Aposentadoria especial policial rs

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Aposentadoria especial policial rs

  1. 1. COMARCA DE PORTO ALEGRE11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DOPARTENONRua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10___________________________________________________________________Nº de Ordem:Processo nº: 001/1.10.0106356-3 (CNJ:.1063561- 70.2010.8.21.0001)Natureza: Ordinária - OutrosAutor: Jorge VenturiniRéu: Estado do Rio Grande do SulJuiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Mauricio Alves DuarteData: 03/12/2010 Vistos etc. I – Jorge Venturini ingressou com açãodeclaratória contra o Estado do Rio Grande do Sul,aduzindo que é ex-comissário de polícia . Asseverouque, ao conceder a aposentadoria ao autor, odemandado deixou de reconhecer o direito àaposentadoria especial, visto que exerceuexclusivamente atividade como comissário de políciade forma ininterrupta por mais de 30 anos. Requereu a
  2. 2. procedência da demanda para fins de declarar o direitodo autor à aposentadoria especial. Juntou documentos Deferida a gratuidade. Citado o demandado contestou. Alegouque a aposentadoria do demandante seu deu comfundamento no art. 40, parágrafo 1º, III, § 4º da CF,com redação dada pela EC41/03 e LC51/85. Invocou aLei 10.887/04, pois o fato de o autor ter direito areceber proventos integrais não afasta a incidência daforma de cálculo pela média das 80% das maioresremunerações. Requereu a improcedência do feito. Houve réplica. O MP opinou improcedência do feito. É o relatório. II – Decide-se. Matéria de direito desafia julgamentoantecipado. O autor computou 12.100 de efetivoexercício em atividades policiais, ou seja, mais de 30anos, conforme certidão da fl. 37.
  3. 3. O art. 1ª da Lei Complementar Federalnº 51/85 diz: O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proventosintegrais, após 30(trinta) anos de serviço, desde queconte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício emcargo de natureza estritamente policial; Com a EC 47/05, o art. 40, § 4º, II, daConstituição Federal, passou a ter a seguinte redação: Art. 40. Aos servidores titulares de cargosefetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, incluídas suas autarquias e fundações, éassegurado regime de previdência de caráter contributivo esolidário, mediante contribuição do respectivo ente público,dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro eatuarial e o disposto neste artigo. § 4º - É vedada a adoção de requisitos ecritérios diferenciados para a concessão de aposentadoriaaos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,ressalvados, nos termos definidos em leis complementares,os casos de servidores: II – que exerçam atividades de risco:
  4. 4. Assim, há previsão de aposentadoria especialaos servidores que exerçam atividades de risco. Ocorre que, desde a decisão do STF na ADI3.817/DF, publicada em abril de 2009, o inciso I do art. 1º daLCF 51/85 vem sendo considerado recepcionado pelo atualinciso I do § 4º do art. 40 da CF. Nesse sentido, Mandados de Injunções 2313;2379; 3206; 2573; 2749; 2311; 2553; 2609; 784 e 787/DF. Cumpre destacar que o autor, comissário depolícia, percebe a GIAP, que, segundo a Lei 10.007/93,absorveu a gratificação de risco de vida. Assim, diante das reiteradas decisões doSTF, o exercício por 20 anos de atividade estritamentepolicial é de risco presumido e, portanto, autorizada aaposentadoria especial de 30 anos, com proventosintegrais. III – Pelo exposto, JULGA-SEPROCEDENTE o pedido para determinar o Estado doRGS a aposentar o autor, com proventos integrais, após30(trinta) anos de serviço, uma vez que conta com 20(vinte) anos de exercício em cargo de naturezaestritamente policial; condenando-o ao honorários
  5. 5. advocatícios fixados em R$ 1.000,00, dispensado dascustas processuais. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre, 10 de janeiro de 2011. Maurício Alves Duarte, Juiz de Direito

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