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II – VOTO DO RELATOR      Na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa, é da alçadadesta Comissão Permanente a aná...
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JUSTIFICAÇÃO            A alteração proposta nesta proposição, com a inclusão da jornadaadicional, na conveniência e neces...
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praças da PMDF, porém, a partir da vigência desta lei surgiram algumasincongruências, pois, ao determinar uma nova nomencl...
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  1. 1. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 4.921, DE 2012 Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Autor: Poder Executivo Relator: Deputado POLICARPOI – RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 4.921/12 foi encaminhado para deliberação doCongresso Nacional por meio da Mensagem nº 598, de 20/12/2012, do PoderExecutivo. A proposição, consoante a sua ementa, objetiva modificar aremuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado dePolícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Compete à União organizar e manter, por meio de fundo próprio, asPolícias Militar e Civil, bem como o Corpo de Bombeiros Militar do DistritoFederal, conforme o disposto no art. 21, inc. XIV, da Constituição Federal. É o relatório.
  2. 2. II – VOTO DO RELATOR Na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa, é da alçadadesta Comissão Permanente a análise de matérias relativas à administração eao serviço público. No mérito a presente proposição visa implementar política de reajuste daremuneração dos servidores da Segurança Pública no Distrito Federal, nosmesmos moldes conferidos aos demais servidores que são custeados por meiodo erário da União. Os efeitos financeiros do presente projeto serão implementados nosmeses de março de cada exercício, no período de 2013 a 2015, com recursosdo Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, instituído pela Lei nº10.633, de 27 de dezembro de 2002. Com tal medida, o Governo Federal, responsável pela organização emanutenção da polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros militar doDistrito Federal, nos termos estabelecidos na Constituição Federal, valoriza osservidores da segurança pública da capital da República. Na oportunidade, sugerimos como acréscimo algumas mudanças nalegislação aplicada aos militares do Distrito Federal, em consonância com oPoder Executivo Federal. Primeiramente, destaca-se a alteração na forma pela qual o Governadordo Distrito Federal seleciona os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros Militar que serão promovidos ao último posto de seus quadros, quesão efetivadas tão somente pelo critério de merecimento, mediante atoprivativo do Chefe do Poder Executivo Local. Nesse sentido, propomos acrescer o inc. III ao § 1º do art. 40 e o § 5º aoart. 96, bem como alterar a redação do art. 45 e do § 4º do art. 96, todos da LeiFederal nº 12.086, de 2009, que trata, dentre outros, da promoção dos policiaismilitares do DF. A proposta visa à ampliação do “leque de opções” para adevida seleção, pelo Governador do Distrito Federal, dos Oficiais da PolíciaMilitar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF que serão promovidos ao últimoposto. Outro aspecto relevante trata-se da redução da jornada de trabalho doserviço voluntário gratificado (inciso VIII do art. 3º da Lei nº 10.486/2002), quebusca garantir melhor qualidade de vida aos militares que se prontificam aoserviço durante seu período de folga, não diminuindo, entretanto, a qualidadedo serviço prestado.
  3. 3. O auxílio-moradia (inciso XIV do art. 3º da Lei nº 10.486/2002), direitopecuniário já existente e devido ao militar da ativa e inatividade, para auxiliarnas despesas com habitação para si e seus dependentes, é regulamentadopelo Governo do Distrito Federal (GDF), conforme previsão de lei. Entretanto, otexto vigente remete aos valores constantes em tabela própria, o que impede aregulamentação em sua plenitude pelo Governo local e, em consequência, oestabelecimento dos valores. Portanto, a regulamentação efetiva pelo GDF, considerando as reaisnecessidades dos policiais e bombeiros militares no que se refere à moradia noDistrito Federal, com a devida aquiescência da União mediante dotação doFundo Constitucional, é medida que se impõe por questão de celeridade ejustiça, alcançando a finalidade fática da etapa remuneratória. A instituição do auxílio-inatividade (inciso XVIII do art. 3º e inciso VII doart. 21 da Lei nº 10.486/2002), a ser regulamentado pelo GDF, busca diminuiras diferenças entre a remuneração dos militares ativos e os proventosdaqueles que se encontram na inatividade, que têm aumentado nas recentesalterações legislativas. Ressalte-se que as alterações não acarretam de imediato nenhumimpacto financeiro aos cofres públicos da União ou do DF, não implica aumentoou decréscimo de efetivo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar doDF, não prejudica terceiros nem tampouco afeta direitos adquiridos, vez queestabelecem mecanismos meramente autorizativos ao Governo do DistritoFederal. No que se refere às alterações efetivadas no art. 59 da Lei n.º12.086/2009, que se aplica aos policiais militares, objetiva-se concedertratamento isonômico a todos os militares do DF, tendo em vista que osbombeiros militares já possuem dispositivo equivalente no art. 105 da mesmalei, no que se refere aos cursos das carreiras das instituições. Com a alteração,os efeitos do art. 52 da mesma Lei perdem seu objetivo, motivo pelo qualsugere-se sua revogação. São necessárias, de igual modo, as alterações em relação aos auxíliostransporte e fardamento, com vistas ao aperfeiçoamento da lei no que dizrespeito a estes benefícios em atendimento às demandas das categorias. Feitas essas considerações, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto deLei nº 4.921, de 2012, com as emendas de números 1 a 7, em anexo. Sala da Comissão, em de março de 2013. Deputado POLICARPO (PT – DF) Relator
  4. 4. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO PROJETO DE LEI N.º 4.921, DE 2012 “Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”. EMENDA nº 01 Ficam acrescidos os seguintes arts. 6º e 7º ao PL nº 4.921, de 2012,renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original: Art. 6º Ficam acrescidos o inc. III ao § 1º do art. 40 e o § 5º ao art.96, todos da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009: “Art. 40................................................................................... §1º.......................................................................................... III – quando o quantitativo existente ultrapassar o previsto em cada grau hierárquico que concorre à promoção por merecimento dos quadros constantes do Anexo I, 10 (dez) mais 1/4 (um quarto) do efetivo existente. (NR) ............................................................................................... Art. 96..................................................................................... § 5º o Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2 (duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação do terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal, na primeira vaga apurada.” (NR) Art. 7º O art. 45 e o § 4º do art. 96, todos da Lei nº 12.086, de 6 denovembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45. A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, sendo
  5. 5. selecionados para a promoção os Oficiais que integraremeste Quadro de Acesso, por livre escolha do Governadordo Distrito Federal.§ 1º O Governador do Distrito Federal, nos casos depromoção por merecimento, apreciará livremente o méritodos Oficiais contemplados na proposta encaminhada peloComandante-Geral e decidirá por quaisquer dos nomes.§ 2o O Oficial que constar do Quadro de Acesso porMerecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas depromoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2(duas) datas anteriores, será promovido por ocasião daapresentação deste terceiro Quadro ao Governador doDistrito Federal na primeira vaga apurada.Art. 96 ....................................................................................§ 4º A promoção a que se referem os incisos I a III do § 2ºdo art. 71, será feita com base no Quadro de Acesso porMerecimento, sendo selecionados para a promoção osOficiais que integrarem este Quadro de Acesso, por livreescolha do Governador do Distrito Federal.” (NR)
  6. 6. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO PROJETO DE LEI N.º 4.921, DE 2012 “Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”. EMENDA nº 02 Fica acrescido o seguinte art. 8º ao PL nº 4.921, de 2012,renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original: Art. 8º O inciso VIII do art. 3º da Lei nº 10.486, de 4 de julho de2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................... VIII - gratificação de Serviço Voluntário – parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 6 (seis) horas, na conveniência e necessidade da Administração, conforme regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal; (NR) ...............................................................................................
  7. 7. JUSTIFICAÇÃO A alteração proposta nesta proposição, com a inclusão da jornadaadicional, na conveniência e necessidade das corporações, atende a preceitosfisiológicos e a capacidade de rendimento profissional e da eficiência nodesempenho das atribuições, com a correspondente valorização pecuniária.Esta alteração é necessária, uma vez que, tradicionalmente, as corporaçõesmilitares do DF adotam a jornada de 6 horas de trabalho contínuo.
  8. 8. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO PROJETO DE LEI N.º 4.921, DE 2012 “Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”. EMENDA Nº 06 Acrescente-se onde couber os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 4.921/2012, renumerando-se os seguintes: .................................................................................................................. “Art. O inciso I do art. 2º e o inciso XIV do art. 3º da Lei nº 10.486, de 4de julho de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ........................ I - ............................... ................................... j) auxílio-transporte ................................... Art. 3º ........................ ................................... XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;
  9. 9. ................................... XVIII - auxílio-transporte - Benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia, destinado ao custeio das despesas realizadas pelo militar com transporte, nos deslocamentos realizados de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;” Art. Fica revogada a Tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, com vigência temporária até que haja a regulamentação do inciso XIV do art. 3º da mesma lei. JUSTIFICAÇÃO A alteração proposta visa permitir ao governo do Distrito Federal,além de regulamentar conforme estabelece a Lei nº 10.486/2002, fixar o valordo benefício do auxílio-moradia para os militares ativos, inativos e pensionistasmilitares. O procedimento proposto segue o ordenamento aplicável ao auxílio-alimentação, que concede ao Governo do Distrito Federal estabelecer orespectivo valor.
  10. 10. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO PROJETO DE LEI N.º 4.921, DE 2012 “Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”. EMENDA nº 04 Fica acrescido o seguinte art. 12 ao PL nº 4.921, de 2012,renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original: Art. 12. Ficam acrescidos o inc. XVIII ao art. 3º e o inc. VIII ao art.21, todos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002: “Art. 3º ................................................................................... (...) XVIII – auxílio-inatividade: direito pecuniário mensal devido ao militar na inatividade para auxiliar na compensação das perdas dos direitos pecuniários decorrentes de sua transferência para esta condição, estabelecido e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária; (NR) Art. 21 .................................................................................... (...) VIII – auxílio-inatividade.” (NR)
  11. 11. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO PROJETO DE LEI N.º 4.921, DE 2012 “Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”. EMENDA nº 05 Ficam acrescidos os seguintes arts. 10 e 11 ao PL nº 4.921, de 2012,renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original: Art. 10. O art. 59 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009,passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59 Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 38 e para percepção do adicional de certificação profissional, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos: I - a Curso de Formação de Praça PM - CFP/PM, o Curso de Formação de Soldado PM - CFSd/PM; II - a Curso de Aperfeiçoamento de Praça PM - CAP/PM, o Curso de Formação de Sargentos PM - CFS/PM; III - a Curso de Altos Estudos para Praça PM - CAEP/PM, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM - CAS/PM; e IV - a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS e Capelães – QOPMC.” (NR) Art. 11. Fica revogado o art. 52 da Lei nº 12.086, de 6 de novembrode 2009. JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 12.086/2009 proporcionou profundas modificações nascondições e critérios para as promoções aos postos e graduações de oficiais e
  12. 12. praças da PMDF, porém, a partir da vigência desta lei surgiram algumasincongruências, pois, ao determinar uma nova nomenclatura para os cursosprofissionais até então existentes, deixou o legislador de estabelecer aequivalência dos cursos da carreira das praças, providência esta necessáriapara se adequar à nova nomenclatura de cursos criada pela referida lei. A equivalência de cursos proposta nesta emenda é semelhante a doartigo 105 da Lei 12.086, já aplicada aos bombeiros militares graduados, e oacatamento da presente proposição corrigirá a distorção, hoje existente, com aexistência de critérios diferentes para situações idênticas entre as praças daPMDF e do CBMDF.
  13. 13. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO PROJETO DE LEI N.º 4.921, DE 2012 “Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”. EMENDA Nº 06 Acrescente-se a alínea “j” ao inciso I do artigo 2º e o inciso XVIII ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 4.921/2012, renumerando-se os seguintes: .................................................................................................................. “Art. 3º O inciso I do art. 2º e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 10.486,de 4 de julho de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ........................ I - ............................... j) auxílio-transporte ................................... Art. 3º ........................ XVIII - auxílio-transporte - Benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia, destinado ao custeio das despesas realizadas pelo militar com transporte, nos deslocamentos realizados de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;”
  14. 14. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO PROJETO DE LEI N.º 4.921, DE 2012 “Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”. EMENDA Nº 07 Acrescente-se onde couber no Projeto de Lei nº 4.921/2012 o seguinte artigo, renumerando-se os seguintes: Art. A tabela II do anexo IV da Lei 10.486, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Anexo IV .................................... Tabela II .................................... TABELA II - AUXÍLIO-FARDAMENTO SITUAÇÕES VALOR REPRESENTATIVO FUNDAMENTO ... ... ... ... D Anualmente. Um quarto da remuneração ... ... ... ...................................." (NR)
  15. 15. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO PROJETO DE LEI N.º 4.921, DE 2012 “Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”. EMENDA Nº 08 Acrescente-se onde couber no Projeto de Lei nº 4.921/2012 o seguinteartigo, renumerando-se os seguintes: Art. O art. 32 da lei 10.086 de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá: I- ......................................................................................................................... II – possuir diploma ou certificado de curso superior obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual, Distrito Federal ou Ministério da Educação e Cultura; III – ......................................................................................................................... IV – revogado; V- concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais; VI – ......................................................................................................................... VII - ......................................................................................................................... VIII – Ser Subtenente habilitado.
  16. 16. § 1º - A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal; § 2º - O Curso Preparatório de Oficiais, de que trata o inciso V, terá a finalidade de habilitar a praça e não terá caráter classificatório, sendo, a praça habilitada, promovida por antiguidade ao posto de segundo-tenente; § 3º - No prazo máximo de 02 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções ao posto dos oficiais QOPMA, QOPME, QOPMM sem exigência do curso superior. JUSTIFICAÇÃO A proposição visa não mais limitar a idade para inscrição noprocesso seletivo de ascensão profissional das praças graduadas aos quadrosde oficiais administrativos, especialistas e músicos da PMDF, ou seja,enquanto o policial militar estiver na ativa terá o direito de ser promovido. Taispromoções procuram contemplar os policiais em final de carreira.

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