Proposta Abergs - Plano de carreira do CBMRS.

1. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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4 – Lei do Plano de Carreira

2. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX.XX.2014
Dispõe sobre a Carreira do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Sul - CBMRS e dá outras
providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Os Quadros de Organização e a Carreira do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS passam a
observar os preceitos estatuídos na presente Lei.
Art. 2º - Fica instituída a Carreira de Nível Superior do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS, estruturada
através dos seguintes Quadros:
I - Quadro de Praças Bombeiro Militar – QPBM;
II - Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar – QOCBM;
III - Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar – QOEBM.
Art. 3º - O Quadro de Praças Bombeiro Militar – QPBM será constituído
pelas graduações de: Soldado de 1ª classe BM, Terceiro Sargento BM,
Segundo Sargento BM e Primeiro Sargento BM.
Art. 4º - O Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar – QOCBM,
será constituído pelos Postos de: Capitão QOCBM, Major QOCBM, Tenente
Coronel QOCBM e Coronel QOCBM.
Art. 5º - Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar – QOEBM,
será constituído pelos Postos de 1ª Tenente QOEBM, Capitão QOEBM, Major
QOEBM, e Tenente Coronel QOEBM.
Art. 6º - O ingresso no Quadro de Praças Bombeiro Militar – QPBM dar-
se-á na graduação de Soldado de 1ª classe, por ato do Governador do Estado,
após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação Bombeiro
Militar – CFBM.
§ 1º - O ingresso no Curso de Formação Bombeiro Militar – CFBM
dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com
exigência de diplomação em Curso Superior em qualquer área de formação
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
§ 2º - O Curso referido no caput deste artigo será realizado
exclusivamente na Escola Superior de Bombeiros Militar – ESBM, e os
alunos serão considerados Alunos Soldados.

3. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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§ 3º - Os Alunos Soldados BM enquanto estiverem frequentando o
Curso de Formação Bombeiro Militar – CFBM, cujo prazo de duração não
será inferior a 1600 horas e não excederá 2000 horas.
§ 4º - A reprovação ou a não conclusão do CFBM por parte do Aluno
Soldado, acarretará no desligamento automático do Corpo de Bombeiros
Militar - CBMRS.
Art. 7º - A ascensão funcional das praças até a graduação de 1º
Sargento dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade, observado o
número de vagas.
Art. 8º - Para promoção a graduação de 3º Sargento BM além de
possuir o Curso de Especialização Técnica Operacional em Bombeiro
Militar – CETOBM os Soldados BM deverão possuir os seguintes
requisitos.
I - Classificação, no mínimo, no comportamento "Bom";
II - Apto em Teste de Aptidão Física (TAF), salvo dispensado por ordem
de junta médica; e
III - Haver vagas.
§ 1º - O ingresso no Curso de Especialização Técnica Operacional em
Bombeiro Militar – CETOBM dar-se-á através de convocação, por ordem de
antiguidade, para os Soldados a partir de 5 (cinco) anos de efetivo serviço no
CBMRS.
§ 2º - Os Soldados BM enquanto estiverem freqüentando os Cursos
referidos no caput deste artigo, cujo prazo de duração não será inferior a 400
horas e não excederá 600 horas, serão considerados Alunos Sargentos.
Art. 9º - Para promoção a graduação de 2º Sargento BM, os Terceiros
Sargentos BM deverão possuir os seguintes requisitos:
I - Classificação, no mínimo, no comportamento "Bom";
II - Haver vagas.
Art. 10 - Para promoção a graduação de 1º Sargento, além de possuir
Curso de Especialização Técnica Administrativa em Bombeiro Militar –
CETABM os Segundos Sargentos BM deverão possuir os seguintes
requisitos.
I - Classificação, no mínimo, no comportamento "Bom";
II - Apto em Teste de Aptidão Física (TAF), salvo dispensado por ordem
de junta médica e;
III - Haver vagas.
§ 1º - O ingresso no Curso de Especialização Técnica Administrativa em
Bombeiro Militar – CETABM dar-se-á através de convocação, por ordem de
antiguidade, para os 2º Sargentos BM.
§ 2º - Os Cursos referidos no caput deste artigo terão duração não
inferior a 400 horas e não excederá 600 horas.

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Art. 11 - O ingresso no Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro
Militar – QOCBM, dar-se-á no posto de Capitão QOCBM, por ato do
Governador do Estado, após conclusão com aproveitamento o Curso
Avançado de Bombeiro Militar – CABM.
§ 1º - O ingresso no Curso Avançado de Bombeiro Militar – CABM dar-
se-á da seguinte forma:
I - 50% (cinqüenta por cento) das vagas serão preenchidas pelo critério
da antiguidade entre os 1º Sargentos QPBM aprovados em teste de
proficiência.
II - 50% (cinqüenta por cento) das vagas serão preenchidas através de
processo seletivo intelectual interno, para todas às Praças estabilizadas.
§ 2º - Para ambas as formas, às Praças deverão possuir os seguintes
requisitos:
I - Classificação, no mínimo, no comportamento "Bom";
II - Apto em Teste de Aptidão Física (TAF), salvo dispensado por ordem
de junta médica e;
III - Haver vagas;
§ 3º - será ofertada anualmente 1/4 do total de vagas previstos do posto
de Capitão QOCBM a fim de se dar fluência na carreira.
§ 4º - As Praças enquanto estiverem freqüentando os referidos cursos,
cujo prazo de duração não será inferior a 1200 horas e não excederá 1600
horas, serão considerados Alunos-Oficiais;
§ 5º - A reprovação ou a não conclusão do CABM por parte do
Bombeiro Militar, acarretará no retorno automático à sua graduação de
origem devendo o mesmo participar novamente do processo seletivo interno
ou do teste de proficiência para os convocados pelo critério de antiguidade;
§ 6º - O Curso referido no caput deste artigo será realizado na Escola
Superior de Bombeiros Militar - ESBM, ou ainda em outra unidade de
ensino dos Corpos de Bombeiros Militares, independentes, dos demais
Estados da Federação.
Art. 12 - A ascensão funcional nos postos do QOCBM ocorrerá depois
de decorrido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo serviço em
cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção,
observados o critério de antiguidade para os postos de Major e Tenente
Coronel e os critérios de antiguidade e merecimento para o posto de
Coronel e ainda, o número de vagas previstos.
§ 1º - Para a promoção ao posto de Major QOCBM, o ocupante do posto
de Capitão QOCBM deverá ter prestado serviços em órgão de execução por
um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 3 (três) anos e ter concluído,
com aprovação, o Curso de Gestão Pública Militar – CGPM;
§ 2º - Para a promoção ao posto de Tenente Coronel QOCBM, o
ocupante do posto de Major QOCBM, deverá ter prestado serviços em órgão

5. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 2 (dois)
anos;
§ 3º - O acesso à promoção ao posto de Coronel QOCBM, o ocupante
do posto de Tenente Coronel QOCBM, deverá ter prestado serviços em órgão
de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 1 (um) ano e
ter concluído com aprovação, o Curso de Especialização em Políticas e
Gestão de Defesa Civil – CEPGDC ou equivalente.
Art. 13- O ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro
Militar – QOEBM dar-se-á no posto de 1º Tenente QOEBM, por ato do
Governador do Estado, mediante aprovação em concurso público de provas e
títulos, após conclusão com aproveitamento do Curso de Adaptação de
Oficiais Especialistas - CAOE do CBMRS, sendo exigido diploma de nível
superior em áreas específicas definidas na LOB do CBMRS.
§ 1º - será ofertada anualmente 1/6 do total de vagas previstos do posto
de 1º Tenente QOEBM a fim de se dar fluência na carreira.
§ 2º - O Curso referido no caput deste artigo será realizado
exclusivamente na Escola Superior de Bombeiros Militar – ESBM, e os
alunos serão considerados Alunos Tenentes.
§ 3º - Os Alunos Tenentes do CBMRS, enquanto estiverem
frequentando o Curso de Adaptação de Oficiais Especialistas - CAOE, cujo
prazo de duração não será inferior a 600 horas e não excederá 800 horas.
§ 4º - A reprovação ou a não conclusão do CAOE por parte do Aluno
Tenente, acarretará no desligamento automático do Corpo de Bombeiros
Militar - CBMRS se civil ou no retorno automático à sua graduação de
origem se Bombeiro Militar do CBMRS.
Art. 14 - A ascensão funcional nos postos do QOEBM ocorrerá depois
de decorrido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo serviço em cada
posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção, observados o
critério de antiguidade para os postos de Capitão, Major e Tenente Coronel e
os critérios de antiguidade e merecimento para o posto de Coronel e ainda,
o número de vagas previstos.
FUNÇÕES
Art. 15 - As praças da graduação de Soldado são exclusivamente,
elementos de execução das atividades operacionais e auxiliares na execução
das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento.
Art. 16 - As praças das graduações de 3º e 2º Sargentos BM são
elementos de execução das atividades operacionais e ainda de prevenção
contra-incêndio, podendo exercer, o Comando de pequenas frações de tropa
da atividade operacional, a coordenação e chefia dos escritórios de Prevenção
Contra-incêndio, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento e executar
atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento.
Art. 17 - As praças da graduação de 1º Sargento são, por excelência,
elementos de execução das atividades de prevenção contra-incêndio e
administrativas, podendo exercer a coordenação e chefia dos escritórios de

6. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Prevenção Contra-incêndio, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento,
coordenação e o controle das atividades administrativas, na forma
regulamentar, e executar atividades de ensino, pesquisa, instrução e
treinamento.
Art. 18 - Os Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro
Militar – QOCBM exercem o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos
operacionais de média e alta complexidade da estrutura organizacional da
Corporação e das pequenas, médias e grandes frações de tropa de atividade
operacional, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenação, o controle e a
execução das atividades administrativas e operacionais, na forma
regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das
atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao
desenvolvimento da Defesa Civil, na área afeta ao Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do RS.
Art. 19 - Os Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar
- QOEBM exercem o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos
de pequena, média e alta complexidade da estrutura organizacional da
Corporação, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenação, o controle a
execução das atividades administrativas específicas, na forma
regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das
atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao
desenvolvimento da Corporação.
FASE DE TRANSIÇÃO
Art. 20 - Os atuais Oficiais QOEM passarão a ingressar o Quadro de
Oficiais Combatentes (QOCBM) ou ainda a pedido, observado a formação
superior prevista na LOB do CBMRS, o Quadro de Oficiais Especialistas
(QOEBM);
Art. 21 - Os atuais 1º Tenentes QTPM serão promovidos ao Posto de
Capitão, independe de possuir nível superior, passando a ingressar o Quadro
de Oficiais Combatentes (QOCBM) ou ainda a pedido, observado a formação
superior prevista na LOB do CBMRS, o Quadro de Oficiais Especialistas
(QOEBM);
Parágrafo único - Para promoção ao posto de Major QOCBM e as
demais promoções na carreira, será exigida a formação em nível superior
reconhecida pelo MEC.
Art. 22 - Os atuais 1º Sargentos, para ingressarem no Quadro de
Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOCBM) conforme o previsto no Art.
11, § 1º alínea I desta lei, deverão possuir formação em nível superior
reconhecida pelo MEC;
Art. 23 - Os atuais 3º e 2º Sargentos Bombeiros Militares serão
promovidos a(s) graduação (ões) superior (ES) obedecido o critério de
antiguidade e o número de vagas;

7. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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§ 1º - Os atuais 3º Sargentos, deverão realizar apenas o Curso de
Especialização Técnica Administrativa em Bombeiro Militar – CETABM
previstos no caput do Art. 10 desta lei, ficando dispensados os atuais 2º
Sargentos oriundos do antigo Curso Técnico em Segurança Pública - CTSP.
Art. 24 - Os atuais Soldados, com mais de 5 anos de efetivo serviço,
serão promovidos a(s) graduação (ões) superior (es) obedecido o critério de
antiguidade, o número de vagas;
§ 1º - Os atuais Soldados deverão realizar o Curso de Especialização
Técnica Operacional em Bombeiro Militar – CETOBM previstos no caput do
Art. 8º desta lei, visando adequarem-se a nova graduação e posteriormente o
Curso de Especialização Técnica Administrativa em Bombeiro Militar –
CETABM previstos no caput do Art. 10 desta lei.
Art. 25 - As atuais Praças estabilizadas, para ingressarem no Quadro de
Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOCBM) conforme o previsto no Art.
11, § 1º alínea II desta lei, deverão possuir formação em nível superior
reconhecida pelo MEC;
Art. 26 - Fica extinto o atual Curso Técnico de Segurança Pública –
CTSP.
Art. 27 - Fica extinto o Curso Básico de Administração Policial Militar –
CBAPM e o Curso Superior de Polícia Militar – CSPM.
Art. 28 - Fica extinto o Quadro de Tenentes de Polícia Militar – QTPM
Art. 29 – Fica extinto o Quadro de Oficiais do Estado Maior - QOEM.
Art. 30 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, XX de XXXX de 2014.
TARSO GENRO
Governador do Estado

8. ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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UNIDOS EM UM SÓ CORPO, CORPO DE BOMBEIROS!
SALVAR, SALVAR, SEMPRE SALVAR!