Proposta do quadro de músicos

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Proposta do quadro de músicos

  1. 1. MINUTA MEDIDA PROVISÓRIA Nº DE DE DE 2013. Altera a Lei nº 12086, de 6 de novembro de 2009 e dá outras providências.A PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o art. 62da Constituição Federal adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A lei nº 12086, de 6 de novembro de 2009 passa a vigorar com as seguintesalterações: Art. 32 Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, a praça policial militar deverá: I.Ser subtenente habilitado ou, quando não houver subtenente habilitado , ser primeiro sargento habilitado; II. Possuir certificado ou diploma de curso superior obtido em instituição de ensino superior reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal; III. (revogado); IV. (revogado) V. Concluir, com aproveitamento , o Curso de Habilitação de Oficiais;Parágrafo único. O curso de Habilitação de Oficiais, de que trata o inciso V do caput,terá a finalidade de habilitar a praça, sendo, a praça habilitada, promovia porantiguidade dentro do número de vagas em claro de segundo-tenente existentes. I- A exigência do inciso II do caput será aplicada após 5(cinco) anos contados da data de publicação desta Lei. II- No período de sobrestamento, a que se refere o parágrafo anterior, a transposição aos Quadros de que trata o caput será processada observando-se o critério de antiguidade e demais disposições desta Lei, além do militar ter que possuir certificado emitido por instituição de ensino médio ou equivalente autorizada ou reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal............................................................ “(NR) Art. 64. O art. 11 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984 , passa a vigorarcom a seguinte redação:
  2. 2. “Art 11. Para matricula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino daPolícia Militar , além das condições relativas à nacionalidade, idade , aptidão intelectuale psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigaçõeseleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviçomilitar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma deconclusão de ensino superior, em qualquer área, reconhecido pelos sistemas de ensinofederal, estadual ou do Distrito Federal. §1º A idade mínima para a matricula , a que se refere o caput deste artigo , é de 18(dezoito) anos, sendo a máxima de 35(trinta e cinco) anos.Art.2º Acrescenta o art. 56-a, § 1º, §2º, §3º, e §4º, o art. 56-b, o art. 62-b, o art. 63-a,parágrafo único, o art. 63-b, o art. 63-c, o art. 63d, §1º , incisos I,II,II,IV,V, VI, VII,VIII, IX, X, XI, §2º, §3º e §4º , o art. 63-e, § 1º, § 2º, § 3º, incisos I, II, III, IV e § 4º , oart. 63-f, §1º §2º, incisos I, II, III, IV, V e VI à Lei nº 12086, de 6 de novembro de 2009,passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 56-a. As praças pertencentes à PMDF poderão optar pela migração para o quadrode Especialistas/ Músico, na Qualificação QPMP-4, mediante requerimento e aprovaçãoem exame de suficiência musical, desde que tenham vagas em claro no QPPME-QPMP-4, para o instrumento musical pretendido.§ 1º Caso haja vaga em claro no QPPME- QPMP-4 para o instrumento musicalpretendido pelo requerente, o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federaldeverá deferir o requerimento de que trata o caput do artigo;§2º O exame de suficiência musical de que trata o caput do artigo, será realizado porbanca examinadora composta por integrantes do QOPMM e do QPPME-QPMP-4.§3º Quando da aprovação em exame de suficiência musical, o Policial Militar deverá serreclassificado para o Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas- QPPME naqualificação de Musico- QPMP-4;§4º Quando da migração do Policial Militar para o QPMP-4 de que trata o caput doartigo, os novos integrantes serão alinhados pelo critério de antiguidade, respeitada aclassificação do quadro de origem.Art. 56-b. Havendo concurso para o QPPMC e existindo vagas em claro no QPPME naqualificação de Músico – QPMP-4, dever-se-á , também, ser realizado concurso parapreenchimento das vagas em claro do QPMP-4................................................................”(NR)“Art. 62-b. Fica autorizado, na data da publicação desta Lei, o serviço voluntário com adevida percepção aos QOPM, QOPME e QPPME, devendo ser empregados ematividades correlatas às suas respectivas especialidades em diferentes órgãos do DistritoFederal, ou em prol da comunidade, ou em atividades de caráter social.
  3. 3. ................................................................” (NR)“Art. 63-a. Fica criada, na data da publicação desta Lei, a Diretoria de Música da PolíciaMilitar do Distrito Federal, dirigida pelo oficial mais antigo do QOPMM com funçõesestabelecidas em regimento e legislação interna específicos.Parágrafo único. O regimento interno da Diretoria de Música da Polícia Militar doDistrito Federal, a que se refere o caput deste artigo, será elaborado por comissãoespecializada designada pelo oficial músico mais antigo do QOPMM, e aprovada pelocomandante geral da Polícia Militar do Distrito Federal no prazo de 6 (seis) meses apósa publicação desta lei.Art. 63-b. Fica criada, na data da publicação desta Lei, a gratificação por função decomando para o Diretor e Subdiretor da Diretoria de Música da Polícia Militar doDistrito Federal.Art. 63-c. A função de músico instrumentista executante na Polícia Militar do DistritoFederal é obrigatória aos policiais militares pertencentes ao QOPMM ou aoQPPME/Músico, desde a graduação de soldado até o posto de primeiro-tenente.Art. 63-d. Fica criada, na data da publicação desta Lei, a função de solista para ospoliciais militares estabelecida em 60% (sessenta por cento) do soldo de primeiro-tenente.§1º . Serão criadas 16 (dezesseis) vagas para a função de solista, respeitando a seguintedisposição:I.01 (uma) vaga para a função de solista /Flautista;II. 01 (uma) vaga para função de solista/ Oboísta;III.03 (três) vagas para a função de solista/ Clarinetista;IV. 01(uma ) vaga para a função de solista /Fagotista;V. 03(três) vagas para a função de solista/Saxofonista;VI. 01(uma) vaga para a função de solista/ Tropemtista;VII. 01(uma) vaga para a função de solista/Trompista;VIII. 01(uma ) vaga para a função de solista/ Trombonista;IX. 01(uma) vaga para a função de solista. /Bombardinista;X. 01(uma) vaga para a função de solista /Tubista;XI. 02 (dois) vagas para a função de solista/Percussionista.
  4. 4. §2º. A função de solista de que trata o caput deste artigo será ocupada mediante examemusical realizado a cada 12(doze) meses por comissão julgadora formada pelo Diretorde Música da PMDF , por 2 (dois) maestros civis.§3º. A função de solista de que trata o caput deste artigo será ocupada por qualquerpolicial militar , na graduação de soldado até o posto de primeiro-tenente, pertencenteao QOPMM ou ao QPPME/Músico que obtiver melhor nota e desempenho no examemusical de que trata o §2º deste artigo, observando a especialidade-instrumentopretendido.§4º. Cabe ao Policial Militar que ocupar a função de solista desempenhar no mínimo01(um) concerto por ano como solista acompanhado pela Banda Sinfônica da PMDF,bem como outras atribuições específicas estabelecidas em regimento interno.Art.63-e. Fica criada, na data de publicação desta lei, a Gratificação de Titulação devidaaos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal , quando portadores detítulos, diplomas ou certificados adicionais obtidos mediante conclusão de cursos depós-graduação Lato Sensu, Mestrado, Doutorado e Pós- Doutorado.§1º. A Gratificação de Titulação de que trata o caput deste artigo não será concedidaquando o título ou certificado constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelopolicial militar.§2º. Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado sóserão considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação naforma de Lei específica.§3º. A Gratificação de Titulação de que trata o caput deste artigo terá como base decálculo o valor de referência do soldo de coronel, e será devida conforme dispostoabaixo: I. 40% (quarenta por cento) do soldo de coronel pela apresentação de título de Pós Doutor; II. 30% (trinta por cento) do soldo de coronel pela apresentação de título de Doutor; III. 20% (vinte por cento) do soldo de coronel pela apresentação de título de Mestrado; IV. 15 % (quinze por cento) do soldo de coronel pela apresentação de título de Pós- Graduação Lato Sensu no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas/ aulas de curso.§4º. Em nenhuma hipótese o policial militar perceberá cumulativamente o valor de maisde um título entre os previstos nos incisos de I a III do § 3º.Art. 63- f. O efetivo do QOPMM e do QPPME – QPMP-4 da Polícia Militar do DistritoFederal é de 2% (dois por cento) do efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal,
  5. 5. excetuando-se o quantitativo do contingente do QOPMM e do QPPME- QPMP-4 daPolícia Militar do Distrito Federal, conforme disposto no Anexo I.§1º . O efetivo do QOPMM é de 0,6% (zero virgula seis por cento) do efetivo da PMDFe o efetivo do QPPME- QPMP-4 é de 1,4% (um virgula quatro por cento) do efetivo daPMDF.§2º O efetivo de que trata o caput do artigo, concentrar-se-á na Diretoria de Música,com o seu corpo administrativo e seu emprego por meio de grupamentos de BandaSinfônica que atenderão aos serviços nas regiões dos Comandos de PoliciamentosRegionais e do Comando de Missões Especiais: I- 5% (cinco por cento) do efetivo empregado nos serviços administrativos da Diretoria de Música da PMDF; II- - 19% (dezenove por cento) do efetivo empregado no grupamento de Banda Sinfônica que atenderá aos serviços da região do CPRM (Comando de Policiamento Regional Metropolitano); III- 19% ( dezenove por cento) do efetivo empregado no grupamento de Banda Sinfônica que atenderá aos serviços da região do CPRO (Comando de Policiamento Regional Oeste); IV- 19% (dezenove por cento) do efetivo empregado no grupamento de Banda Sinfônica que atenderá aos serviços da região do CPRL ( Comando de Policiamento Regional Leste); V- 19% (dezenove por cento) do efetivo empregado no grupamento de Banda Sinfônica que atenderá aos serviços da região do CPRS (Comando de Policiamento Regional Sul); VI- 19 % (dezenove por cento) do efetivo empregado no grupamento de Banda Sinfônica que atenderá aos serviços da região do CPRM (Comando de Missões Especiais);Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília______________ de _________de 2013; 192º da independência e 125º daRepública.DILMA ROUSSEFF.
  6. 6. ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITOFEDERAL E TEMPO DE PERMANÊNCIA EM CADA GRAU HIERÁRQUICO PARA PROMOÇÃO“.............................................................................................f) Quadro de Oficiais Militares Músicos –QOPMM: GRAU QUANTITATIVO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA HIERÁRQUICO QUADRO EM CADA GRAU HIERÁRQUICO Coronel PM ------- Tenente- Coronel PM 2 Major PM 2 Capitão PM 0,6% do efetivo da PMDF 2Primeiro- Tenente PM 2Segundo-Tenente PM 2 TOTAL.............................................................................................h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas – QPPME:...............................................................................................Tabela III- Músicos- QPMP- 4: GRAU HIERÁRQUICO QUANTITATIVO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM QUADRO CADA GRAU HIERÁRQUICO Subtenente PM ------- Primeiro-Sargento PM 3 Segundo-Sargento PM 3 Terceiro-Sargento PM 1,4% do efetivo da PMDF 3 Cabo PM 3 Soldado PM 2 TOTAL..............................................................................”(NR)
  7. 7. ANEXO II GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO“.............................................................................................f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos – QOPMM: GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO Coronel PM 28 Tenente – Coronel PM 26 Major PM 24 Capitão PM 22 Primeiro-Tenente PM 20 Segundo- Tenente PM 18......................................................................................................h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas- QPPME:........................................................................................................Tabela III- Músicos. QPMP-4: GRAU HIERÁRQUICO GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇOSubtenente PM 15Primeiro-Sargento PM 12Segundo-Sargento PM 9
  8. 8. Terceiro –Sargento PM 6Cabo PM 3Soldado PM -------------------...............................................”(NR)

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