Nivel de execução orçamental das despesas públicas

Sérgio Alfredo Macore
NIVEL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DAS DESPESAS PÚBLICAS
Caso do Conselho Municipal (2013 – 2015) – Nampula
(Licenciatura em contabilidade com habilitações em auditoria)
Universidade Pedagógica
Nampula
2016

i
NIVEL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DAS DESPESAS PÚBLICAS
Caso do Conselho Municipal (2013 – 2015) – Nampula
Monografia Científica Apresentada a Escola
superior de Contabilidade e Gestão, Delegação de
Nampula, Para a Obtenção do Grau Académico de
Licenciatura em Contabilidade com Habilitações
em Auditoria.
Supervisor
Msc.
Universidade Pedagógica
Nampula

ii
ÍNDICE
LISTA DE TABELAS .....................................................................................................................v
LISTA DE FIGURAS.....................................................................................................................vi
LISTA DE GRÁFICOS.................................................................................................................vii
LISTA DE ABREVIATURAS ..................................................................................................... viii
DECLARAÇÃO .............................................................................................................................ix
DEDICATÓRIA ..............................................................................................................................x
AGRADECIMENTOS ....................................................................................................................x
RESUMO .......................................................................................................................................xii
CAPITULO I – INTRODUÇÃO .................................................................................................... 1
1.1.Introdução.............................................................................................................................. 1
1.2.Objectivos do trabalho .......................................................................................................... 2
1.2.1.Objectivo geral................................................................................................................ 2
1.2.2.Objectivos específicos .................................................................................................... 2
1.3.Justificativas.......................................................................................................................... 2
1.4.Problema................................................................................................................................ 2
1.5.Hipóteses ............................................................................................................................... 3
1.6.Delimitação do Estudo .......................................................................................................... 3
1.7.Estrutura do Trabalho............................................................................................................ 3
CAPITULO II – REFERENCIAL DE LITERATURA.................................................................. 5
2.1.Introdução - Orçamento do Estado........................................................................................ 5
2.1.1.Origens de Instituições Orçamentais .............................................................................. 5
2.1.2.Orçamento e Demo - Liberalismo .................................................................................. 5
2.1.3.Definição do Orçamento do Estado ................................................................................ 6
2.1.4.Objectivo do Orçamento do Estado ................................................................................ 6
2.1.5.Âmbito de aplicação ....................................................................................................... 6
2.2.Orçamento e actividade financeira ........................................................................................ 6
2.3.Elementos do Orçamento e Figuras Afins............................................................................. 7
2.4.Funções do Orçamento do Estado ......................................................................................... 8

iii
2.4.1.Funções Económicas ...................................................................................................... 8
2.4.2.Funções Políticas ............................................................................................................ 8
2.4.3.Funções Jurídicas............................................................................................................ 9
2.5.Regras e princípios orçamentais............................................................................................ 9
2.5.1.A anualidade orçamental................................................................................................ 9
2.5.2.A plenitude orçamental................................................................................................. 10
2.5.3.Discriminação Orçamental ........................................................................................... 11
2.5.4.Estrutura do orçamento do estado................................................................................. 12
2.6.Classificação Económica das receitas................................................................................. 12
2.7.A despesa pública................................................................................................................ 13
2.7.1.Noções Básicas ............................................................................................................. 13
2.7.1.1.Tipologia de Despesas Públicas................................................................................. 13
2.7.2.A despesa pública e a despesa nacional........................................................................ 16
2.7.3.Evolução das despesas públicas ....................................................................................... 18
2.7.3.1.Generalidades............................................................................................................ 18
2.7.3.2.O aumento das despesas públicas ............................................................................. 18
2.7.3.3.Aumento real e aumento aparente das despesas públicas......................................... 18
2.8.Sistema da Administração Financeira do Estado - SISTAFE............................................. 19
2.8.1.Princípios ...................................................................................................................... 20
2.8.2.Objectivos ..................................................................................................................... 20
2.9.Estrutura .............................................................................................................................. 21
2.9.1.Subsistema do Orçamento do Estado (SOE):............................................................... 21
2.9.2.Subsistema de Contabilidade Pública (SCP):................................................................... 21
2.9.2.1.Competências............................................................................................................. 22
2.9.3.Subsistema do Património do Estado (SPE): ................................................................... 22
2.9.3.1.Competências............................................................................................................. 22
2.9.4.Subsistema do Tesouro Público (STP):............................................................................ 23
2.9.4.1.Competências............................................................................................................. 23
2.9.5.Subsistema do Controlo Interno (SCI). ............................................................................ 23
2.9.5.1.Objecto do Controlo Interno ...................................................................................... 24
2.10.Órgãos responsáveis.......................................................................................................... 24

iv
CAPITULO III – METODOLOGIA DA PESQUISA ................................................................. 25
3.1.Introdução............................................................................................................................ 25
3.1.1.Tipo de pesquisa ........................................................................................................... 25
3.1.2.Métodos de pesquisa..................................................................................................... 25
3.2.Técnicas e Instrumento de recolha de dados....................................................................... 25
3.2.1.Instrumento de recolha de dados .................................................................................. 25
3.2.2.Técnica de recolha de dados ......................................................................................... 25
3.3.População de Estudo ........................................................................................................... 26
3.4.Amostra ............................................................................................................................... 26
3.5.Apresentação de Resultados................................................................................................ 26
CAPITULO IV – APRESENTAÇÃO, ANALISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS ............ 27
4.1.Introdução............................................................................................................................ 27
4.1.1.Historial do CMCN....................................................................................................... 27
4.1.2.Localização e divisão administrativa da cidade de Nampula ....................................... 27
4.1.3.Objectivos do CMCN ................................................................................................... 28
4.1.4.Funções ......................................................................................................................... 28
4.1.5.Enquadramento legal do conselho municipal da cidade de Nampula .......................... 29
4.2.Interpretação e análise de dados.......................................................................................... 30
4.3.Verificação de hipóteses...................................................................................................... 38
CAPITULO V – CONCLUSÕES E SUGESTÕES...................................................................... 39
5.1.Conclusão............................................................................................................................ 39
5.2.Sugestões............................................................................................................................. 40
Referencias Bibliográficas ............................................................................................................ 41
APÊNDICES................................................................................................................................. 43

v
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Respostas dadas no período da entrevista.................................................................... 36

vi
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Mapa da Província de Nampula ................................................................................... 29
Figura 2: Vista Frontal do conselho municipal da cidade de Nampula ....................................... 30

vii
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1: Género dos funcionários............................................................................................. 31
Gráfico 2: Faixa etária dos funcionários que responderam o questionário.................................. 31
Gráfico 3: Nível de escolaridade dos funcionários inqueridos .................................................... 31
Gráfico 4: Tipo de Instituição...................................................................................................... 32
Gráfico 5: Existência de normas de execução orçamental das despesas públicas no CMCN ..... 32
Gráfico 6: Modalidade utilizada na prestação de contas no CMCN............................................ 33
Gráfico 7: Categoria económica pertencente aos itens orçamentários do CMCN ...................... 34
Gráfico 8: Principio da lei orçamentaria, que diz que deve conter todas as receitas e despesas
que serão realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei ........................... 34
Gráfico 9: Exclusividade concedida ao Poder Executivo do CMCN para propor a Lei do Plano
Plurianual, Lei de Directrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.................................. 34
Gráfico 10: Principio orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de imposto a
órgãos, fundo ou despesa no CMCN ............................................................................................ 35
Gráfico 11: Doutrina da lei Moçambicana que não considera o princípio orçamentário, em
particular no CMCN...................................................................................................................... 35

viii
LISTA DE ABREVIATURAS
LDO Lei de Directrizes Orçamentária
PPA Plano Plurianual
LOA Lei Orçamentária Anual
CMCN Conselho municipal da cidade de Nampula
EO Execução orçamental
DP Despesas públicas
OP Orçamento público
SISTAFE Sistema de administração financeira do
estado
SOE Sistema de orçamento de estado
SCP Subsistema de Contabilidade Pública
SPE Subsistema do Património do Estado
STP Subsistema do Tesouro Público
SCI Subsistema do Controlo Interno

ix
DECLARAÇÃO
Declaro que a presente monografia científica é o resultado da minha investigação pessoal e das
orientações do meu ilustre supervisor, o seu conteúdo é devidamente original e todas as fontes
consultadas estão meramente mencionadas no texto e na biografia final.
Declaro ainda que esta monografia nunca foi apresentada em nenhuma outra instituição de
ensino para obtenção de qualquer grau académico.
Nampula, ______ /_____________ / 2016
___________________________
O Supervisor
____________________________

x
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho a minha mãe.
AGRADECIMENTOS

xi
Agradeço, em primeiro lugar, a Deus pelo dom da vida.
Aos meus pais, para que a realização deste curso se tornasse uma realidade.
A todos aqueles que directas ou indirectamente contribuíram para a realização deste trabalho.
Muito obrigado!

xii
RESUMO
Na execução orçamental das despesas públicas visto tratar-se de Orçamento público que é o
planeamento e execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que compreende
sempre o ano civil. Pode-se dizer também que é o programa de trabalho do governo, calculando
os gastos e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas, os orçamentos são
elaborados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder Legislativo, nos âmbitos municipal,
que passa por um ciclo composto pela elaboração do projecto de lei orçamentário onde o mesmo
é verificado, votado, sancionado e publicado a partir de três etapas que são: o Plano Plurianual
(PPA), que é realizado no início de cada governo e define as directrizes e as prioridades da
Gestão Governamental a Lei de Directrizes Orçamentária (LDO) ele que irá nos mostrar quais
são os objectivos e metas prioritárias da administração pública para um ano deverá estar em
conformidade pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As
experiências na democratização das informações no que concerne a execução do orçamento das
despesas públicas em um país têm mostrado que deram certo, com isso a sociedade tem a
possibilidade de fiscalização das contas públicas.
Palavras-chave: Orçamento do Estado. Despesas Públicas. Execução.

1
CAPITULO I – INTRODUÇÃO
1.1.Introdução
A presente monografia é fruto de uma pesquisa para obtenção o grau de licenciatura em
contabilidade, cujo tema é: Nível de execução orçamental das despesas públicas no CMCN. Dai
que, o Estado visando garantir a satisfação das necessidades da colectividade arrecada receitas
públicas e realiza despesas públicas. Contudo, o orçamento na actividade financeira comporta-se
como um quadro geral básico de toda a actividade financeira, na medida em que através deles se
procura regular a utilização que é dada aos dinheiros públicos. Nem toda a actividade financeira,
no entanto, se cinge á execução orçamental, nomeadamente nos estados modernos.
Com esta pesquisa o Orçamento do Estado pode se definir como o documento, apresentado sob
forma de lei, que comporta uma descrição detalhada de todas as receitas e todas as despesas do
Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela Assembleia da Republica, e antecipadamente
previstas para um horizonte temporal de um ano. No âmbito de aplicação o Orçamento do Estado
aplica-se a todo o território nacional e às missões ou delegações do país no exterior.
No que concerne a actividade do Orçamento do Estado há que considerar duas principais zonas
que podem ser indicadas como escapando á disciplina orçamental são: Actividade patrimonial do
Estado: o Estado tem um património que tem que ser gerido através de um conjunto de
operações. Esta zona de actividade financeira, que se relaciona com os elementos permanentes e
duradouros, não se prende propriamente com a gestão dos dinheiros públicos, a entrada e saída
de fundos durante o ano que o orçamento pretende disciplinar e finalmente a actividade de
tesouro: a outra grande zona que nos estados modernos decorre á margem do Orçamento é a
actividade de tesouro ou tesouraria do Estado, apesar do tesouro ter nascido ao mesmo tempo e
pelas mesmas razões que o Orçamento, e com ele estar intimamente relacionados.
E no que tange as receita pública dizer que são recursos previstos em legislação e arrecadados
pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda as necessidades da sociedade e
por despesas públicas o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o
funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados a sociedade.

2
1.2.Objectivos do trabalho
1.2.1.Objectivo geral
A presente monografia tem como objectivo geral:
 Analisar o nível de execução orçamental das despesas públicas, em particular no
Conselho Municipal da cidade de Nampula.
1.2.2.Objectivos específicos
A presente pesquisa tem como objectivos específicos:
 Indicar as principais despesas efectuadas pelo CMCN ao longo do período de estudo
 Verificar o grau de cobertura das despesas publicas do CMCN, em prol de satisfação das
necessidades dos munícipes,
 Verificar as disparidades existentes entre a contabilização e execução das despesas
pública no C.M.C.N e as práticas que constam na literatura.
1.3.Justificativas
O motivo principal para a escolha deste tema deveu-se ao facto de os gestores e contabilistas
públicos serem obrigados por lei, a aplicar normas e procedimentos previstos na lei do SISTAFE,
sobre a execução das despesas públicas.
A escolha deste tema, também deveu-se ao facto deste proporcionar uma informação muito
importante para o desenvolvimento e crescimento económico do país e melhorar o nível de
confiança entre o público em geral e as entidades públicas. Finalmente, deveu-se pelo facto dos
funcionários do C.MC.N mostrarem disponibilidade imediata em fornecer informações para a
concretização deste trabalho.
1.4.Problema
A sociedade vem crescendo, este crescimento é geralmente acompanhado pelo incremento do
nível de despesas públicas como consequência disso, e para fazer face a isso o Estado precisa
traçar metas mais rígidas no sentido de captar mais recursos para a gestão dos bens públicos
visando satisfazer a colectividade.

3
O fenómeno supracitado deve ser acompanhado também pela revisão e actualização constante do
sistema fiscal nacional como forma de captar a abranger as entidades económicas que vem
surgindo dia pós dia, devido a dinâmica e constante crescimento dos mercados. Um sistema
fiscal sempre actualizado contribui um grande meio para o progresso económico dos países.
Face ao pressuposto acima citado, a presente pesquisa tem o seguinte problema:
 Qual é o nível de execução orçamental das despesas no CMCN na satisfação das
necessidades dos munícipes no período de 2013 – 2015?
1.5.Hipóteses
Hipótese 1: É provável que, o nível de execução orçamental das despesas públicas influencia na
satisfação das necessidades dos munícipes.
Hipótese 2: O nível de execução das despesas públicas no CMCN contribui significativamente
na realização das actividades previstas.
1.6.Delimitação do Estudo
O presente estudo teve lugar na cidade de Nampula, entre os períodos compreendido entre 2013,
a 2015, cobrindo um universo dos funcionários e colaboradores do Conselho municipal da cidade
de Nampula.
1.7.Estrutura do Trabalho
Em termos de estrutura, o trabalho apresenta 5 Capítulos, onde o primeiro apresenta Introdução,
Objectivos, Justificativa, Definição do Problema, Hipótese, Delimitação do Estudo e Estrutura
do Trabalho.
No segundo capítulo tem-se a Revisão da Literatura, onde apresenta-se os conceitos básicos
sobre Execução orçamental das despesas públicas como os dados de estudos realizados por
diversos autores em volta do mesmo tema e aspectos relacionados.

4
No Terceiro capítulo tem-se a Metodologia de Trabalho, onde aborda-se Tipo e Natureza de
Pesquisa, População em Estudo e Tamanho da Amostra, Dados da Pesquisa (Dados Primários,
Dados Secundários), Ferramentas da Análise e Softwares Usados.
O quarto contém: análise e interpretação de dados, Breve historial da instituição (CMCN),
Desenvolvimento (apresentação, análise de Dados, resultados)
E no quinto capítulo tem-se conclusões e sugestões.

5
CAPITULO II – REFERENCIAL DE LITERATURA
2.1.Introdução - Orçamento do Estado
2.1.1.Origens de Instituições Orçamentais
A teoria do orçamento foi elaborada sobretudo durante o liberalismo e liga-se intimamente aos
objectivos inspiradores da democracia liberal: protecção dos particulares contra o crescimento
estadual e os excessos do estatismo. O reforço do papel do estado na vida económica, a
diminuição dos poderes dos parlamentos em relação aos executivos e a crescente complexidade
dos métodos de gestão económica e financeira determinaram, no século XX, um certo declínio
da instituição orçamental clássica.
Ainda assim, a instituição orçamental contínua a existir modernamente, e até não só nas
economias de mercado, em relação as quais foram inicialmente concebidas, mas também,
embora com adaptações muito especiais, nas economias que se reclamam de uma inspiração
socialista. É então possível definir o orçamento, em finanças públicas, como uma previsão, em
regra anual das despesas a realizar pelo estado e dos processos de as cobrir, incorporando a
autorização concedida á administração financeira para cobrar receitas e realizar despesas e
limitando os poderes financeiros da administração em cada ano.
2.1.2.Orçamento e Demo - Liberalismo
Segundo FRANCO (P.76), a instituição orçamental está intimamente ligada na sua génese à
afirmação do liberalismo político, apesar de muitos dos seus princípios resultarem já de velhas
aspirações populares que se foram impondo aos monarcas, no sentido, por exemplo, da
necessidade de procederem á audição das cortes antes de lançarem quaisquer impostos. Este
movimento foi-se generalizando ao longo da Idade Média, sofrendo um recuo, a partir do século
XVI, com o absolutismo monárquico.
Foi nomeadamente na Inglaterra que, após as revoluções liberais do século XVII, se foi
desenhando a instituição orçamental que, no entanto, teria uma consagração mais exacta
particularmente no que diz respeito aos aspectos da autorização política, na França (Revolução
Francesa) e nos Estados Unidos (após a sua independência).

6
Na generalidade das democracias, a partir do século XIX, generalizou-se a instituição
orçamental, em regra a partir da autorização parlamentar, de controlos religiosos da cobrança das
receitas, da efectivação das despesas e da gestão dos dinheiros públicos, mesmo nos estados
autoritários estes critérios e regimes se reforçaram, embora perdessem o seu conteúdo
representativo e concentrassem as competências orçamentais nas mãos dos Governos da
Administração Central.
2.1.3.Definição do Orçamento do Estado
Na literatura especializada, todos os autores procuram expressar numa ideia abrangente mas
sintética o conceito de orçamento. Poder-se-á definir o Orçamento do Estado como o
documento, apresentado sob forma de lei, que comporta uma descrição detalhada de todas as
receitas e todas as despesas do Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela Assembleia da
Republica, e antecipadamente previstas para um horizonte temporal de um ano.
O Orçamento do Estado é um documento no qual estão previstas as receitas a arrecadar e
fixadas as despesas a efectuar num determinado ano económico, visando a prossecução da
política financeira do Estado. O ano económico coincide com o ano civil. (Dec. Lei n.º 15/1997,
de 10 de Julho, art. 2.o).
2.1.4.Objectivo do Orçamento do Estado
O documento a que se refere no artigo anterior é o instrumento base do Governo para prosseguir
a gestão racional das finanças do Estado e do seu património. (Dec. Lei n.º 15/1997, de 10 de
Julho, art. 3.o).
2.1.5.Âmbito de aplicação
O Orçamento do Estado aplica-se a todo o território nacional e às missões ou delegações do país
no exterior.
2.2.Orçamento e actividade financeira
O orçamento é o quadro geral básico de toda a actividade financeira, na medida em que através
deles se procura regular a utilização que é dada aos dinheiros públicos. Nem toda a actividade
financeira, no entanto, se cinge á execução orçamental, nomeadamente nos estados modernos.

7
As duas principais zonas que podem ser indicadas como escapando á disciplina orçamental são:
 Actividade patrimonial do Estado: o Estado tem um património que tem que ser gerido
através de um conjunto de operações. Esta zona de actividade financeira, que se relaciona
com os elementos permanentes e duradouros, não se prende propriamente com a gestão
dos dinheiros públicos, a entrada e saída de fundos durante o ano que o orçamento
pretende disciplinar.
 A actividade de tesouro: a outra grande zona que nos estados modernos decorre á
margem do Orçamento é a actividade de tesouro ou tesouraria do Estado, apesar do
tesouro ter nascido ao mesmo tempo e pelas mesmas razões que o Orçamento, e com ele
estar intimamente relacionados.
O tesouro é um serviço encarregado da centralização de todos os movimentos de fundos
(correspondendo á caixa das empresas privadas). Em princípio, cabe lhe assegurar a execução do
orçamento através de recursos monetários. Mas pratica toda uma série de outras operações que
não se cingem á mera execução orçamental, como sejam por exemplo, todas aquelas que tendem
a antecipar receitas através do lançamento de empréstimos a curto prazo ou da colocação de
disponibilidades do estado.
2.3.Elementos do Orçamento e Figuras Afins
Para precisar o conceito orçamental, e até na medida em que as definições variam bastante de
autor para autor, interessa analisar qual o conteúdo que se pretende abranger com esta
designação, ou se já, quais os elementos do Orçamento, que permitem alias distingui-los de
figuras afins.
 Elemento económico: trata-se da previsão da gestão orçamental do estado;
 Elemento político: é a autorização política deste plano ou projecto de gestão estadual;
 Elemento jurídico: é o instrumento pelo qual se processa a limitação dos poderes dos
órgãos da administração no domínio financeiro.
O Orçamento geral do Estado distingue-se, assim, de algumas outras figuras afins:
 Dos Orçamentos das despesas privadas: que são meras estimativas relacionais sem
qualquer poder vinculativo próprio (pelo menos externamente);

8
 Da conta do Estado: que possui um registo ‟ ex post ” da execução orçamental, e não uma
previsão como sucede com o orçamento;
 Do balanço do Estado: que constitui uma avaliação do activo e do passivo do estado num
determinado momento;
 De um plano económico geral: que na generalidade das economias de mercado, não tem
força cogente em relação aos sujeitos privados e por vezes mesmo em relação ao sector
público, em que constitui uma mera selecção de um conjunto de projectos de
investimento, relativa a toda a economia, e não apenas á actividade do Estado (á qual se
restringe o Orçamento estadual).
2.4.Funções do Orçamento do Estado
2.4.1.Funções Económicas
O Orçamento tem, antes do mais, funções puramente económicas. Economicamente o
Orçamento é uma previsão.
Dentro das funções económicas do Orçamento podemos considerar uma dupla perspectiva:
 Racionalidade económica: o Orçamento permite uma gestão mais racional e eficiente dos
dinheiros públicos, na medida em que concretiza uma racionalização entre receitas e
despesas que facilita a procura de um máximo de bem-estar ou utilidade com um mínimo
de gasto;
 Quadro de elaboração de políticas financeiras: modernamente o Orçamento, de um pouco
de vista económico, é sobretudo encarado com um elemento fundamental para a
definição e execução das políticas financeiras, conseguindo-se através do Orçamento
conhecer a política económica global do Estado, ou pelo menos muitos dos seus
caracteres essenciais.
2.4.2.Funções Políticas
O Orçamento é uma autorização política que visa conseguir duas ordens de efeitos:
 Garantia dos direitos fundamentais: assegura-se através da disciplina orçamental que a
propriedade privada só é tributada na medida em que tal seja concedido pelos
representantes dos proprietários (os deputados); numa óptica menos liberal, garante-se

9
que os rendimentos só são tributados para cobrir os gastos públicos mediante decisão dos
representantes dos titulares desses rendimentos trabalhadores, proprietários, capitalistas
(que, como cidadãos, são representados pelos deputados no parlamento);
 Garantia do equilíbrio dos poderes: já que através do mecanismo da autorização política,
a cargo das Assembleias parlamentares, a estas atribui um importante papel de controlo
do executivo.
A crise económica liberal, onde e como quer que ocorra, opõe sempre em crise estes princípios.
2.4.3.Funções Jurídicas
As funções jurídicas do Orçamento decorrem do seu elemento político e consubstanciam-se
através do aparecimento de toda uma série de normas destinadas a concretizar as funções de
garantia que o orçamento visava prosseguir. Dai o aparecimento, por exemplo, de todo o regime
da contabilidade pública, como de outras limitações jurídicas ao dispêndio arbitrário dos
dinheiros públicos ou à realização desordenada da liquidação ou cobrança das receitas.
2.5.Regras e princípios orçamentais
2.5.1.A anualidade orçamental
A primeira das regras orçamentais clássicas é a da anualidade, que tem o sentido de o Estado ser
um acto jurídico cuja vigência é anual. A Anualidade implica uma dupla exigência: votação
anual do orçamento pelas Assembleias Politicas e execução anual do orçamento pelo Governo e
pela Administração Pública.
Apesar de quase todos os orçamentos que historicamente são conhecidos serem anuais, não se
pode afirmar que a regra da anualidade esteja implícita na própria ideia de orçamento. Houve, na
realidade, orçamentos plurianuais mas a prática afastou-os. Importa notar que o período anual de
vigência, ou de execução do Orçamento o designado ano económico ou ano orçamental - pode
coincidir, ou não com o ano civil (1 de Janeiro a 31 de Dezembro)
A Anualidade do orçamento é explicada por razões de natureza política e económica. Em
primeiro lugar, considera-se que este período é o mais adequado ao exercício regular e, portanto,
mais eficaz de acompanhamento e controlo político do parlamento sobre o Governo. Em segundo
lugar, o período natural de referência para os agentes económicos, em particular para as

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empresas (obrigações contabilísticas e fiscais), é também o anual donde, natural se torna que o
instrumento de intervenção financeira do Estado sobre a economia e os seus agentes se refira a
igual período.
A segunda crítica baseia-se na duração dos ciclos económicos (expensão e recessão) e, portanto,
da impossibilidade de um orçamento anual interagir correctamente com o quadro
macroeconómico. Mais uma vez, este inconveniente pode ser ultrapassado com uma
programação financeira plurianual.
2.5.2.A plenitude orçamental
a) Enunciado
O princípio da plenitude orçamental comporta dois aspectos relacionados: por um lado, o
orçamento deve ser apenas um e, por outro lado, todas as receitas e todas as despesas devem ser
inscritas neste orçamento.
Trata-se, na prática de duas regras distintas que, no entanto, se complementam de uma forma
evidente. Existem hoje numerosas excepções a cada um destes princípios, ainda que eles
permaneçam como objectivo desejável, dentro de certos limites e com a formulação que já não
correspondem exactamente a ideia inicial.
b) Unidade e universalidade orçamental
O conteúdo destas duas regras exige, como se concluirá, uma apreciação conjunta. A regra da
unidade determina que o conjunto das receitas e das despesas deve ser apresentado num único
documento. Logo, o Orçamento deve ser único ou unitário. Duas razoeis, interdependentes, o
explicam: uma transparente das receitas e das despesas de modo a impedir a existência de
dotações ocultas ou secretas; uma apreciação e controlo parlamentar mais eficaz por permitir
uma visão global das opções e prioridades do governo.
O entendimento acima expresso é o consagrado na CRP e na LEO, a qual estabelece que “ o
orçamento do Estado é único e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados
aqueles que não dispõem de autonomia administrativa e financeira dos serviços e fundos
autónomos e do sistema de segurança social.

11
2.5.3.Discriminação Orçamental
Os clássicos do liberalismo procuram também definir algumas regras bastante precisas quanto a
forma como são inscritas no orçamento receitas e despesas e a forma como se efectivamente, são
três regras fundamentais neste domínio:
a) Especificação
A regra da especificação diz-nos que no orçamento se deve especificar ou individualizar
suficientemente cada receita e cada despesa. Tem a finalidade de:
 Garantir uma maior transparência do orçamento;
 Evitar a existência de dotações secretas;
 Permitir uma fácil avaliação e controlo político pelo parlamento;
 Tornar mais eficaz a execução e o controlo da execução;
 Possibilitar a comparação inter-temporal das prioridades políticas e sua realização.
A regra da especificação encontra o seu fundamento numa necessidade diz-nos que no
orçamento deve especificar ou individualizar suficientemente cada receita e cada despesa. Esta
regra fundamenta-se numa necessidade de clareza e nos próprios fundamentos da instituição
orçamental, que seriam defraudados sem esta exigência.
Em Portugal a constituição expressamente impõe a exigência de especificação quanto as
despesas, por forma a evitar-se a formação de fundos secretos (C.R.P., art. 108 ͦ, n ͦ 3), enquanto
exigência e formulada também para as receitas pela Lei n ͦ 64/77 (art 7 ͦ , n ͦ 1). Aqui de vêm,
para além do requisito da clareza, dois fundamentos da regra da especificação: a racionalidade
financeira e o controlo político.
b) Não compensação
Receitas e despesas devem ser inscritas no orçamento de forma bruta e não líquida. Isto
significa que não devem ser deduzidas as receitas as importâncias despendidas para a sua
cobrança, nem as despesas receitas que tenham sido originadas na sua realização.

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Em qualquer caso, o que é certo é que não foram ainda substituídas por outros princípios
diversos ou opostos, a que, com uma extensão talvez mais limitada do que a que tinham no
período liberal, se conservam como regras de bom senso, boa administração e rigor técnico.
c) Não consignação
Esta regra estabelece que a totalidade das receitas orçamentais deve servir para funcionar a
totalidade das despesas orçamentais. Assim, interditar a consignação significa não permitir que
uma determinada receita seja consignada a uma determinada despesa. Diversas razões justificam:
A primeira, e mais importante, têm a ver especialmente com a receita fiscal, principal fonte de
financiamento da despesa pública. Se a receita de cada tipo de imposta fosse, por hipótese e na
ausência de regra, consignada a uma despesa específica e só a esta, os condições/contribuintes
“reconheceriam” a aplicação dos seus pagamentos fiscais e poderiam não desejar continuar a
faze-lo na ausência de benefícios individuais directos.
2.5.4.Estrutura do orçamento do estado
No que respeita a estrutura interna do orçamento do Estado, determina a lei que, quanto as
receitas, devem as mesmas ser inscritas segundo um código de classificação económica, que as
agrupa em receitas correntes e de capital; relativamente as despesas, a sua inscrição orçamental
obedece a códigos de classificação económica e funcional.
2.6.Classificação Económica das receitas
As receitas correntes compreendem actualmente sete capítulos:
1. Impostos directos, que abrange dois grupos, referentes aos impostos sobre o rendimento
(IRPS e IRPC) e outros onde se integram a SISA, o imposto sobre as sucessões e
doações, o imposto sobre veículos e outros impostos de menor relevo;
2. Impostos indirectos, que compreendem três grupos. Transacções internacionais, sobre o
consumo (em que avulta o IVA) e outros;
3. Taxas, multas e outras penalidades;
4. Rendimentos da propriedade, repartidos por doze grupos, em que assumem especial
relevo de juros, os dividendos e participações em lucros de sociedades e empresas
públicas e participadas e as rendas de terrenos;

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5. Transferências;
6. Venda de bens e serviços correntes;
7. Outras receitas correntes.
Por sua vez, as receitas de capital abrangem apenas cinco capítulos:
1. Venda de bens de investimentos;
2. Transferências;
3. Activos financeiros;
4. Passivos financeiros e
5. Outras receitas de capital.
O orçamento do Estado inclui ainda na receita três outros capítulos residuais, relativos aos
recursos próprios comunitários (em que se destacam os direitos aduaneiros e os direitos
niveladores), as reposições não abatidas nos pagamentos e as contas de ordem.
2.7.A despesa pública
É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção
dos serviços públicos prestados à sociedade. (CATARINO, 2012)
2.7.1.Noções Básicas
O conceito de despesa pública tem, de resto, de ser construído em termos de poder abranger
realidades tão distintas como, por exemplo, o pagamento de um funcionário público, a
construção de uma estrada, a concessão de um subsídio a uma empresa, a amortização de um
empréstimo anteriormente contraído pelo Estado, a aquisição de material de guerra, a atribuição
de uma bolsa de estudo, etc. (FRANCO, 2012:1)
2.7.1.1.Tipologia de Despesas Públicas
Segundo FRANCO (2012:2), Mais importante do que a arrumação orçamental das despesas
publicas é, entanto, a consideração da sua natureza económica e, dentro de uma perspectiva de
integração entre economia e finanças, o estudo dos efeitos globais.
a) Despesas de Investimento e Despesas de funcionamento

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Uma primeira distinção, segundo esse critério – que se aproxima, aliás , bastante da classificação
de despesas correntes e de capital -, separa as despesas de funcionamento dos gastos de
investimento.
Despesas de investimento seriam aquelas que consistem na formação de capital (técnico) do
Estado. As despesas de funcionamento corresponderiam apenas aos dispêndios necessários ao
normal desenvolvimento da máquina administrativa.
Apesar da proximidade das despesas de investimento com as despesas de capital, não há
coincidência de critério, já que podem encontrar – se despesas de capital (como seja o reembolso
de um empréstimo) que se não integram no conceito de despesa de investimento, e despesas
correntes (como o pagamento de juros) que não são despesas de funcionamento.
b) Despesas em bens e serviços e despesas de transferência
Despesas em bens e serviços são aquelas que asseguram a criação de utilidades, por meio de
compra de bens ou serviços do Estado, enquanto despesas de transferência são aquelas que se
limitam a proceder a uma redistribuição de recursos, atribuindo – os a novas entidades que se
situam no sector público ou sector privado.
Assim, no primeiro caso, o Estado, ao pagar os serviços prestados por um funcionário, está a
entregar verbas que têm uma contrapartida que pode ser incluída num dos grandes agregados
relativos ao Rendimento Nacional, enquanto, no segundo caso, ao atribuir um subsídio de
desemprego, não há qualquer alteração do nível do rendimento global: há apenas uma deslocação
de rendimentos entre grupos sociais (de quem pagou um “imposto de desemprego” para quem
recebe um subsidio correspondente).
Claro que em todas despesas realizadas pelo Estado há, em sentido lato, uma transferência. Só
que nuns casos – despesas em bens e serviços – essa transferência é acompanhada de uma
contrapartida de utilidade (compra de bens ou serviços – incluindo factores de produção),
enquanto noutros – despesas de transferência – não há qualquer contrapartida directa de utilidade
final.

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c) Diversidade das despesas de transferência
O conceito de transferência comporta, ainda assim, realidades bastante diversas. Têm – se pois
tentado fazer diversas classificações de transferências.
Uma primeira distinção separa as transferência de rendimento das transferências de capital,
sendo as primeiras aquelas que não alteram a situação do património duradouro da Nação (por
exemplo bolsa de estudo) e as segundas aquelas que a alteram (por exemplo subvenção do
Estado para a construção de um imóvel particular ou para investimento de uma empresa publica).
Outra distinção muito utilizada separa transferências directas e transferências indirectas. No
primeiro caso estaríamos face a despesas que vinham aumentar directamente os rendimentos
disponíveis (por exemplo pagamento de uma pensão a um aposentado); no segundo haveria
apenas um benefício indirecto, traduzido num aumento das possibilidades de consumo (subsídios
a preços, etc).
Consoante os beneficiários das transferências do Estado podemos distinguir: as transferências
para o sector público, que beneficiam entidades e são transferências internas do sector publico’;
as transferências para unidades produtivas (empresas); e as transferências para particulares e
entidades privadas não lucrativas.
Todas estas transferências internas, que não alteram o rendimento nacional. E há ainda
transferências para o exterior, que beneficiam economias externas e diminuem o rendimento
nacional.
d) Despesas produtivas e reprodutivas
Quanto à produtividade, há despesas públicas que se limitam a criar directamente utilidades: pela
segurança que resulta de haver polícias, pela contribuição que as forças armadas dão à defesa
nacional, pelo que os museus representam de produção cultural. São gastos simplesmente
produtivos.
Outras despesas, porem, contribui para o aumento da capacidade produtiva, gerando assim
utilidades acrescidas no futuro: são despesas reprodutivas. Assim, o investimento em estradas,

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transportes e meios de comunicação; assim, o investimento imaterial em investigação, educação
e saúde.
2.7.2.A despesa pública e a despesa nacional
a) Generalidades
I. Importa acentuar que os efeitos económicos das despesas públicas serão diversos, consoante
adoptemos uma óptica clássica ou keynesiana. (FRANCO, 2012:4)
Para os clássicos, o efeito económico típico das despesas públicas seria a satisfação pura e
simples de necessidades públicas, sendo todos os outros efeitos perversos, desregrados e
indesejáveis (por violarem a regra da neutralidade)
Segundo a visão keynesiana, para além daquele, haveria que distinguir dois outros tipos de
efeitos económicos;
 A despesa pública consistirá, também, num processo de distribuição de rendimentos a
alguém: toda a despesa implica pagamentos feitos a servidores, fornecedores,
empreiteiros, etc.
 Por esta via, toda a despesa altera a repartição do rendimento nacional que se verificaria
sem ela, gera fluxos sucessivos de novas despesas (de consumo ou de investimento), com
recursos que provem dos contribuintes ou de prestamistas e tem, em princípio efeitos
expansionistas.
Com esta segunda óptica é mais ampla do que a primeira – e não impede a autónoma relevância
daquela – toma – lo - emos como guia.
II. Assim, a despesa pública é, em termos macro - económicos, uma parcela da despesa nacional.
Esta reparte – se por diversas rubricas principais. Consoante a origem institucional, pode ser
feita: a) pelos indivíduos, famílias e outros sujeitos privados não produtivos; b) pelo Estado e
outros sujeitos públicos; c) pelas empresas e outros sujeitos produtivos. Consoante a natureza das
despesas, pode ser de consumo, de investimento ou de transferência.

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III. Combinando os dois critérios, distinguiremos três modalidades principais de despesa
nacional:
1º. Consumo privado: total das despesas não produtivas (ou equivalentes) feitas pelas
famílias e outras unidades não produtivas.
2º. Despesas das empresas: são despesas de investimento privado ou de funcionamento das
empresas.
3º. Despesas públicas: as realizadas pelo sector público, quer de consumo, quer de
investimento – se forem em bens e serviços – quer de transferência (excluindo o sector
empresarial público).
b) As despesas públicas nas contas nacionais
Como já vimos dentro das despesas públicas, poderemos ainda distinguir as transferências – que
transferem rendimentos para outros sujeitos económicos – e as despesas públicas em bens e
serviços. Estas últimas podem ser de três espécies:
1º. – Despesas civis de consumo (que são consumos públicos): são as despesas com o
funcionamento dos serviços da administração civil. São relativamente regulares e variam pouco:
nem crescem, em regra, subitamente, nem podem ser facilmente compridas num período curto.
2º. – Despesas militares (também consumos públicos) umas com aquisição de equipamentos e
materiais, outras com o pagamento de serviços e sustento das forças armadas. São muito
heterogéneas, algumas chegando a confinar com os investimentos pela sua natureza (aquisição
de um avião produzido no interior do país: todavia, mesmo que sejam em bens duradouros, são
sempre considerados gastos de consumo e não de investimento).
3º. – Despesas de investimento público: são feitas pelo sector público com o fim de formar
capital; consistem na aquisição de bens duradouros, desde que sejam produtivos (stock de
capitais circulantes e bens de equipamento). Os investimentos públicos são, como as despesas
militares, susceptíveis de variações muito rápidas.

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2.7.3.Evolução das despesas públicas
2.7.3.1.Generalidades
As despesas públicas conhecem uma evolução muito marcada a partir do liberalismo económico
do século passado, muito em particular no decurso do século XX. O estudo dessa evolução pode
ser empreendido por duas vias: analise do crescimento das despesas públicas que parece ter
acompanhado o crescimento económico ou analise da alteração na estrutura das despesas e no
seu peso relativo. (FRANCO, 2012:7)
Qualquer destes caminhos parece relativamente frutuoso, embora o segundo, quando conjugado
com o primeiro, seja mais decisivo para a compreensão das modernas Finanças Públicas.
2.7.3.2.O aumento das despesas públicas
Desde finais do século XIX, a partir da obra do financeiro alemão Adolfo Wagner, se fala numa
tendência para aumentar que as despesas públicas revelariam nas sociedades modernas. Designa
– se essa tendência por lei de Wagner. Wagner partiu para a formulação desta lei de um estudo
empírico, que os acontecimentos posteriores viriam confirmar amplamente: ele baseava – se nos
dados que conseguira recolher. A sua lei foi formulada apenas em relação às sociedades onde se
dera uma revolução industrial e em que se afirma, no plano prático, o liberalismo político
económico.
2.7.3.3.Aumento real e aumento aparente das despesas públicas
A circunstância de os quadros utilizados se referirem em regra a percentagens das despesas
públicas em relação ao Produto Nacional Bruto serve para ilustrar uma preocupação que tem de
ser elevada em conta: a de distinguir aquilo que pode ser chamado aumento real das despesas
públicas, em confronto com o seu aumento aparente. Podem apontar – se, segundo FRANCO
(2012:8), como factores de crescimento aparente das despesas públicas, entre outros menos
importantes;
1º. – Desvalorização monetária
2º. – Aumento da população
3º. – Crescimento do produto nacional bruto

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2.8.Sistema da Administração Financeira do Estado - SISTAFE
O Sistema de Administração Financeira vigente assenta em normas legais que remontam de mais
de cem anos, sendo a destacar o Regulamento de Fazenda, de 1901, e o Regulamento de
Contabilidade Pública, de 1881. A necessidade de reforma com vista a introduzir legislação e
modelos de gestão mais adequados às necessidades actuais de administração do erário público,
determinou a adopção e implementação pontuais de algumas medidas.
Desde 1997 tem se vindo a desenvolver esforços de modernização nas áreas do Orçamento do
Estado, impostos indirectos e alfândegas, entre outras. Estas Reformas procuravam melhorar o
sistema de programação e execução orçamental, harmonizar o sistema dos impostos indirectos e
a pauta aduaneira com os sistemas vigentes nos países da região em que Moçambique se insere,
e, delinear circuitos de registo na área da contabilidade pública, visando torná-los mais
eficientes, eficazes e transparentes.
Com vista a estabelecer de forma global, abrangente e consistente os princípios básicos e normas
gerais de um sistema integrado de administração financeira dos órgãos e instituições do Estado e
ao abrigo do disposto no n.º 1 do Artigo 135 da Constituição da República, a Assembleia da
República aprovou a Lei 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração
Financeira do Estado, doravante designado por SISTAFE.
O SISTAFE foi criado pela Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, tendo sido regulamentado pelo
Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto, onde estão contidas as principais normas de gestão
orçamental, financeira, patrimonial, contabilística e de controlo interno do Estado. O SISTAFE
estabelece e harmoniza regras e procedimentos de programação, gestão, execução e controle do
erário público, de modo a permitir o seu uso eficaz e eficiente, bem como produzir a informação
de forma integrada e atempada, concernente à administração financeira dos órgãos e instituições
do Estado.
O SISTAFE aplica-se a todos os órgãos e instituições do Estado, tanto no regime geral (com
autonomia administrativa) quanto excepcional (com autonomia administrativa e financeira).
Aplica-se também às autarquias e às empresas do Estado, excepto no tocante à prestação de
contas, por se reger por legislação específica.

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2.8.1.Princípios
Consideram-se princípios orientadores, em administração financeira do Estado, cada um dos
critérios fundamentais que devem nortear a actuação de cada actor e interveniente em qualquer
estágio do processo de administração Financeira do Estado, no âmbito da prossecução da
Missão, Visão do SISTAFE. O SISTAFE é orientado por cinco princípios fundamentais que são:
 A regularidade financeira, pela qual a execução do Orçamento do Estado (OE) deve ser
feita em harmonia com as normas vigentes e mediante o cumprimento dos prazos
estabelecidos;
 A legalidade, que determina a observância integral das normas legais vigentes;
 A economicidade, na base da qual se deve alcançar uma utilização racional dos recursos
postos à disposição e uma melhor gestão de tesouraria;
 A eficiência, que se traduz na minimização do desperdício para obtenção dos objectivos
delineados; e
 A eficácia, que resulta na obtenção dos efeitos desejados com a medida adoptada,
procurando a maximização do seu impacto no desenvolvimento económico e social.
2.8.2.Objectivos
O sistema de Administração Financeira do Estado foi criado para prosseguir os seguintes
objectivos:
 Estabelecer e harmonizar regras e procedimentos de programação, execução, controlo e
avaliação dos recursos públicos;
 Desenvolver subsistemas que proporcionem informação oportuna e fiável sobre o
comportamento orçamental e patrimonial dos órgãos e instituições do Estado;
 Estabelecer, implementar e manter um sistema contabilístico de controlo da execução
orçamental e patrimonial adequado às necessidades de registo, da organização da
informação e da avaliação do desempenho das acções desenvolvidas no domínio da
actividade financeira dos órgãos e instituições do Estado;
 Estabelecer, implementar e manter o sistema de controlo interno eficiente e eficaz e
procedimentos de auditoria interna internacionalmente aceites;

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 Estabelecer, implementar e manter um sistema de procedimentos adequados a uma
correcta, eficaz e eficiente condução económica das actividades resultantes dos
programas, projectos e demais operações no âmbito da planificação programática
delineada e dos objectivos pretendidos.
2.9.Estrutura
O SISTAFE encontra-se estruturado em 5 subsistemas que são:
2.9.1.Subsistema do Orçamento do Estado (SOE):
Compreende todos os órgãos ou instituições que intervêm nos processos de programação e
controlo orçamental e financeiro e abrange ainda as respectivas normas e procedimentos.
Competências:
 Preparar e propor os elementos necessários para a elaboração do Orçamento do Estado-
OE;
 Preparar o projecto de Lei Orçamental e respectiva fundamentação;
 Avaliar os projectos de orçamentos dos órgãos e instituições do Estado;
 Propor medidas necessárias para que o OE comece a ser executado no início do exercício
económico a que respeita;
 Preparar, em coordenação com o STP, a programação da execução orçamental e
financeira, de acordo com a legislação vigente;
 Avaliar as alterações do OE;
 Avaliar os processos de execução orçamental e financeira.
2.9.2.Subsistema de Contabilidade Pública (SCP):
O Subsistema de Contabilidade Pública, designado abreviadamente por SCP, compreende todos
os órgãos e instituições do Estado que intervêm nos processos de execução orçamental, recolha,
registo, acompanhamento e processamento das transacções susceptíveis de produzir ou que
produzam modificações no património do Estado, e abrange ainda as respectivas normas e
procedimentos.

22
2.9.2.1.Competências
Compete aos órgãos ou instituições que integram o SCP:
a) Elaborar e propor normas, procedimentos técnicos, relatórios e mapas, bem como a respectiva
metodologia e periodicidade, tendo em vista a harmonização e uniformização contabilísticas;
b) Elaborar e manter actualizado o plano de contas;
c) Proceder à execução do Orçamento do Estado;
d) Acompanhar e avaliar o registo sistemático e atempado de todas as transacções;
e) Elaborar os relatórios de informação periódica a apresentar pelo Governo a Assembleia da
Republica;
f) Elaborar a Conta Geral do Estado.
2.9.3.Subsistema do Património do Estado (SPE):
O Subsistema do Património do Estado, designado abreviadamente por SPE, compreende os
órgãos ou instituições do Estado que intervêm nos processos de administração e gestão dos bens
patrimoniais do Estado e abrange ainda as respectivas normas e procedimentos.
 Coordenar a gestão dos bens patrimoniais do Estado;
 Organizar o tombo dos bens imóveis do Estado;
 Elaborar anualmente o mapa de inventário físico consolidado e das variações dos bens
patrimoniais do Estado;
 Proceder periodicamente ao confronto dos inventários físicos com os respectivos valores
contabilísticos;
 Propor normas e instruções regulamentares pertinentes sobre os bens patrimoniais do
Estado; e

23
2.9.4.Subsistema do Tesouro Público (STP):
O Subsistema do Tesouro Público, designado abreviadamente por STP, compreende o conjunto
dos órgãos e instituições do Estado que intervêm nos processos de programação, captação de
recursos e gestão de meios de pagamento e abrange ainda as respectivas normas e
procedimentos.
Compete aos órgãos ou instituições do Estado que integram o STP nomeadamente:
a) Zelar pelo equilíbrio financeiro;
b) Administrar os haveres financeiros e mobiliários;
c) Elaborar a programação financeira;
d) Elaborar as estatísticas das Finanças Publicas;
e) Gerir a conta única;
f) Propor a formulação da política de financiamento da despesa pública e providenciar a sua
Execução;
g) Gerir a dívida pública interna e externa;
h) Realizar e gerir as operações de crédito público.
2.9.5.Subsistema do Controlo Interno (SCI).
O Subsistema do Controlo Interno, designado abreviadamente por SCI, compreende os órgãos e
entidades que intervêm na inspecção e auditoria dos processos de arrecadação, cobrança e
utilização dos recursos públicos e abrange ainda as respectivas normas e procedimentos.

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2.9.5.1.Objecto do Controlo Interno
a)Fiscalizar a correcta utilização dos recursos públicos e a exactidão e fidelidade dos dados
contabilísticos;
b) Garantir, através da fiscalização, a uniformização da aplicação das regras e métodos
contabilísticos.
c) Verificar o cumprimento das normas legais e procedimentos aplicáveis;
2.10.Órgãos responsáveis
Os Subsistemas do SISTAFE são estruturados em Unidades Funcionais, compostas por Unidades
de Supervisão e Intermédias e Gestoras que permitem a desconcentração dos procedimentos de
Cada Macro-processo.
 Unidades de Supervisão (US’s), entidades responsáveis pela orientação, supervisão
técnica e normalização de cada subsistema;
 Unidade Intermédias (UI’s), entidades que representam a ligação entre as unidades de
supervisão e as unidades gestoras.
 Existe uma Unidade Intermédia para cada Subsistema e está representado em cada
Província e a nível Central.

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CAPITULO III – METODOLOGIA DA PESQUISA
3.1.Introdução
3.1.1.Tipo de pesquisa
A presente pesquisa é do tipo de estudo exploratório e Descritivo. O motivo de usar pesquisa
exploratória e descritiva é o facto de admitir a utilização de técnicas padronizadas de colecta de
dados, tais como o questionário e a observação sistemática.
3.1.2.Métodos de pesquisa
Na presente pesquisa utilizou-se a abordagem qualitativa para descrever e identificar as
estratégias no que concerne as normas de execução orçamental das despesas públicas no CMCN.
3.2.Técnicas e Instrumento de recolha de dados
3.2.1.Instrumento de recolha de dados
Foi usado o Questionário como instrumento de recolha de dados, pois, este é instrumento de
investigação que visa recolher informações baseando-se, geralmente, na inquisição de um grupo
representativo da população em estudo, visto que, é possível recolher informações que permitam
conhecer melhor as suas lacunas, bem como melhorar as metodologias e estratégias de mitigação
das causas que podem originar os riscos operacionais dentro da instituição podendo, deste modo,
individualizar as características em estudo.
As questões abertas das entrevistas permitiram ao entrevistador entender e captar a perspectiva
dos participantes; já as questões fechadas foram utilizadas com evidência quantitativa.
3.2.2.Técnica de recolha de dados
Para a realização desta pesquisa foi usada a Entrevista como técnica de recolha de dados, que
consistiu na pergunta e respostas entre o entrevistador e o entrevistado.
O uso de Entrevista como técnica de recolha de dados deveu-se ao facto das suas características
de proximidade entre o entrevistado e a investigadora, pois, permitiu a obtenção de informações
e elementos de reflexão muito mais ricos do que com o uso de outros métodos.

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3.3.População de Estudo
Tomou-se como população de estudo o responsável da execução orçamental das despesas, os
membros de DAF, tribunal administrativo assim como as finanças que totalizaram no seu todo
25 funcionários.
3.4.Amostra
Para a presente pesquisa tomou-se todos os funcionários responsáveis da execução orçamental
das despesas, os membros de DAF, tribunal administrativo assim como as finanças. como
amostra, porque a população é tão pequena e é possível estudar todas as unidades estatísticas que
compõe a população, isto é, a amostra igual a População (10 funcionários das quais 5 da
Administração, 2 da tesouraria e 3 das Finanças).
3.4.1.Análise de dados
Foi usado o Pacote Estatístico de análise de dados SPSS versão 18 com auxílio do Microsoft
Excel para a obtenção dos resultados (tabelas e gráficos). Foi aplicado o teste N (teste de
distribuição normal), com um nível de confiança de 95% com um erro de 0.5, isto é, com
incerteza de 5% na inferência dos resultados e os desvios de erros durante a análise dos dados
seja inferior a 0.5 para maior confiabilidade dos resultados.
3.5.Apresentação de Resultados
Foram utilizados Tabelas bem como os Gráficos para ilustrar os resultados do problema em
estudo.

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CAPITULO IV – APRESENTAÇÃO, ANALISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS
4.1.Introdução
Este capítulo faz referência ao cenário actual da instituição, descreve e analisa os procedimentos
referentes ao nível de execução orçamental das despesas públicas no CMCN e apresenta as
sugestões de melhoria necessárias para alguns destes procedimentos.
Com o intuito de almejar os objectivos gerais e específicos desta pesquisa, foi aplicado um
questionário com direito a uma entrevista, direccionado aos gestores, funcionários assim como o
pessoal da instituição (Conselho municipal da cidade de Nampula).
4.1.1.Historial do CMCN
De acordo com ARAÚJO, Manuel Mendes (2005:209), o nome da cidade deriva do nome de um
líder tradicional, M'phula ou Whampula. A cidade tem origem militar, uma característica que
ainda hoje se mantém. Uma expedição militar portuguesa, chefiada pelo Major Neutel de Abreu
acampou nas terras de Whampula a 7 de Fevereiro de 1907, o que levou à construção do
comando militar de Macuana.
A povoação foi criada em 6 de Dezembro de 1919 tendo-se tornado a sede da Circunscrição
Civil de Macuana em Junho de 1921. Nampula torna-se o Quartel-General do exército português
durante a guerra colonial, o qual, com a independência nacional, passou a Academia Militar
Samora Machel. A chegada do caminho-de-ferro, a partir do Lumbo, contribuiu para o
desenvolvimento da povoação, que foi elevada a vila em 19 de Dezembro de 1934 e a cidade em
22 de Agosto de 1956.
4.1.2.Localização e divisão administrativa da cidade de Nampula
Segundo a CDS-Zonas Urbanas: REA (2009), a Cidade de Nampula, capital administrativa da
província do mesmo nome, é o maior centro urbano da região norte do país. Situa-se no centro da
província de Nampula, entre 15º 01'35" e 15º 13'15" de latitude Sul e entre 39º 10' 00" e 39º 23'
28" de Longitude.
Ela está implantada numa área com cerca de 400 metros de altitude, que divide as grandes bacias
dos Rios Monapo e Meluli. A cidade planeada (“a Cidade de Cimento”), com boa estrutura,

28
ocupa a zona elevada. Está circundada por zonas suburbanas de ocupação não planeada,
desenvolvidas sobre o declive e caracterizadas pela falta de controlo ambiental, elevadas
densidades e o baixo nível de infra-estruturas e serviços públicos.
Fora desta zona, há uma área rural que representa a maior parte da área de jurisdição municipal e
a área municipal da Cidade de Nampula estende-se numa superfície total de 404 km². Segundo
dados do III Recenseamento Geral de População e Habitação indicam uma população de cerca de
471.717 habitantes em 2007, o que significa uma taxa média de crescimento populacional de
4.6% por ano e deste universo 264.348 corresponde a população acima de 15 anos de idade, ou
seja, jovens e adultos.
A área municipal é dividida em seis Postos Administrativos Urbanos que, por sua vez são
divididos em 18 bairros. O Posto Administrativo Central cobre a cidade de cimento, com seis
bairros pequenos. Fora disso, a divisão administrativa é de forma radial e cada bairro estende-se
do limite do Posto Administrativo Central até ao limite com o Distrito de Nampula. Assim, cada
um destes bairros tem uma parte com características suburbanas e outra parte com características
rurais.
4.1.3.Objectivos do CMCN
A CMCN tem como objectivos, garantir a implementação dos planos de desenvolvimento
definidos pelo governo para a área da Indústria e Comércio a nível da Cidade de Nampula.
4.1.4.Funções
São funções da CMCN, assegurar a execução das actividades no âmbito da implementação das
políticas e estratégias industrial e comercial, assim como outras actividades conexas.

29
Figura 1: Mapa da Província de Nampula
Fonte: 2016
4.1.5.Enquadramento legal do conselho municipal da cidade de Nampula
O Município de Nampula localiza-se geograficamente no Centro da Província com o mesmo
nome, estende-se numa superfície territorial de 404 Km² e divide-se administrativamente em 06
Postos Administrativos Municipais com um total de 18 Bairros e uma população estimada em
477.900 habitantes, (censo de 2007). A 19 de Dezembro de 1934, Nampula ascendeu a categoria
de Vila, e a 22 de Agosto de 1956 foi elevada a categoria de Cidade, tendo sido aprovado o seu
primeiro Código de Posturas em 19 de Novembro de 1959.
O Município de Nampula, gerido actualmente pelo seu Edil Mahamudo Amurane desde
Fevereiro de 2014, fica a 200km da costa do Oceano Índico, cujo clima é temperado, rodeado
por uma paisagem linda de montanhas. A sua estrutura de urbanização se apresenta em duas
zonas diferentes a zona de cimento, a urbanizada com poucas infra-estruturas de saneamento,
electricidade e água e a outra zona não urbanizada da periferia, a maior, que é constituída de
bairros desordenados, construções de casas desordenadas e é nesses bairros que constituem o
grande desafio do Conselho Municipal e sobre qual a edilidade procura de parcerias não só em
termo de conhecimento mas também em investimentos de projectos para requalificar esses
bairros.

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Figura 2: Vista Frontal do conselho municipal da cidade de Nampula
Fonte: 2016
O CMCN é uma instituição pública com personalidade jurídica e goza de autonomia
administrativa financeira e patrimonial. Foi criado pelo decreto nr 2/97 de 18 de Fevereiro que
cria as autarquias locais, quanto a natureza é uma empresa pública dotada de órgãos
representativos próprios que visam a prossecução dos interesses das populações respectivas sem
prejuízo dos interesses nacionais e da participação do estado.
Exerce sua actividade na subordinação do ministério da administração estatal. Desenvolve a sua
actividade no quadro da unidade do estado e organizam-se com pleno respeito da unidade do
poder político e do ordenamento jurídico nacional lei r 11/97 de 31 de Maio que estabelece o
regime jurídico-legal das finanças e património das autarquias.
4.2.Interpretação e análise de dados
Este capítulo é reservado a apresentação, análise e interpretação de dados colectados a partir dos
instrumentos supracitados na metodologia. A análise e interpretação de dados constituem dois
processos distintos mas estreitamente relacionados. Assim, a análise e interpretação dos dados
desta monografia procura dar respostas aos objectivos básicos que guiam a sua linha de pesquisa,
sistematizando os dados recolhidos durante a pesquisa, de forma a permitir uma análise profunda
sobre o fenómeno. Na perspectiva de analisar sobre Nível de execução orçamental das despesas
públicas no Conselho Municipal da cidade – Nampula (2014 – 2015).

31
Gráfico 1: Género dos funcionários
Fonte: 2016
Gráfico 2: Faixa etária dos funcionários que responderam o questionário
Fonte: 2016
Gráfico 3: Nível de escolaridade dos funcionários inqueridos
Fonte: 2016
60%
40%
0%
100%
Masculino Feminino
Sexo
Sexo
10%
45%
15%
20%
0%
20%
40%
60%
< 20 anos 25 - 45 45 - 55 55 - 65
Idade
Idade
10%
30% 30% 30%
0%
10%
20%
30%
40%
Mestrado Licenciatura Ensino
Tecnico
Nivel Medio
Habilitacoes Literarias
Habilitacoes Literarias

32
Gráfico 4: Tipo de Instituição
Fonte: 2016
O gráfico ilustra uma grande percentagem de 100% das respostas impostas no CMCN, como
sendo uma instituição Pública dotada de personalidades jurídica e que goza da autonomia
governamental.
Gráfico 5: Existência de normas de execução orçamental das despesas públicas no CMCN
Fonte: 2016
Para que haja uma boa gestão, um bom controlo e uma boa execução das despesas é necessário
que a entidade (instituição) tenha um manual de procedimentos que rege estes factos (gestão,
controlo e execução das despesas) como afirma Franco (2010). Neste contexto, os resultados do
gráfico 2 advogam que 70% (n = 10) é regulado pela Lei 09/2002 de 12 de Fevereiro, lei que cria
o SISTAFE e 20% (n = 1) é regulado pelo Diploma ministerial 169/2007 de 31 de Dezembro que
aprova o Manual de Administração Financeira.
100%
0%
0%
50%
100%
150%
Publica Privada
Tipo de instituição
Tipo de instituição
70%
10% 5% 15%
0%
50%
100%
Sim Nao Talvez Nao Sabe
Existencia de normas de execução orçamental das
despesas públicas no CMCN

33
Contudo, torna-se evidente que a principal lei que regula os procedimentos de execução e
controlo das despesas é a lei que cria o SISTAFE, o Decreto 23/2004 regulamenta o SISTAFE e
o Diploma Ministerial 169/2007 põe em prática o SISTAFE com todos os detalhes de controlo e
pagamentos das despesas públicas.
Gráfico 6: Modalidade utilizada na prestação de contas no CMCN
Fonte: 2016
Para garantir uma gestão e controlo eficaz é necessário que as entidades ao realizarem uma
despesa devem anexar um documento de suporte de modo a ter prova desta realização. O registo
da conformidade documental sem restrição possibilita o encerramento do Processo
Administrativo.
A falta de conformidade documental ou conformidade documental com restrição impede o
encerramento do Processo Administrativo. Entretanto, os resultados do gráfico 3 monstra que na
prestação de contas é feita mensalmente e os resultados foram unânimes em afirmar a
certificação de que a documentação correspondente ao processo administrativo (processo da
realização da despesa) está correctamente anexa ao mesmo.
50%
10%
5%
35%
0%
20%
40%
60%
Mensal Semestral Annual Trimestral
Modalidade utilizada na prestação de contas no
CMCN
Modalidade utilizada na
prestação de contas no
CMCN

34
Gráfico 7: Categoria económica pertencente aos itens orçamentários do CMCN
Fonte: 2016
Gráfico 8: Principio da lei orçamentaria, que diz que deve conter todas as receitas e despesas
que serão realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei
Fonte: 2016
Gráfico 9: Exclusividade concedida ao Poder Executivo do CMCN para propor a Lei do Plano
Plurianual, Lei de Directrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Fonte: 2016
20% 15% 60% 5%
0%
50%
100%
Receita de capital e
receita corrente.
Despesa de capital e
despesa corrente
Receita de capital e
despesa de capital
Despesa corrente e
receita corrente
Categoria económica pertencente aos itens orçamentários do
CMCN
0%
20%
40%
60%
Universalidade Periodicidade Legalidade Exclusividade Unidade
15%
5%
10% 10%
60%
0%
20%
40%
60%
80%
Legalidade Exclusividade Especificação Não afectação Reserva legal
Vendas

35
O gráfico diz que 60% responderam que são reservas legais, visto que a lei que institui a LDO,
LOA e o plano plurianual estabelecem de forma regionalizada, as directrizes, objectivos e metas
da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada.
Gráfico 10: Principio orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de imposto a
órgãos, fundo ou despesa no CMCN
Fonte: 2016
Analisando o gráfico fica evidente que o principio orçamentário que estabelece que seja vedada a
vinculação de imposto no CMCN é a não afectação de receitas onde ilustra 50% dos
respondentes.
Gráfico 11: Doutrina da lei Moçambicana que não considera o princípio orçamentário, em
particular no CMCN
Fonte: 2916
5% 15% 10%
50%
20%
0%
20%
40%
60%
Unidade Universalidade Exclusividade Não afectação de
receitas
Descriminação
Principio orçamentário que estabelece que seja vedada a
vinculação de imposto a órgãos, fundo ou despesa no CMCN
10% 10%
50%
10%
30%
0%
20%
40%
60%
Legalidade Exclusividade Anterioridade Programação Unidade

36
Como se pode ver pelo gráfico, no que tange as doutrinas aprovadas no conselho de ministro não
considera a (Anterioridade), como sendo um princípio orçamentário usado no CMCN, visto que
a percentagem foi de 50%.
Tabela 1: Respostas dadas no período da entrevista
Ordem Questões Respostas Peso %
1.1 Nome da instituição Conselho Municipal da Cidade de
Nampula.
100%
1.2 Objectivos da instituição
Garantir a implementação dos
planos de desenvolvimento
definidos pelo governo para a área
da Indústria e Comércio a nível da
Cidade de Nampula.
70%
1.3 Quais são os livros obrigatórios na
execução das despesas publicas no
CMCN?
 Razão Esquemático
 Diário
 DF’s
50%
1.4 Qual é a repartição do CMCN que
faz a execução orçamental das
despesas publicas?
Finanças, RAF e TA (Tribunal
Administrativo).
50%
1.5 Quais são os subsistemas que o
CMCN tem acesso?
Segundo a Lei que cria o SISTAFE
no seu artigo 1, o sistema
(SISTAFE) está estruturado com
cinco subsistemas. Entretanto, o
que foi encontrado na prática é de
que todas as instituições do Estado
têm acesso a três subsistemas
(Subsistema do Orçamento do
Estado, Subsistema do Património
do Estado e Subsistema da
Contabilidade Pública) e não tem
70%

37
acesso a dois subsistemas
(Subsistema do Controlo Interno e
Subsistema do Tesouro Público).
1.6 Qual é o processo de pagamento das
despesas no CMCN?
De acordo com MINED em
concordância com o artigo 43 do
Diploma Ministerial 169/2007 de
31 de Dezembro que aprova o
MAF, o processo de pagamento é
efectuado por duas vias: via directa
e indirecta. Entende se por via
directa pagamentos efectuados pelo
e-SISTAFE e indirecta aquele
efectuados por adiantamento de
fundos.
80%
1.7 Descreve resumidamente os aspectos
importantes que deve ser melhorado
no e-SISTAFE em relação a
execução orçamental das despesas?
Por enquanto, não há nada que
possa ser melhorado. Em termo de
satisfação, os dados da Tabela
sustentam que 50% estão satisfeito,
visto que, o sistema minimizou o
tempo em que estes usuários
levavam para efectuar todos o
procedimentos da realização da
despesas e o controlo é realizada
directamente do sistema, coisa que
ante levava muito tempo. O
SISTAFE trouxe várias mudanças,
a extinção por exemplo de título.
50%
Fonte: 2916

38
4.3.Verificação de hipóteses
Hipótese 1: É provável que, o nível de execução orçamental das despesas públicas influenciou
no défice do orçamento das receitas locais.
Com base na análise dos indicadores patentes nas variáveis das hipóteses acima mencionadas,
pode se dar por validado a 1ª hipótese. A validação teve como pressupostos básicos nos
resultados da pesquisa do campo, em que a autora procurou saber junto dos inquiridos se ao nível
da empresa tem se elaborado documentos financeiros que ilustram a posição financeira e técnica
da empresa, e as respostas foram positivamente exprimidas pela amostra da pesquisa.
Hipótese 2: O nível de execução das despesas públicas no CMCN contribui significativamente
na realização das actividades previstas.
Segundo a análise dos indicadores patentes nas variáveis das hipóteses acima mencionadas, pode
se dar por validado a 2ª hipótese. A validação teve como suporte os resultados da pesquisa do
campo, em que a autora procurou saber se a execução orçamental das despesas tem impacto
significativo, e as respostas foram claramente respondida com uma percentagem de 87% da
amostra da nossa pesquisa, o que esta em conformidade com os indicadores previamente
definidos nas variáveis hipotéticas.

39
CAPITULO V – CONCLUSÕES E SUGESTÕES
5.1.Conclusão
 Para alcançar o objectivo geral e os objectivos específicos, foi discutido sobre a formação
do orçamento público comparando o disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal, os
conceitos de política fiscal, orçamento fiscal e administração fiscal além de expor e
analisar o significado de tributos e obrigação tributária. No que tange a composição do
Orçamento Público, conclui-se que o mesmo é elaborado e aprovado pelos representantes
do povo.
 Além disso, o Orçamento Público infere-se da pesquisa, deverá ser elaborado de acordo
com o plano traçado para os exercícios financeiros visando sempre o dispêndio de
recursos com o intuito de melhorar a qualidade de vida da população Portanto é
necessário que se obtenha as prioridades e necessidades do país para que o Orçamento
Público seja elaborado, o que norteia este processo é a escolha de uma política fiscal
adequada às necessidades da nação que podem ser diversas, por exemplo, crescimento do
económico do país ou o aumento de empregos.
 Neste ponto, vale ressaltar que o problema delineado para este trabalho foi: Qual é o nível
de execução orçamental das despesas no CMCN na satisfação das necessidades dos
munícipes no período de 2013 – 2015? Então para responder a este problema seria
necessário estabelecer alguns conceitos em relação à política fiscal e arrecadação
tributária. Pode-se entender a política fiscal como um instrumento da administração
pública directa que tem o objectivo de controlar a capacidade de consumo dos
componentes da população. Vale ressaltar, que como todas as despesas e receitas que
envolvem dinheiro público, as referentes à arrecadação tributária e o dispêndio destes
recursos em melhorias deverá estar contida em orçamento neste caso, no orçamento
fiscal.
 É evidente que para que isso ocorra todos devem fazer sua parte, o Estado deverá adoptar
e cumprir à risca o orçamento e a política de arrecadação e gastos por outro lado a
população precisa exercer seu dever de cobrar que os recursos provenientes de suas
obrigações tributárias sejam gastos da maneira coerente eficiente e eficaz visando sempre
o crescimento do país com um todo.

40
5.2.Sugestões
Sugere-se às instituições reguladoras, tais como o Ministério de Finanças, a influenciar cada vez
mais aos órgãos de gestão das instituições no caso do CMCN para conhecer os objectivos da
criação do SISTAFE e às principais leis que regulam o processo de execução orçamental das
despesas promovendo palestras e seminários (reciclagem dos agentes operadores do e-
SISTAFE).
Por outro lado, tendo em conta a impossibilidade de generalização dos resultados deste estudo de
caso, recomenda-se que os futuros pesquisadores possam aprofundar mais sobre este tema.

41
Referencias Bibliográficas
BENTO, Vítor, A desornamentação das despesas públicas, Revista do Tribunal de Contas, n.º
34, Jul./Dez. 2000
CATARINO, J. Ricardo, Finanças Públicas e Direito Financeiro, Ed. Almedina, S.A. 2012.
FRANCO, A. L. Sousa, Finanças Publicas e Direito Financeiro, Edição da associação
académica da faculdade de Lisboa, Lisboa, 1980.
PEREIRA, T. Paulo, AFONSO, António, ARCANJO, Manuela, SANTOS, J. Gomes, Economia
e Finanças Publicas.
RIBEIRO, J. Teixeira, Lições de Finanças Publicas, 5a ed, Refundida e Actualizada.
FRANCO, António L. Sousa. Finanças públicas e direito financeiro. 4ª Edição. Coimbra.
Livraria Almeida.2001.
FRANCO, António L. Sousa. Manual de finanças públicas. Ministério do Plano e Finanças,
Governo de Moçambique.2002.
GIL, António Carlos. Métodos e Técnicas de Pesquisas Sociais. 4ª Edição. São Paulo. Editora
Atlas S.A.2007.
KOHAMA, Hélio. Contabilidade pública: Teoria e Prática.8ª edição. São Paulo: Atlas, 2001.
MOÇAMBIQUE. Constituição da República de Moçambique.Maputo.2004.
MOÇAMBIQUE. Decreto n° 23/2004, de 20 de Agosto.Maputo.2004.
MOÇAMBIQUE. Decreto-Presidêncial n° 15/2000, de 29 de Setembro.Maputo.2000.
Andrade, Nilton de Aquino (2002). Contabilidade pública na gestão municipal. 1ª Edição. Atlas:
São Paulo.
Angélico, João (1994). Contabilidade Pública. 8ª Edição. Atlas: São Paulo.

42
Andere-gg, Ezequiel (1978). Introdução das técnicas de investigação social: para trabalhadores
sociais. 7ª Edição. Humanitas: Buenos Aires.
Attie, William (2009). Auditoria interna. 2ª Edição. Atlas: São Paulo.
Botelho, Milton Mendes (2006). Manual de Controlo Interno: teoria & prática. [s.ed]; Juruá:
Curitiba.
Castro, C. M. (1978). A Prática da Pesquisa. [s.ed]. McGraw Hill: São Paulo.
Costa, Carlos Baptista da; Alves, Gabriel Correia (2008). Contabilidade Financeira. 7ª Edição.
Rei dos Livros: Lisboa.
Fortes, João (2002). Contabilidade Pública. 7ª Edição. Franco & Fortes, Brasília.
Franco, António L. de Sousa (2002). Manual de Finanças Públicas: Ministério do Plano e
Finanças, Governo de Moçambique.
Franco, António L. de Sousa (2010). Finanças Públicas e Direito Financeiro. 4ª Edição;
Almedina: Coimbra, Vol. I e II.
Gil, António Carlos (2002). Como elaborar um projecto de pesquisa. 4ª Edição, Editora Atlas:
São Paulo.

44
Questionário e Entrevista
Este guião de Questionário e entrevista é um instrumento de colecta de dados que tem por
finalidade Estudar o nível de execução orçamental das despesas públicas: Caso de Estudo do
CMCN. Entretanto, as respostas são para uso exclusivo deste estudo, e contribuem para o
trabalho de conclusão do curso de licenciatura em Contabilidade e Auditoria na Universidade
Pedagógica – Delegação de Nampula. Por favor marque dentro do [ X ] na opção que achar
conveniente.
1. DADOS PESSOAIS
1.1. Sexo
[ ] Masculino [ ] Feminino
1.2. Nível de Escolaridade
[ ] Básico [ ] Médio [ ] Licenciatura [ ] Mestrado [ ] Outro ______________________
1.3. Faixa etária
[ ] 18 a 25 [ ] 25 a 35 [ ] 35 a 45 [ ] 45 a 55 [ ] 55 a 65 [ ] Outro ____________ Anos.
2. ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL
2.1. Nome da instituição
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.2. Tipo de instituição
[ ] Privada
[ ] Publica
2.3. Funções
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________

45
2.4. Objectivos da instituição
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.5. Existem normas seguidos na execução orçamental das despesas públicas no CMCN?
[ ] Sim
[ ] Não
2.5.1. Se NÃO pule a questão e se SIM, quais são?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.6. Quais são os livros obrigatórios na execução das despesas publicas no CMCN?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.7. Qual é a modalidade utilizada na prestação de contas no CMCN?
[ ] Mensal
[ ] Semestral
[ ] Anual
[ ] Trimestral
2.8. Qual é a repartição do CMCN que faz a execução orçamental das despesas publicas?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.8.1. Quais são os subsistemas que o CMCN tem acesso?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
2.8.2. Qual é o processo de pagamento das despesas no CMCN?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________

46
2.9. Descreve resumidamente os aspectos importantes que deve ser melhorado no e-SISTAFE
em relação a execução orçamental das despesas?
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
3. EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
3.1. A que categoria económica pertence aos itens orçamentários do CMCN na alienação de bens
e aquisição de bens permanentes?
[ ] Receita de capital e receita corrente.
[ ] Despesa de capital e despesa corrente.
[ ] Receita de capital e despesa de capital.
[ ] Despesa corrente e receita corrente.
3.2. Como se chama o principio da lei orçamentaria, que diz que deve conter todas as receitas e
despesas que serão realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei?
[ ] Universalidade
[ ] Periodicidade
[ ] Exclusividade
[ ] Unidade
[ ] Legalidade
3.3. A exclusividade concedida ao Poder Executivo do CMCN para propor a Lei do Plano
Plurianual, Lei de Directrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo
princípio da:
[ ] Legalidade
[ ] Exclusividade
[ ] Não afectação
[ ] Reserva legal
[ ] Especificação

47
3.4. Como se chama o principio orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de
imposto a órgãos, fundo ou despesa no CMCN?
[ ] Unidade
[ ] Universalidade
[ ] Exclusividade
[ ] Não afectação de receitas
[ ] Descriminação.
3.5. Quais são as doutrinas da lei Moçambicana que não considera o principio orçamentário, em
particular no CMCN?
[ ] Legalidade
[ ] Exclusividade
[ ] Unidade
[ ] Programação
[ ]Anterioridade
3.6. Segundo a legislação aprovada no conselho de ministro, diz que a determinação ‘’ cada
entidade de governo deve possuir um orçamento’’ esta patente no principio da:
[ ] Unidade
[ ] Universalidade
[ ] Singularidade
[ ] Exclusividade
Muito Obrigada por participar nesta pesquisa
Nampula, Novembro de 2016
_________________________________________________
/ Assinatura /

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