Malu Aragão –Direito ConstitucionalCurso Completo de Direito Constitucional em Exercícios - CESPE                         ...
2. (Cespe/UnB – AGU/2010 – Administrador) Com relação aos princípios, direitos e garantiasfundamentais da Constituição Fed...
3. (UnB/CESPE – MPU/2010 – Técnico Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, dasgarantias fundamentais e da ...
8. (CESPE/UnB/2011 – Analista Judiciário – administrativa – TRE/ES) A respeito dos princípios, dosdireitos e das garantias...
GABARITO01 – CCE02 – C03 – C04 – C05 – CE06 – EEE07 – C08 – E09 – EE10 – C11 – E         5   http://www.euvoupassar.com.br...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Malu constitucional-cespe-001

1.287 visualizações

Publicada em

  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Malu constitucional-cespe-001

  1. 1. Malu Aragão –Direito ConstitucionalCurso Completo de Direito Constitucional em Exercícios - CESPE PODER CONSTITUINTEArtigo 3º. do ADCT: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação daConstituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”.Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada umadelas, pela maioria relativa de seus membros.(...)§ 2º – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados osprincípios desta Constituição.Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazode um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses,votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na ConstituiçãoFederal e na Constituição Estadual.& Jurisprudência relacionada ao tema:ADI 3.756/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 19.10.2007. “EMENTA: (...) 3. Conquanto submetido a regime constitucionaldiferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquiteturaconstitucional dos Municípios”.1. (CESPE/UnB – AL/CE – Analista Legislativo – 2011) Com relação ao poder constituinte, julgue os itensa seguir.__O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais nãopode contrariar.__A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.__A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de assembleia nacional constituinte em suaforma tradicional. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  2. 2. 2. (Cespe/UnB – AGU/2010 – Administrador) Com relação aos princípios, direitos e garantiasfundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.__ São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regimedemocrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas daadministração pública direta e indireta. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISArt. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e doDistrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I – a soberania;II – a cidadania;III – a dignidade da pessoa humana;IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V – o pluralismo político.Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,nos termos desta Constituição.Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;II – garantir o desenvolvimento nacional;III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação.Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I – independência nacional;II – prevalência dos direitos humanos;III – autodeterminação dos povos;IV – não intervençãoV – igualdade entre os Estados;VI – defesa da paz;VIl – solução pacífica dos conflitos;VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X – concessão de asilo político.Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e culturaldos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  3. 3. 3. (UnB/CESPE – MPU/2010 – Técnico Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, dasgarantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.__A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativado Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se dotexto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o própriopoder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.4. (UnB/CESPE – MPU/2010 – Analista Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, daaplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.__ A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-secomo direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como deverfundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.5. (UnB/CESPE – AGU/2010 – Agente Administrativo) A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF),suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.__ Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, aconstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a RepúblicaFederativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da AméricaLatina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.__ As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, forampromulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmoprocesso dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.6. (CESPE/UnB – TRT 17ª Região 2009 – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dosprincípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.__ De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerceexclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.__ Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais aconcessão de asilo político, vedada a extradição.__ A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, doDistrito Federal e dos territórios.7. (CESPE/UnB – Analista em C&TJr - Direito/Legislação Pública em Saúde – INCA 2010) Com relaçãoaos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens quese seguem.___ A livre iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil inseridos na CF, o quedenota a opção do constituinte originário por uma economia de mercado capitalista. 3 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  4. 4. 8. (CESPE/UnB/2011 – Analista Judiciário – administrativa – TRE/ES) A respeito dos princípios, dosdireitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue ositens a seguir.__ Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, aindependência nacional e a igualdade entre as nações.9. (CESPE/UnB – PC/ES – Perito Papiloscópico - 2011) Julgue os próximos itens, a respeito dosprincípios constitucionais.___O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.___O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípiofederativo.10. (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitose garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.__ Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sempreconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma,contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limitede idade mínima ou máxima para inscrição.11. (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitose garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.97__ O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, trêsquintos dos votos dos respectivos membros. 4 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
  5. 5. GABARITO01 – CCE02 – C03 – C04 – C05 – CE06 – EEE07 – C08 – E09 – EE10 – C11 – E 5 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?

×