importância do ácido ...
2012 pl   institui “a semana de conscientização sobre a importância do ácido ...2012 pl   institui “a semana de conscientização sobre a importância do ácido ...
2012 pl institui “a semana de conscientização sobre a importância do ácido ...
drtaylorjr
 
2012 pl institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de ju...
2012 pl   institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de ju...2012 pl   institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de ju...
2012 pl institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de ju...
drtaylorjr
 
2012 pl fica instituido o “dia municipal da lei maria da penha
2012 pl   fica instituido o “dia municipal da lei maria da penha2012 pl   fica instituido o “dia municipal da lei maria da penha
2012 pl fica instituido o “dia municipal da lei maria da penha
drtaylorjr
 
2012 pl fica instituido no municipio de cabo frio a “mostra de artes & cult...
2012 pl   fica instituido no municipio de cabo frio a “mostra de artes & cult...2012 pl   fica instituido no municipio de cabo frio a “mostra de artes & cult...
2012 pl fica instituido no municipio de cabo frio a “mostra de artes & cult...
drtaylorjr
 
2012 pl fica instituido a semana de conscientização do planejamento familia...
2012 pl   fica instituido a semana de conscientização do planejamento familia...2012 pl   fica instituido a semana de conscientização do planejamento familia...
2012 pl fica instituido a semana de conscientização do planejamento familia...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
2012 pl   dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...2012 pl   dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
2012 pl dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles...
2012 pl   dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles...2012 pl   dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles...
2012 pl dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...
2012 pl   dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...2012 pl   dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...
2012 pl dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...
2012 pl   dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...2012 pl   dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...
2012 pl dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de...
2012 pl   dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de...2012 pl   dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de...
2012 pl dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre a instituição no municipio da “semana de orientação so...
2012 pl   dispõe sobre a instituição no municipio da “semana de orientação so...2012 pl   dispõe sobre a instituição no municipio da “semana de orientação so...
2012 pl dispõe sobre a instituição no municipio da “semana de orientação so...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre a instituição do “campeonato municipal de skate”, e dá...
2012 pl   dispõe sobre a instituição do “campeonato municipal de skate”, e dá...2012 pl   dispõe sobre a instituição do “campeonato municipal de skate”, e dá...
2012 pl dispõe sobre a instituição do “campeonato municipal de skate”, e dá...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no bairro reserva do...
2012 pl   dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no bairro reserva do...2012 pl   dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no bairro reserva do...
2012 pl dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no bairro reserva do...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre a criação do museu do futebol amador no município de c...
2012 pl   dispõe sobre a criação do museu do futebol amador no município de c...2012 pl   dispõe sobre a criação do museu do futebol amador no município de c...
2012 pl dispõe sobre a criação do museu do futebol amador no município de c...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realiz...
2012 pl   dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realiz...2012 pl   dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realiz...
2012 pl dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realiz...
drtaylorjr
 

Mais de drtaylorjr (20)

2014 pl passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
2014 pl   passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar2014 pl   passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
2014 pl passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
 
2014 pl passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
2014 pl   passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...2014 pl   passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
2014 pl passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
 
2014 solicita ao exmº sr. prefeito municipal a construção de creche no bai...
2014   solicita ao exmº sr. prefeito municipal a construção de  creche no bai...2014   solicita ao exmº sr. prefeito municipal a construção de  creche no bai...
2014 solicita ao exmº sr. prefeito municipal a construção de creche no bai...
 
2014 pl disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de criança...
2014 pl   disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de criança...2014 pl   disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de criança...
2014 pl disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de criança...
 
2014 solicita ao exmo sr. prefeito municipal obras de calçamento e urba...
2014   solicita ao exmo sr.  prefeito    municipal obras de calçamento e urba...2014   solicita ao exmo sr.  prefeito    municipal obras de calçamento e urba...
2014 solicita ao exmo sr. prefeito municipal obras de calçamento e urba...
 
2012 pl institui “a semana de conscientização sobre a importância do ácido ...
2012 pl   institui “a semana de conscientização sobre a importância do ácido ...2012 pl   institui “a semana de conscientização sobre a importância do ácido ...
2012 pl institui “a semana de conscientização sobre a importância do ácido ...
 
2012 pl institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de ju...
2012 pl   institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de ju...2012 pl   institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de ju...
2012 pl institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de ju...
 
2012 pl fica instituido o “dia municipal da lei maria da penha
2012 pl   fica instituido o “dia municipal da lei maria da penha2012 pl   fica instituido o “dia municipal da lei maria da penha
2012 pl fica instituido o “dia municipal da lei maria da penha
 
2012 pl fica instituido no municipio de cabo frio a “mostra de artes & cult...
2012 pl   fica instituido no municipio de cabo frio a “mostra de artes & cult...2012 pl   fica instituido no municipio de cabo frio a “mostra de artes & cult...
2012 pl fica instituido no municipio de cabo frio a “mostra de artes & cult...
 
2012 pl fica instituido a semana de conscientização do planejamento familia...
2012 pl   fica instituido a semana de conscientização do planejamento familia...2012 pl   fica instituido a semana de conscientização do planejamento familia...
2012 pl fica instituido a semana de conscientização do planejamento familia...
 
2012 pl dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
2012 pl   dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...2012 pl   dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
2012 pl dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
 
2012 pl dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles...
2012 pl   dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles...2012 pl   dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles...
2012 pl dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles...
 
2012 pl dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...
2012 pl   dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...2012 pl   dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...
2012 pl dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...
 
2012 pl dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...
2012 pl   dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...2012 pl   dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...
2012 pl dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...
 
2012 pl dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de...
2012 pl   dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de...2012 pl   dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de...
2012 pl dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de...
 
2012 pl dispõe sobre a instituição no municipio da “semana de orientação so...
2012 pl   dispõe sobre a instituição no municipio da “semana de orientação so...2012 pl   dispõe sobre a instituição no municipio da “semana de orientação so...
2012 pl dispõe sobre a instituição no municipio da “semana de orientação so...
 
2012 pl dispõe sobre a instituição do “campeonato municipal de skate”, e dá...
2012 pl   dispõe sobre a instituição do “campeonato municipal de skate”, e dá...2012 pl   dispõe sobre a instituição do “campeonato municipal de skate”, e dá...
2012 pl dispõe sobre a instituição do “campeonato municipal de skate”, e dá...
 
2012 pl dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no bairro reserva do...
2012 pl   dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no bairro reserva do...2012 pl   dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no bairro reserva do...
2012 pl dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no bairro reserva do...
 
2012 pl dispõe sobre a criação do museu do futebol amador no município de c...
2012 pl   dispõe sobre a criação do museu do futebol amador no município de c...2012 pl   dispõe sobre a criação do museu do futebol amador no município de c...
2012 pl dispõe sobre a criação do museu do futebol amador no município de c...
 
2012 pl dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realiz...
2012 pl   dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realiz...2012 pl   dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realiz...
2012 pl dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realiz...
 

2012 pl institue o programa de prevenção à epilepsia e dá outras providências

  • 1. PROJETO DE LEI Nº 072/2012. Em, 21 de Junho de 2012. INSTITUE O PROGRAMA PREVENÇÃO À EPILEPSIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE DÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Fica criado o Programa de Prevenção à Epilepsia. Art. 2º - O programa, ora instituído, ficará dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e contará com a participação das Secretarias Municipais de Educação, e de Transportes. § 1º – A Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei, criará grupo de trabalho para implantar o programa no Município. Art. 3º - As despesas oriundas do presente dispositivo legal ocorrerão por cota de rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2013, podendo ser suplementada. Art. 4º - As gestantes com epilepsia terão acompanhamento especializado durante o pré-natal, quando do parto e durante o período de recuperação prescrito pelo médico que a assistir. § Único – No mesmo sentido, receberá igual tratamento àquela que vier a sofrer aborto. Art. 5º - A Secretaria de Saúde desenvolverá sistema de informação e acompanhamento das pessoas com epilepsia, organizando cadastro próprio e específico, garantido o sigilo. Art. 6º - À Secretaria de Saúde, através de seu órgão formador, caberá a organização de seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da saúde, em especial neonatologistas, pediatras, obstetras, clínicos gerais, ginecologistas, psicólogos, psiquiatras, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, afim de que em qualquer unidade de saúde do estado haja atendimento especializado. Art. 7º - Do programa ora instituído deverão fazer parte ações educativas, tanto de caráter eventual como permanentes, em que deverão constar: I – Campanhas educativas de massa; II – Elaboração de cadernos técnicos para os profissionais da rede municipal de saúde e da educação;
  • 2. III – Elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da população e em especial para todo o corpo discente da rede pública; Art. 8º - Às pessoas com epilepsia fica assegurada, pelo estado, assistência integral que ocorrerá nas unidades de atendimento de saúde. I – Na rede pública de saúde as pessoas com epilepsia encontrarão atendimento especializado e o fornecimento dos seguintes medicamentos: a) Acido Valpróico; b) Fenitoína; c) Fenobarbital; d) Carbamazepina; e) Nitrazepan; f) Clobazan; g) ACTH e, Art. 9º - O transporte de pessoas com epilepsia, independentemente do trajeto e da permissionária, em todo o território Municipal será sempre gratuito. § 1º – Comprovada a necessidade, mediante cadastro prévio, a gratuidade do transporte será extensiva a um acompanhante. § 2º - A pessoa com epilepsia que demonstrar necessidade de se fazer acompanhada poderá cadastrar até cinco pessoas que a acompanharão, mas a gratuidade do transporte será concedida a apenas uma por viagem. Art. 10 - O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento deverão ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde do Município e nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação atuará conjuntamente, na formação dos educadores e funcionários afeitos a esta pasta, para que estejam aptos a orientar e educar as pessoas com epilepsia, como toda a coletividade nas unidades escolares. Art. 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de Junho de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor
  • 3. JUSTIFICATIVA A epilepsia é a condição neurológica grave de maior freqüência no mundo, sendo que no Brasil, se encontram mais de 3 milhões de pessoas com epilepsia, número este que somatiza cerca de cem mil novos casos a cada ano, constituindo, portanto, uma questão de saúde pública. Cerca de 50% dos casos se iniciam na infância e adolescência, sendo que até 80% destas pessoas podem ter uma vida normal, desde que tenham acesso a tratamento adequado e de caráter contínuo. No Brasil cerca de 50% das pessoas com epilepsia não recebem tratamento, aumentando, assim, a incidência de problemas físicos, psicológicos, econômicos e sociais além do risco de morte súbita. Com a prevenção e tratamento adequado se constata uma significativa melhora na qualidade de vida da pessoa com esta condição neurológica, sendo que os altos custos diretos e indiretos gerados pela epilepsia podem ser reduzidos com a instauração de tratamento efetivo. Apesar de não se constituir fenômeno recente, pois há relatos históricos de tratamentos administrados há mais de 4 mil anos em outras civilizações, existe ainda grande desconhecimento da sociedade, inclusive por parte dos profissionais da área de saúde, quanto aos sintomas e características desta doença, e as necessidades que as pessoas com epilepsia têm ou desenvolvem, havendo portanto a necessidade de capacitação de profissionais, bem como aos da área da educação, para lidar com estas pessoas, promovendo assim a integração social, sobretudo nos ambientes escolares, núcleo de formação de cidadãos. Assim, considerando levantamento da Organização Mundial da Saúde que detecta grande parcela da população, especialmente a faixa populacional brasileira de baixa renda, sem tratamento mínimo adequado para a epilepsia, e que constata o despreparo do corpo clínico em geral, e especialistas em neurologia, para o atendimento adequado, bem como o desconhecimento por parte dos educadores e da sociedade civil para esta questão, esta propositura pretende: 1) Determinar o conhecimento, as atitudes e o atendimento de pacientes com epilepsia entre os profissionais na rede de saúde antes e depois deles terem sido submetidos a treinamento em epilepsia; 2) Padronizar normas técnicas para identificação, educação, tratamento e acompanhamento de pacientes com epilepsia na rede de saúde; 3) Promover o estudo de tratamentos das várias formas de epilepsia usando antiepilépticos eficazes pelos médicos do atendimento da rede de saúde; 4) Desenvolver estratégias para implementação de um programa cirúrgico custo-efetivo para o tratamento de epilepsias refratárias a medicações antiepilépticas; 5) Desenvolver o programa de educação continuada em epilepsia para profissionais das redes de saúde e de educação; 6) Promover consciência pública sobre epilepsia via um programa educacional direcionado a comunidade; 7) Promover educação continuada para professores de pré-escolas, ensino fundamental e ensino médio e difusão de informações sobre epilepsia; 8) Desenvolver um programa de desestigmatização da epilepsia; 9) Reduzir a carga econômica e social da epilepsia nos custos sociais, com a dinamização do tratamento à epilepsia. Sala das Sessões, 21 de Junho de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor