Proposta Abergs - Lei de fixação de efetivo do CBMRS.

1. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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3 – Lei de Fixação de Efetivo

2. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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TABELA RESUMO DE FIXAÇÃO DE EFETIVO DO CBMRS

3. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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TABELA RESUMO DE FIXAÇÃO DE OFICIAIS DO CBMRS

4. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX.XX.2014
Dispõe sobre a Lei de Fixação de Efetivo do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição
do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei
seguinte:Art. 1º - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado é fixado em
6.549 (seis mil quinhentos e quarenta e nove) cargos de militares estaduais,
entre Oficiais e Praças, assim distribuídos:
I - Oficiais:
a) Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar - QOCBM (259)
- 08 Coronéis;
- 23 Tenentes-Coronéis;
- 62 Majores;
- 166 Capitães.
b) Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar - QOEBM (290)
- 02 Coronéis;
- 05 Tenentes-Coronéis;
- 22 Majores;
- 87 Capitães.
- 174 Primeiros-Tenentes.
II - Praças:
a) Praça Especial Bombeiro Militar - (270)
- Até 70 Alunos Oficiais;
- Até 200 Alunos Praças (Alunos Soldados e Alunos Sargentos);
b) Quadro de Praças Bombeiro Militar - QPBM (6000)

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- 600 Primeiros-Sargentos;
- 1200 Segundos-Sargentos;
- 1800 Terceiros-Sargentos;
- 2400 Soldados.
§ 1º – O Efetivo previsto nesta Lei de Fixação é baseado em critérios
técnicos estabelecidos para o CBMRS.
Art. 2º - As Praças Especiais não estão computadas no total do efetivo,
sendo consideradas até o limite máximo, e os respectivos totais serão fixados
anualmente por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do
RS.
Art. 3º - As promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do
Sul ocorrerão nos dias 04 de Maio e 05 de Outubro de cada ano.
Art. 4º - A guarnição de serviço padrão prevista para desempenhar o
serviço de socorro, baseada na doutrina internacional de "Sistemas de
Comando de Incidentes" é de 08 (oito) bombeiros militares, sendo 05 (cinco)
para compor a guarnição de viatura Auto Bomba Tanque e 03 (três) para
compor efetivo de resgate (AE/AEM).
Art. 5º - A implantação do efetivo previsto nesta lei ocorrera através da
entrada anual de efetivo na razão de 1/4 do total previsto para o cargo de
Capitão QOCBM, de 1/6 para o cargo de 1º Tenente QOEBM e na razão de
1/12 para o cargo de Soldado BM, respectivamente, do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do RS.
Art. 6º - A revisão da fixação do efetivo para o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio Grande do Sul será realizada no ano subsequente
após a edição do censo oficial do Brasil.
Parágrafo único – A criação de novas frações deverá ser acompanhada
do correspondente aumento do efetivo previsto, de acordo com esta Lei.

6. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, devendo o efetivo de
praças previsto nesta Lei para 2014 ser deduzido do efetivo previsto na Lei nº
10.993, de 18 de agosto de 1997, atualizada até a Lei 13.970, de 12 de abril de
2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, XX de XXXX de 2014.
TARSO GENRO
Governador do Estado