Em 2010, o governo anunciou a instalação de vários tribunais em Santarém, incluindo o Tribunal da Relação. No entanto, deputados de Santarém questionam se esses planos serão cumpridos, já que o Tribunal da Propriedade Intelectual e do Comércio podem não ser mais instalados lá. Eles perguntam à Ministra da Justiça sobre a confirmação dessas decisões e seus impactos no acordo com a câmara municipal de Santarém.

1. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assinatura
da
Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 25 de Abril de 2010 foi anunciada pelo Governo a instalação, em Santarém, nas antigas
instalações da Escola Prática de Cavalaria, dos seguintes Tribunais:
Tribunal da Propriedade Intelectual e do Comércio;
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;
Tribunal de Trabalho com mais um Juízo;
Tribunal da Relação;
Deste compromisso resultou a assinatura de um protocolo entre o Ministério da Justiça e a
Câmara Municipal de Santarém, em que esta se comprometeu a fazer as necessárias obras
para a instalação destes Tribunais, assumindo o Ministério da Justiça, como contrapartida, o
pagamento de uma renda mensal ao Município de Santarém.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de Vexa, à Senhora Ministra da Justiça:
Se confirma a decisão da não criação do Tribunal da Relação de Santarém1.
Se confirma que o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal do Comércio não serão
instalados em Santarém e que motivos decorrem desta decisão, nomeadamente, se essa
decisão decorre de incumprimentos por parte da Câmara Municipal de Santarém.
2.
Onde e quando serão instalados o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal do
Comércio.
3.
Em que medida estas decisões afetam o acordo firmado entre o Ministério da Justiça e a
Câmara Municipal de Santarém, designadamente no que concerne os valores das rendas e
de outros compromissos assumidos entre as duas entidades.
4.
Os Deputados,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012
Enviar
X XII 1
Santarém - Não instalação de Tribunais
Min. da Justiça

2. Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.